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Processo nº 0001223-78.2025.8.26.0400

ID: 297807457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001223-78.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. F. B. K. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001223-78.2025.8.26.0400 (processo principal 1000521-91.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão - K.F.B. - - B.F.B. - III. DECIDO. Outrossim, com fundamento no Art.528, §3º, d… Processo 0001223-78.2025.8.26.0400 (processo principal 1000521-91.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão - K.F.B. - - B.F.B. - III. DECIDO. Outrossim, com fundamento no Art.528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos (na forma cumulativa/sucessiva caso haja outra ordem). Para revogação da prisão e/ou expedição de contramandado de prisão, a parte executada deverá comprovar o pagamento integral do débito, acrescido do pagamento das pensões vencidas no curso da ação (Art.528, §7º, do CPC) até a data do efetivo pagamento. Expirado o prazo da prisão civil decretada nestes autos, a autoridade policial responsável pelo estabelecimento prisional deverá colocar o preso imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, comunicando-se este Juízo. Expeça-se mandado de prisão, nos moldes mencionados acima. Todavia, antes da expedição do mandado de prisão e, em caráter excepcional, intime-se o Executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento integral do débito devido (inclusive das parcelas vencidas até a data do depósito), registrando-se que eventual comprovante de pagamento deverá ser apresentado por petição nos autos. Conforme súmula 309 do STJ, deverão ser pagas as pensões vencidas e as vincendas no curso da demanda. Em havendo advogado, intime-se o réu na pessoa do seu advogado via imprensa oficial. Caso não haja advogado, expeça-se carta para intimação do réu. Dispõe o artigo 274, parágrafo único também do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Decorrido o prazo sem a comprovação de quitação juntada diretamente nestes autos, expeça-se mandado de prisão. Além disso, ficam autorizados o protesto da dívida e a expedição da certidão necessária, cabendo à parte interessada comparecer na Secretaria Judicial para efetuar o requerimento por escrito (independentemente de petição nos autos), independentemente do pagamento de taxas, levando-o, em seguida, ao respectivo cartório, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Em caso de expedição de Mandado de Prisão, servirá cópia da presente decisão como ofícios, que devem ser encaminhados às Autoridades mencionadas abaixo, juntamente com cópia do mandado de prisão no qual consta a qualificação completa do Executado. Intime-se. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP)

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Paulo Roberto De Oliveira Santos x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 298108224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-45.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-45.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Paulo Roberto de Oliveira Santos - Tam Linhas Aereas S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para c… Processo 1000521-45.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Paulo Roberto de Oliveira Santos - Tam Linhas Aereas S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré i) ao pagamento de R$ 622,79 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; e ii) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Pagseguro Internet Ltda S/A x Cristiane Tacca De Oliveira

ID: 296418522

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000521-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE TACCA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Cristiane Tacca de Olive… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Cristiane Tacca de Oliveira - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AUTORA QUE, PENSANDO FALAR COM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDO BANCO DO BRASIL, EM QUE MANTINHA SUA CONTA, FOI INDUZIDA A EFETUAR UMA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO MONTANTE DE R$ 17.900,00 PARA UMA CONTA DE TERCEIRO, MANTIDA JUNTO AO RÉU PAGSEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REQUERIDOS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR O VALOR TRANSFERIDA AO ESTELIONATÁRIO - DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU (BANCO DO BRASIL) - DESERÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO (PAGSEGURO) - AUSÊNCIA DE FALHA DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - REGULARIDADE NA ABERTURA DE CONTA DIGITAL - CONTA CADASTRADA LEGITIMAMENTE MEDIANTE ENVIO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO USUÁRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - RECORRENTE QUE ABRIGOU CONTA UTILIZADA PARA O GOLPE - CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 96/2021 DO BANCO CENTRAL NÃO DEMONSTRADO - NORMAS QUE NÃO SE LIMITAM A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E SELFIE - USO DA CONTA APENAS PARA FRAUDE NÃO DESMENTIDO POR QUALQUER PROVA, INDICANDO A FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ - AUTORA, PORÉM, QUE TAMBÉM CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O EVENTO DANOSO - REQUERENTE QUE, APÓS ATENDER LIGAÇÃO EM QUE FIGURAVA O NÚMERO DO SEU BANCO, ACESSOU LINK ENVIADO POR WHATSAPP E TRANSFERIU VULTOSA QUANTIA A TERCEIRO, MEDIANTE PIX - FALTA DE CAUTELA EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - PREJUÍZO MATERIAL RATEADO ENTRE AUTOR E RÉUS (1/3 PARA CADA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Luiz Guimarães Molina (OAB: 311309/SP)

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Maria Aparecida De Santana x Associação De Amparo Social Aoaposentado E Pensionista - Aasap

ID: 294124417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-82.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AOAPOSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCAS ALVES ALAMINO

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Processo 1000521-82.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Santana - Associação de Amparo Social Aoaposentado e Pensionista - Aasap - Ante o exposto, JUL… Processo 1000521-82.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Santana - Associação de Amparo Social Aoaposentado e Pensionista - Aasap - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por MARIA APARECIDA DE SANTANA, em face da AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, referente ao contrato de fls. 173/175, e declarar a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente com o título CONTRIB. AASAP 0800 202 0177; b) CONDENAR a requerida, a restituir de forma simples os eventuais descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente anteriores a 31/03/2021 e, em dobro os posteriores, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, ante a inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do Código Civil. Sucumbentes, as partes ratearão as custas e despesas processuais, restando fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ressalvando a cobrança quanto à gratuidade conferida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Pacaembu, 06 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUCAS ALVES ALAMINO (OAB 430796/SP)

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Processo nº 0000841-85.2024.8.26.0185

ID: 317273892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000841-85.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUDITI JOAQUINA SANT’ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 0000841-85.2024.8.26.0185 (processo principal 1000521-18.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juditi Joaquina Sant’anna - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on lin… Processo 0000841-85.2024.8.26.0185 (processo principal 1000521-18.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juditi Joaquina Sant’anna - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on line). Defiro o pedido supra, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte ré, até o limite do montante débito apontado pela parte autora. Valor atualizado: R$ 5.873,14. Executado: CAAP Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Int. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Processo nº 0000841-85.2024.8.26.0185

ID: 317273931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000841-85.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUDITI JOAQUINA SANT’ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 0000841-85.2024.8.26.0185 (processo principal 1000521-18.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juditi Joaquina Sant’anna - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on lin… Processo 0000841-85.2024.8.26.0185 (processo principal 1000521-18.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juditi Joaquina Sant’anna - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on line). Defiro o pedido supra, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte ré, até o limite do montante débito apontado pela parte autora. Valor atualizado: R$ 5.873,14. Executado: CAAP Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Int. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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J. G. x J. J. L.

ID: 324356520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-08.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. G.

Polo Passivo:

J. J. L.

Intimação

Advogados:

TAMIRES CAZOTTI VENTURINI

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GISLAINE DOS SANTOS CORREIA

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Processo 1000521-08.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.G. - J.J.L. - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada … Processo 1000521-08.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.G. - J.J.L. - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada no § 3º, do artigo 357, do CPC, razão pela qual procedo à decisão de saneamento e organização do processo em conformidade com o caput do referido dispositivo legal. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. 3. A questãos de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a seguinte: qual genitor possui melhores condições de exercer a guarda do(a) filho(a) menor. 4. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as que forem relevantes para a formação do seu convencimento. Desse modo, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir quaisquer diligências ou provas que reputar irrelevantes (desnecessárias à apuração dos fatos), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possam ser importantes para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outros elementos de prova). 6. Para fins de definição da guarda, determino a realização de estudo psicossocial na residência das partes, a ser realizada por assistente social e psicóloga do juízo. A assistente social deverá anotar as suas impressões pessoais acerca do convívio familiar e, a partir do contato direto com o(a) menor, deverá colher elementos que auxiliem este magistrado a decidir a respeito: a) da integração ou não do(a) infante ao ambiente familiar; b) do atendimento ou não de suas necessidades básicas e do seu desenvolvimento saudável. Deverão, ainda, as profissionais, manifestarem sobre eventual contra-indicação ao acolhimento da pretensão formulada pelo autor, fundamentando sua conclusão. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação do estudo social e psicológico, manifestem-se as partes e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 5 dias para cada, tornando os autos conclusos, a seguir, para a verificação da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: TAMIRES CAZOTTI VENTURINI (OAB 389771/SP), GISLAINE DOS SANTOS CORREIA (OAB 459710/SP)

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Espólio De Cecília Abdelnur Martins x Mauricio Lucio Martins

ID: 302607806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000521-64.2018.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CECíLIA ABDELNUR MARTINS

Polo Passivo:

MAURICIO LUCIO MARTINS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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HENRIQUE KNAP RIBEIRO

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EVERTON LEANDRO DA FÉ

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DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ DE SOUZA CADEDO

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ANA ERICA FIGUEIREDO HERTEL

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ADHEMAR MICHELIN FILHO

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ABILIO CESAR COMERON

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Processo 1000521-64.2018.8.26.0270 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Espólio de Cecília Abdelnur Martins - Mauricio Lucio Martins - Danilo Luno Paterra - - Jairo Aparecido de Almeida Macedo - -… Processo 1000521-64.2018.8.26.0270 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Espólio de Cecília Abdelnur Martins - Mauricio Lucio Martins - Danilo Luno Paterra - - Jairo Aparecido de Almeida Macedo - - Gentil Dias Machado - - Cooperativa Agroindustrial Holambra (matriz) - - Cooperativa Agroindustrial Holambra - - João das Chagas Camargo - - Acácio de Camargo - - OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros - Ourosafra Implementos Ltda. - Vistos. Em respeito ao contraditório e com o fim de evitar qualquer decisão surpresa, manifeste-se o requerido acerca da petição de fls. 7145/7147, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, desde já, a expedição de novo ofício (REITERAÇÃO) ao Banco do Brasil, com determinação para que: c.1) Apresente extratos bancários oficiais, completos e autenticados da conta nº 8809-9, de titularidade do Requerido, abrangendo integralmente o período de 16/02/2008 a 30/04/2016, conforme delimitado judicialmente no ofício de fls. 6885/6893, uma vez que os documentos espontaneamente apresentados abrangem apenas parte do intervalo requisitado (31/07/2014 a 29/04/2016); c.2) Esclareça detalhadamente a natureza dos lançamentos classificados nos extratos como JUROS e REAJ.MON. BC, indicando o tipo de ativo ou operação financeira geradora, bem como a data e a forma de crédito; c.3) Informe a existência de aplicações financeiras de qualquer espécie, ativas ou já encerradas, vinculadas à referida conta, juntando os respectivos contratos ou comprovantes. Indefiro o pedido de fls. 7147, item c.4, posto que os demais extratos já encontram-se juntados aos autos, através do afastamento do Sigilo Bancário (SISBAJUD), cabendo à instituição Bancária apenas complementar os dados não informados anteriormente. Defiro que o novo ofício seja encaminhado diretamente ao endereço eletrônico institucional já utilizado pela instituição (cenopserv.respofic@bb.com.br), conforme documento de fls. 7138, visando garantir maior agilidade no cumprimento. Com a resposta do ofício, intime-se o perito judicial para o início dos trabalhos. Via digitalmente assinada e devidamente instruída da decisão servirá como oficio, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA (OAB 315849/SP), ANDRE LUIZ DE SOUZA CADEDO (OAB 227578/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP), JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ (OAB 378159/SP), ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 347962/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA (OAB 153906/SP), ANA ERICA FIGUEIREDO HERTEL (OAB 275110/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), HENRIQUE KNAP RIBEIRO (OAB 172489/SP)

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Ademir Berton e outros x Usina Caete S/A

ID: 306148163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-38.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERTON AESSIO PEREIRA ATAIR APARECIDO BERTON AUREO JOãO ZERBINATTI AURINDO BERTON CARLOS WESSER FERREIRA DE SOUZA JOSE LUIZ DAS CHAGAS MARIA APARECIDA FERREIRA ALMEIDA VEREDIANO LEãO DA COSTA

Polo Passivo:

USINA CAETE S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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MARCOS NOGUEIRA TOPAN

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JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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HENRIQUE CÉSAR DEJATO INOCENTI

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EDUARDO DE MACEDO CUNHA

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ANTONIO BRITO DE CARVALHO E SILVA

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Processo 1000521-38.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aureo João Zerbinatti - - Ademir Berton - - Aurindo Berton - - Atair Aparecido Berton - - Carlos Wesser Ferreira de Souza… Processo 1000521-38.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aureo João Zerbinatti - - Ademir Berton - - Aurindo Berton - - Atair Aparecido Berton - - Carlos Wesser Ferreira de Souza - - Verediano Leão da Costa - - Aessio Pereira - - Maria Aparecida Ferreira Almeida - - Jose Luiz das Chagas - Usina Caete S/A - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 392/399, anulando a decisão de fls. 387/389. Anote-se. Homologo, ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de provas e, por consequência, julgo extinto o processo. Custas e despesas processuais a cargo do autor, observada a gratuidade deferida a fls. 239/240. Descabe condenação em honorários advocatícios, consoante o entendimento doutrinário e o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Procedimento que não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Jurisdição Voluntária - Homologação - Documentos exibidos que autorizam quantificar a dívida e apurar o motivo da cobrança devida - Decisão mantida. - No procedimento realizado por meio da produção antecipada de provas, o pedido é homologatório, não sendo cabível a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios. - Clausulas gerais do contrato e extratos trazidos aos autos que elucidam a dívida em nome da autora. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1005878-13.2016.8.26.0038; Relator(a):Nelson Jorge Júnior; Comarca: Araras; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2017; Data de registro: 26/05/2017) - grifo nosso. Libere-se a pauta de audiências. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, com relação ao depósito dos honorários e seus acréscimos (formulário à fl. 308). Transitada em julgado, certifique-se e aguarde-se pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e/ou certidões pelas partes, como prescreve o art. 383, caput, do CPC, sendo desnecessária a providência prevista no parágrafo único do mencionado dispositivo legal por se tratar de processo digital. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. P.I. - ADV: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), HENRIQUE CÉSAR DEJATO INOCENTI (OAB 477728/SP), EDUARDO DE MACEDO CUNHA (OAB 460293/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), ANTONIO BRITO DE CARVALHO E SILVA (OAB 231542/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), MARCOS NOGUEIRA TOPAN (OAB 294810/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Processo nº 1000521-36.2025.8.26.0588

ID: 295911137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-36.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MAPELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA SILVA FORTI

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Processo 1000521-36.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - João Carlos Mapelli - Vistos. Pretende o requerente a concessão de medida de urgência … Processo 1000521-36.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - João Carlos Mapelli - Vistos. Pretende o requerente a concessão de medida de urgência para "determinar que a Reclamada retome os efeitos do contrato de trabalho mantido com o Reclamante, garantindo-lhe o pagamento das verbas inerentes ao pacto laboral, iniciando com o pagamento a partir de 08/02/2025 (data da cessação do benefício previdenciário), até 30/04/2025, com o retorno dos pagamentos mensais a partir da referência 05/2025 e depois sucessivamente, até o retorno ao trabalho" - sic INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, posto que o indeferimento administrativo constitui ato administrativo revestido dos atributos da legalidade e presunção de legitimidade, blindagens estas que não foram superadas pelas alegações vertidas na inicial. A propósito da alegada incapacidade, destaco que a parte autora foi submetida a duas avaliações médico-periciais realizadas por profissionais do INSS, cujos laudos constam às pgs. 54/55 e 83/84. Em ambas as ocasiões, concluiu-se, de forma criteriosa e detalhada, pela inexistência de incapacidade laborativa. Por outro lado, a pgs. 85/86, a parte autora apresentou laudo médico particular, emitido por clínica privada, atentando sua alegada inaptidão para o trabalho, contrariando a conclusão dos peritos do INSS. No entanto, referido documento não foi submetido à apreciação da autarquia federal, o que limita sua eficácia no contexto administrativo, além de não afastar, por si só, as conclusões dos exames oficiais previamente realizados. Diante do conflito entre os elementos probatórios trazidos aos autos, observa-se a existência de dúvida razoável acerca da real condição de saúde do requerente, o que impede, neste momento processual, a formação de juízo seguro quanto à verossimilhança das alegações iniciais. Assim, o conjunto probatório apresentado recomenda maior aprofundamento, a ser oportunamente realizado na fase instrutória. Ademais, a verba pretendida tem caráter alimentar e, portanto, cunho irrepetível. Isso torna irreversível o provimento antecipatório na medida em que esbarra no óbice engendrado no § 3º do art. 300 do CPC c.C art. 1.059 do mesmo código. A antecipação também esgota, em parte, a pretensão, pois inexorável que a verba será prontamente consumida resultando em elevado coeficiente de periculum inverso em detrimento da Fazenda Pública. Ausentes, pois, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, sobretudo a verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de liminar. No sistema dos Juizados Especiais não há pagamento de custas, razão pela qual fica prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em eventual apresentação de recurso, o pedido deverá ser renovado, caso mantido o interesse do postulante pela benesse. Cite-se o ente público, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA SILVA FORTI (OAB 357075/SP)

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