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"1000714-16.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 76 de 76

Fatima Aurea De Castro Genicolo e outros x L O M Najdek e outros

ID: 337540699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000714-07.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA AUREA DE CASTRO GENICOLO RENATO DE CAMPOS GENICOLO

Polo Passivo:

L O M NAJDEK LUIZ OTAVIO MOREIRA NAJDEK

Intimação

Advogados:

HUMBERTO RIGAMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RIGAMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000714-07.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Campos Genicolo - - Fatima Aurea de Castro Genicolo - L O M Najdek - - Luiz Otavio Moreira Na… Processo 1000714-07.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Campos Genicolo - - Fatima Aurea de Castro Genicolo - L O M Najdek - - Luiz Otavio Moreira Najdek - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. A preliminar de ausência de legitimidade ou interesse processual arguida pelos requeridos, não merece acolhimento. O interesse de agir e a legitimidade das partes estão presentes. Os autores, na condição de proprietários e supostos contratantes, e os requeridos, como alegados executores da obra e responsáveis técnicos, possuem pertinência subjetiva para figurar na lide. As questões relativas à efetiva contratação e à existência de vícios construtivos são matéria de mérito e serão analisadas em momento oportuno, rejeitando-se, portanto a preliminar. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado, estando o processo apto à fase de instrução. Fixam-se como pontos de fato controvertidos, sobre os quais recairá a instrução probatória: I - Se houve efetiva contratação dos requeridos pelos autores para execução de obra de engenharia civil na edificação residencial de propriedade destes, bem como as condições, especificações técnicas e prazo estabelecidos para a execução dos serviços; II - Se o requerido Luiz Otavio Moreira Najdek assumiu formalmente a responsabilidade técnica pela obra mediante emissão e registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA, e quais as obrigações técnicas e profissionais decorrentes de tal responsabilidade; III - Se os requeridos executaram adequadamente os serviços contratados, observando as normas técnicas aplicáveis, as especificações contratuais e os padrões de qualidade exigíveis para obras de engenharia civil; IV - Se existem vícios construtivos, defeitos estruturais ou inadequações técnicas na edificação objeto da demanda, sua natureza, extensão, gravidade e potencial de comprometimento da solidez, funcionalidade e segurança da construção; V - Se os alegados vícios construtivos decorrem diretamente da execução inadequada dos serviços pelos requeridos ou se resultam de fatores externos, como intervenções posteriores de terceiros, uso inadequado, desgaste natural ou outras causas não imputáveis aos requeridos; VI - A validade técnica, metodologia empregada e conclusões do laudo elaborado pela arquiteta Heloisa A. C. da Silva Simões, bem como sua aptidão para demonstrar a existência e origem dos alegados vícios construtivos; VII - Se os autores sofreram efetivos prejuízos materiais em decorrência dos alegados vícios, sua quantificação precisa e a demonstração do nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos experimentados; VIII - Se os autores experimentaram danos morais indenizáveis em razão dos fatos alegados, considerando a natureza, intensidade e duração dos transtornos experimentados; IX - A adequação e razoabilidade dos valores pleiteados a título de indenização por danos materiais e morais, considerando a extensão dos alegados prejuízos e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial técnica de engenharia civil, que se mostra indispensável à elucidação das questões controvertidas, dada a natureza eminentemente técnica da matéria debatida. A perícia judicial constitui o meio probatório mais adequado para verificar a existência, natureza e extensão dos alegados vícios construtivos, bem como para determinar sua origem e eventual vinculação com a execução da obra pelos requeridos. A complexidade técnica das questões envolvidas, que demandam conhecimentos especializados de engenharia civil, normas técnicas da ABNT, análise estrutural e avaliação de materiais e métodos construtivos, torna imprescindível a intervenção de profissional habilitado e tecnicamente capacitado. Para a realização da perícia nomeio a Engenheira Civil ADRIANA GALANTE OLMEDO MINTO (e-mail A.OLMEDOMINTO@GMAIL.COM), que deverá ser intimada para, em cinco dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Aceito o encargo e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será rateado entre as partes, nos termos do art. 95, in fine. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 30 (vinte) dias. As partes têm o prazo de quinze dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Segue os quesitos do juízo: Quais as especificações técnicas, materiais e métodos construtivos previstos no contrato (formal ou informal) de prestação de serviços de engenharia civil entre as partes, relevantes para a execução da obra? Considerando a documentação dos autos, qual o escopo da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo requerido Luiz Otavio Moreira Najdek em relação à obra em questão e quais as obrigações técnicas e profissionais dela decorrentes? Existem vícios construtivos, defeitos estruturais, inadequações técnicas ou desconformidades com as normas técnicas aplicáveis na edificação examinada? Em caso positivo, descreva-os detalhadamente, indicando sua localização, natureza, extensão e grau de gravidade. Os vícios eventualmente identificados comprometem a solidez estrutural, a funcionalidade, a segurança ou a habitabilidade da edificação? Há risco iminente ou potencial para a integridade física dos ocupantes? Qual a provável origem dos vícios identificados? Decorrem de execução inadequada durante a construção original, de falhas de projeto, de utilização de materiais inadequados ou de qualidade inferior, de deficiências na supervisão técnica, ou de outras causas? É possível estabelecer nexo causal entre os vícios identificados e a execução da obra pelos requeridos? Os vícios são contemporâneos à execução original ou resultam de intervenções posteriores? Os vícios identificados poderiam ter sido evitados mediante observância adequada das normas técnicas aplicáveis e das boas práticas de engenharia civil? Qual o custo estimado para correção integral dos vícios identificados, considerando materiais, mão de obra especializada e demais despesas necessárias? Discrimine os valores por tipo de intervenção necessária. Considerando as normas técnicas da ABNT, o Código de Obras local e as boas práticas de engenharia, a execução da obra pelos requeridos observou os padrões de qualidade exigíveis para construções desta natureza? Há outras informações técnicas relevantes para o deslinde da controvérsia que o perito considere pertinentes mencionar? Por fim, a distribuição do ônus da prova dar-se-á conforme o artigo 373 do CPC, competindo aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos requeridos a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Reservo-me o direito de reavaliar essa distribuição após a produção da prova pericial, caso a situação dos autos demonstre impossibilidade ou excessiva dificuldade de prova para os autores. Intime-se. - ADV: HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), GILBERTO RIGAMONTI (OAB 174189/SP), GILBERTO RIGAMONTI (OAB 174189/SP), ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP)

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Rafael Cardozo Luiz x Paulista Saúde S/A

ID: 319330101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007510-79.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARDOZO LUIZ

Polo Passivo:

PAULISTA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ISABELA GOULART FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007510-79.2024.8.26.0016 (processo principal 1000714-55.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Cardozo Luiz - Paulista Saúde S/A … Processo 0007510-79.2024.8.26.0016 (processo principal 1000714-55.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Cardozo Luiz - Paulista Saúde S/A - Vistos. I) Fls. 13/15: Indefiro o pedido de sobrestamento do início do cumprimento de sentença, por ausência de fundamento legal para tanto. I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulista Saúde S/A; Valor atualizado: R$ 4.546,67. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 299579/SP), ISABELA GOULART FERREIRA (OAB 483440/SP), HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA (OAB 339270/SP)

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Rafael Cardozo Luiz x Paulista Saúde S/A

ID: 319330065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007510-79.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARDOZO LUIZ

Polo Passivo:

PAULISTA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ISABELA GOULART FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA

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CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 0007510-79.2024.8.26.0016 (processo principal 1000714-55.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Cardozo Luiz - Paulista Saúde S/A … Processo 0007510-79.2024.8.26.0016 (processo principal 1000714-55.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Cardozo Luiz - Paulista Saúde S/A - Vistos. I) Fls. 13/15: Indefiro o pedido de sobrestamento do início do cumprimento de sentença, por ausência de fundamento legal para tanto. I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulista Saúde S/A; Valor atualizado: R$ 4.546,67. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 299579/SP), ISABELA GOULART FERREIRA (OAB 483440/SP), HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA (OAB 339270/SP)

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Processo nº 1000481-64.2025.8.26.0229

ID: 294327452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000481-64.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA

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Processo 1000481-64.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Márcio Bento - Vistos. Márcio Bento ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Condenatória em face… Processo 1000481-64.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Márcio Bento - Vistos. Márcio Bento ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Condenatória em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando a declaração de seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com apostilamento em folha salarial; a declaração da natureza remuneratória da GESS, com sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional; a condenação da ré ao pagamento de parcelas vencidas, no valor de R$ 26.929,67, e vincendas, no importe de R$ 3.990,04, com correção monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal. Aduz ser servidor público estadual exercendo a função de agente de segurança penitenciário classe III, na penitenciária III de Hortolândia. Afirma que a integração das unidades prisionais ao Sistema Único de Saúde (SUS) lhe conferiria direito à GESS, independentemente de atuação direta no setor de saúde da unidade, com fundamento na Lei Complementar nº 1.157/2011 e no Decreto nº 57.741/2012. Juntou os documentos de fls. 18/198. Regularmente citada, a Fazenda Pública apresentou contestação (fls. 204/216), suscitando, preliminarmente, a suspensão do feito em razão de ações coletivas com idêntico objeto (autos nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604-36.2024.8.26.0071). No mérito, arguiu a ausência de direito à GESS, por não estar o autor lotado no Núcleo de Atendimento à Saúde da unidade prisional, sendo a gratificação de natureza pro labore faciendo, condicionada à atuação direta na área de saúde. Impugnou os pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preliminarmente, indefiro o pedido desuspensãodo feito em razão das ações coletivas mencionadas com base no Recurso Especial 1.110.549/RS, porquanto não guarda relação com a matéria, conforme se vê na ementa do referido precedente: "RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE." No mérito, o pedido éIMPROCEDENTE. O cerne da controvérsia reside na pretensão do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), instituída pela Lei Complementar nº 1.157/2011, bem como sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e reflexos em outras verbas. Para tanto, é imprescindível a análise da legislação aplicável e da situação fática do autor. A GESS, conforme disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157/2011, é atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, suas autarquias ou em unidades de saúde de outras Secretarias e Autarquias integradas ao SUS por decreto, desde que ocupem cargos ou funções listados no Anexo XI da referida lei. O Decreto nº 57.741/2012, por sua vez, integrou diversas unidades prisionais, incluindo a Penitenciária III de Hortolândia, ao SUS para fins de concessão da GESS, mas condicionou sua atribuição a portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos e a resolução do Secretário da Administração Penitenciária, que fixa o contingente de servidores beneficiados (artigos 2º e 3º). O autor sustenta que sua lotação na Penitenciária III de Hortolândia, unidade integrada ao SUS, seria suficiente para o recebimento da GESS, independentemente de atuação direta no setor de saúde. Contudo, tal interpretação não se coaduna com a legislação aplicável nem com a jurisprudência consolidada. Primeiramente, verifica-se que o autor não ocupa cargo listado no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011. Embora o referido anexo mencione a classe de Agente de Segurança Penitenciária, os documentos apresentados pela ré demonstram que o autor está lotado no Núcleo de Segurança da Penitenciária III de Hortolândia, e não no Núcleo de Atendimento à Saúde. A GESS, por sua natureza pro labore faciendo, é destinada a remunerar servidores que desempenhem atividades diretamente vinculadas ao suporte à saúde, o que não se verifica no caso do autor, cuja função precípua é a vigilância e escolta de detentos. O reconhecimento daGESScomo uma verba remuneratória indiscriminada desvirtua a função de remunerar de forma diferenciada o servidor que exerce funções com maior exposição a agentes de risco (biológicos, químicos, etc.). Essa discriminação vem sendo feita pelas Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça: "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Agentede Segurança Penitenciária - Pretensão de recebimento da gratificação especial de suporte à saúde/GESS, bem como seu cômputo na base de cálculo do 13º salário, férias e terço de férias, e respectivos pagamentos das diferenças daí decorrentes - Impossibilidade - Artigo 20, caput, da Lei Complementar nº 1157, de 02 de dezembro de 2011 e Decreto 57.741, de 18 de janeiro de 2012, só admitem o pagamento da verba àqueles servidores que trabalham em unidade de saúde do estabelecimento prisional, o que não é o caso do autor - Recurso provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000714-75.2024.8.26.0462; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA.AGENTEPENITENCIÁRIO. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE -GESS. (1) Pretende o autor o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESSdecorrente da sua lotação no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, transformada em unidade de saúde para custodiar internos submetidos a medidas de segurança, além de presos doentes e feridos, em tratamento médico. (2) Atividade deAgentePenitenciáriofaz jus à percepção da gratificação enquanto estiver na condição mencionada. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 e do Decreto Estadual nº 57.741/2012, que integraram ao Sistema Único de Saúde SUS, para atribuição daGESS, o Centro de Detenção Provisória de Sorocaba. (3) Direito ao recebimento daGESScom reflexos no décimo terceiro, nas férias e no terço constitucional. (4) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (5) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013976-60.2024.8.26.0602; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Ainda, a Resolução SAP nº 17/2012 reforça essa interpretação, ao limitar o número de agentes penitenciários designados para o Núcleo de Saúde, setor que opera como ambulatório e demanda suporte reduzido de agentes. A mera lotação em unidade prisional integrada ao SUS não confere direito automático à GESS, sendo necessário que o servidor atue no setor de saúde, conforme exigência legal. Nesse sentido, a realização de escolta ou vigilância de detentos em atendimentos médicos, ainda que eventualmente envolva exposição a riscos biológicos ou sanitários, não constitui critério previsto na legislação para a concessão da gratificação, conforme expressamente destacado na fundamentação desta sentença. Ademais, no presente caso, a ausência de comprovação de que o autor desempenha funções no Núcleo de Atendimento à Saúde da unidade prisional é determinante para a improcedência do pedido. Por fim, cumpre destacar que, a partir de 1º de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 1.416/2024, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal, reformulou a remuneração dos servidores da Administração Penitenciária, adotando o regime de subsídio em parcela única. O artigo 2º, inciso V, da referida lei expressamente excluiu a GESS da remuneração dos policiais penais, absorvendo-a no valor do subsídio. Assim, mesmo que o autor fizesse jus à gratificação, sua percepção estaria limitada a dezembro de 2024, sem possibilidade de apostilamento em folha para verbas futuras. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Márcio Bento em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA (OAB 489145/SP)

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J. A. De L. x N. Dos S.

ID: 324115035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007884-55.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE L.

Polo Passivo:

N. DOS S.

Intimação

Advogados:

TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

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RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA

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Processo 1007884-55.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.L. - N.S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À REQUERIDA: Defiro a gratuidade de justiça à r… Processo 1007884-55.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.L. - N.S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À REQUERIDA: Defiro a gratuidade de justiça à requerida. Anote-se. Em que pese o requerente tenha impugnado o pleito de gratuidade de justiça aduzido pela requerida, o fez de forma genérica, sem contudo trazer aos autos, qualquer prova capaz de infirmar a hipossuficiência alegada. Dessa forma, ante a ausência de lastro probatório mínimo, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à requerida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERENTE: A requerida apresentou impugnação à gratuidade de justiça conferida ao autor por ocasião da contestação. Aduziu genericamente que o autor não faz jus a benesse, pois aufere renda mensal de R$ 10.000,00. Contudo, não logrou êxito em demonstrar de forma concreta a alegada capacidade econômica do autor, tampouco há nos autos elementos objetivos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada (art. 99, §3º, do CPC). Ressalte-se que o simples inconformismo da requerida não afasta a presunção relativa conferida pela lei à declaração de pobreza, sendo necessário para tanto a apresentação de provas robustas e inequívocas que demonstrem a efetiva capacidade econômica da parte beneficiária, o que não ocorreu no caso em análise. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. RÉPLICA: Considerando a contestação à reconvenção apresentada a fls. 155/164, manifeste-se a reconvinte em réplica no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, providencie a reconvinte, em igual prazo, a juntada de seu documento de identidade. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: Os alimentos compensatórios não se relacionam nem com a subsistência do credor, tampouco com a administração unilateral do patrimônio comum do casal. Ao contrário, estabelecem maior relação, isso sim, com o patrimônio particular de um dos cônjuges/companheiros, apto a proporcionar, durante o casamento/união estável, um determinado padrão de vida ao consorte, perdido com a ruptura da relação. Os alimentos compensatórios, portanto, são unicamente voltados a restabelecer o padrão de vida de um dos ex-consortes, decaído em razão da separação, consistindo numa prestação periódica em dinheiro, efetuada por um cônjuge em favor do outro na ocasião da separação ou do divórcio vincular, onde se produziu um desequilíbrio econômico em comparação com o estilo de vida experimentado durante a convivência matrimonial, compensando deste modo a disparidade social e econômica com a qual se depara o alimentando em função da separação, comprometendo suas obrigações materiais, seu estilo de vida e a sua subsistência pessoal (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1.161). A autora pede, inclusive em sede liminar: alimentos decorrentes do dever de mútua assistência, alimentos compensatórios e alimentos ressarcitórios. Pois bem. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier: Só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora RT, 2015, p. 498). A requerida alega que "após a separação de fato, houve o desproporcional desequilíbrio em relação à sua situação patrimonial, acrescido da brusca redução de seu padrão de vida". De pronto, quanto aos alimentos compensatórios (fundados no restabelecimento do padrão de vida proporcionado, durante a vida em comum, pelos bens e valores particulares do outro cônjuge), assevero que a prova preliminar dos autos não indica que o casal efetivamente ostentasse alto padrão de vida durante a união, tampouco demonstrou a requerida a alegada diminuição em seu padrão de vida. Por tais razões, indevida a fixação de alimentos compensatórios. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: A pretensão do requerente ao recebimento dos aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel de titularidade do casal tem fundamento no art. 1.319 do Código Civil, no sentido de que: "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa" (fl. 159). A alegação do requerente se baseia no instituto do condomínio, contudo, no presente caso, não se aplica essa figura jurídica. Trata-se, na verdade, de mancomunhão, uma vez que o imóvel foi adquirido durante a união estável, conforme aduzido pelo próprio requerente (fl. 4). Além disso, o próprio requerente concorda com a partilha de metade do bem, o que reforça a caracterização da mancomunhão e afasta a aplicação das regras de condomínio. Na sensata lição do E. Desembargador Donegá Morandini, enquanto perdura a sociedade conjugal, vige amancomunhãodos bens do casal. Nesse regime, os bens não pertencem a cada um dos cônjuges em metades ideais, senão ao casal. (...) As questões patrimoniais decorrentes da partilha, como o pleito de arbitramento de aluguéis, (...) às claras, demandam debate aprofundado, acompanhado de dilação probatória, sobre o valor da remuneração exigível do condômino que frui exclusivamente da coisa (TJSP;Agravo de Instrumento 2016928-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022; grifei). Disso conclui-se que o direito de ser indenizado, a título de aluguel equivalente à sua cota parte no imóvel, depende da existência de propriedade em condomínio, com a definição exata dos respectivos quinhões dos ex-consortes. Não por outra razão que a percepção proporcional dos frutos dos bens comuns é regra que pertine ao instituto do condomínio (art. 1.319 do CC). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA Ação de arbitramento de aluguel Pedido indeferido. A simples alegação de que a ex-esposa utiliza, com exclusividade, imóvel do desfeito casal, não é bastante para acolher pedido liminar de arbitramento de aluguel, sem prévia oitiva da parte contrária. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031312-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023; grifei). UNIÃO ESTÁVEL AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERIDA DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR PARTE DO AUTOR PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA - BENS EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO - REGRAS ATINENTES AO CONDOMÍNIO QUE, POR ORA, NÃO INCIDEM - PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2029051-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023; grifei). PARTILHA DE BENS Pleito de arbitramento de aluguéis em função do uso exclusivo de imóvel por um dos litigantes. Impossibilidade. Imóvel conservado em mancomunhão do casal após dissolução do casamento. Antes da efetiva realização da partilha não incidem as regras do condomínio, porque não há, até lá, propriamente condomínio, mas mancomunhão dos bens, a resultar em sua indivisibilidade. Bens que guarnecem a residência do casal que devem ser partilhados em 50% para cada parte. Apuração da existência, propriedade e avaliação de tais bens a ser efetuada em sede de liquidação de sentença, excluindo-se o teclado que, pelo que consta dos autos é instrumento de trabalho de Sandra. Excluem-se da comunhão os bens de uso pessoal, os livros e os instrumentos de profissão Art. 1.659, V, do CC. Recursos parcialmente providos.(TJSP;Apelação Cível 1000714-52.2015.8.26.0022; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023; grifei). ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Coisa Comum A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens em andamento Condomínio inexistente, mas mancomunhão, em que os comunheiros não têm uma parte ideal no patrimônio comum, o que advém somente da extinção da união estável, no que se distingue do condomínio, sendo o estado de indivisão decorrente do regime de bens Impossibilidade de indenização pelo uso exclusivo Ausência de interesse-adequação Extinção sem resolução do mérito mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1038652-47.2021.8.26.0224; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022; grifei). Dito isso, indefiro o pleito de arbitramento de aluguel aduzido pelo requerente. Intime-se. - ADV: TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 229307/SP), RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA (OAB 322568/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Tiago De Cristo Gomes Da Silva e outros

ID: 309247185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000714-73.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

TIAGO DE CRISTO GOMES DA SILVA TIAGO DE CRISTO GOMES DA SILVA 34034001828

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000714-73.2025.8.26.0322 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tiago de Cristo Gomes da Silva 34034001828 - réu revel - - Ti… Processo 1000714-73.2025.8.26.0322 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tiago de Cristo Gomes da Silva 34034001828 - réu revel - - Tiago de Cristo Gomes da Silva - réu revel - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), TIAGO DE CRISTO GOMES DA SILVA 34034001828, TIAGO DE CRISTO GOMES DA SILVA

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Processo nº 1000714-25.2025.8.26.0047

ID: 293549966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000714-25.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINILSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000714-25.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Roberto Araujo - Vistos. Fls. 94/95: Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 48, da Lei … Processo 1000714-25.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Roberto Araujo - Vistos. Fls. 94/95: Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, caberão, na sentença ou acórdão, quando houver obscuridade,contradição, omissão ou dúvidas. Assim, a Lei n.° 9.099/95 não prevê a possibilidade de impugnaçãoa decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais,estabelecendo um procedimento processual próprio, distinto do Código de Processo Civil, afim de se cumprir com os princípios norteadores estabelecidos e as peculiaridades quenorteiam o procedimento diferenciado. Ainda que assim não fosse, não vislumbro qualquer omissão a sersanada na decisão mencionada, esclarecendo que, estando incompleto, ausente ou nãocomprovado no prazo de 48h (quarenta e oito horas) da interposição do recurso, a peçarecursal não deve ser recebida. Nestes termos, importante frisar que em sede de recurso inominado,considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas,não sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, § 2º do CPC, que permitea complementação após intimação. Vejamos: "Enunciado 80 do FONAJE "O recurso Inominado será julgadodeserto quando não houver o recolhimento integral do preparo esua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Portanto, resta induvidoso que era necessário que o valor do preparo fosse realizado conforme o montante atualizado. A propósito: "Preparo recolhido a menor - Necessidade da atualizaçãomonetária do valor da condenação e despesas processuais paraefeito da definição da base de cálculo do preparo - Inteligência do comunicado CG Nº 1530/2021, art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e Lei nº 6.899/1981 - Impossibilidade de complementação - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Recurso desprovido Decisão mantida". (TJ-SP -AI: 01001793120228269035 SP 0100179-31.2022.8.26.9035,Relator: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento:06/02/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/02/2023)-grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CIVIL Decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso inominado interposto - O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado na forma do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 4º da Lei 11.608/03 - Sentença de caráter declaratório e condenatório - Recolhimento devalor a menor /ausência de comprovação de recolhimento - Ausência de dever de intimar para complementação das custas - Agravo rejeitado, e decisão mantida Recurso improvido". (TJ-SP - AI: 01002004120228269056 SP 0100200-41.2022.8.26.9056, Relator: Eugênio Augusto Clementi Júnior, Data de Julgamento: 30/01/2023, 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data dePublicação: 30/01/2023) - grifei "Recurso Inominado. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo, revertida pelo juízo originário sob fundamento de valor ínfimo recolhido a menor. Impossibilidade. Falta de previsibilidade legal. Precedente temerário. Recurso não conhecido". (TJ-SP - RI: 10061404720218260309 SP 1006140-47.2021.8.26.0309, Relator: Juliana Nobrega Feitosa, Data de Julgamento: 01/02/2023, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação:01/02/2023) - grifei "Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Ausência depressuposto de admissibilidade - Preparo recolhido a menorImpossibilidade de sua complementação, conforme orientação daTurma de Uniformização de Jurisprudência - Necessidade do recolhimento da diligênica de intimação da parte não sucumbente,em relação à qual o julgamento do recurso inominado poderiaacarretar reflexos - Deserção bem reconhecida - Agravo nãoprovido". VOTO 551. (TJ-SP - AI: 01005994420228269000 SP0100599-44.2022.8.26.9000, Relator: Mario Chiuvite Junior, Datade Julgamento: 05/05/2022, Quinta Turma Cível, Data dePublicação: 07/05/2022) - grifei Frise-se que, a responsabilidade pelo recolhimento do preparo, bemcomo a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente. Logo, é dever da parte proceder ao cálculo correto para o recolhimento do preparo, sendo que a serventia apenas o confere, por ter fé pública, possibilitando ao julgador a análise do pressuposto recursal. No caso dos autos, não ocorreu a comprovação do preparo integral do recurso dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas) estabelecido no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Posto isto, deixo de receber os presentes embargos, por não ser omeio processual adequado, nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95 e mantenho a r.decisão de fl. 83, cumprindo-se integralmente. Int. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, caberão, na sentença ou acórdão, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvidas. Assim, a Lei n.° 9.099/95 não prevê a possibilidade de impugnação a decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, estabelecendo um procedimento processual próprio, distinto do Código de Processo Civil, a fim de se cumprir com os princípios norteadores estabelecidos e as peculiaridades que norteiam o procedimento diferenciado. E, ainda que assim não fosse, não vislumbro qualquer omissão a ser sanada na decisão mencionada, já que embora a parte recolheu o preparo em valor consideravelmente abaixo. Nos termos do Enunciado 80 do FONAJE,"o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva"(art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Com efeito, quanto ao cálculo do preparo, como é cediço, corresponde aos recolhimentos de: a) taxa judiciáriade ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriareferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria). Assim, nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo, além das taxas referidas, é também calculado sobre o valor fixado na sentença líquida, como é o caso dos autos, fato não observado pelo réu, ônus que era de sua incumbência. Posto isto, deixo de receber os presentes embargos, por não ser o meio processual adequado, nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95 e mantenho a r. decisão de fl. **, por seus próprios fundamentos. OPÇÃO EM CASO DE DISCUSSÃO SOBRE RECOLHIMENTO DO PREPARO: Fls.***: Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, caberão,na sentença ou acórdão,quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvidas. Assim, a Lei n.° 9.099/95 não prevê a possibilidade de impugnação a decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, estabelecendo um procedimento processual próprio, distinto do Código de Processo Civil, a fim de se cumprir com os princípios norteadores estabelecidos e as peculiaridades que norteiam o procedimento diferenciado. E, ainda que assim não fosse, não vislumbro qualquer omissão a ser sanada na decisão mencionada, já que embora a parte tenha recolhido a complementação do preparo, o fez intempestivamente. Nos termos do Enunciado 80 do FONAJE,"o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva"(art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Destaque-se que o prazo de 48 horas estabelecido é contado a partir da interposição do recurso, não havendo que se falar em intimação para complementação. Veja-se que não houve determinação por este Juízo de complementação do preparo, mas tão somente aguardou-se o prazo devido para eventual recolhimento (fl.**). Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO - PREPARO - CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRAZO EM HORAS - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - DESERÇÃO - 1) No Juizado Especial Cível, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito bem como das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição e deve ser feito no prazo de até 48h seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, consoante previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2) Se a parte recorrente apresenta o comprovante de pagamento das custas processuais e do preparo, fora do prazo legal, impõe-se o decreto de deserção. Sendo o prazo contado minuto a minuto, ultrapassado o horário, ainda que em minutos, incide o recurso em deserção, conforme art. 125, § 4º, do Código Civil de 1.916, e art. 132, § 4º, do Código Civil atual. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não conhecido"(20040110878287ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 26/10/2005, DJ 25/11/2005 p. 230). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. PREPARO JUNTADO AOS AUTOS APÓS 48 HORAS DO PROTOCOLO DO RECURSO. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 9099/95 em seu art. 42, § 1º dispõe: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." 2. O preparo foi juntado aos autos após as 48 horas seguintes ao protocolo do recurso, sendo que as Turmas Recursais tem entendido que o recurso é deserto, mesmo quando o atraso seja apenas de minutos, devendo tanto o recolhimento quanto a juntada do comprovante serem realizados dentro do prazo. 3. Ordem denegada. 4. Sem custas.(20080910168909DVJ, Relator CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 04/08/2009, DJ 27/08/2009 p. 118). Saliente-se que a norma informada pela parte não é aplicável à espécie, notadamente ao se considerar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao procedimento instituído pelo Juizado Especial. Assim, havendo norma específica, como se dá no presente caso, afasta-se a aplicação da normal processual ordinária. Desta forma, fato é que o recolhimento do complemento do preparo se deu a destempo, sendo de rigor a deserção do recurso. Posto isto, deixo de receber os presentes embargos, por não ser o meio processual adequado, nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95 e mantenho a r. decisão de fl. ***, por seus próprios fundamentos. Posto isto, deixo de receber os presentes embargos, por não ser o meio processual adequado, nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95 e mantenho a r. decisão de fls. *, por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: EDINILSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 371073/SP)

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Processo nº 0001096-34.2025.8.26.0306

ID: 322557165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001096-34.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GUIMARAES- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001096-34.2025.8.26.0306 (processo principal 1000714-24.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paulo Cesar Guimaraes- Epp - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 5… Processo 0001096-34.2025.8.26.0306 (processo principal 1000714-24.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paulo Cesar Guimaraes- Epp - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000714-16.2023.8.26.0299" – Página 76 de 76

Fatima Aurea De Castro Genicolo e outros x L O M Najdek e outros

Rafael Cardozo Luiz x Paulista Saúde S/A

Rafael Cardozo Luiz x Paulista Saúde S/A

Processo nº 1000481-64.2025.8.26.0229

J. A. De L. x N. Dos S.

Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Tiago De Cristo Gomes Da Silva e outros

Processo nº 1000714-25.2025.8.26.0047

Processo nº 0001096-34.2025.8.26.0306