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Processo nº 0000701-12.2024.8.26.0198

ID: 301256386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000701-12.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SOARES DE PAULA LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000701-12.2024.8.26.0198 (processo principal 1000554-03.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cleusa Soares de Paula Leme - Visto… Processo 0000701-12.2024.8.26.0198 (processo principal 1000554-03.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cleusa Soares de Paula Leme - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos – Spe Ltda. x Carla Fabiana Emídio De Abreu

ID: 295588688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000554-57.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO JARDIM CAMBUí EMPREENDIMENTOS – SPE LTDA.

Polo Passivo:

CARLA FABIANA EMíDIO DE ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

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RAFAEL SALVADOR BIANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-57.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-57.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos – Spe Ltda. - Apelada: Carla Fabiana Emídio de Abreu (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INSTRUMENTO PARTICULAR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS APELANTES A PAGAR 75% DO VALOR TOTAL PAGO PELA PARTE AUTORA INSURGÊNCIA DA RÉS CABIMENTO PARCIAL HIPÓTESE EM QUE CREDORA FIDUCIÁRIA E VENDEDORA SE CONFUNDEM INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EMPRÉSTIMO DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM O FIM EVIDENTE DE OBSTAR A RESCISÃO CONTRATUAL INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 E, POR CONSEGUINTE, DO TEMA REPETITIVO Nº 1.095 DO E. STJ AO CASO CONCRETO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI DO DISTRATO, OBSTANDO A APLICAÇÃO DESTA LEI RETENÇÃO DE VALORES EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 01 DO TJSP E NO PERCENTUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ ENTRETANTO, POSSÍVEL A RETENÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO IPTU, ANTE A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E A EXPRESSA ANUÊNCIA DA RECORRIDA JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO TEMA REPETITIVO Nº 1.002 DO E. STJ IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECORRENTES QUE DERAM CAUSA À AÇÃO, TENDO EM VISTA A RESISTÊNCIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E EM RAZÃO DA TENTATIVA DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FICTA SENTENÇA REFORMADA PARA PERMITIR O ABATIMENTO DOS DÉBITOS PENDENTES DE IPTU, BEM COMO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - Arthur Einstein de Souza Melim (OAB: 337528/SP) - 4º andar

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Lilian Aparecida Salles Saldanha Dos Santos x Prefeitura Municipal De Araçariguama

ID: 311667813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-37.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA SALLES SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

Intimação

Advogados:

DIEGO BARROS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que… Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que se pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de adicional de insalubridade, a prova a ser produzida deve estar relacionada às condições de trabalho realizado pela parte autora. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova pericial. No que se refere à produção de prova documental, devem as partes observar o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado às fls. 282, posto que não justificado de forma suficiente, acrescentando-se que a versão das partes encontra-se em suas manifestações nos autos. Para a realização da prova pericial, nomeio como perita(a) Ancelmo Secco Moreira, independentemente de compromisso. A perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). A parte autora é responsável pelos honorários periciais, conforme acima decidido, e é beneficiária da justiça gratuita, conforme V. Acórdão de fls. 198/202. Desse modo, os honorários periciais a serem arbitrados devem obedecer à Tabela da Resolução do E. TJSP no. 910/2023. Assim, primeiramente, intime-se o perito judicial para que se manifeste sobre seus honorários periciais, observando-se a mencionada Resolução, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários e respectiva expedição de ofício à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor dos honorários periciais. É facultada às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, CPC). Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito responder: 1- A atividade exercida pela parte autora expunha-a a agentes nocivos à saúde? Em caso afirmativo, especifique quais agentes e em que intensidade. 2- O empregador fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para a função exercida pela autora? 3- Com base nos critérios técnicos e legais aplicáveis, a atividade exercida pela parte autora caracteriza trabalho em condições insalubres? Se sim, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? 4- Durante o período trabalhado, existiram alterações nas condições de trabalho que pudessem influenciar no grau de insalubridade? 5- Há outras considerações técnicas relevantes para o deslinde da questão? Intime-se. - ADV: DIEGO BARROS ALMEIDA (OAB 374758/SP), CAIO MESA DE MELLO PEREIRA (OAB 292990/SP)

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Lilian Aparecida Salles Saldanha Dos Santos x Prefeitura Municipal De Araçariguama

ID: 311651365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-37.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA SALLES SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

Intimação

Advogados:

DIEGO BARROS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que… Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que se pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de adicional de insalubridade, a prova a ser produzida deve estar relacionada às condições de trabalho realizado pela parte autora. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova pericial. No que se refere à produção de prova documental, devem as partes observar o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado às fls. 282, posto que não justificado de forma suficiente, acrescentando-se que a versão das partes encontra-se em suas manifestações nos autos. Para a realização da prova pericial, nomeio como perita(a) Ancelmo Secco Moreira, independentemente de compromisso. A perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). A parte autora é responsável pelos honorários periciais, conforme acima decidido, e é beneficiária da justiça gratuita, conforme V. Acórdão de fls. 198/202. Desse modo, os honorários periciais a serem arbitrados devem obedecer à Tabela da Resolução do E. TJSP no. 910/2023. Assim, primeiramente, intime-se o perito judicial para que se manifeste sobre seus honorários periciais, observando-se a mencionada Resolução, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários e respectiva expedição de ofício à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor dos honorários periciais. É facultada às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, CPC). Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito responder: 1- A atividade exercida pela parte autora expunha-a a agentes nocivos à saúde? Em caso afirmativo, especifique quais agentes e em que intensidade. 2- O empregador fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para a função exercida pela autora? 3- Com base nos critérios técnicos e legais aplicáveis, a atividade exercida pela parte autora caracteriza trabalho em condições insalubres? Se sim, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? 4- Durante o período trabalhado, existiram alterações nas condições de trabalho que pudessem influenciar no grau de insalubridade? 5- Há outras considerações técnicas relevantes para o deslinde da questão? Intime-se. - ADV: DIEGO BARROS ALMEIDA (OAB 374758/SP), CAIO MESA DE MELLO PEREIRA (OAB 292990/SP)

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Lilian Aparecida Salles Saldanha Dos Santos x Prefeitura Municipal De Araçariguama

ID: 311663810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-37.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA SALLES SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

Intimação

Advogados:

DIEGO BARROS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que… Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que se pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de adicional de insalubridade, a prova a ser produzida deve estar relacionada às condições de trabalho realizado pela parte autora. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova pericial. No que se refere à produção de prova documental, devem as partes observar o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado às fls. 282, posto que não justificado de forma suficiente, acrescentando-se que a versão das partes encontra-se em suas manifestações nos autos. Para a realização da prova pericial, nomeio como perita(a) Ancelmo Secco Moreira, independentemente de compromisso. A perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). A parte autora é responsável pelos honorários periciais, conforme acima decidido, e é beneficiária da justiça gratuita, conforme V. Acórdão de fls. 198/202. Desse modo, os honorários periciais a serem arbitrados devem obedecer à Tabela da Resolução do E. TJSP no. 910/2023. Assim, primeiramente, intime-se o perito judicial para que se manifeste sobre seus honorários periciais, observando-se a mencionada Resolução, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários e respectiva expedição de ofício à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor dos honorários periciais. É facultada às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, CPC). Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito responder: 1- A atividade exercida pela parte autora expunha-a a agentes nocivos à saúde? Em caso afirmativo, especifique quais agentes e em que intensidade. 2- O empregador fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para a função exercida pela autora? 3- Com base nos critérios técnicos e legais aplicáveis, a atividade exercida pela parte autora caracteriza trabalho em condições insalubres? Se sim, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? 4- Durante o período trabalhado, existiram alterações nas condições de trabalho que pudessem influenciar no grau de insalubridade? 5- Há outras considerações técnicas relevantes para o deslinde da questão? Intime-se. - ADV: DIEGO BARROS ALMEIDA (OAB 374758/SP), CAIO MESA DE MELLO PEREIRA (OAB 292990/SP)

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Processo nº 1000554-02.2025.8.26.0111

ID: 316923686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-02.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

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Processo 1000554-02.2025.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título e… Processo 1000554-02.2025.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial constante da inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art.1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto,que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Comunique-se a extinção e arquivem. Publique-se. Intime-se - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

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Processo nº 1000554-02.2025.8.26.0111

ID: 316923249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-02.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-02.2025.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título e… Processo 1000554-02.2025.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial constante da inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art.1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto,que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Comunique-se a extinção e arquivem. Publique-se. Intime-se - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

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Processo nº 0002747-54.2023.8.26.0506

ID: 324317203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002747-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA MéDICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 0002747-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1000554-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa Médica - Vistos. Nos termos do … Processo 0002747-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1000554-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa Médica - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA (OAB 315712/SP)

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Processo nº 1000554-69.2025.8.26.0315

ID: 260870801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-69.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000554-69.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumprido… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000554-69.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, cite a parte executada, por meio de carta postal, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito. No mesmo ato da citação postal, ficará a devedora intimada que, no prazo de quinze (15) dias úteis e, garantida a execução, poderá opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Consignar na missiva o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil/15, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor e, comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, o devedor poderá requerer que seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Caso requerido, providencie a serventia, a expedição de certidão para eventual averbação premonitória, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15 e, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se, posteriormente, nos autos do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Tratando-se de execução definitiva de título judicial e, se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome da executada, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Paulo Henrique Serra

ID: 334198473

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000554-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KENNY KENDI HOKAZONO

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-70.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PAULO HENRIQUE SERRA - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-70.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PAULO HENRIQUE SERRA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO REALIZADO EM SEU NOME, BEM COMO CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DOS AUTOS Nº 1001022-22.2020.8.26.0246 EM 19/04/2022 (FLS. 18), MAS A REQUERIDA EFETUOU O PROTESTO EM 14/11/2023 (FLS. 15), OU SEJA, CERCA DE UM ANO E MEIO APÓS O PAGAMENTO, AGINDO SEM A DEVIDA CAUTELA, DEIXANDO DE VERIFICAR A REAL SITUAÇÃO DO DÉBITO. CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE CORRESPONDER A VALOR QUE SATISFAÇA O SOFRIMENTO DA PARTE E INIBA O CAUSADOR A AGIR DA MESMA MANEIRA, COM CERTA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR E A NECESSÁRIA PUNIÇÃO À RÉ. NESTE SENTIR, PLENAMENTE RAZOÁVEL O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 FIXADO PELO MM. JUIZ A QUO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: IN REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1993, N.5, P.31, OP. CIT. IN DANO MORAL, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 4ª ED., EDITORA JUAREZ DE OLIVEIRA, 2001, P.2. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Sasso de Souza (OAB: 388879/SP) - Kenny Kendi Hokazono (OAB: 440437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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