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Processo nº 1000593-17.2025.8.26.0590

ID: 331068667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-17.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BORGOMONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-17.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanilda Pereira Rosa - Vistos. Fls. 68: Diante da certidão retrolançada, decreto a revelia da requerida, a… Processo 1000593-17.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanilda Pereira Rosa - Vistos. Fls. 68: Diante da certidão retrolançada, decreto a revelia da requerida, a qual, regularmente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Com a revelia, de se presumir a veracidade dos fatos alegados contra as correqueridas na inicial, mas não os fatos constitutivos do direito do autor, que devem estar comprovados pelo mesmo para serem reconhecidos, assim, não assumem véstia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tornado indiscutível pela revelia do adversário (TJSP, Ap. 255.718, rel. Des. Azevedo Franceschini in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL vol. I Humberto Theodoro Júnior pág. 424 6a Edição Forense). In casu, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas a serem produzidas. Destarte, não obstante a revelia ora decretada, a ré tem o direito de participar do processo no estado em que o mesmo se encontra, bem assim produzir provas, para elidir a presunção de veracidade gerada pela revelia, segundo a interpretação dos artigos 346, § único e 349 do Código de Processo Civil, e o entendimento consolidado na Súmula nº 231 do STF. Nesse sentido, manifestem-se as partes sobre as provas que desejam produzir. Os requerimentos deverão ser fundamentados, incumbindo aos litigantes justificar adequadamente a necessidade de tais providências. Indicações genéricas ou o silêncio serão reputados como desinteresse na dilação probatória e consequente julgamento no estado. Convém destacar que, caso haja interesse pela prova oral, deverão as partes, desde logo, apresentar seus respectivos róis, na forma do art. 450 do NCPC. No mais, existindo propósito de colheita de depoimento pessoal da parte adversa, esse meio de prova deverá ser indicado de maneira expressa. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BORGOMONI NETO (OAB 466825/SP)

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Renan Moura De Souza x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 330549852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000593-03.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-03.2025.8.26.0045 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Renan Moura de Souza - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Catarat… Processo 1000593-03.2025.8.26.0045 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Renan Moura de Souza - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Fls. 221/226: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652). O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Int. Arujá, 18/07/2025. - ADV: THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB 88417/MG), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1005818-26.2025.8.26.0361

ID: 334061033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005818-26.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005818-26.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO KENJI YAM… Processo 1005818-26.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, Vistos. Fls. 60/62: Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão. Com a devida vênia, os pontos colocados nos embargos de declaração caracterizam pretensão de obtenção de efeitos infringentes, o que não se admite, porque não há contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, o julgador, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, nem tampouco responder a todas as questões. As questões pertinentes foram exauridas e não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: Processual Civil - Embargos declaratórios Descabimento Inteligência do artigo 1.022 do CPC - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade Efeitos infringentes ao recurso Inadmissibilidade. Processual Civil - Embargos declaratórios Prequestionamento Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS.(Embargos de Declaração n. 1000593-71.2015.8.26.0362, Relator: Afonso Faro Jr., Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público, j. em 26/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão, contradição ou obscuridade Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração n. 1004472-78.2018.8.26.0266, Relator: Sergio Gomes, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/03/2019). O documento juntado às fls. 41 não cumpre a determinação de fls. 52. Ante o exposto, desacolho os embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. Mogi das Cruzes, 23 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1008470-16.2025.8.26.0361

ID: 337580894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008470-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008470-16.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada … Processo 1008470-16.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO. Vistos. Fls. 154/161: Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão. Com a devida vênia, os pontos colocados nos embargos de declaração caracterizam pretensão de obtenção de efeitos infringentes, o que não se admite, porque não há contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, o julgador, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, nem tampouco responder a todas as questões. As questões pertinentes foram exauridas e não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: Processual Civil - Embargos declaratórios Descabimento Inteligência do artigo 1.022 do CPC - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade Efeitos infringentes ao recurso Inadmissibilidade. Processual Civil - Embargos declaratórios Prequestionamento Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS.(Embargos de Declaração n. 1000593-71.2015.8.26.0362, Relator: Afonso Faro Jr., Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público, j. em 26/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão, contradição ou obscuridade Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração n. 1004472-78.2018.8.26.0266, Relator: Sergio Gomes, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/03/2019). Ante o exposto, desacolho os embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. Mogi das Cruzes, 28 de julho de 2025. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1000593-14.2025.8.26.0009

ID: 302451984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-14.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MATHEUS RAMOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON SOUSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-14.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Matheus Ramos Cavalcante - Recebo o aditamento à petição inicial e defiro à parte autora a gr… Processo 1000593-14.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Matheus Ramos Cavalcante - Recebo o aditamento à petição inicial e defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que da narrativa inserta na petição inicial e documentos que a acompanham, a existência de qualquer vício de consentimento, social ou qualquer outra causa de nulidade ou anulabilidade dos contratos (compra e venda e coligado de financiamento) não emergem dos autos. Desta feita, a pretensão da parte autora em ver as parcelas do financiamento que se comprometeu a pagar e cujo crédito foi utilizado para a aquisição do veículo autor, suspensas por agora não prosperam, tampouco há que se permitir o afastamento dos efeitos da mora, caso não cumpra a parte autora a obrigação firmou por ocasião do pacto de financiamento. Outrossim, necessário o prévio contraditório para melhor analise quanto aos alegados vícios do veículo. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300, CPC, o pedido de tutela de urgência resta indeferido. Analisada a pretensão de tutela levante-se a tarja de urgente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Anote-se que a íntegra da presente decisão está lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. - ADV: EMERSON SOUSA ROCHA (OAB 518432/SP)

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Processo nº 1000593-24.2025.8.26.0426

ID: 298460073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-24.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRADE REIS GUIMARÃES

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Processo 1000593-24.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Lopes - Ante o exposto, e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela … Processo 1000593-24.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Lopes - Ante o exposto, e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando à requerida que proceda à imediata devolução do veículo Ford Fiesta 1.6, flex, 2012/2013, PLACA: FBM2D98 à autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 18 e dos documentos apresentados a fls. 19-20, que demonstram renda líquida mensal de R$ 709,96, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). 4. Havendo interesse das partes na realização de audiência de conciliação, nos termos preconizados pelo CPC, deverão informar expressamente nos presentes autos, sem prejuízo de uma composição amigável extrajudicial a ser firmada com a presença dos seus patronos, a qual poderá ser homologada por sentença. Cite-se. Intime-se. Intime-se. Patrocinio Paulista, 12 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ANDRADE REIS GUIMARÃES (OAB 488230/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Pacs Fom Empreendimentos Ltda

ID: 310086294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1000593-56.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PACS FOM EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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ISABELLA DA SILVA SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-56.2022.8.26.0126 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco do Brasil S/A - Pacs Fom Empreendimentos Ltda - VISTOS. Anoto a certidão de trânsito em julgado de fl. 405, n… Processo 1000593-56.2022.8.26.0126 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco do Brasil S/A - Pacs Fom Empreendimentos Ltda - VISTOS. Anoto a certidão de trânsito em julgado de fl. 405, notadamente, da sentença de fls. 333/335 desta ação de conhecimento. HOMOLOGO o acordo de fls. 419/420, para que surta seus jurídicos e legais efeitos em face dos direitos disponíveis entre as partes, sem prejuízo de terceiros. 3. O representante processual da parte requerida, enquanto beneficiário dos honorários de sucumbência, celebrou ajuste com a autora exclusivamente acerca da respectiva condenação, sendo que esta procedeu o cumprimento voluntário da obrigação líquida e certa ajustada, efetuando o depósito judicial de f. 416. 4. A parte requerida nesta ação de conhecimento anuiu expressamente o acordo, conforme manifestação de f. 418. 5. Desse modo, diante do cumprimento voluntário da sentença em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme acordo celebrado e satisfação da obrigação mediante o depósito já realizado, JULGO EXTINTO o débito dela derivado, com fundamento no art. 924, incisos II e III do Código de Processo Civil. 6. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000 do CPC, declaro desde já o trânsito em julgado desta decisão. 7. Levantem-se eventuais constrições realizadas nos autos. 8. Diante da satisfação do débito antes de eventual execução, inexistente a exigência de taxa judiciária do art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 referente ao acordo celebrado e satisfeito, todavia, sem prejuízo do pagamento das custas e despesas processuais devidos pela parte sucumbente nesta ação de conhecimento. Observe-se. 9. Expeça-se MLE em face do depósito de fl. 416 em favor do representante processual da parte requerida, observando-se o formulário de fl. 417. 10. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de rigor, consignando-se a movimentação específica (cod. 61615). 11. Int. - ADV: ISABELLA DA SILVA SANTOS (OAB 518354/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RICARDO PAULINO CARLETTI (OAB 399885/SP), ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP)

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Ivete De Oliveira Monfrenato x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 313665256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000211-57.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVETE DE OLIVEIRA MONFRENATO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0000211-57.2025.8.26.0326 (processo principal 1000593-67.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000211-57.2025.8.26.0326 (processo principal 1000593-67.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - IVETE DE OLIVEIRA MONFRENATO - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens, promovida por IVETE DE OLIVEIRA MONFRENATO contra AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos autos pela parte exequente. A parte executada não comprovou o recolhimento das custas. Assim, face a satisfação da obrigação, declaro EXTINTA a presente execução de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Não havendo nos autos o formulário eletrônico, concedo à parte exequente o prazo de cinco (5) dias para sua apresentação. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais. Regularmente intimada, a parte executada não promoveu o recolhimento das custas finais, de modo que determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Havendo penhora, levante-se-a, expedindo-se o necessário. Oficie-se à SERASA para exclusão de apontamento, caso tenha sido determinada a inclusão judicialmente. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 01 de julho de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1007161-57.2025.8.26.0361

ID: 278210407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007161-57.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE CARDOSO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1007161-57.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Cardoso Tomaz - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obsta… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1007161-57.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Cardoso Tomaz - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Fls. 44/46: Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão. Com a devida vênia, os pontos colocados nos embargos de declaração caracterizam pretensão de obtenção de efeitos infringentes, o que não se admite, porque não há contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, o julgador, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, nem tampouco responder a todas as questões. As questões pertinentes foram exauridas e não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: Processual Civil - Embargos declaratórios Descabimento Inteligência do artigo 1.022 do CPC - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade Efeitos infringentes ao recurso Inadmissibilidade. Processual Civil - Embargos declaratórios Prequestionamento Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS.(Embargos de Declaração n. 1000593-71.2015.8.26.0362, Relator: Afonso Faro Jr., Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público, j. em 26/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão, contradição ou obscuridade Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração n. 1004472-78.2018.8.26.0266, Relator: Sergio Gomes, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/03/2019). Ante o exposto, desacolho os embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. Mogi das Cruzes, 12 de maio de 2025..

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Processo nº 1006434-98.2025.8.26.0361

ID: 278824425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006434-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO YOUSSEF DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA SANT'ANA ABAD MURO

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ADV: Sheila Aparecida Sant'ana Abad Muro (OAB 232021/SP) Processo 1006434-98.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Youssef de Paula - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). … ADV: Sheila Aparecida Sant'ana Abad Muro (OAB 232021/SP) Processo 1006434-98.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Youssef de Paula - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Fls. 172/177: Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão. Com a devida vênia, os pontos colocados nos embargos de declaração caracterizam pretensão de obtenção de efeitos infringentes, o que não se admite, porque não há contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, o julgador, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, nem tampouco responder a todas as questões. As questões pertinentes foram exauridas e não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: Processual Civil - Embargos declaratórios Descabimento Inteligência do artigo 1.022 do CPC - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade Efeitos infringentes ao recurso Inadmissibilidade. Processual Civil - Embargos declaratórios Prequestionamento Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS.(Embargos de Declaração n. 1000593-71.2015.8.26.0362, Relator: Afonso Faro Jr., Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público, j. em 26/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão, contradição ou obscuridade Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração n. 1004472-78.2018.8.26.0266, Relator: Sergio Gomes, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/03/2019). Anoto que a decisão proferida às fls. 159/160 levou em consideração o conjunto probatório apresentado nos autos, isto é, não só foram analisados os rendimentos até então auferidos pelo autor, como também os bens ali indicados. Ante o exposto, desacolho os embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Atente-se a parte que a contagem de prazo para eventual interposição de agravo de instrumento é a partir da ciência da decisão efetivamente agravada, ou seja, da decisão que indeferiu o benefício, ora pleiteado. Intime-se. Mogi das Cruzes, 12 de maio de 2025.

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