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Processo nº 1000628-50.2025.8.26.0695

ID: 276977428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-50.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANA THAIS ERES JARDIM

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ADV: Hana Thais Eres Jardim (OAB 433912/SP) Processo 1000628-50.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. M. P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GU… ADV: Hana Thais Eres Jardim (OAB 433912/SP) Processo 1000628-50.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. M. P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS ajuizada por A.C.M.P. menor impúbere, representada por sua genitora C.P.dosS. em face de V.M.dosS. Afirma a genitora que a menor é fruto de um relacionamento que manteve com o requerido, que por sua vez vem contribuindo de maneira informal com os custos de sua manutenção. Busca com a presente ação a regulamentação da obrigação alimentar, guarda e direito de visitas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda da menor, embora pela descrição dos fatos seja possível inferir que atualmente seja exercida pela genitora, entendo que a participação de ambos os genitores na criação dos filhos proporciona uma rede de suporte mais ampla e diversificada aos mesmos, além de ajudar no desenvolvimento de relacionamentos mais sólidos e duradouros entre os envolvidos, razão pela qual DEFINO A GUARDA DA INFANTE NA MODALIDADE COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA GENITORA COMO LAR DE REFERÊNCIA, sem prejuízo de posterior revisão, na superveniência de novos fatos apresentados por estudo psicossocial com as partes. Fica resguardado ao requerido o direito de visitas, a serem exercidas em finais de semana alternados, a iniciar-se no final de semana subsequente a publicação desta decisão, podendo ter a custódia da infante aos sábados e domingo, com direito de pernoite, podendo busca-la até as 10:00h de sábado, devendo devolve-la na casa da genitora até as 18:00h do domingo. Comprovado o vínculo de parentesco (fl. 10) e ante a presumida necessidade de que os filhos menores recebam auxílio material de seus genitores, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos para a hipótese de atividade laboral com vínculo empregatício. Servirá a presente, por cópia impressa, como OFÍCIO para desconto em folha de pagamento do requerido a ser entregue pela parte interessada ou seu procurador. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Thalita Hechert Soares x Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa)

ID: 304285049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-86.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALITA HECHERT SOARES

Polo Passivo:

LADO INDúSTRIA TêXTIL LTDA (LADO ROSA)

Intimação

Advogados:

LARISSA TUANY SCHMITT

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ALAN BORELA

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Processo 1000628-86.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalita Hechert Soares - Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa) - Ante o… Processo 1000628-86.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalita Hechert Soares - Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 278,52 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora que, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório para o preenchimento e/ou apresentação do formulário com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Por se tratar de Juizado Especial, não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita poderá ser apreciado em momento oportuno, caso necessário. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: LARISSA TUANY SCHMITT (OAB 36173/SC), ALAN BORELA (OAB 488763/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x José Viana De Freitas

ID: 294105394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-03.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

JOSé VIANA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIÃ FRANCISCA SANTOS DE FREITAS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004566-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004566-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: José Viana de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DEMORA NA VISTORIA TÉCNICA. AMEAÇA DE CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (SABESP) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS A MAIOR, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS COM BASE EM CADASTRO DESATUALIZADO CARACTERIZA ATO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE A DEMORA INJUSTIFICADA NA VISTORIA TÉCNICA E A AMEAÇA DE CORTE DE ÁGUA ENSEJAM DANO MORAL; E (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS, SENDO INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL ERA COMPOSTO POR APENAS UMA RESIDÊNCIA ABASTECIDA POR ÚNICO HIDRÔMETRO, O QUE TORNA ILEGÍTIMAS AS COBRANÇAS BASEADAS EM CADASTRO EQUIVOCADO. A DEMORA DE MAIS DE DOIS MESES PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO INADMISSÍVEL QUE OS ÔNUS DESSA INEFICIÊNCIA SEJAM TRANSFERIDOS AO USUÁRIO. A EMISSÃO DE AVISOS DE COBRANÇA E A TENTATIVA DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA NÃO AMPARADA POR ENGANO JUSTIFICÁVEL E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFEITO PEDAGÓGICO, SENDO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA COM BASE EM CADASTRO EQUIVOCADO QUE PRESUME MÚLTIPLAS ECONOMIAS EM IMÓVEL UNIFAMILIAR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA E A AMEAÇA DE CORTE DE FORNECIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA ENSEJAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E DECORRE DE ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.166.561/SP (TEMA 414); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016593-12.2018.8.26.0114, REL. DES. CELSO PIMENTEL, J. 14.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000628-98.2021.8.26.0595, REL. DES. DEBORAH CIOCCI, J. 11.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011074-15.2020.8.26.0590, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, J. 03.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Miriã Francisca Santos de Freitas (OAB: 387359/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000628-81.2025.8.26.0620

ID: 314306409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000628-81.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1000628-81.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Fls. 43: Acolho como emenda à inicial. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a limin… Processo 1000628-81.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Fls. 43: Acolho como emenda à inicial. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Fls. 47: Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Processo nº 1000628-20.2025.8.26.0220

ID: 277980315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000628-20.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO NUNES SALEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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ADV: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB 317711/SP) Processo 1000628-20.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paulo Nunes Saleme - Isto posto, julgo PROCEDE… ADV: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB 317711/SP) Processo 1000628-20.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paulo Nunes Saleme - Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e determino à Fazenda Pública Estadual a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia recebidas pelo autor. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores incidirão juros e correção monetária conforme Lei 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF no RE870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros monetários segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021 deverá ser observada a taxa SELIC. Julgo extinta a ação nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação a custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Tem-se por prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se ser pacífico que, tratando-se de prequestionamento, desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Observo, ainda, que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, somente se mostram admissíveis caso a decisão embargada esteja eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição/dessa espécie recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1000628-46.2025.8.26.0082

ID: 325353293

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-46.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI BAPTISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON AUGUSTO FERRAZ

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Processo 1000628-46.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Roseli Baptista da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1000628-46.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Roseli Baptista da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARLON AUGUSTO FERRAZ (OAB 135233/SP)

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Estado De São Paulo x Ricardo Rodrigues Marins

ID: 335358210

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000628-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES MARINS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-36.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Rodrigues Marins - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-36.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Rodrigues Marins - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTES AUTOS PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PUIL 00148-52.2025.8.26.9061; (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARMENTE, OBSERVO QUE FOI DETERMINADO PELA PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VIGENTES QUE VERSEM SOBRE ESSA QUESTÃO. A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE I, ESTÁ LOTADO NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA “PROF. ATALIBA NOGUEIRA” DE CAMPINAS, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VI), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. E POR FIM, A LC 1.416/2024 UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO, LIMITANDO A NOTIFICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. FOI DETERMINADO PELA PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA, E NÃO O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VIGENTES. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE. 4. A LCE 1.416/2024 ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DO GESS, INCORPORANDO-A AO SUBSÍDIO.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050134-26.2024.8.26.0114; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP)

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Processo nº 1000628-89.2019.8.26.0459

ID: 302845033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-89.2019.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE JESUS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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Processo 1000628-89.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aparecido de Jesus da Luz - Vistos, Diante das informações trazidas pela petição de fls. 401/403, … Processo 1000628-89.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aparecido de Jesus da Luz - Vistos, Diante das informações trazidas pela petição de fls. 401/403, intime-se o sr. Perito para a realização da perícia complementar, com laudo em 60 dias, diante de sua complexidade. Indefiro o pedido de perícia por similaridade, sendo esta possível, apenas, nas hipóteses em que seja inviável a realização deperíciano local de trabalho, como nos casos de inatividade da empresa empregadora. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA . ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. IMPRESTABILIDADE . RECONHECIMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de serviço rural e especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando a autarquia a averbar os períodos, implantar e pagar o benefício desde a data do requerimento administrativo . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença ultrapassou os limites do pedido inicial, configurando decisão ultra petita; (ii) determinar se a prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovar o tempo de atividade rural; e (iii) verificar se a perícia por similaridade é apta a comprovar a exposição do segurado a agentes nocivos para reconhecimento da atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença configura julgamento ultra petita ao reconhecer período de atividade rural superior ao requerido na petição inicial . O pedido formulado abrange o período de 10/1977 a 10/1982, mas a sentença condenou o INSS a averbar período de 02/01/1978 a 02/01/1983. Assim, impõe-se a adequação da decisão aos limites do pedido, conforme o princípio da congruência ( CPC/2015, art. 492). A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovação do tempo de atividade rural, nos termos da Súmula 149 do STJ, sendo necessária a apresentação de início de prova material . No caso concreto, a documentação apresentada pelo autor não constitui início de prova material do labor rural, tornando inviável a comprovação do período pleiteado apenas por prova testemunhal. A perícia por similaridade somente é admitida quando inviável a realização de perícia no local de trabalho, como nos casos de inatividade da empresa empregadora. No caso, a perícia realizada por similaridade foi considerada imprestável, pois não houve justificativa para sua realização. O reconhecimento da atividade especial com base em categoria profissional é possível até 28/04/1995, conforme previsto nos Decretos nº 53 .831/64 e nº 83.080/79. No caso, a atividade rural exercida pelo autor em determinadas empresas permite esse enquadramento. A exposição a ruído acima dos limites legais e a hidrocarbonetos autoriza o reconhecimento da especialidade da atividade, desde que devidamente comprovada por documentos técnicos contemporâneos ao período de labor . O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, pois não houve impugnação quanto a esse ponto. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Os honorários advocatícios devem ser mantidos nos termos da sentença, pois não houve insurgência quanto ao ponto. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A sentença configura julgamento ultra petita quando concede período de tempo de serviço superior ao requerido na petição inicial, impondo-se sua adequação aos limites do pedido. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. A perícia por similaridade só é admitida quando inviável a realização de perícia no local de trabalho, não sendo válida se não houver justificativa para sua realização . A atividade especial pode ser reconhecida por enquadramento profissional até 28/04/1995, desde que prevista em regulamento da época. A exposição a ruído acima dos limites legais e a hidrocarbonetos configura atividade especial, desde que devidamente comprovada por documentos técnicos contemporâneos ao período de labor. (TRF-3 - ApelRemNec: 53561959420204039999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 07/04/2025) A(s) empresa(s) e seu(s) responsável(is) deverá(ão) ser cientificada(s) da data designada pelo perito para a visita "in loco", bem como de que, para o desemprenho de sua função, o mesmo poderá solicitar documentos que estejam em seu poder, conforme disposto no art. 473, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015). Int. - ADV: ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP)

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F. R. De S. L. e outros x C. A. S. Da S.

ID: 317215087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000628-07.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE S. L. G. V. L. DA S. I. V. L. DA S. M. V. L. DA S.

Polo Passivo:

C. A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUCIO DE SOUZA

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BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1000628-07.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.L.S. - - G.V.L.S. - - M.V.L.S. - - F.R.S.L. - C.A.S.S. - Vistos. ISABELA V. L. da S. e outras, menores i… Processo 1000628-07.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.L.S. - - G.V.L.S. - - M.V.L.S. - - F.R.S.L. - C.A.S.S. - Vistos. ISABELA V. L. da S. e outras, menores impúberes, representadas pela genitora/autora FERNANDA R. de S. L., ajuizaram a presente ação de regulamentação de visitas e alimentos e guarda em face de CESAR A. S. da S. Em apertada síntese, alegaram que as menores são fruto do relacionamento que a genitora mantinha com o requerido. Arguiram que a autora requerente já exerce a guarda unilateral, razão pela qual postularam a sua fixação nesse molde. Postularam visitas e assistência da seguinte forma: 1) finais de semana intercalados, sendo um com a mãe e outro com pai, devendo informar a genitora se acaso se ausentar da comarca com as filhas; 2) os horários de retirada deverão ocorrer de forma que não haja prejuízo as filhas, sendo retiradas na sexta feira entre 18:00 e 19:30 horas na casa da genitora, e devolvido até as 20:00 horas do sábado; 3) feriados intercalados; 4) Dia dos Pais com o pai e Dia das Mães com a mãe; 5) Natal com pai e Ano Novo com mãe, invertendo no ano seguinte. Requereram o arbitramento de alimentos provisórios no equivalente a 50% salário mínimo nacional. Ao final, postularam a procedência da ação, para que a guarda das menores seja deferida à genitora, com regulamentação do direito de visitas, condenando o requerido ao pagamento de pensão na proporção percentual 45% (quarenta e cinco porcento) do salário mínimo federal em caso de desemprego, e, quando empregado, 1/3 (um terço) de sua remuneração, deduzidos apenas descontos legais (FGTS e INSS), incidindo sobre 13º (decimo terceiro) salário e 1/3 de férias. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/07) veio instruída com procuração e documentos (fls. 08/23). Parecer Ministerial a fls. 26/27, pela fixação dos alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente e a guarda provisória em favor da requerente genitora. Decisão a fls. 29/30 deferiu à parte autora os benefícios da assistência jurídica gratuita e fixou os alimentos provisórios em favor das menores em quantia correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo vigente, devidos a partir da citação. Sobreveio contestação (fls. 52/57), arguiu, o requerido, que se encontra empregado na empresa CM Pedras e Mármores LTDA, na função de encarregado de serraria, percebendo renda líquida de R$ 1.270,71 (mil duzentos e setenta reais e setenta centavos), portanto a imposição de pensão no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) representa aproximadamente 59,70% de sua renda líquida. Afirmou que o sustento das menores não deve recair exclusivamente sobre ele. Requereu a redução dos alimentos provisórios para o patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Afirmou ser inviável a incidência de desconto da pensão alimentícia sobre o terço constitucional de férias e o 13º salário, pois sua inclusão de tais valores como base para desconto da pensão representaria onerosidade desproporcional ao alimentante e contrariaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, portanto, serem excluídas da obrigação alimentar. Requereu a fixação da guarda compartilhada. Juntou documentos (fls. 58/68) Parecer Ministerial a fls. 78/81, pela fixação da guarda definitiva das menores impúberes em favor da requerente, e que seja fixado alimentos no percentual correspondente à 50% do salário mínimo nacional. Réplica a fls. 82/84, ocasião em que a parte autora impugnou à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido. Rebateu que o argumento acerca do salário líquido do autor é falacioso, pois o demonstrativo juntado pelo próprio requerido às fls. 62 revelou que seu salário é de R$ 2.803,60 (dois mil, oitocentos e três reais e sessenta centavos), sendo deduzido apenas o INSS desse valor. Reafirmou a fixação de 45% (quarenta e cinco porcento) do salário mínimo em caso de desemprego e 1/3 (um terço) do salário, abatido os descontos legais, acrescidos de 1/3 de férias e 13º salário e a guarda unilateral, em caso de emprego, conforme a exordial. É a síntese do necessário. Decido. De saída, não acolho a preliminar de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, formulada pela parte autora à parte requerida (fls. 82), uma vez que, tendo em conta os demonstrativos de pagamento acostados a fls. 62, o requerido faz jus ao benefício. Anote-se. No mais, considerando toda a questão controversa debatida nos autos envolvendo a guarda das menores, reputo imprescindível a realização de estudo psicossocial do caso, para o deslinde da causa. Assim, remetam-se os autos ao setor técnico (Assistente Social e Psicóloga Judiciária) para elaboração de estudo psicossocial do caso. Laudo conclusivo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação deste decisum. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 437822/SP)

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Processo nº 1000628-03.2025.8.26.0646

ID: 308149777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000628-03.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAEGELI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ

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Processo 1000628-03.2025.8.26.0646 - Inventário - Inventário e Partilha - Naegeli dos Santos Lima - 1. Trata-se de inventário para partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento da de cujus Ed… Processo 1000628-03.2025.8.26.0646 - Inventário - Inventário e Partilha - Naegeli dos Santos Lima - 1. Trata-se de inventário para partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento da de cujus Eduardo Sanches Dias, qualificado nos autos. 2. Para o cargo de inventariante nomeio o(a) requerente Naegeli dos Santos Lima, RG nº 40344442 e CPF nº 36302130816, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3. Quanto aos encargos processuais, segundo a jurisprudência amplamente dominante, a concessão de gratuidade é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade, o que poderá ser reconsiderado apenas após a apuração do monte mor, observando-se, ainda, que, em qualquer caso, a taxa judiciária somente deverá ser recolhida ao final, no momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 4. Nos termos do artigo 620 do CPC, no prazo de 20 dias, caso ainda não esteja nos autos, deverá o(a) inventariante apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, que deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); b) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); c) a relação e a descrição, com respeito ao disposto no artigo 620, inciso IV, alíneas "a" a "h", do CPC, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; d) cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA, relativas aos veículos inventariados; e) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; f) transcrição das disposições testamentárias; g) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. h) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. i) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: i1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; i2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; i3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e i4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. j) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. k) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. l) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. m) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. n) A certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre a (in)existência de testamento, que pode ser obtida em seu site. o) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. p) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais, estaduais e municipais em nome do falecido. q) comprovações do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. 5. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis, tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto deverá ser apurado diretamente no sistema do Posto Fiscal Eletrônico (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), ficando desde já homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Anote-se, ainda, para referência, após o lançamento das informações junto ao sistema, deverá o inventariante providenciar a juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de atribuição, observado o disposto nas Portarias CAT 15/03 e CAT 102/03 e demais regulamentos pertinentes. 6. Oportunamente, fornecidas as informações necessárias, citem-se os interessados não representados, para os termos do presente inventário, por carta ou mandado/carta precatória, conforme requerido pelo inventariante, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. 7. Havendo requerimento, providencie a Serventia a pesquisa de eventuais contas bancárias e ativos financeiros de titularidade do autor da herança na data do falecimento, pelo sistema BACENJUD, intimando para comprovação do recolhimento dos valores pertinentes , se o caso. Anote-se, ainda, após o resultado, havendo valores até então não eram de conhecimento das partes, deverá o inventariante providenciar o aditamento das declarações, providenciando, ainda, a retificação das informações prestadas junto ao Fisco Estadual, se o caso. 8. Oportunamente, cumpridas todas as determinações acima, e já estando juntadas aos autos todas as manifestações competentes, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as primeiras declarações. 9. Anote-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. Intime-se.. - ADV: REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ (OAB 220431/SP)

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