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João Batista Ribeiro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 334769749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-48.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-48.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista Ribeiro - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE e IN… Processo 1000511-48.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista Ribeiro - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE e INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO CONSIGNADO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOÃO BATISTA RIBEIRO contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos, com pedido de tutela de urgência para a cessação dos descontos mensais no benefício de aposentadoria por invalidez a título de empréstimo consignado do contrato nº 010016788272. Aduz o autor em apertada síntese que: " é aposentado por invalidez pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS). Entretanto, ao conferir a sua conta corrente da Caixa Econômica Federal foi surpreendido com o depósito no valor de R$ 4.672,88. Ao diligenciar, verificou que se tratava de um empréstimo consignado realizado SEM A SUA AUTORIZAÇÃO pela ré (extrato anexo) que ainda fez inserir no seu benefício descontos mensais: 84 parcelas de R$ 112,85 com início em março de 2021. Ato contínuo, o autor entrou no site da ré que constava o telefone do whatsapp e exigiu o imediato cancelamento, uma vez que não solicitou qualquer empréstimo, muito menos autorizou tal desconto em seu benefício. O preposto da ré então informou que para o cancelamento ser imediato deveria fazer a transferência do valor em nome do gerente do departamento.(...) Assim, o autor fez a devolução do valor indevidamente depositado em sua conta pela ré que, a propósito, lamentavelmente possui a espúria e comumente prática de tais atos, sendo até multada pelo PROCON (...). Formulou, daí, pedido de tutela de urgência para fazer cessar os descontos mensais em seu benefício, pedido de declaração de nulidade e cancelamento do empréstimo questionado e de condenação do réu a compensar-lhe por danos morais estimados em R$20.000,00 (fls.01/14). Juntou documentos (fls. 15/27). Na sequência,por decisão proferida às fl. 28/29 foi concedida a tutela de urgência pleiteada, determinando a cessação dos descontos, bem como a citação da requerida para os atos e termos da ação. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 48/71), levantando a preliminar de defeito na representação processual. No mérito, apontou a necessidade de impugnação à prova unilateral (prints de conversas via aplicativo Whastapp), a excludente de responsabilidade da demandada, a regularidade na contratação, a demora no ajuizamento da demanda, bem como afirmou a ausência de danos passíveis de reparação, por fim, sustentou que não é caso de inversão do ônus da prova (fls. 48/71). Juntou documentos (fls. 72/217). Em réplica, o autor afirmou que a cédula de crédito bancário juntada pelo réu contém falsidade material, posto que não assinou qualquer documento dessa natureza (fls.229/238). O feito foi saneado, tendo sido rejeitada a preliminar de defeito na representação processual, bem como determinada realização de perícia grafotécnica no contrato juntado (fls. 248/249). Produzida (fls. 336/360), a prova técnica foi submetida ao contraditório (fls. 377/383), não tendo o autor se manifestado a respeito. É o relatório. Decido. Pois bem, o autor nega que contratou o empréstimo questionado e o réu, por sua vez, bate-se pela regularidade do negócio apresentando, por cópia, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 010016788272. Diante da negativa do autor que tenha assinado o referido documento, determinou-se a realização de prova pericial. Com efeito, a perita judicial que subscreveu o laudo pericial, equidistante dos interesses das partes, apresentou elementos técnicos científicos que comprovam a falsidade da assinatura questionada, atribuída ao requerente João Batista Ribeiro. Confrontados a assinatura questionada com os padrões naturais coletados da autora, a expert concluiu à fl. 355: "Em relação à análise grafotécnica da assinatura em questão, foram verificadas características individualizadoras e imperceptíveis, i.e, que o próprio lançador não se apercebe, DIVERGENTES ao punho autêntico de JOÃO BATISTA RIBEIRO, como por exemplo: hábitos gráficos constantes, construção gráfica, alinhamento, pressão, calibre, comportamento de pauta, ataque, remate, etc. Nesse sentido, a assinatura questionada contida no documento em questão DIVERGIU ao punho autêntico de JOÃO BATISTA RIBEIRO, em características personalíssimas. Destarte, a Perita concluiu pela NÃO IDENTIFICAÇÃO do punho referente a JOÃO BATISTA RIBEIRO na firma contida no documento questionado." Assim, os movimentos gráficos que compõem a assinatura examinada não coincidem com os padrões das assinaturas autênticas da autora, como revelam os elementos divergentes especificados no laudo pericial. Diante das expressivas divergências gráficas existentes entre a assinatura questionada e os padrões gráficos da assinatura da autora, a perita concluiu pela falsidade gráfica da assinatura atribuídas a autora na cédula de crédito bancário copiada às fls. 336/360. Ressalte-se que, a declaração de vontade constitui elemento integrante de todo negócio jurídico, uma realidade inerente à estrutura de qualquer contrato, cuja falta conduz à inexistência material do negócio. "Registre-se que uma proposta contratual só existirá se for suficientemente precisa, dela resultar a vontade de o seu autor se vincular e houver consciência de se estar a emitir uma verdadeira declaração negocial." ( PINTO. Carlos Alberto da Mota, Teoria Geral do Direito Civil, 3.ª ed., Coimbra Editora, Limitada, pag.443). Não obstante, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, que se enquadram no conceito de fornecedoras. O termo "consumidor" por sua vez, deve ser entendido como todas as pessoas que podem ser atingidas pela conduta do fornecedor, conforme se depreende do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Como consequência, a responsabilidade do prestador de serviço independe da demonstração de dolo ou culpa do agente, sendo imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E não podia ser diferente, uma vez que todo o sistema voltado para a operacionalização de contratos bancários é de responsabilidade do banco, sobre o qual não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento. Entrementes, mesmo admitindo que os prepostos do réu tenham sido induzidos a erro por terceiros falsários, até porque não ostentam conhecimentos técnicos para aferir a autenticidade/falsidade da assinatura, certo é que a contratação com fraudadores é fato que está inserto na atividade negocial das fornecedoras, isto é, ligado aos riscos do empreendimento, submetendo-se, pois, à noção geral de vício ou defeito na prestação do serviço. Admitido o evento como caso fortuito ou força maior, tratar-se-ia de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da ré pelos prejuízos causados à consumidora. Nesse sentido, assente a doutrina consumeirista: "Cremos que aquela distinção entre fortuito interno e fortuito externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou na realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Ed Atlas, 2007- 7.ª edição, pg. 474). Nesse diapasão, o banco responde pelos prejuízos que sua atividade econômica causou ao autor, pois o prejuízo material corresponde às parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, que devem ser devolvidas em dobro, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir das datas dos respectivos descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesse ponto, insta consignar o posicionamento do STJ no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos" Dessarte, o autor deve ser ressarcido não só pelo desfalque patrimonial, como também pela aflição e angústia sofridas ao constatar as operações indevidas realizadas em seu benefício previdenciário, ficando desamparado diante da recusa da instituição financeira em promover a restituição integral dos valores descontados. Outrossim, a "agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro", dá ensejo à proteção jurídica. Trata-se da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, assim denominada por Marcos Dessaune, para aqueles casos em que o fornecedor serve-se de múltiplos expedientes para não resolver ou dificultar a solução do problema por ele próprio causado, exigindo do consumidor o dispêndio desproporcional de seu tempo vital (Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor, 2.ª Edição). Dessarte, a indenização pela perda do tempo útil é possível, portanto, em "situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre." (Leonardo de Medeiros Garcia, Direito do Consumidor - Código Comentado e Jurisprudência, 6.ª ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). Afigura-se razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar ao requerente pelo abalo sofrido. O valor da indenização será corrigido a partir da data do arbitramento, em consonância com o disposto na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCÁRIO. Sentença procedente. Irresignação da demandada. Comprovada a falsidade da assinatura, de rigor seja declarado nulo o contrato celebrado entre as partes. Julgamento do EAREsp nº 676.608-RS pelo STJ. É dever da instituição financeira zelar pela segurança dos negócios jurídicos celebrados. Ausência de zelo na oferta de serviços enseja devolução dos indébitos em dobro. Danos morais minorados. Negócio jurídico nulo e extensão dos danos causados à demandante implicam na minoração dos danos morais para R$ 5.000,00. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida." (TJSP; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Apelação Cível n.º 1002174-34.2022.8.26.0441; Comarca de Peruíbe; Relator: JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO; julgado em 30 de julho de 2024). Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na ação para reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e indevidos os descontos de parcelas de empréstimo consignado do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a restituir-lhe, em dobro, os valores descontados, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data dos respectivos descontos e juros de mora de 1% ao mês contados da citação; e a compensar-lhe pelos danos morais experimentados, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Vencido em maior parte, condeno o réu, ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Deduzido pedido de cumprimento de sentença em apartado, os presentes autos serão arquivados definitivamente, com movimentação específica, o que fica determinado. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO CARDOSO MORAIS (OAB 299725/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1000511-19.2025.8.26.0094

ID: 335350975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000511-19.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALYSON CARLETO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-19.2025.8.26.0094 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jairo Cezar de Oliveira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR(A) DE … Processo 1000511-19.2025.8.26.0094 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jairo Cezar de Oliveira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR(A) DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/SP, objetivando a anulação do procedimento administrativo nº 450/2024 que culminou na aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir expedida após o prazo decadencial, em violação ao art. 282, § 6º, inc. II c/c § 7º do CTB, alterado pela Lei nº 14.229/2021. O feito foi originalmente distribuído perante o Juízo da Única Vara da Comarca de Brodowski, que declinou da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, sob o fundamento de que a autoridade coatora possui sede funcional na cidade de São Paulo. Com a devida vênia, verifico que o caso comporta suscitação de conflito negativo de competência, pois a competência para processar e julgar o presente mandamus é do Juízo da Única Vara da Comarca de Brodowski. De antemão, anoto que, na ausência de Vara especializada de Fazenda, a Vara Única cumula a competência para esse tipo de ação. O artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso concreto, estabelece regra de competência territorial concorrente nos seguintes termos: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na Capital do respectivo ente federado." A jurisprudência contemporânea da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a aplicabilidade deste dispositivo aos mandados de segurança, firmando entendimento no sentido de que se trata de competência relativa, a qual não pode ser declinada de ofício e cuja definição permanece na esfera de escolha do impetrante. É importante destacar que os precedentes citados pelo MM. Juízo que declinou da competência não refletem a posição atual do Tribunal de Justiça de São Paulo, que consolidou o entendimento pela aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC aos mandados de segurança. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000516-16.2025.8.26.0361, impetrado por E. Y. de S. contra ato do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, visando à nomeação imediata no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança, considerando a competência concorrente prevista no artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. A propositura da ação no foro de domicílio do autor está em conformidade com o artigo 52, parágrafo único, do CPC, que permite a escolha do foro pelo autor quando o Estado é o demandado. 4. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam a competência do foro de domicílio do autor em casos semelhantes, reforçando a natureza relativa da competência. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência concorrente permite ao autor escolher o foro de seu domicílio. 2. A competência relativa não admite declinação de ofício. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 52, parágrafo único; art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017393-98.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 13.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031294-46.2018.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 24.09.2018. TJSP, Conflito de competência cível 0028349-13.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 26.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0001806-70.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 21.03.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2075234-56.2020.8.26.0000, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2020." (TJSP; Conflito de competência cível 0004139-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Mandado de segurança Mandamus impetrado perante o foro do domicílio da ocorrência do ato ou fato impugnado Declinação de competência com determinação de remessa dos autos para o foro da sede funcional da autoridade coatora Impossibilidade Observância do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável ao Mandado de Segurança Competência concorrente, a critério da parte autora Precedente desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0017393-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). Cite-se mais um precedente do TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Fornecimento de medicamento Impetração no foro do domicílio do autor Decisão que declinou da competência reconhecendo que o foro competente é o da localidade onde está situada a sede funcional da autoridade coatora Norma contida no art. 52, do CPC que traz a possibilidade de competência concorrente Jurisprudência das Cortes superiores que têm se orientado pela possibilidade de eleição do foro do domicílio do autor, inclusive em ações mandamentais, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241600-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Como reforço adicional, cito os seguintes acórdãos, proferidos em conflitos de competência suscitados especificamente por este Juízo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu, nos autos de Mandado de Segurança visando à invalidação de auto de infração e ao seu arquivamento, além de impedir a instauração de processo administrativo que possa ocasionar a suspensão do direito de dirigir e a restituição do valor pago a título de multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança, considerando a escolha do foro de domicílio do impetrante. III. Razões de Decidir. 3. O ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor está em conformidade com o art. 52, parágrafo único, do CPC, que permite a escolha do foro pelo autor quando o Estado é demandado. 4. A competência concorrente autoriza o autor a optar pelo foro de seu domicílio ou pela sede da autoridade impetrada, e, por ser de natureza relativa, não poderia ser declinada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência concorrente permite ao autor escolher o foro de seu domicílio. 2. A competência relativa não pode ser declinada de ofício. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 52, parágrafo único; art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0015555-86.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 16.05.2025; TJSP, Conflito de competência cível nº 0012642-34.2025.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 30.04.2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0018931-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Conflito de competência suscitado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Limeira, nos autos de mandado de segurança impetrado por União Peças e Acessórios para Veículos Ltda., visando à anulação de auto de infração lavrado pelo DETRAN-SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de escolha, no mandado de segurança, entre o foro de domicílio do impetrante ou da sede funcional da autoridade coatora. III. Razões de Decidir 3. Observância do artigo 52, parágrafo único, do CPC/15, aplicável ao mandado de segurança, conforme jurisprudência da Câmara Especial. 4. Competência concorrente, a critério da parte autora. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo da Vara da Fazenda Pública de Limeira). Tese de julgamento: 1. Aplicação do artigo 52, parágrafo único, do CPC ao mandado de segurança. 2. Competência concorrente a critério da parte autora. Legislação Citada: CPC, art. 52, parágrafo único; art. 66, II. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 64.534/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j.13/10/2020. TJSP, Conflito de competência nº 0007329-92.2025.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 03/04/2025. TJSP, Conflito de Competência nº 0001806-70.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 21/03/2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0020169-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Por fim, anoto que o próprio STJ reviu seu entendimento anterior: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RENÚNCIA DE FORO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente. II - Com efeito, esta Corte tinha jurisprudência pacificada no sentido de que, no âmbito de ação mandamental, a competência seria absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. III - Não obstante, tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Assim, caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. Ainda, houve o destaque de que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: CC 169.239/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 05/8/2020; RE 627.709, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-213, divulgação em 29/10/2014 publicação 30/10/2014. V - A faculdade atribuída ao impetrante do mandado de segurança quanto ao foro competente para julgamento, se o do local da sede funcional da autoridade impetrada ou o do domicílio do impetrante, deve ser exercida no momento da impetração. VI - Assim, após a impetração do mandado de segurança, não é possível a parte impetrante renunciar ao foro por ela escolhido, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no CC n. 185.608/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante optou expressamente por ajuizar a demanda na Comarca de Brodowski, seu domicílio (conforme qualificação inicial), exercendo a faculdade que lhe é concedida pelo artigo 52, parágrafo único, do CPC. Com a devida vênia, os precedentes mencionados na decisão que declinou da competência foram superados pela evolução jurisprudencial, já que inexiste disposição específica ressalvando o mandado de segurança da incidência do art. 52, p.u., do CPC/15. Ademais, sendo a competência de natureza relativa, não cabe ao juízo declinar dela de ofício, conforme preconiza a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Dessa forma, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processamento e julgamento da demanda é o da Única Vara da Comarca de Brodowski. Oficie-se o Tribunal de Justiça, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

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João Batista Ribeiro x Banco C6 Consignado S.A.

Processo nº 1000511-19.2025.8.26.0094