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Processo nº 1000524-21.2021.8.26.0300

ID: 296982964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000524-21.2021.8.26.0300

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAZAN - COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

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Processo 1000524-21.2021.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kazan - Comercio Importação e Exportação Ltda - Vistos, Trata-se de pedido de penhora formulado por KAZAN - COMÉRCI… Processo 1000524-21.2021.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kazan - Comercio Importação e Exportação Ltda - Vistos, Trata-se de pedido de penhora formulado por KAZAN - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. nos autos da execução de título extrajudicial em face de CARLOS EDUARDO BASSI, relativamente ao imóvel situado na Rua Engenheiro João Batista Fincoti, 380, Quadra 15, Lote 20, Jardim Morumbi, Jardinópolis/SP, identificado pela inscrição imobiliária nº 00082.00015.00020.001, atualmente vinculado à matrícula mãe nº 7028 do Ofício de Registro de Imóveis local. A exequente comprovou que o executado adquiriu o referido lote mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, devidamente quitado em 01/02/2012, conforme documentação encaminhada pela loteadora responsável (fls. 244/251). O imóvel, embora não possua matrícula individualizada em nome do executado, é utilizado por este e está cadastrado em seu nome junto à municipalidade para fins de IPTU, conforme consta da certidão de dívida ativa e demais documentos anexados aos autos (fls. 238/243). O pedido merece acolhimento. Nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, admite-se expressamente a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda, ainda que não registrados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a ausência de matrícula individualizada ou de registro em nome do executado não impede a constrição judicial, desde que comprovada a existência de direitos aquisitivos ou possessórios sobre o bem. A penhora, nesses casos, recai sobre os direitos aquisitivos do executado, e não sobre a propriedade formal do imóvel, devendo ser descritos de forma suficiente para possibilitar futura alienação judicial, caso necessário. O registro da penhora, quando possível, deverá ser feito na matrícula mãe, para fins de publicidade e oponibilidade a terceiros. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado CARLOS EDUARDO BASSI sobre o imóvel localizado na Rua Engenheiro João Batista Fincoti, 380, Quadra 15, Lote 20, Jardim Morumbi, Jardinópolis/SP, inscrição imobiliária nº 00082.00015.00020.001, vinculado à matrícula mãe nº 7028 do Ofício de Registro de Imóveis de Jardinópolis/SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, cabe à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário (CPC, art. 844). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o(a) providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após noticiada a averbação, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Decorrido o prazo para manifestação do(a) exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP)

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Jose Nascimento Vieira Lira e outros x Darpel Construções Ltda.

ID: 312972518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000524-48.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NASCIMENTO VIEIRA LIRA LETIANE CORRêA BUENO

Polo Passivo:

DARPEL CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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LETIANE CORRÊA BUENO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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Processo 1000524-48.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jose Nascimento Vieira Lira - - Letiane Corrêa Bueno - Darpel Construções Ltda. - Brasil Trus… Processo 1000524-48.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jose Nascimento Vieira Lira - - Letiane Corrêa Bueno - Darpel Construções Ltda. - Brasil Trustee Administração Judicial - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA LIRA e LETIANE CORRÊA BUENO NOGUEIRA RAMOS contra DARPEL CONSTRUÇÕES LTDA., em que requerem a habilitação dos créditos dos Requerentes junto à falência, nos valores de R$ 11.147,64 (honorários advocatícios para Letiane Corrêa Bueno Nogueira Ramos) e R$ 46.334,44 (crédito do reclamante para José Nascimento Vieira Lira), conforme certidões anexas extraídas do processo trabalhista nº 0010419-96.2018.5.15.0134. Em seu parecer, a Administradora Judicial informou que o contrato de trabalho (03/02/2015 a 24/10/2017) e a sentença trabalhista (25/08/2019) são anteriores à decretação da falência (15/01/2024), tornando os créditos concursais e de natureza trabalhista (Classe I). Notou que os valores nas certidões estavam atualizados até 14/08/2024. Deflacionou os valores para a data da quebra (15/01/2024) utilizando IPCA-E e juros de 1% ao mês, resultando em R$ 41.903,31 para José Nascimento Vieira Lira e R$ 10.081,56 para Letiane Corrêa Bueno Nogueira Ramos. Opinou pela parcial procedência do feito para inclusão desses valores na Classe I - dos Créditos Trabalhistas. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A presente habilitação de crédito busca a inclusão de valores decorrentes de condenação trabalhista no quadro-geral de credores da massa falida. Em parecer de mérito (fls. 92/96), a Administradora Judicial analisou a natureza e a classificação dos créditos. Constatou que os créditos de José Nascimento Vieira Lira e Letiane Corrêa Bueno Nogueira Ramos decorrem de condenação trabalhista transitada em julgado em 05/02/2021, com decisão homologatória dos cálculos em 06/07/2021, originados de um contrato de trabalho encerrado em 24/10/2017. Tais datas são anteriores à decretação da falência em 15/01/2024. Nos termos dos arts. 77 e 115 da Lei nº 11.101/05, a decretação da falência sujeita todos os credores e determina o vencimento antecipado das dívidas. A classificação dos créditos na falência obedece à ordem legal, sendo os créditos derivados da legislação do trabalho classificados em primeiro lugar (Classe I), conforme art. 83, I, da Lei nº 11.101/05. A Administradora Judicial verificou que os valores apresentados nas certidões (R$ 46.334,44 para José e R$ 11.147,64 para Letiane) estavam atualizados até 14/08/2024. Procedeu à deflação desses valores para a data da decretação da falência (15/01/2024), utilizando o IPCA-E e juros de 1% ao mês, conforme planilha de fl. 97. Os valores deflacionados resultaram em R$ 41.903,31 para José Nascimento Vieira Lira e R$ 10.081,56 para Letiane Corrêa Bueno Nogueira Ramos. O habilitante José Nascimento Vieira Lira manifestou concordância com os valores calculados pela Administradora Judicial (fl. 105). A requerida, devidamente intimada, não apresentou contestação ou manifestação (fls. 88 e 106). O Ministério Público, intimado, também não se manifestou (fl. 101). Diante da ausência de impugnação aos valores e à classificação propostos pela Administradora Judicial, e considerando a concordância do habilitante com os valores deflacionados, impõe-se o acolhimento do parecer da Administradora Judicial. Os créditos são de natureza trabalhista e devem ser incluídos na Classe I do quadro-geral de credores pelos valores apurados pela Administradora Judicial na data da quebra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para habilitar os créditos de JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA LIRA e LETIANE CORRÊA BUENO NOGUEIRA RAMOS na falência de DARPEL CONSTRUÇÕES LTDA. Determino a inclusão dos seguintes créditos no Quadro-Geral de Credores, na CLASSE I - CRÉDITOS TRABALHISTAS: JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA LIRA: R$ 41.903,31 (quarenta e um mil, novecentos e três reais e trinta e um centavos). LETIANE CORRÊA BUENO NOGUEIRA RAMOS: R$ 10.081,56 (dez mil, oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), LETIANE CORRÊA BUENO (OAB 331451/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), LETIANE CORRÊA BUENO (OAB 331451/SP)

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Annello Raymundo e outros x Maria Celia Rossi Penariol e outros

ID: 290978294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000283-22.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNELLO RAYMUNDO CARLOS ROBERTO RAYMUNDO GUSTAVO RAYMUNDO

Polo Passivo:

MARIA CELIA ROSSI PENARIOL PAULO JOSé PENARIOL

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO LIRA JUNIOR

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GUSTAVO RAYMUNDO

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FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA

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ANNELLO RAYMUNDO

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Processo 0000283-22.2023.8.26.0453 (processo principal 1000524-81.2020.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000283-22.2023.8.26.0453 (processo principal 1000524-81.2020.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Annello Raymundo - - Gustavo Raymundo - - Carlos Roberto Raymundo - Paulo José Penariol - - Maria Celia Rossi Penariol - Vistos. Fls. 305/306: Determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 882, § 1º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor e dos devedores. Para tanto, nomeio CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, JUCESP Nº 993, email contato@legisleiloes.com.br - especialmente considerando o cadastramento do leiloeiro já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começo no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao 'termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. 11, CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o feito ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, parágrafo primeiro, do CPC). Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 890 do Código de Processo Civil. Intime-se a Executada. - ADV: FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA (OAB 90876/SP), MARCOS AUGUSTO LIRA JUNIOR (OAB 129378/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA (OAB 90876/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), MARCOS AUGUSTO LIRA JUNIOR (OAB 129378/SP), ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP), ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP)

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Processo nº 1000524-79.2025.8.26.0397

ID: 307527563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000524-79.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000524-79.2025.8.26.0397 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, Taxa Judiciária e despesa de condução do Oficial de Justiça previamente reco… Processo 1000524-79.2025.8.26.0397 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, Taxa Judiciária e despesa de condução do Oficial de Justiça previamente recolhidas. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos, nesses termos providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n º 35 da ENFAM). Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar para determinar a Busca e Apreensão do VEÍCULO MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 START TIPO:5 ANO:2024 COR: PRETA PLACA: SUH0C69 CHASSI: 9C2KC2500RR071733, devendo o requerido entregar o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência por ocasião do cumprimento da liminar. No mesmo ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária") cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O requerido deverá ser CITADO também para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos do art. 846 do CPC, AUTORIZO, caso absolutamente necessário, mediante constatação de que o veículo se encontra no imóvel e da resistência ou ocultação por parte do requerido, o AUXILIO DE FORÇA POLICIAL, servindo a presente como ofício para tanto, E ORDEM DE ARROMBAMENTO, conforme previsto no artigo 846 do CPC, devendo, neste caso ser lavrado auto circunstanciado. Autorizo a busca e apreensão e posterior citação também no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ademais, não efetuado o cumprimento da liminar, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio de transferência e/ou circulação através do sistema RENAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferida a distribuição plantão-urgente, se a parte optar em acompanhar a diligência no dia ou no caso de desentranhamento do mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Cristiane Sartori Schincaglia x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298330414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000523-42.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SARTORI SCHINCAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. SP GESTãO DE NEGóCIOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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PATRICK JOSÉ GAMBARINI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000523-42.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco B… Processo 1000523-42.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - Sp Gestão de Negócios - Vistos. 1. Fls. 448/479: Habilite-se a nova patrona no sistema informatizado. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos. Com efeito, restou demonstrado nos autos a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços integrada por ambos os réus. Embora a requerida PSERV sustente que "apenas operacionaliza a cobrança dos valores acertados entre fornecedor e consumidor, não ostentando qualquer vínculo com o consumidor final" (fl. 34), ao efetivar as cobranças em lide, passou a integrar a cadeia de fornecimento, sendo então solidariamente responsável por eventuais vícios relativos ao serviço, nos termos dos artigos 18, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré, por sua vez, é parte legítima para responder ao pleito proposto porquanto, ainda que os valores cobrados tenham sido repassados a terceiros, foi o banco quem operacionalizou as cobranças e, como tal, não se exime da responsabilidade pelos descontos, uma vez que integrou a cadeia de fornecedores que prestou serviço à consumidora. Tratando-se, então, de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Virgílio de Oliveira Júnior. J. 31/03/21, V. U.). 3. Rejeito a existência de conexão com os feitos nº 1000511-28.2024.8.26.0264, nº 1000525-12.2024.8.26.0264, nº 1000524-27.2024.8.26.0264 e nº 1000526-94.2024.8.26.0264. Embora as ações tratem da inexigibilidade de débito e haja parcial identidade entre as partes, os contratos em questão são distintos. Assim, não há risco de decisões conflitantes, uma vez que o débito pode ser considerado exigível em relação a um dos contratos e inexigível em relação ao outro. 4. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Embora desejável e, mais recomendável o prévio requerimento administrativo, a ausência não tem o condão de configurar a falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 5. Também não merece guarida a impugnação à gratuidade processual deferida à autora, porquanto o requerido não trouxe aos autos documentos comprobatórios da capacidade financeira da demandante capazes de contrapor a alegação de necessidade constante da inicial, restando preservados os elementos que autorizaram a concessão do benefício. 6. Por fim, diante da discordância da autora quanto à inclusão da empresa SP Gestão de Negócios LTDA. (art. 339, §§1º e 2º, do CPC), e tratando-se de típica relação de consumo, que não admite intervenção de terceiros, indefiro o pedido de alteração do polo passivo. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, providencie a serventia o necessário para retirada da empresa SP Gestão de Negócios LTDA do cadastro processual. 7. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, dou o feito por saneado. 8. Alegada a falsidade da assinatura lançada no documento de fl. 193, defiro a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Em caso positivo, considerando que a prova foi requerida pelo requerido Banco Bradesco (fls. 443/444), intime-se-lhe para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Ademais, consigno o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a parte requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Comprovado depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 10. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)

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Cristiane Sartori Schincaglia x Aspecir Previdência e outros

ID: 281198592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000526-94.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SARTORI SCHINCAGLIA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000526-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cris… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000526-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Sartori Schincaglia - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Aspecir Previdência - Vistos. 1. Concedo à União Seguradora S.A. - Vida e Previdência e Aspecir Previdência o prazo de 15 (quinze) dias a regularização de sua representação processual, com a juntada do instrumento de mandato, visto que os documentos de fls. 398/399 estão apócrifos. 2. Tendo em vista o ingresso espontâneo da UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, sob a alegação de ser responsável pela contratação impugnada, aliada a manifestação favorável da autora, defiro sua inclusão no polo passivo. Por outro lado, não é o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Aspecir Previdência. Com efeito, ao efetivar os descontos objeto da lide (fl. 20), passou a integrar a cadeia de fornecimento de serviços. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Providencie a serventia a retificação do cadastro de partes para inclusão da UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo, sem exclusão, porém, da corréAspecirPrevidência. 3. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco. Com efeito, restou demonstrado nos autos a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços integrada por ambos os réus. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré é parte legítima para responder ao pleito proposto porquanto, ainda que os valores cobrados tenham sido repassados a terceiros, foi o banco quem operacionalizou as cobranças e, como tal, não se exime da responsabilidade pelos descontos, uma vez que integrou a cadeia de fornecedores que prestou serviço à consumidora. Tratando-se, então, de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Virgílio de Oliveira Júnior. J. 31/03/21, V. U.). 4. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Embora desejável e, mais recomendável o prévio requerimento administrativo, a ausência não tem o condão de configurar a falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 5. De igual forma, afasto a existência de conexão com os feitos nº 1000511-28.2024.8.26.0264, nº 1000525-12.2024.8.26.0264, nº 1000524-27.2024.8.26.0264 e nº 1000523-42.2024.8.26.0264. Embora as ações versarem acerca de inexigibilidade de débito e terem as mesmas partes, o contrato é distinto. Desse modo, inexiste risco de decisões conflitantes, uma vez que o débito pode ser exigível com relação a um dos contratos e inexigível com relação ao outro. 6. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à autora, porquanto a requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios da capacidade financeira da demandante capazes de contrapor a alegação de necessidade constante da inicial, restando preservados os elementos que autorizaram a concessão do benefício. 7. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, dou o feito por saneado. 8. Alegada a falsidade da assinatura lançada no documento de fl. 454, defiro a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Em caso positivo, considerando que a prova foi requerida pelo requerido Banco Bradesco (fls. 474/475), intime-se-lhe para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Ademais, consigno o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a parte requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Comprovado depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 10. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Processo nº 1000524-23.2025.8.26.0060

ID: 302848530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000524-23.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. G. DOS S. F. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU ROBERTO GROSSI

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Processo 1000524-23.2025.8.26.0060 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.G.S. - - B.G.S. - Vistos. Fls. 18: Houve deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 15). Na m… Processo 1000524-23.2025.8.26.0060 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.G.S. - - B.G.S. - Vistos. Fls. 18: Houve deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 15). Na mesma decisão, determinou-se, dentre outros, a juntada da certidão de casamento atualizada. O documento é essencial para continuidade do processo, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, confira-se: APELAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. Indeferimento da inicial por falta de documentos hábeis. Irresignação da Requerente. Não acolhimento. NECESSIDADE DE CERTIDÃO ATUALIZADA DE CASAMENTO DAS PARTES. Cabimento, para fins de ser verificar que não foram realizadas averbações após o casamento. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign. Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017836-63.2023.8.26.0001; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. GRATUIDADE. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelo autor. Análise dos documentos - Hipossuficiência comprovada - Benesse concedida - Determinada de juntada da certidão de casamento atualizada - Inconformismo - Descabimento - Documento indispensável a propositura da demanda - Necessidade de apresentação da via atualizada para apurar a existência de eventuais averbações - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077921-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020) AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decreto extintivo por indeferimento da inicial. Alega a autora ter dado cumprimento à determinação de emenda. Cabimento do apelo para revogar a sentença. Questão acerca da ausência de documentos para a pretensão de alimentos restou resolvida com a informação de que o pedido será realizado em ação autônoma. Ausente a juntada da certidão atualizada de casamento. Quando da concessão de prazo complementar para o cumprimento da decisão de emenda não foi indicado com precisão o documento faltante. Ofensa à exegese do art. 321 do CPC. Hipótese de cassação da sentença para que seja oportunizada em primeira instância a possibilidade de juntada da aludida certidão. Recurso provido para revogar a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.(TJSP; Apelação Cível 1002846-26.2024.8.26.0068; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Esclarecido a imprescindibilidade da aludida certidão para continuidade do processo e tendo em vista que o art. 98, §1º, inciso IX, do CPC dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (grifei) Por conseguinte, desnecessária outras providências por este juízo, visto que o benefício da gratuidade da parte - assistida por advogado do convênio da Defensoria Pública - abrange a obtenção da certidão de casamento solicitada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão impugnada determinou que a parte autora juntasse certidão de casamento atualizada. Insurgência da autora. Preliminar. Cabimento de agravo de instrumento. Artigo 1015, CPC/2015. Aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência verificada. Mérito. Agravante é beneficiária da gratuidade de justiça. Benefício que abrange a obtenção de certidões necessárias ao prosseguimento do processo. Inteligência do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234767-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO ELIDIDA. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO INDICADO PELO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP. GRATUIDADE QUE ABRANGE DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE INCLUI A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192157-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) Nesses termos, defiro a dilação de prazo por mais 15 dias para apresentação da certidão de casamento atualizada. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ELISEU ROBERTO GROSSI (OAB 389893/SP), ELISEU ROBERTO GROSSI (OAB 389893/SP)

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Processo nº 1000524-02.2025.8.26.0067

ID: 308893837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-02.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RENEE DE PAULA

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Processo 1000524-02.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Roberto do Prado - 1. O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de j… Processo 1000524-02.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Roberto do Prado - 1. O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. 2. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: (a) se manifeste especificamente em relação a quais dos atos do art. 98, § 1º, do CPC, o requerimento de gratuidade se refere; (b) apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, como, por exemplo, declarações de Imposto de renda, pelo menos a do último exercício, extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais inicias no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. 3. Providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, com a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, para fins de análise da competência deste Juízo, tendo em vista que o juntado nos autos (fl. 28) é encontra-se em nome de terceiro. Ressalta-se que, caso o requerente não possua comprovante de endereço em seu nome, eventual declaração emitida por terceiro deverá ter firma reconhecida ou ser acompanhada de cópia do RG do declarante, nos termos do art. 3º da Lei n. 13.726/18. Ainda, na referida declaração deverá constar expressamente que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do art. 299 do Código Penal e art. 3º da Lei n. 7.115/83. 4. O peticionamento deverá observar a correta classificação da peça processual (v.g. emenda à inicial), conforme disposto no art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: EDSON RENEE DE PAULA (OAB 222142/SP)

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Ana Luiza Costa Dias x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 260875699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000524-96.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA COSTA DIAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DOUGLAS SOBRAL LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Sobral Luz (OAB 235790/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000524-96.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Luiza Costa Dias - Reqda: TAM LINHAS AE… ADV: Douglas Sobral Luz (OAB 235790/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000524-96.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Luiza Costa Dias - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. EVENTUAL RECURSO DEVERÁ SER INTERPOSTO NO PRESENTE PROCESSO por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Processo nº 1000524-33.2025.8.26.0283

ID: 306003553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000524-33.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000524-33.2025.8.26.0283 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, 1) Certifique-se, a z. Serventia, a queima das gui… Processo 1000524-33.2025.8.26.0283 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, 1) Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de custas. 2) Em que pese o não recebimento da Carta AR, em recente julgamento do tema repetitivo 1132, o STJ assentou que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." O Superior Tribunal ainda frisou expressamente que basta o mero envio ao endereço, sendo desnecessário o recebimento: "Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.(Informativo de Jurisprudência nº 782)". Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Indicado novo endereço para diligência, fica desde já deferido o aditamento do mandado, ou a expedição de nova folha de rosto, conforme o caso, inclusive no caso de o endereço indicado ser local de trabalho do requerido, desde que haja informações pelo requerente de que o veículo se encontra no local. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Ressalto que, caso o veículo objeto da presente esteja apreendido, só haverá a liberação para apreensão e remoção após a comprovação do pagamento das taxas e custas pertinentes pelo autor (Pátio e DER). ALERTO ainda que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, anoto que é incumbência do autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Para tanto, concedo o prazo de 45 dias ao requerente para que entre em contato com este Ofício Judicial, a fim de agendar a diligência, sob pena de devolução do mandado. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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