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"1000585-06.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 76 de 76

Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

ID: 277481628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de fl. 201, a qual extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor no curso da demanda. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré, formulado expressamente na petição de fls. 184/187. Alega, em síntese, que a extinção do feito sem resolução de mérito não afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento da verba honorária, diante da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a recusa administrativa do IAMSPE que ensejou a propositura da ação. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 218/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença omitiu-se quanto à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que não há resolução de mérito, é cabível a imposição da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. [...] É da jurisprudência do STJ que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Nesse sentido, a corte bandeirante igualmente vem decidindo: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 - Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos - Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional - Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto - Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono - Trabalho realizado e complexidade da causa - Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000585-33.2019.8.26.0531; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Apelação Cível - Processual Civil - Ação Ordinária proposta em face do Município visando o fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Perda superveniente do objeto em decorrência do falecimento do autor - Condenação do requerido no pagamento dos ônus de sucumbência mantida. Processo extinto nos termos do artigo 485, IX, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1037818-50.2016.8.26.0602; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação para obter o fornecimento de insumos, medicamentos e serviços médicos domiciliares, se sorte que resta a inequívoca conclusão de que o requerido deu causa à instauração da lide, devendo arcar com os encargos dela decorrentes. Por essa razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada na sentença. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para o fim de ACOLHÊ-LOS, integrando-se à sentença de fl. 201 o seguinte parágrafo: "CONDENO o réu, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora até a extinção do feito, e o reconhecimento parcial do direito pleiteado, por meio da tutela provisória deferida e mantida parcialmente no acórdão de fls. 142/.153". P.R.I.C.

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Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

ID: 276414429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de fl. 201, a qual extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor no curso da demanda. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré, formulado expressamente na petição de fls. 184/187. Alega, em síntese, que a extinção do feito sem resolução de mérito não afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento da verba honorária, diante da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a recusa administrativa do IAMSPE que ensejou a propositura da ação. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 218/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença omitiu-se quanto à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que não há resolução de mérito, é cabível a imposição da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. [...] É da jurisprudência do STJ que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Nesse sentido, a corte bandeirante igualmente vem decidindo: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 - Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos - Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional - Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto - Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono - Trabalho realizado e complexidade da causa - Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000585-33.2019.8.26.0531; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Apelação Cível - Processual Civil - Ação Ordinária proposta em face do Município visando o fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Perda superveniente do objeto em decorrência do falecimento do autor - Condenação do requerido no pagamento dos ônus de sucumbência mantida. Processo extinto nos termos do artigo 485, IX, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1037818-50.2016.8.26.0602; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação para obter o fornecimento de insumos, medicamentos e serviços médicos domiciliares, se sorte que resta a inequívoca conclusão de que o requerido deu causa à instauração da lide, devendo arcar com os encargos dela decorrentes. Por essa razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada na sentença. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para o fim de ACOLHÊ-LOS, integrando-se à sentença de fl. 201 o seguinte parágrafo: "CONDENO o réu, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora até a extinção do feito, e o reconhecimento parcial do direito pleiteado, por meio da tutela provisória deferida e mantida parcialmente no acórdão de fls. 142/.153". P.R.I.C.

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Fernando Carlos Martins Filho x San Pio Construtora Ltda Epp

ID: 307288222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000504-84.2022.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

Polo Passivo:

SAN PIO CONSTRUTORA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000504-84.2022.8.26.0341 (processo principal 1000585-55.2018.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Fernando Carlos Martins Filho - San Pio Construtora Ltda Epp - Vistos. Refe… Processo 0000504-84.2022.8.26.0341 (processo principal 1000585-55.2018.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Fernando Carlos Martins Filho - San Pio Construtora Ltda Epp - Vistos. Referente à alegação de impenhorabilidade, o Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2oO disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8o, e noart. 529, § 3o". O Superior Tribunal de Justiça admite a interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ao considerar impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, seja em conta corrente, papel-moeda, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvados eventuais abuso, má-fé ou fraude, que deverão ser verificadas com as circunstâncias do caso concreto. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (REsp 1914284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021). Todavia, infere-se de referido preceito normativo o escopo de se proteger o mínimo existencial da pessoa física De fato, da teologia da norma, chega-se à conclusão de que o bem jurídico que inspirou o legislador foi a dignidade da pessoa enquanto ser humano e não genericamente a todos os entes, protegendo-se o pequeno poupador. Ademais, o executado apenas de forma genérica aduziu que, por serem verbas menores que 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade se daria de per si não trazendo aos autos dados concretos de que a penhora pudesse provocar abrupta interrupção na atividade da empresa. Por fim, verifica-se que a execução tem por objetivo o principio da satisfação dos interesses do credor, na forma do artigo 797 do Código de Processo Civil. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (fls. 66-67, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). 3. O exame da ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 5. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Assim, mantenho a penhora sobre os valores constritos às fls. 148/154. Do mesmo modo, em que pese a insurgência do executado quanto à penhora do veículo por ser objeto de alienação fiduciária, melhor sorte não lhe assiste, porquanto possível a constrição sobre os direitos que o executado possui. Destarte, considerando que o veículo : FIAT/STRADA HD WK CD E - PLACA GGA4169 (fl. 134) possui restrição de alienação fiduciária, defiro a penhora apenas sobre os direitos do bem móvel. Expeça-se o necessário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PENHORA IMPOSSIBILIDADE. 1.Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação a penhora, ajuizada pelo credor fiduciário - terceiro interessado, mantendo a constrição sobre bem imóvel gravado por alienação fiduciária. 2.Não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação da dívida garantida é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil. 3.A jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do aludido contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. 4.Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1298800, 07010761720208079000, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Preclusa a presente decisão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Maracai, 23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP)

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Processo nº 1000486-61.2020.8.26.0294

ID: 319440555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000486-61.2020.8.26.0294

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000486-61.2020.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trat… Processo 1000486-61.2020.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU em face de ROSANGELA FLORIANO, qualificada nos autos, alegando, em síntese, que construiu um conjunto de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, das quais uma, situada na RUA FIGUEIRA, NR: 177, Q:A, L:01, P:177, B:13, E:B, AP:51A, Vila Antunes - Cajati-SP, foi prometida à venda à requerida. Sustenta que a requerida se comprometeu, dentre outras obrigações assumidas, a pagar, nos vencimentos pactuados, as prestações relativas ao termo de ocupação com opção de compra a ele destinado, bem como, não o ceder, a qualquer título, a terceiros, sem a prévia anuência da requerente. Narra-se que, apesar de notificada extrajudicialmente, a requerida não efetuou o pagamento das parcelas. Requereu, assim, a procedência da ação, declarando-se a rescisão do compromisso de venda e compra firmado entre as partes e a consequente reintegração da posse do imóvel à autora. Juntou documentos (fls. 12/33). Os atuais ocupantes do imóvel, Eloir Soares da Silva e Dirlei Antônio Farias foram citados às fls. 58 e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Regularmente citada (f. 124), a requerida não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As questões controvertidas ventiladas nesta ação não reclamam a produção de prova testemunhal ou de quaisquer outras para serem solucionadas. Nesse sentido dispõe a lei, em resumo, que o juiz deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil, artigo 370, parágrafo único). Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já houver, nos autos, todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte ré foi devidamente citada para os termos da presente ação, mas não apresentou defesa, razão pela qual se impõe a declaração de sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, tudo conforme o disposto nos artigos 344 do Código de Processo Civil. A ausência de defesa tornou incontroverso o inadimplemento da obrigação e o contrato juntado aos autos comprovou a relação jurídica e os termos do negócio. O descumprimento do contrato com a falta de pagamento das prestações relativas ao termo de ocupação é suficiente à rescisão do contrato, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel. No tocante à perda das parcelas pagas e eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, trata-se de medida que se mostra adequada como forma de compensar o longo período de ocupação do imóvel. O perdimento das parcelas quitadas não importa em enriquecimento sem causa. A respeito do tema, confira-se julgado da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, relatado pelo eminente Desembargador Rômolo Russo: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU. Pedido de resolução por inadimplemento dos promissários compradores, bem como em razão de contrato de gaveta de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compra e venda de imóvel financiado pela CDHU. Perda da totalidade dos valores pagos e do direito à indenização por eventuais benfeitorias. Admissibilidade. Longo período de ocupação indevida do imóvel pelos corréus.Compensação dos valores pagos com taxa de ocupação, depreciação do imóvel, prejuízos fiscais e despesas administrativas sofridas pela alienante. Efeito ex tunc da resolução que remete as partes ao estado anterior. Devida não só a reintegração da autora na posse do bem,como a perda da totalidade dos valores pagos pelos réus e das possíveis benfeitorias realizadas no imóvel, que servem para reduziras perdas e danos sofridos pela autora. Exceção de usucapião.Rejeição. Ausência de posse com animus domini. Reconhecimento da supremacia do direito da promitente vendedora durante a mora.Inexistência de prova de inversão da qualidade da posse, com comportamento ostensivo de dono, de modo a rejeitar a soberania alheia e iniciar a contagem da prescrição aquisitiva. Transferência do financiamento inadmissível. Cessão de direitos que não contou com a anuência do promitente vendedor. Negócio que se mostra ineficaz perante a CDHU e viola norma cogente impeditiva da cessão de direitos. Impossibilidade de se impor a concessão especial de uso do imóvel à família ocupante. Análise dos requisitos para obtenção da concessão especial de uso de imóvel que deve ser feita pelo Poder Público. Dever dos réus de arcar com o pagamento dos valores relativos ao IPTU desde o momento da cessão de direitos. Obrigação"propter rem". Valores relativos às tarifas públicas (água, esgoto,entre outras), que devem ser arcados pelos réus. Sentença reformada em parte. Recurso da corre Marinês improvido e recurso da CDHU provido. (TJSP; Apelação Cível 1000585-09.2020.8.26.0269; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro:08/09/2021).APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.Inadimplência do mutuário que cedeu os direitos a terceiro. Cessão vedada. Posse injusta configurada. Rescisão do contrato e reintegração de posse. Possibilidade. Indenização por eventuais benfeitorias. Impossibilidade. Compensação pela utilização prolongada e gratuita do bem. Usucapião especial. Não incidência, em razão da natureza jurídica da apelada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000811-36.2020.8.26.0294;Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Como se sabe, o perdimento das parcelas pagas visa ao ressarcimento do vendedor pela utilização do imóvel no período em que o contrato foi cumprido. A cláusula penal, a seu turno, visa à indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplemento contratual, não se podendo falar em bis in idem. Assim, também é devida a condenação ao pagamento da multa contratual. No que tange ao pagamento de IPTU, água, luz e taxas condominiais, referidos débitos são de responsabilidade da requerida, porém não comportam qualquer condenação no âmbito dessa demanda. As relações jurídicas estabelecidas com eventuais prestadores de serviços públicos de fornecimento de água, energia ou outros débitos decorrentes do uso do imóvel não envolvem a CDHU que, não sendo titular do crédito, não pode pleitear a condenação. De rigor, assim, a parcial procedência do pedido. Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre a autora e os requeridos; b) reintegrar a autora na posse do imóvel; c) declarar a perda das parcelas até então pagas pelo imóvel, como compensação pelas perdas e danos decorrentes do uso indevido do aludido bem e d) condenar a parte ré ao pagamento da multa prevista no contrato, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, Sem sucumbência, pois não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado, sem modificação deste desfecho, expeça-se mandado para reintegração da autora na posse do imóvel, com intimação dos ocupantes para desocupação em 15 dias. P.I.C. Jacupiranga, 28 de fevereiro de 2025.. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicoob Ouro Verde x A2 - Agropecuaria Ltda e outros

ID: 329604658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214257-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

A2 - AGROPECUARIA LTDA ANDRé LUIS AVANçO ANIZIA ROSSETO AVANçO AVANCO - AGROPECUARIA LTDA GISBERTO AVANçO NETO IRMã CRISTINA - AGROPECUARIA LTDA.

Despacho

Advogados:

NATALIA ZANATA PRETTE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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CARLOS ARAUZ FILHO

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DESPACHO Nº 2214257-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214257-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Agravado: A2 - Agropecuaria Ltda - Agravado: Avanco - Agropecuaria Ltda - Agravado: Irmã Cristina - Agropecuaria Ltda. - Agravado: André Luis Avanço - Agravado: Anizia Rosseto Avanço - Agravado: Gisberto Avanço Neto - Interessado: Anz Brasil - Administradora Judicial - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra r. decisão que julgou improcedente incidente de impugnação de crédito da Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde, distribuído por dependência ao processo de recuperação da A2 - Agropecuária Ltda. Recorreu a credora a sustentar, em síntese, que, ao contrário do decidido, o crédito decorrente de ato cooperativo, inclusive de cooperativa de crédito, tem natureza extraconcursal, nos termos do artigo 6º, § 13º, da Lei nº 11.101/2005; que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as operações de crédito celebradas entre cooperativas de crédito e seus associados constituem atos cooperativos e não operações de mercado; que a aplicação e cobrança de encargos de mercado pelas cooperativas de crédito e/ou sua equiparação às instituições financeiras, não descaracteriza a natureza de ato cooperativo; que as cooperativas de crédito, tal como a SICOOB, não objetivam nem auferem lucro, razão pela qual o inadimplemento de um dos associados recai diretamente sobre todos os demais, sendo este o motivo para se conferir tratamento diferenciado (extraconcursalidade) ao crédito decorrente de ato cooperativo; que a operação de concessão de crédito realizada entre a Agravante SICOOB e as Agravadas/Recuperandas foi praticada em observância ao objeto social da cooperativa, tratando-se, portanto, de típico ato cooperativo, não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial; que devem ser fixados honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor do crédito (R$ 354.737,87). Pugnou pela concessão de tutela recursal para o fim de se determinar a exclusão da Agravante SICOOB da relação de credores sujeitos à Recuperação Judicial (ante a extraconcursalidade do crédito). Ao final, requereu o provimento do recurso, reformando-se a r. decisão recorrida para julgar procedente a Impugnação de Crédito da Agravante SICOOB, para exclusão do crédito da relação de credores sujeitos aos efeitos da Recuperação, condenando as agravadas ao pagamento de honorários advocatícios entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito (R$ 354.737,87), objeto da Impugnação de Crédito, conforme estabelece o art. 85, § 2º, CPC. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJ's, Dr. Paulo Roberto Zaidan Maluf, assim se enuncia: Vistos. Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde apresentou impugnação de crédito nos autos da Recuperação Judicial do GRUPO AVANÇO (nº 1000585-88.2024.8.26.0359), visando excluir seu crédito da recuperação judicial, sob o fundamento de se tratar de ato cooperativo. Vieram aos autos manifestações da Recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Prescreve o § 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados. Trata-se do ato cooperativo típico, que não se confunde com atos e contratos típicos de instituições financeiras, visando lucro. Ademais, a simples exclusão de todo e qualquer crédito (das cooperativas) da recuperação judicial não encontra em consonância com os objetivos da recuperação judicial, visto que pode colocar em risco a continuidade da atividade econômica e dos empregos, além de gerar um desequilíbrio em relação aos demais credores, beneficiando um credor em detrimento dos demais que possuem os créditos submetidos à recuperação judicial. Cédulas de Crédito Bancário - CCBs, como é cediço, são instrumentos comuns adotados por instituições financeiros para espelhar empréstimos financeiros, tendo contrapartida na aplicação de juros e determinadas taxas, o que corrobora o entendimento de que devem ser equiparadas àquelas celebradas por instituições financeiras. Algumas CCBs são acompanhadas de garantias reais, outras de garantias fiduciárias, enquanto outras são acompanhadas de garantias decorrentes de aval, ou mesmo sem garantias. Deste modo, apenas o ato jurídico típico do cooperativismo deve ser excluído dos efeitos da recuperação judicial, ao passo que as operações típicas do mercado financeiro, de risco, estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. No presente caso, o crédito da Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde tem origem em Cédula Rural Pignoratícia (CRP - nº 2061539 e CRP - nº 2253624), o que, por si só, demonstra não apenas o caráter de operação de mercado, mas de operação bancária (e não cooperativismo). Restou apurado a origem e o tipo de cada operação, que devem ser equiparadas àquelas celebradas por instituições financeiras, pois em todas as operações, os instrumentos contêm juros, juros remuneratórios e multa, alguns com garantias reais, outros com alienação fiduciária, outros garantidos por aval, motivo pelo qual as operações são equiparadas àquelas celebradas por instituições financeiras, já que, repita-se, restou demonstrado não apenas o caráter de operação de mercado, mas de operação bancária (e não cooperativismo). Conclui-se, portanto, que o crédito decorrente das operações é concursal e deve integrar a Classe II - Credores Garantia Real, conforme já inserido no quadro geral de credores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e JULGO EXTINTA esta impugnação de crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. p.i.c. Isento de custas, sem condenação em honorários. (fls. 242/244 dos autos originários). Essa decisão foi complementada pela que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela embargante, nos seguintes termos: Vistos. Conforme dispõe o artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias. Desta forma, deixo de conhecer dos embargos de declaração de fls. 248/251 dos autos, porquanto intempestivos, conforme certificado nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se (fls. 253 dos autos originários). Em sede de cognição sumária, não estão presentes os pressupostos específicos de admissibilidade da pretendida tutela recursal. As razões expostas pela agravante não desautorizam, por ora, os fundamentos em que está assentada a r. decisão recorrida, que pode subsistir até o julgamento deste recurso pelo Colegiado, sem comprometimento do direito invocado e da utilidade do processo. Em que pese a aparente probabilidade do direito invocado quanto à alegação de que o crédito decorre de ato cooperativo, não se vislumbra o periculum in mora, haja vista que o crédito em discussão não está na iminência de ser adimplido, tudo a relativizar a urgência sustentada. Processe-se, pois, o recurso sem tutela recursal. Sem informações, intime-se as agravadas para resposta e o administrador judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, eis que o presencial ou telepresencial aqui não se justifica. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) - Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) - Natalia Zanata Prette (OAB: 214863/SP) - 4º Andar

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Ademir Panini x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 275846498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-77.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PANINI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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GIOVANA NISHINO

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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ADV: Andre Farias Galinskas (OAB 309423/SP), Mateus Henrique Lanici (OAB 207778/MG), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1000585-77.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Pani… ADV: Andre Farias Galinskas (OAB 309423/SP), Mateus Henrique Lanici (OAB 207778/MG), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1000585-77.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Panini - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes a) Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional é a data de vencimento da última parcela do contrato, pouco importando a data em que fora firmado. Logo, não há se falar emprescriçãoedecadência. b) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não se pode condicionar o ajuizamento de ação à prévia tentativa de solução da controvérsia em âmbito administrativo, pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. E a parte ré resiste à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da demanda, fazendo concluir que qualquer tentativa de solução da lide no âmbito extrajudicial seria ineficaz. c) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da contratação e a veracidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 134/142 (Contrato nº 590907343); b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada; d) se o valor do empréstimo impugnado foi creditado em conta de titularidade da autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas a) Determino, desde já, a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico dos documentos de fls. 134/142, vez que não se trata de falsificação grosseira. b) Para tanto nomeio Cícero Ferreira da Silva Filho, e-mail: cicero_ferreira@uol.com.br ou cicerofdsf49@gmail.com. c) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). d) Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. d1) Deverá o(a) perito(a) informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. d2) Anote-se o registro da nomeação no Portal de Auxiliares e no cadastro processual. e) Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. f) Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida, diante da inversão do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, §1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos trazidos aos autos. g) O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). h) Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). i) Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. j) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). l) Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do(a) expert, expedindo-se o necessário. m) Por fim, esclareça a parte autora se é titular da(s) conta(s) indicada(s) às fls. 113, bem como se o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

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A2 - Agropecuaria Ltda e outros x O Juizo

ID: 301707129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152236-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A2 - AGROPECUARIA LTDA ANDRé LUIS AVANçO ANIZIA ROSSETO AVANçO AVANCO - AGROPECUARIA LTDA GISBERTO AVANçO NETO IRMã CRISTINA - AGROPECUARIA LTDA.

Polo Passivo:

O JUIZO

Despacho

Advogados:

NATALIA ZANATA PRETTE

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ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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DESPACHO Nº 2152236-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152236-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: A2 - Agropecuaria Ltda - Agravante: Irmã Cristina - Agropecuaria Ltda. - Agravante: Avanco - Agropecuaria Ltda - Agravante: André Luis Avanço - Agravante: Anizia Rosseto Avanço - Agravante: Gisberto Avanço Neto - Agravado: O Juizo - Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Interessado: Anz Brasil - Administradora Judicial (Administrador Judicial) - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra r. decisão que julgou improcedente incidente de impugnação de crédito de A2 - Agropecuária Ltda., distribuído por dependência ao processo de recuperação judicial correspondente. Recorreu o grupo em recuperação a sustentar, em síntese, que o crédito objeto do incidente não tem natureza de ato cooperativo, mas, sim, de ato mercantil; que não há provas de que são associadas da Cocamar; que têm relação típica de mercado conhecida com o contrato de barter; que o crédito listado tem origem em Contrato de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária; que as notas promissórias foram meramente utilizadas como instrumento de comprovação da liberação dos valores, não constituindo a origem do crédito nem tendo natureza autônoma; que a própria credora, ao propor a ação de execução processada sob o nº 0001589-07.2024.8.16.0053, que tramita na Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, reconheceu que o crédito executado decorre do contrato de crédito e não de ato cooperativo; que, portanto, o crédito deve ser habilitado no quadro geral de credores. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo para suspender de forma imediata os efeitos da r. decisão agravada que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito da COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e determinou sua exclusão do quadro geral de credores da recuperação judicial. Ao final, requereu o provimento do recurso reconhecendo-se a natureza concursal do crédito discutido, com a reintegração da credora ao quadro geral de credores da recuperação judicial. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJ's, Dr. Paulo Roberto Zaidan Maluf, assim se enuncia: Vistos. A2- Agropecuaria Ltda e outros apresentaram impugnação de crédito nos autos da Recuperação Judicial do nº 1000585-88.2024.8.26.0359, visando a inclusão do crédito da empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial no Quadro Geral de Credores, sob o fundamento de não se tratar de ato cooperativo. Vieram aos autos manifestações da parte credora e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Prescreve o § 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados. Conforme salientado pelo Administrador Judicial, trata-se do ato cooperativo típico, que não se confunde com atos e contratos típicos de instituições financeiras, visando lucro. Logo, nos termos do § 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, o crédito objeto desta Impugnação de Crédito é extraconcursal e não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Poderá a parte interessada buscar, por meios próprios, a persecução do crédito extrajudicial nas esferas próprias. Ante o exposto, indefiro o pedido e JULGO EXTINTO o incidente e (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), determinando seu arquivamento. p.i.c. Isento de custas, sem condenação em honorários (fls. 463/464 dos autos originários). Essa decisão foi complementada pela que rejeitou os embargos de declaração opostos pela embargante, nos seguintes termos: Vistos. 1- Conheço dos embargos de declaração de fls.467/470 dos autos, porquanto tempestivos. Contudo, rejeito-os, pois nítido o seu caráter infringente, o que é vedado. 2- Não há omissão, contradição, obscuridade ou sequer erro material na r. Sentença, não incidindo as hipóteses legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3- O que o embargante pretende em suas razões é a reapreciação da matéria. Portanto, caracterizado está o caráter infringente, pois a matéria foi devidamente analisada e apreciada por este Juízo, ocorrendo, na realidade, mera discordância com o que foi decidido. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO DANOSMORAIS e MATERIAIS Alegação de omissão no julgado Inocorrência Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria já decidida A alegada incoerência entre o julgado, norma, jurisprudência ou entendimento doutrinário, não são vícios passíveis de correção pela via dos embargos, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede O recurso de embargos de declaração não se presta a corrigir eventual ocorrência de error in judicando, como já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 798283 - Eventual irresignação com o resultado do julgamento deve ser veiculada na via adequada -Recurso impróvido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível1006991-41.2016.8.26.0704; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador:4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) destaquei. 4- Intimem-se (fls. 481/482 dos autos originários) Em sede de cognição sumária, não estão evidenciados os pressupostos do pretendido efeito suspensivo. O artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/05, introduzido pela reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que: Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. O artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, por sua vez, estabelece que: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Da conjunção dessas normas, extrai-se que os contratos e obrigações oriundos de atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, para a consecução dos objetivos sociais, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Aqui, não se verifica probabilidade do direito invocado, porque, ao que consta, a agravada é cooperativa agroindustrial (fls. 130/162 dos autos originários) e o crédito em discussão tem origem em atos cooperativos, consubstanciados em notas promissórias rurais e duplicatas (fls. 163/217 dos autos originários), tudo a revelar a aparente natureza extraconcursal do crédito. Esse é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados, a saber: Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Cooperativa rural Inteligência dos arts. 79 e 80 da Lei 5.764/1971 Prática de atos cooperados concretizada Encargos moratórios destinados à recomposição da variação do valor do padrão monetário nacional e à preservação o patrimônio da cooperativa, para viabilizar suas atividades e fomentar a atividade rural dos demais cooperados Litigiosidade instaurada Honorários sucumbenciais devidos - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido.(AI 2276087-42.2024.8.26.0000; Rel. Des. Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em: 01/11/2024) Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito da cooperativa, com a pretensão de excluir o crédito que lhe foi atribuído na classe dos quirografários. Julgamento de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. O § 13, do art. 6º, da LREF, exclui da recuperação judicial o crédito oriundo de "atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados". A previsão contida no parágrafo único, do art. 79, da Lei n. 5.764/1971, deve ser interpretada no sentido que a prática dos atos cooperativos, na forma do seu caput, não constitui operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto. No caso, está demonstrado que os serviços e produtos negociados, que dão azo ao crédito, foram tomados por cooperadas, no estrito objeto social da cooperativa. Decisão modificada para julgar procedente a impugnação de crédito e excluir o crédito, por extraconcursal. Com a inversão do resultado e ante a litigiosidade instaurada, as impugnadas deverão pagar, aos advogados da impugnante, honorários de sucumbência, ora fixados por equidade, no importe de R$5.000,00. Recurso provido. (AI 2231493-40.2024.8.26.0000; Rel. Des. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em: 30/11/2024). Nesse contexto, então, processe-se o recurso sem efeito suspensivo. Sem informações, intimem-se a agravada para responder no prazo legal e o administrador judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para julgamento virtual, eis que o presencial/telepresencial, aqui, não se justifica. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) - Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) - Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) - Adrielle Belani Esteves Vendramini (OAB: 69849/PR) - Natalia Zanata Prette (OAB: 214863/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1000585-24.2025.8.26.0660

ID: 333747795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-24.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DE SOUZA ABBES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR PARMA

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Processo 1000585-24.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Não padronizado - Maria Angelica de Souza Abbes - Vistos. I. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecip… Processo 1000585-24.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Não padronizado - Maria Angelica de Souza Abbes - Vistos. I. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em que a parte autora afirma ser portadora de ASMA - CID J45, necessitando que o requerido forneça o medicamento TEZEPELUMABE, para tratamento da doença que o acomete (f. 01-06). O Ministério Público declinou sua intervenção no feito (fl. 16-17 ). Por despacho de fl. 22, foi determinada a redistribuição do feito para o Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro. Por despacho de f. 31, determinou-se o encaminhamento do caso para o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo (Nat-Jus) para análise isenta e especializada da necessidade do medicamento. O Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo (Nat-Jus) informou que, ante a demanda de serviço, o prazo de resposta poderá levar 60 (sessenta) dias (fl. 35). Ante a urgência do caso, a parte autora pleiteou a análise do pedido liminar antes da resposta técnica do NATJUS (fl. 38) Eis a síntese do necessário para o momento. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 pressupõe a existência de elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço da probabilidade do direito da parte autora, não sendo capaz de gerar juízo de convicção a ensejar a concessão da tutela de urgência. Aplicáveis ao caso as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema nº 06 de Repercussão Geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Aplicáveis também as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234 de Repercussão Geral): 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso vertente, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo comprovado a ocorrência dos requisitos delineados na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Temas 1.234 e 6 do Supremo Tribunal Federal. Embora o médico que acompanha a parte autora tenha indicado a necessidade dos fármacos, não restaram demonstrados: i) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; ii) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Não bastasse, ainda não há laudo técnico nos autos emitido pelo NAT-JUS, o que atrai a vedação prevista na alínea (b) do item 3 do tema 1.234 do STF, que impede a fundamentação da decisão que defere a concessão de medicamentos unicamente na prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Assim, ausente o fato constitutivo do direito da parte autora, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para o fornecimento do medicamento. II. Embora tecnicamente fosse necessária a designação de audiência de conciliação no caso presente, observo que em feitos de mesma natureza que tiveram curso perante a Justiça Comum, a tese de defesa da Fazenda Pública sempre se apresentou incompatível com o propósito conciliatório. Assim, e por acreditar que tal decisão também é benéfica à Procuradoria do ente público (que se sabe não possuir quadro suficiente para toda a grande demanda), flexibilizo o procedimento processual da Lei n. 9099/95 com fundamento no art. 2º da mesma Lei (art. 1º da Lei n. 12153/09) e dou por prejudicada a audiência de conciliação III. Cite-se o réu (art. 6º da Lei n. 12153/09), no rito do Juizado Especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei n. 12153/09). A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil. IV. Após, venham os autos conclusos para saneamento, análise da necessidade e pertinência da produção de provas ou julgamento antecipado da lide. V. Ficam as partes cientes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do art. 19, § 2°, da Lei n. 9099/95. Int. - ADV: RODRIGO CESAR PARMA (OAB 291168/SP)

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Processo nº 1000585-17.2025.8.26.0242

ID: 300651228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-17.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PINTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENI BERNARDON

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CAMILA MORAIS GONÇALVES

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Processo 1000585-17.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antonio Luiz Pinto Filho - Em razão dos documentos juntados (fls. 75-92), defiro a emenda à petiç… Processo 1000585-17.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antonio Luiz Pinto Filho - Em razão dos documentos juntados (fls. 75-92), defiro a emenda à petição inicial nos termos do artigo 14 da Lei 9.099/95 c/c os artigos 334 do Código de Processo Civil, processando-se sem custas, taxas e despesas nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Narrou a parte autora, em apertada síntese, estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciárIo a título de Contribuição Conafer 0800 940 1285, juntando a documentação a fim de comprovar os descontos efetuados (fls. 22-70). Passo à análise do pedido liminar vindicado. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais foram devidamente delineados no presente caso. Com efeito, é preciso considerar que toda associação a alguma entidade deve ser feita de forma espontânea. Isso porque, dispõe o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Logo, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que referido artigo da Constituição Federal assegura a possibilidade de se aderir ou não a qualquer entidade associativa, de modo que, numa análise superficial, não exauriente, é plausível, nesta etapa, que não seja imposto, unilateralmente, à parte autora o dever de continuar a contribuir, mediante desconto em benefício previdenciário. Em relação ao perigo de dano, além da questão envolver verba de caráter alimentar, acaso não cessados os descontos de imediato, ficará a parte autora compelida a aguardar o julgamento desta ação para devolução das quantias, no caso de procedência desta ação. Ressalte-se, ainda, não haver no provimento antecipatório nenhum risco de irreversibilidade, visto que a suspensão da cobrança também acarreta a suspensão da contraprestação por parte da ré. Ademais, cessando a eficácia desta medida, poderá a ré restabelecer as devidas cobranças novamente (CPC, art. 300, § único). Confira-se aresto proferido em caso análogo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter anuído à "contribuição Abenprev" que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos de aludida contribuição. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153117-40.2024.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteado, pelo que determino à parte ré que suspenda imediatamente os descontos incidentes no benefício previdenciáiro da parte autora, referentes à contribuição para Contribuição Conafer (rubrica 249). Determino a CITAÇÃO do (a) requerido(a) para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, '"consultas processuais"). Fica, ainda, INTIMADO(A) a participar da Audiência de Conciliação, designada para o dia 05/09/2025 às 11:30h , munido de documento pessoal, a qual se realizará pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Para participação da audiência facultar-se-ão às partes (i) comparecerem perante o Juizado no dia e hora designados ou (ii) informarem nos autos, no prazo de até cinco dias, endereço de e-mail, a fim de que possam receber o link de acesso à sala virtual para participação da audiência. Deverá o patrono da parte autora, providenciar a participação de sua constituinte na audiência numa das modalidades acima, no dia e hora designados, independentemente de intimação, nos termos do artigo que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião, devendo as partes observarem que: a) Ausente o(a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação ao pagamento da taxa judiciária de ingresso e despesas processuais (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Comunicado Conjunto nº 951/2023). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a figura do preposto (Enunciado nº 141 - FONAJE). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (Enunciado 99 do Fonaje) . c) Presentes as partes e frustrada a conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para, querendo, apresentar(em) contestação (Lei nº 9.099/95, artigos 30 e 31, c.c. CPC, artigos. 341, 344 e 345) e eventuais provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do "caput" do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (Lei 9.099/95 art. 19, § 2º). Ficam as partes advertidas de que deverão conservar os documentos que instruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Pretendendo alguma das partes a concessão de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Em razão do exposto, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei. Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Consigno que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais são contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se. - ADV: CAMILA MORAIS GONÇALVES (OAB 378422/SP), HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP)

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R C S Consultoria E Administração De Imoveis Ltda x Edson Ferreira Rodrigues e outros

ID: 290730645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012189-43.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R C S CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA RODRIGUES MARIA INêS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCIA VIEIRA PIMENTEL

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JENNIFER HELLEN SILVESTRE MACHADO

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DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1012189-43.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R C S Consultoria e Administração de Imoveis Ltda - Edson Ferreira Rodrigues - - Maria Inês Rodr… Processo 1012189-43.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R C S Consultoria e Administração de Imoveis Ltda - Edson Ferreira Rodrigues - - Maria Inês Rodrigues - Vistos. R.C.S. CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de EDSON FERREIRA RODRIGUES e MARIA INES RODRIGUES. Alega que a parte ré foi locatária do imóvel descrito na inicial, e mesmo após a desocupação do bem, ficaram em aberto as parcelas descritas na inicial, bem como os valores relativos à pintura do imóvel, razão pela qual pede a condenação dos requeridos ao pagamento do montante total de R$ 9.426,00, conforme cálculos de fls. 02. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 04/33. Citada, a parte requerida ofertou contestação (fls. 85/92 e fls. 110/113). No mérito, alega inexistência da dívida quanto aos valores cobrados pela pintura realizada no imóvel, pois foi mantida a conservação do bem durante o período da locação, e não consta assinatura dos locatários no laudo de vistoria elaborado unilateralmente pela parte autora. Tece considerações sobre o reajuste aplicado pela autora, pedindo a compensação dos valores pago a maior, conforme cálculos de fls. 91. Efetuou o pagamento do valor incontroverso relativo aos alugueres em aberto, multa por rescisão contratual e consumo de água, no total de R$ 6.209,02. Juntam os documentos de fls. 93/103. Réplica às fls. 124/ 127. Intimadas, as partes não especificaram provas (fls. 137). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. O pedido é procedente em parte. Com efeito, a prova carreada ao processo é no sentido de que não houve participação dos requeridos na vistoria inicial do imóvel, tampouco na vistoria de saída, não sendo acostado qualquer laudo correspondente devidamente assinado pelas partes. Em suma, poderia a parte autora ter feito elaborar laudo de saída a fim de ser ressarcido de eventuais danos no imóvel causadas pelos locatários. Logo, os sustentados danos supostamente causados pelos réus no imóvel não foram regularmente formalizados em laudo assinado pelas partes, pelo que não há que se falar em cobrança relativa à pintura, como pretende a parte autora. Em suma, cumpria à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, cabia à locadora comprovar ao menos que intimou os locatários para que comparecessem à vistoria de saída do imóvel, o que não ocorreu no caso em tela. Nesta toada, o laudo de fls. 98/99 foi produzido unilateralmente pela parte autora, pelo que as alegações da parte requerente carecem de respaldo probatório. Portanto, inviável imputar aos réus a responsabilidade pelo pagamento da pintura do imóvel, valendo destacar que o documento que revela a devolução das chaves (fls. 27), não afeta o panorama probatório, pois não atesta que os inquilinos estiveram na vistoria produzida unilateralmente pela parte autora. A respeito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a saber: Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de reparação de danos materiais causados em imóvel locado. Autor que pretende a reparação de supostos danos verificados no imóvel após a desocupação pela locatária. Sentença de improcedência da ação que apreciou detalhadamente todo o conjunto probatório dos autos, fazendo análise minuciosa dos fatos e provas apresentados. Alegação de que o imóvel foi entregue ao final da locação em péssimo estado de conservação não demonstrada. Fotografias, orçamentos e notificação extrajudicial são documentos unilaterais, que não podem embasar pedido indenizatório. Inexistência de laudos conjuntos de vistoria inicial e final que impossibilita a constatação do real estado do imóvel finda a locação. Ressalte-se, ademais, que o locatário não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente livre de deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel locado (artigo 23, III, da Lei 8.245/9), razão pela qual revela-se imprescindível que a alegação de existência de danos no imóvel não decorrente do uso normal seja devidamente aferida em vistoria conjunta ou por perícia judicial. Ônus da prova que compete ao locador, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Simples vistoria produzida unilateralmente pelo locador, sem a observância do contraditório, não serve para amparar pretensão indenizatória por danos ao imóvel locado. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000585-51.2018.8.26.0019; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Locação. Ação de cobrança. Pintura nova. Inexistência de laudo de vistoria de entrada e vistoria de saída realizada unilateralmente. Ausência de comprovação dos danos. Desgastes naturais do imóvel não geram dever de indenizar. Inaplicabilidade de multa por descumprimento de cláusula contratual porquanto ausente prova neste sentido. Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000287-81.2018.8.26.0529; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Locação. Ação reparatória de danos causados a imóvel locado. Omissão da sentença inexistente. Alegação de que os locatários deixaram o imóvel sem efetuar os reparos necessários para devolução do bem nos mesmos moldes em que recebido no início da locação. Ausência de vistoria de saída idônea ou medida judicial para comprovar o mau uso pela locatária. Supostos danos que não restaram comprovados. Ausência de documento indicando o valor necessário para a reparação. Apelo do autor improvido (TJSP; Apelação Cível 1045069-82.2017.8.26.0506; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Apelação cível. Locação de imóveis. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Pretensão de reparação dos danos causados no imóvel locado. Realização de vistoria de saída sem a participação do locatário e fiadores. Documento que, por si só, não é idôneo para comprovar eventuais danos causados no imóvel locado pelo mau uso ou uso anormal da coisa. Prova oral que não favoreceu o autor. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar que os danos ao imóvel foram causados pelos locatários. Na ausência de termo de vistoria de saída do imóvel locado, elaborado conjuntamente, não é possível aferir se o imóvel já estava nas condições em que retratado nas fotos juntadas aos autos pelo autor, não se afastando a possibilidade de que tenha sido danificado por terceiros após sua desocupação pelos locatários. Em hipóteses em que a prova produzida não autoriza uma conclusão segura sobre os fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência da ação se impõe. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1125388-91.2017.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Nesse sentido, diante do conjunto probatório coligado aos autos, não é possível imputar aos requeridos a responsabilidade pela pintura do imóvel, pelo que improcede tal pretensão deduzida no importe de R$ 2.000,00. No que tange aos demais valores cobrados, relativos aos alugueres em aberto, multa contratual e contas de consumo de água, não há controvérsia entre as partes, tanto que a parte requerida efetuou o pagamento do valor incontroverso, no importe de R$ 6.209,02, atualizado até dezembro de 2024 (fls. 102/103). Nesta toada, tem-se que, dos valores pretendidos pela parte autora (total de R$ 9.426,00), é devido o importe de R$ 6.199,91, atualizado até maio de 2024 (cálculos de fls. 02 - subtraído o valor da pintura e dos honorários cobrados, uma vez que a fixação da verba honorária é incumbência do juízo, na sentença), o que muito se aproxima do valor incontroverso calculado e pago pela parte ré, que corresponde a R$ 6.209,02 (fls.91), pois este último está atualizado até dezembro de 2024. Com relação ao reajuste dos alugueres, em que pese as considerações da parte ré, não há que se falar em revisão do índice aplicado, tampouco em compensação de eventuais valores pagos a maior no decorrer do contrato, uma porque tais valores não são objeto desta ação, e duas porque não foi deduzido pedido reconvencional de revisão contratual, logo, nada a deferir nesse sentido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 6.199,91, referente ao débito indicado na inicial (cálculos de fls. 02 subtraído o valor da pintura e dos honorários indevidamente cobrados, valendo reiterar que a fixação dos honorários advocatícios é incumbência do juízo, na sentença). Com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar do ajuizamento (pois os cálculos já estão atualizados desde então) até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, libere-se em favor da parte autora o valor depositado às fls. 102/103, havendo diferenças a serem cobradas, deverá ser intentado incidente de cumprimento de sentença próprio. Após, aguarde-se por 30 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. P.R.I.C - ADV: DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 426580/SP), JENNIFER HELLEN SILVESTRE MACHADO (OAB 428296/SP), JENNIFER HELLEN SILVESTRE MACHADO (OAB 428296/SP), MARCIA VIEIRA PIMENTEL (OAB 254345/SP), DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 426580/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000585-06.2024.8.26.0257" – Página 76 de 76

Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

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Processo nº 1000486-61.2020.8.26.0294

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Ademir Panini x Banco Itau Consignado S.A.

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Processo nº 1000585-24.2025.8.26.0660

Processo nº 1000585-17.2025.8.26.0242

R C S Consultoria E Administração De Imoveis Ltda x Edson Ferreira Rodrigues e outros