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Processo nº 1000509-55.2025.8.26.0383

ID: 323863400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-55.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELVIRA DE ARAúJO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 1000509-55.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Elvira de Araújo Lima - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por MARIA ELVIRA DE AR… Processo 1000509-55.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Elvira de Araújo Lima - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por MARIA ELVIRA DE ARAUJO LIMA, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 225679/SP)

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Processo nº 1000509-11.2025.8.26.0430

ID: 326448900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000509-11.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA DA COSTA FERREIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSI CASSIA GOMES SILVA

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Processo 1000509-11.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taynara da Costa Ferreira Freitas - Vistos. 1- Considerando que a parte autora, devidamente intimada, não apresent… Processo 1000509-11.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taynara da Costa Ferreira Freitas - Vistos. 1- Considerando que a parte autora, devidamente intimada, não apresentou todos os documentos solicitados para análise do pedido de gratuidade da justiça ou recolheu as custas iniciais devidas pelo ajuizamento da ação, limitando-se a vindicar a desistência do feito (fl. 50), extingo o processo sem exame de mérito, na forma dos arts. 485, VIII, e 290 do CPC, e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição. Em razão do cancelamento do processo, condeno a parte autora ao recolhimento do valor de 5 UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ (código 224-0), nos termos do art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003 (acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023) c/c Provimento CSM nº 2.739/2024 (publicado no DJE de 06.05.24). 2- Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 3- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Tudo cumprido, remeta-se ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. P.I.C. - ADV: NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)

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Ghb Ii Participações Ltda x Centro De Laser E Estetica Ltda

ID: 331581116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000509-75.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GHB II PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE LASER E ESTETICA LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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Processo 1000509-75.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - GHB II Participações LTDA e outros - Centro de Laser e Estetica Ltda e outro - Vistos. Tendo em vista o cumpriment… Processo 1000509-75.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - GHB II Participações LTDA e outros - Centro de Laser e Estetica Ltda e outro - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924 II do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a ação foi distribuída anteriormente à 02/01/2024, as custas finais da execução, correspondente à 1% do valor da satisfação da execução, são devidas pelos executados. Atualizando-se o valor de R$ 454.882,46 (correspondente a soma do valor de R$ 413.519,51 ao valor de R$ 41.352,95) pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde 04/07/2023 até julho de 2025, chega-se ao valor de R$ 496.353,32 em julho de 2025. As custas finais da execução correspondem à R$ 4.963,53 em julho de 2025. Intimem-se os executados, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, a fim de que elas procedam ao recolhimento das custas finais da execução no valor de R$ 4.963,53 (valor atualizado até julho de 2025) na Guia DARE-SP sob o código 230-6 no prazo legal, sob pena de inscrição do débito na divida ativa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB 14534/BA), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB 14534/BA), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva Colares x Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/A) e outros

ID: 333464231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-16.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA COLARES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (INCORP. BANCO CETELEM S/A) BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN GONÇALVES ANTUNES

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1000509-16.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes da Silva Colares - Banco Cetelem S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetele… Processo 1000509-16.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes da Silva Colares - Banco Cetelem S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/a) - Vistos. Fls. 346: Tendo em vista que a certidão do Oficial de Justiça constatou que a parte autora possui pleno conhecimento da existência da presente demanda, de seu objeto, que procurou espontaneamente os serviços advocatícios para o ajuizamento da ação e reconhece como sua a assinatura lançada no instrumento de procuração, considero satisfatórios os esclarecimentos obtidos. Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito. Anoto que o pedido de sucessão processual reiterado à fl. 339 já foi apreciado conforme decisão de fl. 256, com as devidas retificações já realizadas no cadastro processual (fl. 260). Juntado o laudo pericial (fls. 287/336), intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de fls. 337/338. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da Sra. Perita Ana Paula Terezinha da Silva Pelissoni, do valor dos honorários fixados de R$ 1.000,00 (mil reais) - fl. 181, com os acréscimos legais, a ser levantado do depósito de 184/186. Após, expeça-se MLE do valor remanescente, depositado à fls. 161, com os devidos acréscimos, em favor da parte requerida, Banco Bnp Paribas Brasil S/A, mediante a juntada do respectivo formulário. Quanto ao pedido de desentranhamento do contrato original formulado pelo réu (fls. 254), indefiro-o por ora, devendo o documento permanecer acautelado em cartório até o trânsito em julgado da presente demanda. Após o decurso do prazo para manifestação sobre o laudo, com ou sem a apresentação de pareceres, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Helton Ricardo Dalaqua

ID: 305762519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-94.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

HELTON RICARDO DALAQUA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

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DENISE DE MATTOS

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Processo 1000509-94.2024.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Helton Ricardo Dalaqua - Vistos. Ante a concordâ… Processo 1000509-94.2024.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Helton Ricardo Dalaqua - Vistos. Ante a concordância das partes na designação de audiência de conciliação, e visando a possibilidade de composição, designo audiência virtual/mista de tentativa de conciliação, no CEJUSC, para o dia 21 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizado por meio da ferramenta Microsoft Teams. Os patronos deverão se fazer presente no ato em ambiente digital, devendo ser a eles encaminhado o link para o ingresso na sala de audiência virtual. Desde logo disponibilizo o manual para a participação mediante o ingresso no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598991436642. A intimação das partes se dará na pessoa de seu advogado. No dia e hora designados, munido(s) de documento(s) pessoal(is) com foto e que o(s) identifique(m), deverão ingressar na audiência virtual em local físico reservado próprio para a participação. Não apresentando meios digitais, fica desde logo intimadas a comparecerem ao fórum, na sala de audiências do CEJUSC. Cientifiquem os litigantesde que: - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; - deverão estar acompanhados de seus advogados, ainda que estes participem de forma virtual; Fixo a remuneração do conciliador em R$ 109,89, conforme Tabela anexa à Resolução 809/2019(DJE 21/03/2019 e 18/03/2025, p.48), devendo tal valor ser custeado pelas partes, em partes iguais, visto que ambas postularam pela designação de audiência de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado até audiência, se realizada, constando do termo, que servirá como recibo, ou ainda, em depósito judicial vinculado ao presente feito, cujas orientações e formulário podem ser acessados em https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DENISE DE MATTOS (OAB 372842/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)

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Processo nº 1000509-96.2025.8.26.0531

ID: 309219715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-96.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FRIGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELLI TERÇAS FERREIRA MIALICHI

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Processo 1000509-96.2025.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Caroline Frigeri - Vistos. Designoaudiência de conciliaçãopara 27 de agosto de 2025, às 10 horas … Processo 1000509-96.2025.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Caroline Frigeri - Vistos. Designoaudiência de conciliaçãopara 27 de agosto de 2025, às 10 horas a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania,por videoconferência. Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento em meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e referido participante deverá comparecer presencialmente no CEJUSC (Praça Adhemar de Barros, 40, Centro, Santa Adélia/SP) na data e no horário designado. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecer na audiência acima,seja por videoconferência(situação em que deverá informar, em até três dias antes da audiência, nestes autos ou no e-mail cejusc.santaadelia@tjsp.jus.br, os dados de e-mail e/ou telefone celular para envio do link da audiência),seja presencialmente, casonão tenha condições de comparecimento em meio virtual. Advirta-se a parte requerida de que, não havendo acordo, poderá oferecer defesa no ato da audiência ou requerer o prazo de quinze dias para tal oferecimento, devendo ainda ser cientificada de que, não comparecendo na audiência supra, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de imediato. Intime-se a parte requerente, pessoalmente ou via imprensa oficial através de seu procurador (se houver advogado(a) constituído(a) nos autos),para comparecimento,em meio virtual (devendo informar, em até três dias antes da audiência, nestes autos ou no e-mail cejusc.santaadelia@tjsp.jus.br, os dados de e-mail e/ou telefone celular para envio do link da audiência), ou presencialmente, caso não tenha condições de comparecimento em meio virtual,com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo acima, e no Enunciado 28 do FONAJE, observado o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. As partes também poderão acessar a audiência pelo QR-CODE ou Link lançados na certidão retro. Int. - ADV: GIZELLI TERÇAS FERREIRA MIALICHI (OAB 277385/SP)

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A. R. G. e outros x R. A. G.

ID: 293527326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-45.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. R. G. P. H. R. G.

Polo Passivo:

R. A. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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LAILA OLIVEIRA DE LIMA

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CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES

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Processo 1000509-45.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.H.R.G. - - A.R.G. - R.A.G. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 90: Certifiqu… Processo 1000509-45.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.H.R.G. - - A.R.G. - R.A.G. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 90: Certifique-se a serventia se houve resposta ao ofício de fls. 88. Fls. 92/93: Em que pese o esforço do causídico em comprovar a notificação da renúncia pelo aplicativo de mensagens whatsapp (fls. 95/96), este juízo não tem como averiguar se a pessoa da foto, ou do áudio, é realmente o requerido dessa ação. Também não é possível aferir se o número cadastrado pelo advogado pertence realmente ao requerido, uma vez que este cadastro foi realizado de forma unilateral pelo patrono. Ademais, o causídico não juntou aos autos o AR negativo da carta de fls. 94, comprovando que o autor tenha alterado o endereço da sua residência, conforme alegado. Diante disso, INDEFIRO o pedido de renúncia, sendo ônus do advogado comprovar a correta e inequívoca cientificação do seu cliente para constituição de novo patrono, nos termos do artigo 112 do CPC. No mais, manifestem-se as partes se possuem interesse na realização de audiencia de conciliação virtual, devendo os patronos, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados para envio do link/convite. Após, remetam-se os autos a CEJUSC para designação do ato e demais providências. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2019 do TJSP, a remuneração do(a) conciliador(a), será custeada pelas partes, em fração igual de 50% para cada, com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela vigente, devendo o pagamento ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias, após a realização do ato (com ou sem acordo). A(s) parte(s) beneficiária(s) da justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita ficará(ão) isenta(s) do pagamento, caso(s) em que o(a)(s) conciliador(es) serão remunerados nos termos da Portaria nº 10.584/2025, do TJSP. Intimem-se. Prov. - ADV: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP), CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES (OAB 472975/SP), LAILA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 484724/SP), LAILA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 484724/SP)

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Avelino Ferreira Santana x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados

ID: 292771320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-19.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 1000509-19.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Avelino Ferreira Santana - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentado… Processo 1000509-19.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Avelino Ferreira Santana - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados - Posto isso, torno definitiva a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: (i) - DECLARAR nulos e inexigíveis os débitos relativos à cobrança de mensalidade da "287 CONTRIBUIÇÃO ANDDAP 0800 202 0181", no valor de R$ 37,95, mediante cancelamento definitivo do suposto contrato de filiação à associação; (ii) - CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios, ambos contados a partir de cada desembolso, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença; (iii) - CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento), ambos desde o desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Registro que, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, art. 5º, II), o débito será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. A metodologia de cálculo e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Orientações para elaboração do cálculo podem ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunica do=33 9 Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do dispositivo do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

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Processo nº 1000509-42.2022.8.26.0292

ID: 314314861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-42.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 1000509-42.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Teixeira de Almeida - 1. Designo nova sessão de conciliação para o … Processo 1000509-42.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Teixeira de Almeida - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 29 de julho de 2025, às 10 horas e 35 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP)

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Fesb - Fundação De Ensino Superior De Bragança Paulista x Joao Batista Lambert e outros

ID: 328281283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000509-83.2015.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA LAMBERT JOÃO RICARDO PEREIRA LAMBERT

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE HOLANDA CAVALCANTI LAMBERT

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JOÃO BATISTA LAMBERT

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JOAO BATISTA LAMBERT

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GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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GABRIELA DE MORAES MONTAGNANA

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Processo 1000509-83.2015.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - JOÃO RICARDO PEREIRA LAMBERT - - Joao Batis… Processo 1000509-83.2015.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - JOÃO RICARDO PEREIRA LAMBERT - - Joao Batista Lambert - 1) Defiro o pedido, procedendo-se bloqueio on line, através do sistema SISBAJUD, pela modalidade teimosinha, pelo período de trinta dias, desde que apresentado demonstrativo de débito atualizado e comprovado nos autos o recolhimento das custas para tanto (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência), em guia FEDTJ, código 434-1, 3 UFESPS. 2) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios e inexpressivos diante do valor do débito e que não sejam suficientes para o pagamento sequer das custas judiciais e inferiores a R$200,00. 3) Com o bloqueio de valores, antes de determinar a transferência destes, intime-se do ato a parte devedora na pessoa de seu procurador, via DJE (CPC, arts. 272 e 273), ou então, pessoalmente, se for o caso, para, querendo, no prazo de cinco dias, oferecer a impugnação que julgar pertinente (art. 854, § 3º do CPC), e ainda, se caso houver bloqueio em várias contas, deverá indicar a conta que deve permanecer com o valor bloqueado, sob pena de não ser aceito eventual alegação de impenhorabilidade. 4) A transferência ou liberação dos valores em favor do exequente somente procederão após o cumprimento do contraditório ou decurso de prazo para apresentação de defesa (art. 10º do CPC). 5) Havendo petição sigilosa nos autos, libere-se juntamente com esta decisão após o encerramento dos bloqueios. 6) Não havendo impugnação com certidão de decurso de prazo nos autos, proceda-se à imediata transferência do saldo bloqueado, a titulo de penhora, para conta judicial (art. 854, § 5º do CPC). 6.1) Na hipótese supra, expeça-se MLE em favor da parte credora, se preenchido formulário próprio pela parte interessada. 7) Havendo impugnação, antes de nova conclusão, providencie a serventia a juntada de todos os extratos de bloqueios positivos realizados até o momento, sem interrupção da ordem até ulterior deliberação e tornem os autos conclusos com urgência após). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), JOÃO BATISTA LAMBERT (OAB 1684/MG), JOAO PAULO DE HOLANDA CAVALCANTI LAMBERT (OAB 171163/MG), GABRIELA DE MORAES MONTAGNANA (OAB 240034/SP), JOAO BATISTA LAMBERT (OAB 33498/SP)

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