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Processo nº 1095423-87.2025.8.26.0100

ID: 323882513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1095423-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095423-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Creuza Neres dos Santos - De início, tenho que é o caso de determinar-se à parte autora que escl… Processo 1095423-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Creuza Neres dos Santos - De início, tenho que é o caso de determinar-se à parte autora que esclareça o seu interesse processual. Com efeito, verifico que a parte embargante manejou embargos à execução autônomos, para opor-se a ao cumprimento de sentença aparelhado pela para ora embargada. Ocorre que a via apropriada para o exercício de defesa, no âmbito do cumprimento de sentença, é a impugnação, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, a arguição por simples petição, na hipótese de fato superveniente contemplado pelo § 11, também do artigo 525, do Código de Processo Civil. Deste modo, o manejo deembargos, na espécie, resvalaria na inadequação da via eleita - com o que caracterizada restaria, em tese, a carência de interesse processual da parte embargante, nos termos do artigo 485, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, tampouco se havendo de cogitar, no vertente caso, de fungibilidade, diante do caracterizado erro grosseiro, ausentes quaisquer dúvidas objetivas acerca do instrumento processual cabível, no caso, diante da expressa previsão legal. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Constrição de imóvel pertencente aos executados. Oposição de "Embargos à Penhora". SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO dos embargantes, que visam à anulação da sentença por falta de fundamentação, insistindo quanto ao mérito no acolhimento dos Embargos, com a inversão dos ônus sucumbenciais. EXAME: Falta de interesse processual, na modalidade necessidade do provimento jurisdicional visado, bem configurada. Previsão expressa na Lei Processual de que eventual insurgência tendo por objeto a validade e a adequação de atos constritivos e executivos supervenientes ao término do prazo para apresentação de Impugnação pela parte executada deve ser deduzida mediante simples petição nos próprios autos do Incidente de Cumprimento de Sentença. Aplicação do artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Erro grosseiro, aliado à ausência de dúvida objetiva quanto ao meio de defesa cabível na espécie, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Extinção do feito que se faz de rigor, ante a inadequação da via eleita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada de ofício. RECURSO PREJUDICADO(TJSP; Apelação Cível 1000563-75.2019.8.26.0045; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021 - grifado). APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à penhora - Alegação de prescrição intercorrente, de impenhorabilidade do salário e de que houve "decisão extra petita" - Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, por falta de interesse de agir - Apelação dos embargantes - Não acolhimento - Insurgência do devedor em cumprimento de sentença que deve ser veiculada por meio de impugnação - Art. 525, § 1°, IV do Código de Processo Civil - Oferta de embargos à penhora que, portanto, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo dúvida da carência da ação por falta de interesse de agir (inadequação da via eleita) - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação em percentual do débito exequendo - Pedido de redução da base de cálculo - Impossibilidade - Apelantes que pretendiam, na realidade, a extinção da execução como um todo - Valor da causa que, por isso, deveria corresponder ao total do débito exequendo, afinal, é o proveito econômico pretendido pelos apelantes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1011474-07.2017.8.26.0114; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019 - grifado). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO, RESULTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença, a forma legalmente prevista para oposição à penhora era o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o art. 525, §1º, IV, do CPC/2015, ou, no caso examinado, até mesmo por simples petição, a teor da exceção prevista no § 11 do indigitado dispositivo legal. Assim, constitui erro grosseiro o ajuizamento de ação de embargos à execução (reservada à execução de título extrajudicial), não se aplicando o princípio da fungibilidade. Como consequência, revela-se imperiosa a decretação de extinção do processo, sem resolução de mérito, resultando prejudicado o apelo. Observa-se que o tema suscitado (impenhorabilidade do bem de família), por ser matéria de ordem pública, não se tornou precluso e merecerá conhecimento e julgamento se vier a ser suscitado oportunamente por meio de simples petição nos autos em que ser realizou a penhora do imóvel(TJSP; Apelação Cível 1001248-41.2016.8.26.0416; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 04/10/2017 - grifado). Isto posto, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESCLAREÇA SEU INTERESSE PROCESSUAL e a utilidade do provimento jurisdicional para a providência almejada. Intimem-se. - ADV: SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP)

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Processo nº 1000563-38.2019.8.26.0025

ID: 331725303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-38.2019.8.26.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE

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Processo 1000563-38.2019.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aldo Ferreira de Sousa - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 1389/1390) opostos contr… Processo 1000563-38.2019.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aldo Ferreira de Sousa - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 1389/1390) opostos contra a sentença de fls. 1366/1385. Instado à manifestação, a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, dou provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. A omissão acontece nos casos em que o julgador não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por esse raciocínio, todos os tópicos da lide, ou seja, os aspectos da questão que a parte levantou na petição inicial, devem ser obrigatoriamente enfrentados e decididos pelo julgador, tenham ou não sido eles impugnados, seja porque a parte assim o requereu ou porque se trata de matéria de ordem pública que exigia o pronunciamentoex officio do órgão jurisdicional. A contradição é a ausência de raciocínio coerente de maneira que os preceitos de uma decisão não trilhem uma sequência lógica e ordenada que culmine com a conclusão decisória. As espécies de contradição são duas: na primeira o órgão judicante apresenta em sua fundamentação duas ou mais proposições que necessariamente se excluem. Na segunda, a fundamentação e a parte dispositiva da sentença é que não estão em acordo. A obscuridade, capaz de ser combatida pelo recurso de embargos de declaração é a dificuldade da exata compreensão dos termos do pronunciamento judicial, não se conseguindo interpretar com clareza a fundamentação ou conclusão. Por fim, o erro material é aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, sem conteúdo decisório propriamente dito, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Partindo dessas premissas, verifico que o vício combatido pelo recurso de embargos de declaração está presente no caso dos autos. Com efeito, a sentença está eivada de omissão. Isso porque a decisão deixou de apreciar o pedido de antecipação de tutela. Nesta toada, evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, merece acolhimento o pedido. Forçoso, portanto, a retificação do decisum. Posto isso, ACOLHO os aclaratórios, de modo a retificar omissão na sentença de fls. 1366/1385, passando a dela constar o que segue: "(...) Ante o exposto, JULGO: (i) EXTINTO o o pedido de reconhecimento, averbação e conversão para comum do trabalho nas empresas Abcott Indústria Química (10/11/2011 a 10/11/2013) e MP Bio Refinarias (início de 2014 ao início de 2016), sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV c/c art. 320, do CPC; (ii) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para, respeitada a prescrição quinquenal: a) declarar e condenar o INSS a averbar, como trabalho em condições especiais, o labor exercido pelo autor durante os períodos de 04/06/1983 a 23/12/1986, 27/04/1987 a 12/03/1994, 14/03/1994 a 15/07/1997, 02/03/1998 a 03/08/1998, 04/11/1998 a 01/04/2008, 08/09/2008 a 07/04/2009 e 06/01/2010 a 09/11/2011; c) condenar o requerido a implantar o benefício aposentadoria especial, em consonância com as normas de regência, desde o requerimento administrativo (28/09/2018 - fl. 42). Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021,serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata expedição de ofício à Procuradoria do INSS, para implantação do benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, eis que isento, na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. P.R.I.C.". No mais, fica mantida a sentença, tal qual como prolatada. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 309231/SP)

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Processo nº 1000563-51.2017.8.26.0302

ID: 333540825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000563-51.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LESSANDRO GARRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

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Processo 1000563-51.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lessandro Garrito - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a … Processo 1000563-51.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lessandro Garrito - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)

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Processo nº 1007617-88.2025.8.26.0625

ID: 304235027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007617-88.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE FERREIRA RODRIGUES LINHARES MARCELO LINHARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA

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Processo 1007617-88.2025.8.26.0625 - Tutela Cautelar Antecedente - Sistema Financeiro Imobiliário - Marcelo Linhares da Silva - - Grazielle Ferreira Rodrigues Linhares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1007617-88.2025.8.26.0625 - Tutela Cautelar Antecedente - Sistema Financeiro Imobiliário - Marcelo Linhares da Silva - - Grazielle Ferreira Rodrigues Linhares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de requerimento deduzido por MARCELO LINHARES DA SILVA e GRAZIÉLLE FERREIRA RODRIGUES LINHARES contra BANCO BRADESCO S/A, postulando os autores, em cautelar antecedente, a suspensão do leilão extrajudicial da unidade n. 117 da quadra C do Condomínio Residencial Jardim das Amendoeiras, localizado na Av. Virgílio Cardoso Pina n. 1351, Piracangaguá, nesta cidade, objeto da matrícula n. 166.103 do CRI local, leilão este iniciado em 05.06.2025. Expõem que contraíram financiamento de R$318.028,01 em 13.02.2023 com a ré para pagamento em 360 parcelas mensais, das quais inadimpliram dez, quando tomaram conhecimento de que o imóvel estaria sendo oferecido em hasta pública. Dizem que não receberam notificação alguma o que macula o procedimento que leva à consolidação da propriedade do bem à instituição financeira. Daí o pedido para suspensão dos leilões. DELIBERO. I O pedido de tutela provisória NÃO COMPORTA acolhimento. Na essência, o fundamento da pretensão de urgência é a alegada falta de notificação prévia dos autores como condição para que o procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel tivesse seguimento, agora com os leilões para venda a terceiro. Pois bem. O contrato de financiamento com cláusula/garantia de alienação fiduciária foi celebrado pelas partes em 13.02.2023 e, conforme decidido no C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1942898/SP: "Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária". Ainda não foi fixada a tese no julgamento ainda em curso do tema repetitivo n. 1288 naquele Eg. Tribunal Superior (questão submetida: "Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência"). O inadimplemento de dez parcelas é admitido pelos autores e a consolidação da propriedade já está averbada na matrícula do imóvel (Av-10 fls.47). Em regra, a consideração a ser feita é de que, Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (art. 26, caput, da Lei n. 9514/97, com redação pela Lei n. 14711/2023). Ou seja: é presumível que os requerentes/devedores foram constituídos em mora, pois disso resultou a consolidação da propriedade à instituição financeira, que, de qualquer forma, não pode ser obrigada a receber de forma diversa ou prestação diversa se assim não ficou pactuado (arts. 313 e 314 do Código Civil), pelo que são irrelevantes embora louváveis as intenções do devedor de quitar e continuar pagando as parcelas vincendas. Quanto à notificação sobre os leilões, propriamente, dispõe o §2º-A do art. 27 da Lei n. 9514/97, incluído pela Lei n. 13465/2017 e com redação alterada pela Lei n. 14711/2023: Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. No caso, a alegada falta desse ato prévia de comunicação podia ter sido comprovada pelos autores/devedores com a juntada do procedimento extrajudicial que tramita no Cartório de Registro de Imóveis, o que fragiliza a tese de que esse ato realmente não se efetivou (AI n. 2165868-25.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 16/06/2025). A normalidade, a rigor, é a regularidade do trâmite extrajudicial com regras claras impostas por Lei (n. 9514/97), não se podendo presumir que a credora fiduciária teria suprimido ato relevante no curso do procedimento. Para além disso, é certo agora que os autores/devedores já têm conhecimento dos leilões designados e isso impõe uma análise peculiar voltada à inflexível boa-fé objetiva aguardada dos contratantes desde o início até o exaurimento de todos os efeitos e obrigações da relação jurídica. Se a comunicação prévia tem a finalidade precípua de garantia ao devedor o acompanhamento dos leilões para o exercício do direito de preferência na aquisição, não é razoável que se suspenda a hasta com base na alegada falta dessa notificação (Apelação n. 1000563-55.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Antônio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 28/04/2023; AI n. 2358902-96.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 16/12/2024). Não parece se afinar com a melhor postura de boa-fé objetiva a determinação para que as hastas sejam suspensas porque os requerentes/devedores não foram notificados; mas tomaram conhecimento das datas designadas. Por tudo isso, dadas as circunstâncias envolvidas nesta hipótese, não há um cenário com estatura tal a justificar a paralisação do procedimento extrajudicial, pena de se impor uma insegurança jurídica ainda sem causa. E, no enfrentamento do contexto com a devida e inabalável paridade devida aos litigantes, há de se ter em mente que: se, por um lado, os autores alegam que não foram notificados, a ré, por outro, pode trazer as comprovações com a contestação que digam respeito até mesmo a uma notificação por edital ou a tentativas infrutíferas de notificação pessoal. Embora não se despreze que os autores se fundam em fato negativo (que, no entanto, tinha a prova ao alcance deles), a inobservância aos rigores do procedimento extrajudicial pela credora fiduciária (ré) não pode ser presumida desde logo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. II Fica concedido aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para emendarem a petição inicial com a formulação do pedido principal e a juntada das peças do procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel, com indicação precisa da passagem que indica a falta da notificação prévia acerca dos períodos designados para os leilões. III Int. - ADV: JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA (OAB 358165/SP), JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA (OAB 358165/SP)

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Processo nº 1000563-02.2025.8.26.0648

ID: 277621538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000563-02.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. G. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO JOSE PIO ROMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Plinio Jose Pio Romera (OAB 147845/SP) Processo 1000563-02.2025.8.26.0648 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. P. S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segre… ADV: Plinio Jose Pio Romera (OAB 147845/SP) Processo 1000563-02.2025.8.26.0648 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. P. S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem! Em análise sumária aos documentos que seguem à petição inicial, bem como apoiado na manifestação ministerial retro, tenho que estão presentes os requisitos legais e, portanto, a fim de regularizar uma situação de fato já existente, defiro a tutela de urgência no sentido de fixar os alimentos provisórios em favor do(a) menor, no montante de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, devidos desde a citação. Anoto que os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Em caso de ausência de pagamento dentro do prazo fixado, com a finalidade de evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, incidirá multa de 20% sobre a parcela mensal, valor que será revertido em alimentos e passa a ter natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. Em caso de pagamento parcial a multa incidirá sobre o valor total da parcela mensal. Esclareço, ainda, que a incidência será única sobre cada parcela, não se repetindo no mês subsequente sobre a parcela que já teve incidência. A multa, ora fixada, não se confunde com disposto no art. 523, § 1º, do CPC, que também incidirá caso seja necessária a cobrança judicial na modalidade de execução. Remova-se a tarja de urgência. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 16/07/2025 às 14:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int.

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Processo nº 1000563-63.2025.8.26.0660

ID: 276901837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000563-63.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Maciel de Lima Neto (OAB 193386/SP) Processo 1000563-63.2025.8.26.0660 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqte: C. F. M. - Vistos. I. Trata-se de JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL requerida po… ADV: João Maciel de Lima Neto (OAB 193386/SP) Processo 1000563-63.2025.8.26.0660 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqte: C. F. M. - Vistos. I. Trata-se de JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL requerida por CHARLES FALCÃO MARTINS, devidamente representado, ajuizada com fundamento no art. 381, § 5º e seguintes, do novo Código de Processo Civil. É caso de parcial deferimento do pedido em tela. Sabe-se que na prática forense, utiliza-se o antigo instituto da justificação criminal a fim de constituir as provas necessárias para instrução do futuro pedido revisional no âmbito criminal, mormente em casos envolvendo a produção de prova oral, haja vista a necessidade de sua elaboração sob o crivo do contraditório. Para tanto, valia-se o interessado das disposições do antigo Código de Processo Civil no tocante à referida ação cautelar específica conforme previsão de seus arts. 861 a 866 para quem pretendesse justificar algum fato ou relação jurídica para servir de prova em processo regular. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, neste sentido, já havia se posicionado majoritariamente no sentido de que a revisão criminal baseada em nova prova oral deve ser calcada na sujeição de que esta prova deve ser obtida sob o crivo do contraditório judicial, utilizando-se, portanto, na práxis forense, do referido instituto da justificação. Contudo, com a vigência do novo Código de Processo Civil, as ações cautelares autônomas foram suprimidas, entre elas a justificação, motivo pelo qual, houve a necessidade de aplicação da produção antecipada de provas (arts. 381 e 382) nas hipóteses anteriormente socorridas pela justificação, no âmbito criminal. A respeito, trago à baila o ensino valioso de Gustavo Henrique Badaró: A prova nova baseada em fonte oral (depoimento de testemunha ou oitiva da vítima) deverá ser produzida em contraditório judicial. Anteriormente, era prevalente que se faria mediante justificação, com fundamento na lei processual civil. Todavia, a justificação, que era prevista no CPC de 1973, nos arts. 861 e ss., não foi reproduzida no novo CPC. Assim, a produção da prova nova decorrente de fonte pessoal deverá seguir o procedimento de produção antecipada de prova, previsto nos arts. 381 a 383 do novo Código de Processo Civil, cabível, entre outras hipóteses, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, caput, III). A produção se dará em contraditório, perante um juiz de primeiro grau de jurisdição. Não basta simples declaração escrita, mesmo que mediante escritura pública, pois é da essência do testemunho e das demais fontes orais sua produção em contraditório, na presença do juiz e das partes, com possibilidade de perguntas e reperguntas.(Processo Penal. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1013) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já atestou a necessidade de contraditório a respeito de produção de prova oral nova a servir de subsídio para ingresso da ação revisional: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO COM AMPARO EM PROVAS TESTEMUNHAIS NOVAS. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ARTS. 381 E 382 DO NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. 2. Referido entendimento foi mantido não obstante a supressão, pelo Novo Código de Processo Civil, do procedimento cautelar de justificação, sendo necessária a produção antecipada de provas (arts. 381 e 382 do referido Estatuto Processual) para ajuizamento de ação revisional fundada na existência de novas provas decorrentes de fonte pessoal. 3. Recurso especial provido. (REsp 1720683/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018) Portanto, embora não seja mais cabível o emprego da justificação criminal como base para revisão criminal, havendo a necessidade de produção de prova oral em juízo, deve o interessado socorrer-se da produção antecipada de provas, como espécie de ação probatória autônoma, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A ação cautelar de produção antecipada de provas, a exemplo de todas as outras demais cautelares nominadas, não está mais prevista no CPC. Entretanto, a produção antecipada de provas resta garantida na forma delineada nos arts. 381 a 383, sendo possível o ingresso de uma ação com o objetivo de produção de qualquer meio de prova, na qual, embora não apresente mais sua natureza cautelar, servirá de embasamento para se produzir uma prova antes do processo principal.(Manual de Direito Processual Civil, 10. ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 755) Essa, aliás, é exatamente a hipótese dos autos, já que esta ação poderá servir como suporte jurídico necessário, segundo a jurisprudência do STJ, para eventual ação revisional. Assim, estando regular e devidamente instruída a petição inicial, e apresentadas as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova requerida, defiro o pedido para colheita da prova oral quanto à vítima LAURA BEATRIZ ALVES DA SILVA. II. A Defesa, no entanto, também solicitou a realização de depoimento pessoal do Autor. É evidente que tal prova oral não constitui prova nova, pois não decorre de fato superveniente ao julgamento. Em que pese o esforço argumentativo da Defesa, o pedido de nova oitiva do requerente não merece acolhimento por falta de amparo legal. Neste contexto, a oitiva anterior do justificante foi realizada regularmente e os elementos constantes nos autos foram suficientes à formação do juízo, inexistindo fatos supervenientes ou contradições relevantes a justificar a repetição do ato. A jurisprudência tem reconhecido que a oitiva do requerente em justificação criminal pode ser admitida apenas de forma excepcional, quando a prova for manifestamente relevante, necessária e não redundante, o que não se verifica no caso em análise. INDEFIRO, portanto, o pedido de nova oitiva do requerente. III. Designo o dia 1º de julho de 2025, às 14h50, para a realização de audiência para inquirição da vítima Laura Beatriz Alves da Silva, NA MODALIDADE PRESENCIAL, medida que visa resguardar a dignidade, segurança e bem-estar psicológico da vítima. Consoante dispõe o art. 217 do Código de Processo Penal, a oitiva de vítimas de crimes contra a dignidade sexual demanda especial cuidado na condução do ato, o que se mostra mais viável e adequado na forma presencial, onde é possível garantir controle efetivo do ambiente, apoio técnico da equipe psicossocial, eventual realização em sala de depoimento especial e reação imediata a eventuais intercorrências. Ademais, dispenso desde já a presença do autor na audiência, diante da natureza do crime sentenciado e das peculiaridades do caso. Intime-se a vítima, constando nos mandados que os Senhores Oficiais de Justiça deverão solicitar e-mail pessoal e número de telefone da intimada, cientificando-a da necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação no momento da audiência. Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peças e/ou documentos em audiência, estes deverão ser inseridos no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, não sendo admitida a apresentação física dos mesmos. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Após a colheita da prova em audiência, com a devida importação da mídia contendo o arquivo audiovisual da gravação do ato judicial, os autos permanecerão disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de certidões. Ao final, o feito será arquivado digitalmente. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Formato Transportes Ltda x Vesúvio Indústria De Colchões Tecnológicos Ltda.

ID: 312163876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000563-15.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FORMATO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

VESúVIO INDúSTRIA DE COLCHõES TECNOLóGICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRA MARA FIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FAGUNDES REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-15.2023.8.26.0634 - Monitória - Pagamento - Formato Transportes Ltda - Vesúvio Indústria de Colchões Tecnológicos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I… Processo 1000563-15.2023.8.26.0634 - Monitória - Pagamento - Formato Transportes Ltda - Vesúvio Indústria de Colchões Tecnológicos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Embargos monitórios: inexistência de comprovação de vínculo contratual entre as partes e incomprovação de que tal e qual serviço tivera mesmo sido prestado pelo embargado/autor. Embargado/autor: troca de e-mails entre as partes que garantem a realidade/existência dos serviços prestados. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De fato, não há prova de que tal e qual serviço tivera mesmo sido prestado pelo embargado/autor ao réu/embargante, e tão pouco há prova de relação contratual entre eles. Troca de e-mails que não me asseguram eficazmente a certificação do direito vindicado pelo embargado/autor. Incomprovação, inclusive, de que os destinatários declinados nas faturas, de fato, receberam as mercadorias despachadas. Fatos constitutivos que competia à própria parte autora comprovar (CPC, art. 373, I), de que não se desincumbiu assertivamente, e o competia fazê-lo proativamente. Presente este contexto, ACOLHO os embargos monitórios, REVOGO o mandado inicial para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, aqui embargada. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora, aqui embargada, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Indefiro a gratuidade de Justiça à parte ré, embargante, porque, pessoa jurídica que é, não demonstrou a qualidade de hipossuficiente, e nem há elementos nos autos para essa percepção. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 30 de junho de 2025. - ADV: LEANDRA MARA FIM (OAB 227239/SP), FLAVIA FAGUNDES REGO (OAB 60473/BA)

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Processo nº 1000563-47.2019.8.26.0022

ID: 311242239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000563-47.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

METALURGICA PACETTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS HIROSHI TSURU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UESLEI DA COSTA MAIA

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SANDRA GOMES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROLLAND MARQUES DE MEIRA

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ROGERIO DE CAMPOS BUENO

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ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO

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ROBERTO GREJO

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RICARDO BARBOSA TELLINI

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RENE TOEDTER

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RENATO ARTIN SARKISSIAN

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RAFAEL MACEDO CORREA

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE CAMPANARO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO DOTTO

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NELSON ROBERTO MARCANTONIO VINHA

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MIQUÉIAS PEREIRA OLIVEIRA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA

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MARCOS WILLIAM GO

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MARCO AURELIO BATONI DE MORAES

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MARCO ANTONIO ALVES MORO

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MARCELO PINTO DE MORAES

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA

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LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALBERTO GIRALDELLO

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LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LILIANE DA SILVA SANTOS

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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LETICIA MULLER

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LEONARDO VILLELA SILVA DOS ANJOS

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JULIANA PETERLINI TRUZZI

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JOSÉ ROBERTO ORLANDI

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JOSE ROBERTO ORLANDI

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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JOSÉ ALEXANDRE PALANDI

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JOÃO PAULO BASTOS PINOLA

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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JANAINA DE OLIVEIRA

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JAILSON AUGUSTO DA SILVA

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GUSTAVO DALRI CALEFFI

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GUILHERME MANTOVANI COLI

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GIULIANA ANGELICA ARMELIN

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GILBERTO GIANSANTE

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GERSON LUCIANO FRISO

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FREDERICO R DE RIBEIRO LOURENÇO

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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FILIPE PELATIERI ASSUMPÇÃO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FELIPE FORATO FERNANDES DA SILVA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDSON LUIZ NETTO

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EDISON LUIS ALVES

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EDGAR HRYCYLO BIANCHINI

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DOUGLAS TEIXEIRA PENNA

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DOUGLAS APARECIDO SIMON

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DÉBORA CRISTIANE STAIGER

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CELSO MAIORINO DALRI

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CELSO DALRI

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CASSIO MURILO ROSSI

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAIO CEZAR CORREA DE MELLO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA

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ALEXANDER COELHO

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ALEX GONÇALVES

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ALESSANDRA MARCELINO NOBRE

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ADRIANO JOSÉ MARCHI

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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Processo 1000563-47.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalurgica Pacetta Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Gerdau Aços Longos Sa - - … Processo 1000563-47.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalurgica Pacetta Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Gerdau Aços Longos Sa - - Banco Sofisa S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Francisco Jose Zampol - - Pferd Rüggeberg do Brasil Ltda - - Pleno Fomento Mercantil Ltda - - Fenac Abrasivos Ltda - - D.L.C.COMÉRCIO DE SUCATAS EM GERAL - - Itambé Indústria e Comércio de Produtos Abrasivos Ltda - - Marcelo Donisete da Costa - - Transportadora Gobor Ltda - - Marco Antonio Alves Moro - - Cobravel Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Jjs Comércio de Resíduos Recicláveis Ltda. - Epp - - Miraldino Moura Santos - - Semelk Serviços de Portaria Ltda - - Oxss Fomento Mercantil Eireli Epp - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Carrara & Carrara Seleção e Agenciamento de Mão de Obra Ltda - - CARRANTOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - - Carrantos Comercial e Serviços Ltda - - Cezar Paulo Dresch - - Wanderley Furquim - - Polipox Industria e Comercio Ltda - - Sind dos Trab da Ind Metal Mec Mat Eletr de Amparo Jaguariuna Pedr - - Mrc Embalagens de Papelão Ltda. Eireli - - Nair Conceição Rossatto Benatti Mogi Mirim Epp - - Akzo Nobel Ltda - - Protecamp Materiais de Segurança Ltda - - Companhia Ultragaz S/A - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Felipe Antonio Pinto de Lima - - Alessandra Povia - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Ian Fomento Mercantil Ltda - - Tiago Mardegan Benedeti - - Brasilux Tintas Técnicas Ltda - - Claudecir Paulo Nunes - - Felipe Forato Fernandes da Silva - - FÁBIO JOSÉ GOMES DA SILVA - - Rogério Alexandre Pires de Godoy - - Marcelo Eduardo Vieira - - Edson Luiz Netto - - Edmilson José de Nascimento - - Miquéias Pereira Oliveira - - Rpz Sistemas de Alimentação Ltda - - Ivanil Carlos da Silva - - Valdete Maria da Silva - - Reginaldo Aparecido Inácio - - Adriana Castorino - - Caio Cezar Correa de Mello - - Agnaldo Fernando da Silva - - Daniel Moreno Soares da Silva - - IVANILDO MARTINS DOS SANTOS - - IRENILTON DE JESUS SANTOS - - Reginaldo Aparecido Inácio - - RENAN FERNANDO LOPES - - IVANILDO MARTINS DOS SANTOS - - Daniel Moreno Soares da Silva - - Agnaldo Fernando da Silva - - Amauri Bertolani - - Lucas Aparecido Soatti - - Pedro Henrique de Godoy Soares - - Adriano José Marchi - - Bernardo de Andrade Filho - - NATAL BORTOLOTTI - - Luiz Antonio Henrique Pinto - - José Teixeira da Silva - - Edison Luis Alves - - Amarildo Bassan - - Luiz Antonio Henrique Pinto - - Leandro Demeis - - Luiz Benigno Cardoso - - Michel Gomes Sampaio - - RAFAEL RODRIGUES - - Clodoaldo José Ferrreira - - Luiz Antonio Henrique Pinto - - Caio Cezar Correa de Mello - - Amauri Bertolani - - José Teixeira da Silva - - Marcelo Donisete da Costa - - NATAL BORTOLOTTI - - Bernardo de Andrade Filho - - Luiz Antonio Henrique Pinto - - Michel Gomes Sampaio - - francisco, registrado civilmente como Francisco Ivan Silva Santos - - Maicon William Rodrigo Simões - - Marcelo Donisete da Costa - - Uilliam dos Santos - - Pedro Henrique de Godoy Soares - - Lucas Aparecido Soatti - - Leandro Demeis - - Luis Carlos Ortolane Filho - - Diego Aparecido Marques - - Reginaldo Cesar de Moraes - - Uilliam dos Santos - - Leonardo Augusto Noris Rosa - - Luis Carlos Ortolane Filho - - Diego Aparecido Marques - - Leonardo Augusto Noris Rosa - - Reginaldo Cesar de Moraes - - Paulo Roberto Marques de Oliveira Piffer - - Ivanil Carlos da Silva - - Paulo Eduardo Colombo - - Diego Pontes Georgetti - - RAFAEL RODRIGUES - - Luiz Benigno Cardoso - - Maicon Willian Rodrigo Simões - - Francisco Ivan Silva Santos - - Roberta Marson - - Paulo Roberto Mendes Cardoso - - José Benedito Ribeiro - - Benedito Belmiro Mota - - Roberta Marson - - Jaclecio José de Souza - - Diego Pontes Georgetti - - Jaclecio José de Souza - - Benedito Belmiro Mota - - Banco Bradesco S/A - - Paulo Roberto Mendes Cardoso - - Bernardo de Andrade Filho - - Renan Fernando Lopes - - Genilton Dias Oliveira - - Genilton Dias Oliveira - - Lafaiete Bispo Ferreira - - João Gomes Severino - - Cezar Paulo Dresch - - Jose Carlos de Godoy e outros - LUIS CARLOS NARDINI e outros - Pedro Henrique de Godoy Soares e outros - Mixcolor - Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - - Atilio Marassi e outros - Jeander Prestes Cardoso - - Luis Carlos Nardini e outros - Vistos. Fls. 5334/5354 (várias petições): Digam a recuperanda, o administrador e o Ministério Público. Int. - ADV: JOSE ROBERTO ORLANDI (OAB 59156/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), JOSE ROBERTO ORLANDI (OAB 59156/SP), LUIZ ALBERTO GIRALDELLO (OAB 50713/SP), JOSE ROBERTO ORLANDI (OAB 59156/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP), CELSO DALRI (OAB 84777/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO (OAB 261690/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DOUGLAS TEIXEIRA PENNA (OAB 43038/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 250860/SP), MARCELO PINTO DE MORAES (OAB 254660/SP), MARCELO PINTO DE MORAES (OAB 254660/SP), MARCELO PINTO DE MORAES (OAB 254660/SP), MARCELO PINTO DE MORAES (OAB 254660/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB 302743/SP), DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB 302743/SP), DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB 302743/SP), DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB 302743/SP), DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB 302743/SP), DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB 302743/SP), DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB 302743/SP), DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB 302743/SP), DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB 302743/SP), DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB 302743/SP), DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB 302743/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), LETICIA MULLER (OAB 262685/SP), ALESSANDRA MARCELINO NOBRE (OAB 294329/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP), MARCOS WILLIAM GO (OAB 287885/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB 302743/SP), GERSON LUCIANO FRISO (OAB 296440/SP), GERSON LUCIANO FRISO (OAB 296440/SP), EDGAR HRYCYLO BIANCHINI (OAB 297145/SP), EDGAR HRYCYLO BIANCHINI (OAB 297145/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB 302743/SP), RENATO ARTIN SARKISSIAN (OAB 312146/SP), SILVIA MARIA MARCHIORETTO (OAB 148937/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), SILVIA MARIA MARCHIORETTO (OAB 148937/SP), SILVIA MARIA MARCHIORETTO (OAB 148937/SP), SILVIA MARIA MARCHIORETTO (OAB 148937/SP), SILVIA MARIA MARCHIORETTO (OAB 148937/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), SILVIA MARIA MARCHIORETTO (OAB 148937/SP), SILVIA MARIA MARCHIORETTO (OAB 148937/SP), SILVIA MARIA MARCHIORETTO (OAB 148937/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA (OAB 154300/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), CELSO MAIORINO DALRI (OAB 158360/SP), EDSON LUIZ 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JOSÉ ROBERTO ORLANDI (OAB 59156/SP), JOSÉ ROBERTO ORLANDI (OAB 59156/SP), GUILHERME MANTOVANI COLI (OAB 389919/SP), GUILHERME MANTOVANI COLI (OAB 389919/SP), JOÃO PAULO BASTOS PINOLA (OAB 392003/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), JAILSON AUGUSTO DA SILVA (OAB 441955/SP), NELSON ROBERTO MARCANTONIO VINHA (OAB 132811/SP), NELSON ROBERTO MARCANTONIO VINHA (OAB 132811/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), ROLLAND MARQUES DE MEIRA (OAB 7161/AL), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO (OAB 115095/SP), SANDRA GOMES (OAB 105932/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), JOÃO PAULO BASTOS PINOLA (OAB 392003/SP), VINICIUS HIROSHI TSURU (OAB 37875/PR), FREDERICO R DE RIBEIRO LOURENÇO (OAB 29134/PR), ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA (OAB 417452/SP), ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA (OAB 417452/SP), ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA (OAB 417452/SP), ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA (OAB 417452/SP), ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA (OAB 417452/SP), ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA (OAB 417452/SP), LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB 410863/SP), LEONARDO VILLELA SILVA DOS ANJOS (OAB 402388/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), MIQUÉIAS PEREIRA OLIVEIRA (OAB 341322/SP), FELIPE FORATO FERNANDES DA SILVA (OAB 334176/SP), FELIPE FORATO FERNANDES DA SILVA (OAB 334176/SP), FELIPE FORATO FERNANDES DA SILVA (OAB 334176/SP), MARCO AURELIO BATONI DE MORAES (OAB 324075/SP), FELIPE FORATO FERNANDES DA SILVA (OAB 334176/SP), MIQUÉIAS PEREIRA OLIVEIRA (OAB 341322/SP), FILIPE PELATIERI ASSUMPÇÃO (OAB 341807/SP), FILIPE PELATIERI ASSUMPÇÃO (OAB 341807/SP), FILIPE PELATIERI ASSUMPÇÃO (OAB 341807/SP), FILIPE PELATIERI ASSUMPÇÃO (OAB 341807/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), FELIPE FORATO FERNANDES DA SILVA (OAB 334176/SP), FELIPE FORATO FERNANDES DA SILVA (OAB 334176/SP), JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP), JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), ADRIANO JOSÉ MARCHI (OAB 374008/SP), ADRIANO JOSÉ MARCHI (OAB 374008/SP), ADRIANO JOSÉ MARCHI (OAB 374008/SP), ADRIANO JOSÉ MARCHI (OAB 374008/SP), ADRIANO JOSÉ MARCHI (OAB 374008/SP), MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA (OAB 372187/SP), ADRIANO JOSÉ MARCHI (OAB 374008/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), JOSÉ ALEXANDRE PALANDI (OAB 373706/SP), PAULO HENRIQUE CAMPANARO (OAB 358404/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), PAULO HENRIQUE CAMPANARO (OAB 358404/SP), PAULO HENRIQUE CAMPANARO (OAB 358404/SP), PAULO HENRIQUE CAMPANARO (OAB 358404/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP)

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Aparecida Margarida Pereira Da Silva x Elektro Redes S.A.

ID: 277710702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000563-65.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARGARIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Tamires Marinheiro Silva (OAB 357476/SP) Processo 1000563-65.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Margarida Pereira da… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Tamires Marinheiro Silva (OAB 357476/SP) Processo 1000563-65.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Margarida Pereira da Silva - Reqda: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação Indenizatória em que o requerente alega, em suma, que firmou contrato de financiamento de eletrificação de imóvel rural pelo programa Luz da Terra, pelo valor de cerca de R$2.226,82 para pagamento em prestações. Afirmou que a ré incorporou a rede financiada a seu patrimônio, sem pagar a indenização correspondente. Requereu a procedência da ação. Não merece acolhimento a prejudicial da prescrição/decadência uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato determinante que influencia na contagem do prazo prescricional. É que para a precisa apuração da regra de transição estabelecida pelo artigo 2.028, do Código Civil, deve-se primeiro apurar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Assim, anoto que o início do prazo, se dá com a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da ré, momento este em que a parte autora teve violado seu direito, nascendo sua pretensão. Entretanto, observo que não há prova cabal a demonstrar quando a rede elétrica se incorporou efetivamente ao patrimônio da ré. Ademais, não é possível aferir, seguramente, tal circunstância dos documentos. De fato, os contratos anexados não fornecem a convicção de que, necessariamente, nas datas em que foram celebrados houve a mencionada incorporação. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça: PRESCRIÇÃO Indenização por incorporação de rede elétrica por concessionária Prazo que deve ser contado da data da efetiva incorporação e não daquela em que se iniciou o fornecimento Caso em que a ré, única interessada, não indicou e menos ainda demonstrou aquela data Em havendo dúvida, julga-se contra a prescrição. Prescrição afastada (TTSP, Ap. 0000057-97.2011.8.26.0627, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Tarcísio Beraldo, j 14.09.2011). A respeito do pedido de litigância de má-fé por ações múltiplas, cumpre, salientar a possibilidade de reparação na hipótese de exercício abusivo de direitos processuais e do próprio direito de ação, desde que seja utilizado como instrumento para constranger ilicitamente o réu com base em fundamentos que o autor sabe de antemão não se verificarem, inclusive para desencorajar o demandado a exercer legitimamente seus direitos (chilling effect), tudo em violação do princípio da boa-fé objetiva. Contudo, a possibilidade de indenização por abuso processual deve ser vista com temperamentos, considerando a amplitude do direito de ação, de índole fundamental. Na análise de pedidos dessa natureza deve restar hialino ao julgador a ocorrência de referido abuso, para que não se limite direito constitucionalmente assegurado. Nesse sentido: A despeito de a doutrina da sham litigation ter se formado e consolidado enfaticamente no âmbito do direito concorrencial, absolutamente nada impede que se extraia, da ratio decidendi daqueles precedentes que a formaram, um mesmo padrão decisório a ser aplicado na repressão aos abusos de direito material e processual, em que o exercício desenfreado, repetitivo e desprovido de fundamentação séria e idônea pode, ainda que em caráter excepcional, configurar abuso do direito de ação. A excepcionalidade de se reconhecer eventual abuso do direito de acesso à justiça deve ser sempre ressaltada porque, em última análise, trata-se um direito fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito e uma garantia de amplíssimo espectro, de modo que há um natural renitência em cogitar da possibilidade de reconhecê-lo em virtude da tensão e da tenuidade com o próprio exercício regular desse direito fundamental. Respeitosamente, esse não é um argumento suficiente para que não se reprima o abuso de um direito fundamental processual, como é o direito de ação. Ao contrário, o exercício abusivo de direitos de natureza fundamental, quando configurado, deve ser rechaçado com o vigor correspondente à relevância que essa garantia possui no ordenamento jurídico, exigindo-se, contudo e somente, ainda mais prudência do julgador na certificação de que o abuso ocorreu estreme de dúvidas. (STJ, REsp 1.817.845/MS , rel. P/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j.10/10/2019). In casu, fica, portanto, afastada caracterização de sham litigation. Quanto à alegação de litigância de má-fé, para que haja condenação por deduzir a pretensão contra texto de lei ou fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos, ex vi do art. 80, II e III do Código de Processo Civil, é imperiosa prova robusta de elementos aptos a indicarem como atentatório à dignidade da justiça o ato praticado pela parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos. Acresça-se que a construção de teses e narrativas, a rigor, não se confunde com o ato de alteração da verdade dos fatos, consistindo em mera técnica argumentativa e exercício do direito de defesa. Portanto, afasto o pedido de condenação da parte autora à pena por litigância de má-fé, uma vez que não configuradas quaisquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil. Por fim, afasto a preliminar de ausência de quantificação do pedido de restituição, posto não se tratar de pedido genérico e sim deduzido de acordo com a sua pretensão inicial. O pedido inicial é procedente. A questão atinente ao direito do consumidor de ser ressarcido em relação aos valores desembolsados para construção da rede elétrica, nos termos dos artigos 138 e 141 do Decreto nº 41.019/57, restou pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.646/PR: 1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art.141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos apedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra. 3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. [...] (REsp 1243646 PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe16/04/2013) Pois bem. No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento celebrado por meio do Programa de Eletrificação Rural 'Luz da Terra' do Governo do Estado de São Paulo, regido pelo Decreto Estadual nº 41.187/96. O artigo 9º do ato regulamentar em questão prevê que As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Energia, excetuadas aquelas relativas aos financiamentos, que serão suportadas pelos recursos referidos no artigo 3.º, e aquelas decorrentes da necessidade de extensão, reforço e aquisição de linhas troncos, bem como a ligação dos beneficiários de baixa-renda, que como tal venham a ser considerados no âmbito do Programa de Eletrificação Rural 'Luz da Terra' despesas essas que, a título de investimento, serão suportadas pelas empresas concessionárias e promissórias de serviços públicos de energia elétrica que atuem na área em questão, respeitadas as decisões de seus órgãos de administração. Bem se vê, assim, que o caso diz respeito a hipótese em que o consumidor custeou obra de responsabilidade exclusiva da concessionária. Nesse cenário, demonstrada a participação financeira do autor para a eletrificação de sua propriedade rural, e sendo incontroverso o fato de que a ré passou a utilizar-se da rede custeada pelo consumidor, incorporando-a a seu patrimônio, faz-se necessária a indenização do particular, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Sendo assim, a ré deverá restituir à parte autora o equivalente às prestações pagas pelo financiamento bancário para eletrificação rural, a serem efetivamente comprovadas em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores devidos desde o seu desembolso, atualizados através do índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) até a citação. A partir da citação, passará a incidir a Taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

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Processo nº 1000563-43.2025.8.26.0699

ID: 320358036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000563-43.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS ROSANGELA DIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA STEFANIE SIGOLO FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-43.2025.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Dias dos Santos - Rosangela Dias Batista - Vistos. 1. Nomeação para o cargo de inventariante: Nomeio para o cargo … Processo 1000563-43.2025.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Dias dos Santos - Rosangela Dias Batista - Vistos. 1. Nomeação para o cargo de inventariante: Nomeio para o cargo de inventariante ROSANGELA DIAS BATISTA, Brasileiro, Separado judicialmente, DO LARDE CASA, RG 219221947, CPF 27026305883, Maria de Oliveira Lima, 45, Jardim Santa Maria, CEP 18162-242, Salto de Pirapora - SP, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a Lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM nº 2.356/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016, ou a assinatura física do(a) inventariante ou deste Juízo. Advirto o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2. Instrução do feito: Providencie o(a) inventariante ou, caso já juntado, indique as folhas nos presentes autos: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelos autores da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, que deverão conter: a1) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); a2) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o falecido; a3) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; a4) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; a5) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providências necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) Os comprovantes dos valores dos bens inventariados: e1) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. e2) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. e3) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. e4) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. f) informação acerca de existência de testamento, fundação, ausentes ou incapazes ao Colégio Notarial do Brasil CENSEC, obtida no site do Colégio Notarial do Brasil. g) certidões negativas de tributos estaduais e municipais em nome do falecido. A certidão negativa de débito municipal deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus. h) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. i) certidão de distribuição estadual de inventários, em nome do falecido, emitida pela Justiça do estado de último domicílio do de cujus. j) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). k) certidão negativa de distribuição cível em nome do de cujus. l) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. m) A comprovação do recolhimento das custas judiciais - tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do artigo 4ª, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. n) O recolhimento do imposto causa mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo data de homologação, incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o(a) inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual nº 10.992/01, Decreto nº 46655/02 e Portaria CAT nº 15/03. Na inércia, arquivem-se os autos, o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, CPC). 3. Concessão da gratuidade da justiça: A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo notícia de bens a partilhar, fica, desde logo, INDEFERIDO eventual pedido de gratuidade, cabendo ao(à) inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 4. Renúncia da herança: Por expressa disposição legal, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1806 do Código Civil), e o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante. 5. Pedidos de alvará judicial: Não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6. Pedidos de informações às instituições financeiras: A fim de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse, o que deverá ser comprovado nestes autos. Caso ao(à) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda). Todas as pesquisas devem ser requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. 7. Descumprimento dos deveres legais pelo(a) inventariante: As discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/ destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso. Debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus fosse sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. 8. Determinações finais: Apresentadas as primeiras declarações com toda a documentação juntada: Citem-se o meeiro e os herdeiros não representados, se o caso. Abra-se vista ao Ministério Público, se existente interesse de incapaz. Após as manifestações, tornem conclusos para fins dos artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: MELISSA STEFANIE SIGOLO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 423621/SP), MELISSA STEFANIE SIGOLO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 423621/SP)

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