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Larissa Boaron Dalsas e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314382645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-85.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BOARON DALSAS SAMUEL NICOLAS PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES NEVES

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-85.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Boaron Dalsas - - Samuel Nicolas Pereira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - … Processo 1000720-85.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Boaron Dalsas - - Samuel Nicolas Pereira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, a parte requerente alega adquiriu passagens aéreas para o trecho compreendido entre as cidades de Ribeirão Preto e Vitória, com escala na cidade de Campinas, com partida prevista para o dia 13 de Março de 2025, às 05h50, e chegada ao destino final às 10h05. Alega que no dia da viagem, quando já se encontrava no aeroporto, foi surpreendida com o cancelamento do seu voo, vindo a ser realocado para voo que sairia horas depois, de modo que chegou ao seu destino com um atraso de 05 horas em relação ao cronograma original. Pretende a reparação por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as provas até aqui produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, destaco que, em recente julgamento do Recurso Extraordinário com RG nº 636.331, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que, em demanda envolvendo extravio de bagagem, a Convenção de Montreal, internalizada como lei federal no direito nacional pelo Decreto nº 5.910/2006, tem prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor, já que corresponde a lei especial, e deve constituir a fonte normativa para os litígios sobre o transporte aéreo internacional (tema 210). No entanto, o precedente repetitivo limita-se ao extravio de bagagem e não se estende aos atrasos/alterações de voo, tampouco aos danos morais sofridos pelos passageiros, limitando-se aos danos patrimoniais. Neste sentido, precedentes do TJSP: Apelação Cível 1056606-61.2019.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; ÓrgãoJulgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020), e Apelação Cível 1037124-30.2019.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento:10/01/2020; Data de Registro: 10/01/2020), entre outros. Após tais considerações, a relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, somente não sendo responsabilizado quando comprovar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput, §3°, I e II, CDC), fato não verificado in casu. Ressalto que a própria requerida confirmou os fatos narrados na inicial, na medida em que não os impugnou, limitando-se a negar a sua responsabilidade e alegando que não houve qualquer falha na prestação de serviço, tendo em vista que voo adquirido pelo requerente apenas foi cancelado porque em decorrência da necessidade de serviços de manutenção na aeronave que realizaria o voo originalmente contratado. Contudo, tais alegações não merecem acolhida. A circunstância relatada na contestação, e que justificou o cancelamento do voo, caracteriza fato que se insere no risco da atividade da parte ré, constituindo fortuito interno. Como é cediço, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, não bastando que o transportador leve o transportado ao destino contratado; além disso, é necessário que o faça nos termos avençados (data, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.), de modo que a ré descumpriu o pactuado, não tendo comprovado a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade. Em situação análoga, saliento que o TJSP tem decidido que "a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar, por si só, a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce" (Apelação Cível 1008622-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022). Ressalto que é incontroverso o cancelamento do voo, bem como a chegada dda parte requerente ao destino com um atraso de aproximadamente cinco horas. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, e ausente qualquer excludente da responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC), de rigor a reparação de eventuais dos danos experimentados pela parte autora. Em relação aos danos morais, destaco que o transtorno emocional experimentado pelos requerentes, sobretudo no voo de ida, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, o que vai ao encontro de jurisprudência prevalente no S.T.J no sentido de que o cancelamento/alteração de voo deve ser comprovado no caso concreto. Senão vejamos (grifo nosso): [] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv)se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [] (STJ. REsp. 1.584.465-MG. Rel. Min Nancy Andrighi. J. 13/11/2018) Ressalto que os fatos ocorreram durante um dia útil, e que um atraso como o verifico no caso em tela, de aproximadamente cinco horas, em pleno horário comercial, tem o condão de comprometer todos os compromissos do dia em questão, causando um transtorno emocional que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento Diante disso, considerando o tempo de atraso efetivo na chegada ao destino, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos requerentes, quantia que se prestará para que a causadora do dano veja-se punida pela ofensa perpetrada e para que a vítima receba soma em dinheiro que lhe proporcione reparação pelo abalo sofrido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos requerentes como forma de reparação pelo dano moral, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.I. - ADV: MARCELO ALVES NEVES (OAB 416422/SP), MARCELO ALVES NEVES (OAB 416422/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1000720-72.2022.8.26.0003

ID: 279037583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-72.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA SILVA PINTO ARIANA LINS DE SOUZA MARIA EDUARDA LINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO THURLER JUNIOR

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CICERO VINICIUS RETEK

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ADV: Helio Thurler Junior (OAB 221385/SP), Cicero Vinicius Retek (OAB 394765/SP) Processo 1000720-72.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André da Silva Pinto, Ariana Lins de Souza, Mar… ADV: Helio Thurler Junior (OAB 221385/SP), Cicero Vinicius Retek (OAB 394765/SP) Processo 1000720-72.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André da Silva Pinto, Ariana Lins de Souza, Maria Eduarda Lins da Silva - Vistos. MARIA EDUARDA LINS DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitores, ajuíza a presente ação civil contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, feito que segue o rito comum. Alega, em suma, no dia 23 de abril de 2019, às 13 horas, interior da Escola Estadual Seminário Nossa Senhora da Gloria, ao sentar em um dos bancos de concreto, veio ao solo sendo que placa do banco de concreto caiu sobre o tornozelo e pé esquerdos dela. Como consequência, sofreu fratura bimaléolo/trimalelolar/da fratura com luxação do tornozelo - CID 10 n.582.6, sendo submetida à cirurgia com colocação de pino. Defende como resultado cicatriz permanente, além da redução dos movimentos do membro e danos psicológicos. Defende a configuração da responsabilidade civil objetiva do órgão público e dos profissionais médicos que a atenderam, com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia, ao final, a condenação do réu em indenização por danos morais e estéticos, que estima em R$ 70.000,00, e em indenização por danos materiais, no importe de R$ 36.500,00. Devidamente citada, a parte ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação. No mérito, defenderam a inexistência de erro da Administração e de nexo de causalidade em relação aos danos físicos experimentados por ela. Ainda, impugnou os pedidos de indenização por danos morais, físicos e estéticos. A autora manifestou-se em réplica. Em regular fase instrutória, foram ouvidas testemunhas em regular audiência de instrução. Ainda, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo segue juntado aos autos. Encerrada a instrução processual, foi facultada a apresentação de memoriais escritos, que seguem encartados aos autos. O Ministério Público, em regular parecer, opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados pela autora. É incontroverso nos autos que, no dia 23 de abril de 2019, às 13 horas, interior da Escola Estadual Seminário Nossa Senhora da Gloria, ao sentar em um dos bancos de concreto, veio ao solo sendo que placa do banco de concreto caiu sobre o tornozelo e pé esquerdos dela, resultando em fratura bimaléolo/trimalelolar/da fratura com luxação do tornozelo - CID 10 n.582.6, sendo submetida à cirurgia com colocação de pino. Assim, o dever de indenizar pela parte ré parece-me certo. Ainda que se possa cogitar de um comportamento inadequado da parte autora ao fazer uso do equipamento público, é fato que não se pode conceber que um banco de concreto venha ao colapso, precipitando sobre o tornozelo de uma criança de 10 anos. Exige-se um cuidado maior com a conservação do equipamento, mormente quando se sabe que eles podem ser usados de forma não projetada. No tocante ao pedido mediato, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento em parte, já que é desproporcional em si mesmo. Não se desmerecesse a condição especial da autora, que teve membro imobilizado por algum tempo, decorrência de cirurgia ortopédica corretiva. Somente se atesta a ausência de demonstração da magoa profunda, da irritabilidade constante ou da depressão congênita, sintomas de que o evento atingiu à psique da infante de forma contundente o bastante para autorizar a imputação de indenização tão elevada, pois se trata de criança de tenra idade, sem comprovação de que o ocorrido marcará sua existência de futura de forma significativa. Por esse fundamento, a redução da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 é medida que se impõe. Ainda, em relação à indenização por danos estéticos, conforme o Juízo interpreta o laudo pericial elaborado pelo IMESC, não restou cicatriz capaz de gerar o desconforto público, limitando a imagem da pessoa lesada de forma tão relevante. Sem se olvidar que a lesão encontra-se na altura do maléolo lateral esquerdo, região quase sempre ocultada por uso de calçados femininos. Por fim, não entendo comprovado o dispêndio de valores para o tratamento da parte autora, que foi atendida pela rede pública de saúde, o que torna insubsistente o pedido de indenização por danos materiais. Nestes termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de condenar os réus na indenização dos danos morais, no importe de R$ 20.000,00 para cada autor, corrigidos pela Taxa SELIC, a partir da presente data. Em face da sucumbência recíproca, arcarão as partes, em proporções iguais, com o pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso. Arcará(ão) as partes, ainda, em benefício do(s) advogado(s)/procurado(a/es) da parte adversa (art. 85, § 14, CPC), com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido (o que engloba o conceito de condenação) por cada uma delas na sentença ou inexistindo este, sobre o valor atualizado da causa - que não superar 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (art. 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente de liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C.

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Torrente & Silva Ltda Me x Condomínio Shopping Parque Dom Pedro

ID: 325831694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1011571-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TORRENTE & SILVA LTDA ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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Processo 1011571-26.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Torrente & Silva Ltda Me - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos em saneador. TORRENTE SILVA LTDA ME ajuiz… Processo 1011571-26.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Torrente & Silva Ltda Me - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos em saneador. TORRENTE SILVA LTDA ME ajuizou a presente Ação Renovatória em face de CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO, objetivando a renovação compulsória do contrato de locação de espaço comercial situado no shopping réu, pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar de 01/10/2025. A autora alega preencher todos os requisitos legais e oferece, a título de aluguel mínimo mensal, o valor de R$ 26.831,96 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), ou, alternativamente, o valor a ser apurado em perícia técnica. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 96/105. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por descumprimento do artigo 71, V, da Lei nº 8.245/91, uma vez que a autora não comprovou a idoneidade financeira dos fiadores indicados. No mérito, manifestou concordância com a renovação do contrato, mas discordou do valor do aluguel proposto, apresentando contraproposta no montante de R$ 38.570,94 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), ou valor superior a ser apurado em perícia. Requereu o julgamento parcial do mérito para decretar a renovação. Houve réplica (fls. 181/186). As partes foram instadas a especificar provas. A autora reiterou o pedido de fixação do aluguel nos termos da petição inicial e, subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial (fls. 185/186). O réu, por sua vez, requereu a realização de perícia técnica, caso não seja acolhida a preliminar por ele suscitada (fl. 187). Decido. Da preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Sustenta o réu que a autora não cumpriu o requisito do art. 71, V, da Lei de Locações, ao deixar de comprovar a idoneidade financeira dos fiadores. Contudo, a autora indicou para a garantia do contrato renovando os mesmos fiadores do pacto original, cuja idoneidade já havia sido aceita pelo locador. Em casos como este, a jurisprudência tem mitigado a exigência de prova documental da idoneidade financeira desde logo com a petição inicial, presumindo-se a manutenção da capacidade econômica dos garantes, cabendo ao locador, se o caso, elidir tal presunção com provas concretas da alteração da situação financeira deles, o que não ocorreu. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO RENOVATÓRIA Indicação dos mesmos fiadores do contrato anterior Presunção de idoneidade financeira não ilidida pelo locador Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000720-47.2017.8.26.0068; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019) Apelação cível. Ação renovatória da locação. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito. Apelação da locatária. Indicação do mesmo fiador do contrato originalmente celebrado, que aceitou expressamente manter a garantia. Ausência de impugnação específica da locadora a respeito da idoneidade do fiador. Idoneidade presumida, cabendo ao locador alegar os fatos que possam elidir essa presunção, provando-os. Comprovação do cumprimento do contrato quanto à contratação de seguro de incêndio em todo o período contratual. Documentos juntados em sede recursal. Possibilidade. A juntada dos comprovantes de pagamento dos aluguéis e encargos dos últimos doze meses é suficiente pois, em se tratando de prestações mensais, o cumprimento das mais recentes faz presumir a quitação das anteriores. Sentença de extinção afastada. Necessidade de prosseguimento do feito para a apuração do valor do locativo para o período renovando. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1014640-21.2019.8.26.0100; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DE DESPEJO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO PREPOSTO DO AUTOR. Recurso da ré-locadora: (...) 4) FIADOR. IDONEIDADE DOS FIADORES QUE É PRESUMIDA, EIS QUE MANTIDOS OS MESMOS FIADORES DO CONTRATO ANTERIOR. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. 5) PREENCHIDOS PELO LOCATÁRIO OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA, E, AUSENTE A CONSTATAÇÃO DE QUALQUER INFRAÇÃO CONTRATUAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RENOVATÓRIA. (...) (TJSP; Apelação Cível 0029315-27.2009.8.26.0562; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018) Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito e da Fixação dos Pontos Controvertidos Verifico que há consenso entre as partes quanto ao direito da autora à renovação do contrato de locação, sendo a divergência restrita ao valor do novo aluguel. Desta forma, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado parcial do mérito para declarar a renovação do vínculo locatício, o que confere segurança jurídica à relação entre os litigantes. Portanto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, nos termos do art. 356, I, do CPC, para DECRETAR A RENOVAÇÃO do contrato de locação firmado entre as partes, referente ao espaço comercial nº 171, localizado no Condomínio Shopping Parque Dom Pedro, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início em 01 de outubro de 2025 e término em 30 de setembro de 2030, mantidas as demais cláusulas do contrato vigente, ressalvada a do valor do aluguel, a ser definido oportunamente nesta demanda. No mais, as partes são legítimas, estão bem representadas e, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por não haver nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: o valor do aluguel mínimo mensal para o imóvel objeto da lide, a vigorar no período da renovação. Para a solução da controvérsia, e por ser matéria eminentemente técnica, defiro a produção de prova pericial, requerida por ambas as partes, nomeando Eduardo Eiji Araki como perito. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para que apresente estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação sobre a estimativa apresentada, também no prazo de 5 (cinco) dias. Com as manifestações, voltem conclusos para fixação dos honorários, os quais deverão ser depositados pelas partes, em proporção igual (50% para cada uma), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que os fixar, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Alerto que o Sr. Perito deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, mediante prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP)

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Processo nº 0000115-25.2025.8.26.0655

ID: 331838591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000115-25.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MMC INDúSTRIA DE PRODUTOS NUTRACêUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR ANTÔNIO IEISBICK

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ALINE CHIODI

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Processo 0000115-25.2025.8.26.0655 (processo principal 1000720-56.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mmc Indústria de Produtos Nutracêuticos Ltda - Vistos. 1- Pesquisa no Sistema… Processo 0000115-25.2025.8.26.0655 (processo principal 1000720-56.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mmc Indústria de Produtos Nutracêuticos Ltda - Vistos. 1- Pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO - MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor. 2- Pesquisa SERP-JUD: A realização de pesquisa da existência de bens, via Serpjud, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial. Além disso, a pesquisa por imóveis da parte executada via SERPJUD ou ONR utiliza as informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cuja base de dados pode ser acessada pelo próprio interessado por intermédio do RI DIGITAL (nova denominação do SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO COMPARTILHADO SAEC), na página https://registradores.onr.org.br, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário. Nesse compasso: PROCESSO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema SERPJud - O SERPJud - Sistema Eletrônico dos Registros Públicosé um módulo que objetiva modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos constantes da Lei de Registros Públicos e de incorporações imobiliárias (LF14.382/2002, art. 1), que, embora seja de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, veicula informações de caráter público, constantes do Registros Públicos Brasileiros (cf. https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/extrajudicial/sistema-eletronico-dos-registros-publicos-serp/ e https://onserp.org.br/serpjud/ ), de forma que é despicienda a intervenção do Poder Judiciário para a sua obtenção - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163287-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa pelo sistemas SERPJUD. 3- Pesquisa DÓI (INFOJUD): INDEFIRO o pedido de pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). As informações nela contidas se voltam a movimentações anteriores e sujeitam à parte executada à quebra de sigilo fiscal, sem qualquer contrapartida quanto à efetiva constrição de patrimônio. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de pesquisa para obtenção de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI via Infojud. Dados cadastrais presumidamente protegidos por sigilo, a justificar a intervenção judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041593-04.2025.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Agravo de instrumento Ação declaratória c.c. indenizatória Cumprimento de sentença Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR): Informações sobre imóveis que podem ser obtidas diretamente pela exequente via ARISP, sendo desnecessária intervenção judicial para tanto Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF): pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381664-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2019246- 50.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) 4- Reposicione-se a parte autora, em 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Intime-se. - ADV: ALINE CHIODI (OAB 36452/SC), VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB 3362/SC)

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Jose Ailton Chagas Dos Santos x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336849395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-07.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-07.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ailton Chagas dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Trata… Processo 1000720-07.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ailton Chagas dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por JOSÉ AILTON CHAGAS DOS SANTOS, contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-18), aduziu em sinopse que: i) recebe, mensalmente, benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição; ii) ao consultar seus extratos, notou dois depósitos em sua conta bancária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um, referentes a duas contratações de empréstimo consignado; iii) jamais celebrou tais pactos; iv) tentou solucionar o busílis extrajudicialmente, sem sucesso, contudo. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a declaração de nulidade do contrato, com a suspensão definitiva dos descontos em seu benefício, a devolução do que lhe foi tolhido e o pagamento por danos extrapatrimoniais. Encartou documentos (fls. 19-25). Recebida a peça exordial, concedeu-se a gratuidade de justiça, deferiu-se a tutela de urgência e se determinou a citação da parte requerida (fl. 26-28). Citada, a instituição demandada contestou (fls. 99-129). Arguiu, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade da justiça à autora, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em apertada síntese: a regularidade da contratação, de modo que não há nenhum ilícito de sua parte, sobretudo porque o consumidor concordou com os termos ajustados e autorizou, através de biometria facial, os descontos; restituição em dobro indevida; ausência de danos morais; litigância de má-fé. Jungiu documentos (fls. 130-180). A parte autora redarguiu (fls. 187-205). Reiterou as razões primevas. Instadas a especificarem provas, o requerente pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial (fl. 212), enquanto a instituição ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 213). Determinou-se a suspensão do processo (fl. 214). Interposto agravo de instrumento (fl. 219), foi-lhe dado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para ordenar o prosseguimento do feito (fls. 224-226). Os autos, então, vieram conclusos. Não é caso de julgamento imediato, por que passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Questões pendentes A parte ré pleiteou, na contestação, a revogação da tutela de urgência. Indefiro. Isso porque estão presentes os requisitos autorizadores. Ademais, eventual insurgência deve(ria) ser feita pela via adequada, qual seja, recurso de agravo de instrumento. 3. Questões preliminares A esfera ré impugnou a gratuidade de justiça conferida à parte autora. O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Curvando-se à determinação constitucional, a esfera demandante cuidou de trazer aos autos documentos hábeis a justificarem a concessão da gratuidade postulada. De sorte que cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373 do CPC, intentando a revogação das benesses antes concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Porém, apenas ventilou lacônica argumentação, insuficiente à revogação pretendida. Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida à parte demandante. A instituição requerida arguiu, preliminarmente, a falta deinteresseda parte autora. Sem razão, porém. Ointeressedeagirdeve ser aferido sob três diferentes aspectos: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; ii) a adequação entre o pedido e o que se pretende obter; iii) a utilidade do provimento jurisdicional, com acréscimo ao patrimônio jurídico. In casu, a necessidade é evidente, pois a esfera requerente não pode obter o bem da vida almejado sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação é, igualmente, cristalina. Isso porque a via por ela eleita é apta a solucionar o conflito apresentado na inicial. Por derradeiro, a utilidade também é hialina, porquanto a prestação jurisdicional, indubitavelmente, representa acréscimo ao patrimônio jurídico da pleiteante. Assim, rejeito a defesa indireta alegada. A parte ré arguiu, também, a inépcia da peça inicial. Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos arts. 319 e 320 do CPC. No primeiro estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula; no segundo, os extrínsecos, relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça (in Marcus Vinicius Rios GONÇALVES. Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 23). Não verifico a alegada ofensa aos dispositivos acima citados, seja porque os fatos estão bem articulados, seja porque não falta nenhum documento indispensável. No que tange ao comprovante de residência, ele não é obrigatório, mas ainda que o fosse, seria possível juntar em nome de terceiro, como fez a esfera requerente. 4. Regime jurídico A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Consoante as razões deduzidas pelas partes, e os documentos coligidos aos autos, as partes possuíam negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil contratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 5. Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se a esfera autora celebrou o contrato descrito na inicial; ii) a existência, ou não, de dano moral e, em caso positivo, a sua quantificação. 6. Ônus da prova A parte autora é consumidora e suas assertivas iniciais são verossímeis; inverto, portanto, o ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC. 7. Provas necessárias à elucidação A fim de dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial, a ser custeada pela parte ré. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia grafotécnica - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Decisão mantida. - Substituição do perito - Pedido subsidiário incompreensível e que não foi objeto da decisão agravada - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029927-11.2022.8.26.0000; Relator: Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2022; Data de Registro: 23/04/2022). Doutro lado, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, pois desnecessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos. Para realização dos trabalhos periciais, nomeio Rômulo dos Santos Silva (santos.romulo@gmail.com), perito especialista em tecnologia da informação, que deverá ser intimado para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e apresente estimativa de honorários. Esclareça ao expert que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf Este é o quesito do Juízo: se os documentos acostados aos autos, contrato e dados, permitem aferir a autenticidade da contratação. Em caso positivo, se é possível afirmar, com certeza, que a parte autora celebrou os negócios jurídicos impugnados. Após o cumprimento, intimem-se as partes para se manifestarem, de forma fundamentada, a respeito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, volvam-me conclusos para deliberação; em caso negativo, intime-se a instituição ré para adiantar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta dias), contados a partir da data em que for comunicado para encetar a labuta (após a confirmação de reserva de honorários). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. Advirta ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). Candido Mota, 28 de julho de 2025. - ADV: GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Anderson Augusto De Moura Santos e outros x Edp Energias Do Brasil S/A (Bandeirantes Energia S/A)

ID: 330477175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016631-67.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO DE MOURA SANTOS JOSé NILTON SANTOS LúCIA HELENA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL S/A (BANDEIRANTES ENERGIA S/A)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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Processo 1016631-67.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson, registrado civilmente como Anderson Augusto de Moura Santos - - José Nilton Santos - - Lúcia Helena de … Processo 1016631-67.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson, registrado civilmente como Anderson Augusto de Moura Santos - - José Nilton Santos - - Lúcia Helena de Moura Santos - Edp Energias do Brasil S/A (Bandeirantes Energia S/a) - Vistos. ANDERSON AUGUSTO DE MOURA SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA,alegando, em síntese, ter a requerida substituído seu relógio medidor de energia elétrica em 10 de março de 2023, após a realização de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), culminando no recebimento de uma fatura de R$ 5.454,08, valor muito além de suas faturas anteriores à substituição do equipamento. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica que resultou nas cobranças de R$ 5.454,08, referente ao período de 12/01/2021 a 10/03/2023; (b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devido à realização, pela ré, de corte de energia na residência da autora. Deferida a liminar para vedação à suspensão do fornecimento de energia elétrica (fls. 54/57). Citada, a ré contestou a fls. 67/88, sustentando, em síntese, licitude de termo de ocorrência de irregularidade, que constatou fato capaz de gerar medição incorreta do consumo, em seu desfavor, razão pela qual foi apurado o débito seguindo instrução normativa da agência reguladora. Nega a existência de danos morais. Réplica àsfls.153/157. Instadas as partes a manifestarem-se acerca de outras provas, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 162/164), ao passo que o autor se manifestou pela produção de prova oral e prova pericial (165/166). Foi determinada a realização de prova pericial (fls. 167/168). A ré afirmou não estar mais em posse do aparelho substituído (fls. 327). É o relatório. Fundamento e decido. Das narrativas das partes tem-se, em síntese, que oautor alega que após visita técnica da empresa ré em seu imóvel fora instaurado Termo de Ocorrência de irregularidade, resultando na cobrança do valor de R$ 5.454,08. A ré sustenta a constatação de irregularidades no relógio medidor de consumo de energia elétrica instalado no imóvel do autor, e a legitimidade da cobrança dos valores questionados na inicial. Tem-se que a prova pericial restou prejudicada porque o medidor de consumo de energia retirado do imóvel do autor foi descartado pela empresa ré. Assim, passo ao julgamento no estado do processo, sendo dispensada a produção de outras provas(art.355, I, CPC). É fato inconteste que a parte ré efetuou a cobrança da diferença de consumo não faturado (em razão de suposta aferição incorreta detectada em vistoria no medidor de consumo do imóvel da parte autora) referente ao período compreendido entre de 12/01/2021 a 10/03/2023. A controvérsia reside na existência de irregularidade no medidor de energia e na exigibilidade do débito discutido. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), além do laudo a partir dele elaborado, no qual funcionário seu informou: Constatamos que o mancal está fora de posição, causando atrito entre o elemento móvel (disco) e o elemento frenador. Tal irregularidade ocasiona o menor registro de kWh consumido. (fls. 114/117). O relatório técnico de avaliação técnica de medidor constatou ainda que: Tampa principal do medidor com ponto(s) de lacração VIOLADO(S), possibilitando acesso ao interior do medidor. (fls. 100) Não obstante, determinada a realização de perícia judicial, limitou-se a requerida a informar que o equipamento danificado fora descartado após a realização de Avaliação Técnica na via administrativa. Embora tenha sido constatada pela ré, unilateralmente, a ausência de lacre no medidor e suposta fraude, mais de uma vez acenou-se por decisões nos autos que as leituras aferidas posteriormente como parâmetros para cálculo dos débitos referentes aos períodos das supostas leituras viciadas encontravam-se exorbitantes em comparação com as médias de consumo da região para imóveis residenciais. E, ainda que argumente a ré que o laudo elaborado em laboratório própriodeve ser acolhido para amparar sua alegação de regularidade das aferições de consumo e de erros de leitura empreendidos pelo equipamento adulterado, uma vez em consonância com as normasexpedidas pela ANEEL, a conduta da requerida, descartando o medidor, obstou a produção da prova pericial, única apta à verificação da regularidade da cobrança. Incumbia à requerida suportar os ônus de demonstrar o mau funcionamento do medidor que substituiu o que primitivamente estava instalado na moradia do autor. E a perícia, repita-se, mostrou-se inviabilizada por haver a requerida comunicado nos autos o descarte do equipamento, não tendo tido a cautela de preservá-lo por tempo minimamente razoável. Note-se que a perícia seria o único meio hábil a conferir certeza à tese daparte ré, conferindo credibilidade inconteste às conclusões de que são devidos os valores cobrados a título de diferenças de leitura incorreta do equipamento de leitura de consumo em todo o período objeto da presente demanda. No cenário apresentado, não é possível afirmar com segurança se houvefalha no registro do consumo, e tampouco se tal fato se deu por culpa do autor, e mais, que os valores posteriormente aferidos pela ré, no procedimento administrativo, como devidos a título de diferenças seriam os corretos. No mais, cabe à ré a manutenção periódica dos medidores e sua eventual substituição,sendo descabida a imputação da responsabilidade ao autor pela mencionadairregularidade do medidor, que, pelos documentos juntados aos autos por inúmeros períodos teve a aferição de valor de consumo infinitamente inferior aos que agora a requerida pretende haver. Se por tão longo período a empresa ré não detectou qualquer irregularidade, pesem as visitas periódicas aos imóveis dos consumidores, para assegurar da legitimidade da cobrança de tais diferenças não poderia pretender fazê-lo de maneira inteiramente unilateral e sem resguardo sequer dos equipamentos para contraprova em Juízo. Assim, no caso em apreço, ausente comprovação de que o autor teriadado causa ao eventual desvio ou irregularidade no medidor, figura-se abusiva a cobrança das diferenças unilateralmente apuradas, referentes ao longo período apontado, bem como o corte do fornecimento de serviçoessencial pelo não pagamento dessas diferenças exigidas. Considerando que a avaliação foi elaborada por laboratório da própria demandada e que o medidor de energia foi descartado, prejudicando a realizaçãode perícia judicial, a tese da empresa não pode ser acolhida. Nesse sentido: Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitoc.c. indenização por danos morais. Cobrança de valor excessivo. Ônus da prova atribuído ao autor. Ré que informou possuir o relógio medidor para realização de prova técnica. Posterior informação de descarte do objeto da prova. Conduta da ré que impediu o autor de demonstrar a irregularidade da cobrança. Ré que também não fez prova alguma da correção da leitura efetuada no relógio medidor. Danos morais não configurados. Decaimento de ambas as partes. Autor que decaiu de50% de sua pretensão. Litigância de má-fé da ré. Multa e indenização fixadas. Apelos improvidos, com observação sobre a litigância de má-fé daré.(TJSP; Apelação Cível 1008124-98.2015.8.26.0625; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ªCâmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016) ; Vale dizer, não ficou suficientemente demonstrado nos autos que os danos mencionados pela concessionária foram provocados pela parte autora. Também não se comprovou que houve subtração ou desvio no registro de energia elétrica no quantum pretendido pela ré e expresso nas faturas impugnadas pelo autor. Sequer há demonstração de como a concessionária chegou à conclusão quanto à data retroativa da irregularidade apontada. Versando a controvérsia sobre o fornecimento de energia com tecnologia dominada inteiramente pela concessionária, e afirmando ela ser credora de um débito que aparentemente foi apurado mediante falha do medidor, incumbia-lhe demonstrar, pela prova técnica aqui determinada, o fato gerador das diferenças de consumo a que afirma fazer jus. Acerca da questão, inquestionável a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre os consumidores e os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento (artigos 3º, 22 cumulados com o artigo 6º, inciso X e artigo 22, todos do Código de Defesa do Consumidor). Nessa esteira de entendimento, de rigor a aplicação do disposto no artigo6º, inciso VIII, do referido diploma legal, facilitando-se, assim, a defesa dos direitos do consumidor. Dessa forma, à empresa ré incumbia o ônus de comprovar a regularidade de sua atuação ao emitir boletos em que se verificava a ocorrência de consumo anormal de energia elétrica pelo autor, até como forma de comprovar o suposto direito. Além disso, ressalte-se, por oportuno, a verossimilhança da alegação de excesso de cobrança, fulcro da pretensão do autor, que resultou evidenciada pelos documentos acostados aos autos, seja pela condutaadotada pela ré ao descartar os equipamentos que viabilizariam a prova pericial, seja pelo fato de a presente demanda reportar relação jurídica com usuáriohipossuficiente na produção da prova, já que este não detém capacidade para a produção da contraprova adequada. A impossibilidade da realização da prova resulta em que, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, a empresa ré seja aresponsável pela demonstração do fato positivo contrário ao direito invocado pelo autor, o que, repita-se, não foi realizado. Dessa forma, não resultou comprovada a alegação da ré de que o aparelho medidor da residência do autor tenha sido adulterado, e que, por essa razão,tenha registrado um consumo menor do que o real no período questionado, e mais, que essa diferença corresponda à apurada administrativamente, mormente porque como aventado em decisão nos presentes autos, aparentemente descompassada da média de consumo da região. Dessa forma, não se comprovando a culpa do consumidor, de rigor a anulação do termo de ocorrência de inspeção, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos apontados na inicial. Quanto à indenização por danos morais, não se trata de dano in re ipsa, devendo ser efetivamente demonstrado, eis que não presumível. Sobre o tema, comenta Arnaldo Rizzardo: O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos". (Responsabilidade Civil, 3ª edição, fl. 246). O dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. O dano moral, no caso, em que pese não se tenha comprovado suficientemente lesões à personalidade do autor, humilhação ou sofrimento intenso e duradouros decorrente da aplicação doTOIem questão, exsurge da prevalência do cenário fático da interrupção do fornecimento de energia elétrica à parte autora, de caráter essencial. Quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a indenização pordanosmoraisnão pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, tendo em conta a extensão do dano, bem assim seu caráter preventivo, punitivo e reparatório, entendo por fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: "APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APURAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITO TERMO DE OCORÊNCIA DE IRREGULARIDADE,TOI PLEITOS DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - Argumentos inconvincentes da concessionária ré - Cobrança indevida de diferença de energia elétrica decorrente de suposta fraude emmedidor Lavratura do "Termo de Ocorrência de Irregularidade" Ausência de autorização para fixação unilateral do valor da energia consumida Necessidade de observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal Precedentes - Correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade do débito, bem como sua devolução, de forma simples. 2. MULTA Ilegalidade dos cortes de energia sem aviso com antecedência de 15 dias pelo inadimplemento Inteligência do artigo 173, inciso I, b, da Resolução nº 414 da ANEEL Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça Descumprimento da liminar de fornecimento de energia elétrica Multa devida. 3.DANOSMORAIS Cobrança ilegal de supostos débitos por manipulação nomedidore cortes indevidos no fornecimento de energia - Transtornos e dissabores causados que ultrapassam males cotidianos Dever de indenizar reconhecido Indenização fixada na origem em R$ 7.000,00 (sete mil reais) Verba arbitrada com razoabilidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS." (TJ-SP - APL: 10007204120188260576 SP 1000720-41.2018.8.26.0576, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON AUGUSTO DE MOURA SANTOS em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARARa inexistência do débito correspondente a R$ 5.454,08, referente ao período de 12/01/2021 a 10/03/2023, ficando a requerida impedida de suspender o fornecimentode energia elétrica no imóvel em tela com base no débito em questão; e 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde esta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Torno definitiva a tutela deurgência concedida. Em razão da sucumbência e pelo princípio da causalidade, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, fixados em 10% do valor correspondente ao ganho financeiro da autora (valor do débito declarado inexistente, corrigido desde o ajuizamento da ação). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, § 3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Gisele Cristina Vieira x Econ Mais Negocio Imobiliario Ltda e outros

ID: 335401235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-83.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA VIEIRA

Polo Passivo:

ECON MAIS NEGOCIO IMOBILIARIO LTDA PROJETO IMOBILIARIO DI 10 LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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EDUARDO CORDEIRO NETO

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ANTONIO BATISTA BARBOSA

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Processo 1000720-83.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Gisele Cristina Vieira - Projeto Imobiliario Di 10 Ltda - - Econ Mais Negocio Imobiliari… Processo 1000720-83.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Gisele Cristina Vieira - Projeto Imobiliario Di 10 Ltda - - Econ Mais Negocio Imobiliario Ltda e outros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Gisele Cristina Vieira em face de Projeto Imobiliario Di 10 Ltda e outros alegando, em síntese, que em 31/10/2024 assinou contrato de promessa de compra e venda do empreendimento OZZ Quitaúna; solicitou o distrato em 7 (sete) dias; recebeu a devolução de R$ 47.224,00; recebeu parte da comissão de corretagem. Pleiteia o reembolso da comissão de corretagem. Pedido de desistência em relação ao réu Rafael de Luca Escudeiros Vassalo homologado a fl. 157. Projeto Imobiliário DI 10 SPE Ltda. e Econ Mais Negócios Imobiliários contestaram a fl. 220-233. Caroline Aparecida de Almeida contestou a fl. 335-343. Regularmente intimados, Eduardo de Souza Junqueira Filho, Ahmed Nureldin Abou Ali, Web Móveis Brasil Ltda. e Rafael Caetano Gomes não apresentaram contestaçao, conforme certificado a fl. 368. Contudo, deixo de aplicar os efeitos da revelia, ante a apresentação de contestação pelos corréus, conforme o art. 345, I do CPC. As preliminares confundem-se com o mérito, e com este será analisado. A autora deixou transcorrer o prazo para especificar provar sem manifestação, conforme certificado a fl. 368. O pedido é parcialmente procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, é incontroverso que a autora firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, arrependeu-se da avença e os réus não devolveram a comissão de corretagem. De início, os requeridos Projeto Imobiliário DI 10 SPE Ltda. e Econ Mais Negócios Imobiliários alegam que ressarciram R$ 4.608,00, junto com o valor da entrada. A cláusula "IV Do fluxo de pagamento para a incorporadora" (fl. 222), item c.1 prevê que "R$ 4.608,00 (quatro mil, seiscentos e oito reais) será pago a empresa INCORPORADORA conforme item IV.2 deste Quadro Resumo, que repassará tal quantia a empresa beneficiária acima qualificada", ou seja, a Econ Mais Negócios Imobiliários Ltda. O item IV.2 refere-se aos R$ 47.224,00 pagos, valor que a autora admite que recebeu. Desse modo, no valor de R$ 47.224,00 devolvidos, já estava inclusa a comissão de corretagem paga à Econ Mais Negócios Imobiliários Ltda. A incorporadora Projeto Imobiliário DI 10 SPE Ltda. não recebeu comissão de corretagem, logo, não pode ser condenada ao ressarcimento. O pedido de indenização por danos morais formulado contra Projeto Imobiliário DI 10 SPE Ltda. não merece acolhida, pois não há prova cabal de que a autora passou por situação vexatória e humilhante ou sofreu dor intensa, frustração e vergonha em razão do não pagamento da quantia pleiteada. Certamente ela suportou mero dissabor e desconforto que não podem ser alçados ao patamar de dano moral. Como ensina Rui Stoco: "o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição do seu quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja; a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação, ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas elevem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante." (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª Edição, pág. 1381/82). A grande insatisfação da autora reside na negativa de devolução dos valores pagos, que se aproxima da frustação por um negócio mal sucedido. Nesse sentido, o STJ: "O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os deveres de um negócio frustrado" (REsp 201.414/PA, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 20/6/2000, DJU 5/2/2001, p. 100)" A propósito, confira-se o ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:"A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos econtratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar dosimples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções efrustrações do quotidiano social". Os aborrecimentos e contrariedades fazem parte do quotidiano. A vida é composta por prazeres e desprazeres. E nem por isso se pensará em, a cada um desses pequenos aborrecimentos, movimentar a máquina judiciária para a obtenção de ressarcimento. Por tal motivo, o feito é improcedente em relação a Projeto Imobiliário DI 10 SPE Ltda. e Econ Mais Negócios Imobiliários Ltda. Quanto aos demais corréus, prevê a cláusula "X Do direito de arrependimento": a) No prazo de 7 (sete) dias contados do dia de assinatura deste Compromisso de Venda e Compra, o PROMITENTE COMPRADOR poderá desistir da aquisição imobiliária feita, agindo de acordo com seu direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código do Consumidor". O contrato foi assinado em 31/10/2024 (fl. 122) e a solicitação de distrato tem a data de 07/11/2024 (fl. 139 e 340). Desse modo, dentro do prazo de sete dias. Embora o art. 725 do Código Civil determine que a comissão de corretagem é devida ainda que negócio não se efetive em virtude do arrependimento das partes, a cláusula contratual estipulou o direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". Assim, nos exatos termos do contrato, ao exercer o direito de arrependimento em sete dias, a autora tem direto à devolução de todos os valores eventualmente pagos e a qualquer título, o que inclui a comissão de corretagem. Em casos semelhantes, cujo contrato previu o direito de arrependimento, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO Direito do Consumidor Contratos de promessa de compra e venda de cotas de multipropriedade imobiliária Rescisão contratual por exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal Aplicação do art. 67-A, §§ 10 e 11 da Lei nº 4.591/64 Nulidade de cláusulas que suprimem direitos do consumidor Devolução integral dos valores pagos incluindo comissão de corretagem Sentença mantida por seus próprios fundamentos RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000579-21.2025.8.26.0400; Relator (a):TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) "Ação de indenização por dano material e moral Pretensão fundada no exercício do direito de arrependimento de contrato de promessa de venda e compra de cota de imóvel em regime de multipropriedade Resilição aceita pelas corrés, sem a restituição do que foi pago a título de corretagem. Cláusula contratual específica que faculta o direito de arrependimento, estipulando, sem ressalvas, a restituição do que foi pago. Pretensão à restituição integral julgada procedente. Dano moral não tipificado. Autora que concorreu para o evento ao contratar. Parcial procedência da pretensão e decaimento recíproco, com a distribuição proporcional dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte, com a majoração ope legis dos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1003132-20.2020.8.26.0302; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2022; Data de Registro: 26/06/2022)". Diante do que foi apresentado, deve a autora ser ressarcida dos valores pagos a título de comissão de corretagem aos corréus Caroline Aparecida de Almeida, Eduardo de Souza Junqueira, Ahmed Nureldin Abou Ali, Web Imóveis Brasil e Rafael Caetano Gomes. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação à Projeto Imobiliário DI 10 SPE Ltda. e Econ Mais Negócios Imobiliários Ltda. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a) Caroline Aparecida de Almeida ao pagamento de R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais); b) Eduardo de Souza Junqueira Filho ao pagamento de R$ R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais); c) Ahmed Nureldin Abou Ali ao pagamento de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); d) Web Imóveis Brasil Ltda. ao pagamento de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais); e) Rafael Caetano Gomes ao pagamento de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), todos os valores corrigidos monetariamente, com termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: ANTONIO BATISTA BARBOSA (OAB 422687/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), EDUARDO CORDEIRO NETO (OAB 413949/SP)

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