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S. R. M. x A. De B. E F. S. C.

ID: 337408778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003195-21.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. R. M.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVA SANTOS FERRARESI

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1003195-21.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - S.R.M. - A.B.F.S.C. - Vistos. SUZY ROCHA MOREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenizatór… Processo 1003195-21.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - S.R.M. - A.B.F.S.C. - Vistos. SUZY ROCHA MOREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO aduzindo, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde réu desde 04/03/2021 e portadora de Transtorno Esquizoafetivo (CID F 25.0) e que parte do tratamento implica na aplicação mensal de medicação em ambiente hospitalar (injeção intramuscular) do medicamento denominado Invega Sustenna 100 mg. Diante da negativa injustificada da requerida, pretende a condenação da ré na obrigação de custear mensalmente a medicação indicada, além da condenação no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Tutela de urgência deferida às fls. 55/56. Regularmente citada, a ré contestou o feito informando o cumprimento da medida antecipatória concedida. No mérito, afirma a licitude da negativa de cobertura em razão de o medicamento não ter comprovação de eficácia ao tratamento da requerente, nos termos da Lei n.º 9656/98. Suscita, ainda, que o medicamento solicitado não se enquadra na RN 465/21, Anexo I e não se encontra no rol de fornecimento obrigatório da ANS. Réplica às fls. 230/252. Decisão saneadora determinando expedição de ofício para consulta ao NATJus - SP, juntado aos autos às fls. 278/287. As partes se manifestaram às fls. 291/293 e 300/319, com acolhimento do laudo por parte da ré e contestação do laudo pela parte autora. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. A relação contratual entre as partes é incontroversa, residindo a controvérsia na obrigação da requerida no fornecimento de medicação indicada para patologia da autora (Transtorno Esquizoafetivo). A ré justificou que o medicamento não se encontra no rol de fornecimento obrigatório da ANS, ante ausência de comprovação de sua eficácia. Em se tratando de contrato de plano de saúde, são aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor que permitem interpretação das cláusulas contratuais de forma mais benéfica ao beneficiário, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual, nos termos do disposto na súmula 469 do STJ. A operadora não contesta a doença da autora, devidamente comprovada nos laudos médicos juntados na inicial, mas sim a medicação prescrita para o tratamento mediante injeção intramuscular da medicação denominada Invega Sustenna (palmitato de paliperidona) na dosagem de 100mg/1,0 ml 1 ampola IM por mês . A nota técnica n.º 1400/2025 emitida pela NATJus/SP respondeu aos requisitos estipulados no item 2 das teses fixadas no Tema n.º 6 do E. STF da seguinte forma referente à patologia - Transtorno Esquizoafetivo CID F25.0: (a) Negativa do fornecimento do medicamento na via administrativa: Sim. (b) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante da lista do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; Não. (c) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente repaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Palmitato de paliperidona não foi superior a outros antipsicóticos preconizados no PCDT de Transtorno Esquizoafetivo. Alem disso, os estudos que investigaram palmitato de paliperidona só apresentavam os efeitos de eficácia e segurança do medicamento a curto prazo, o que ainda mostra incertezas na recomendação para o tratamento de uma condição crônica, como o transtorno esquizoafetivo. (d) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; Não Pois bem. Ainda que o parecer técnico tenha indicado no item (d) a ausência de laudo médico fundamentado, descrevendo o tratamento realizado, é certo que a parte autora juntou aos autos os relatórios evolutivos de fls. 49/53, demonstrando de forma inequívoca que o tratamento realizado de junho a dezembro de 2023 com a referida medicação apresentou resposta positiva e melhora significativa do quadro apresentado pela requerente. Referidos documentos indicam ainda que a prescrição da medicação denominada Invega Sustenna foi precedida da prescrição de medicações diversas : Olazampina 20mg/dia, Cloridrato de Fluoxetina 40 mg/dia, Divalproato de Sódio 500 mg/dia, Diazepam 10 mg/dia, sem resposta favorável da medicação, bem como a tentativa da medicação Aripiprazol 20 mg/dia por 6 semanas sem a melhora do quadro. O relatório médico de fls. 52/53, emitido em 14/02/2024, assim descreve: "Dado seu baixo insight sobre sua morbidade, resistência em realizar o uso regular da medicação, e o incesso a tentativas anteriores de mais um grupo de antipsicóticos, solicito a administração intra muscular (IM) de Invega Sustenna 100mg/1,0 ml 1 ampola IM por mês. A medicação atua na estabilização de humor e na ação antipsic[ótica. A paciente já estava em uso regular da medicação entre o período de junho a dezembro de 2023 com resposta positiva, havendo melhora significativa do quadro."(fls. 52). Inconteste que a medicação prescrita está apresentando melhora significativa no quadro de saúde mental da autora, bem como que outras medicações foram testadas anteriormente. Deste modo, injustificada a recusa da requerida baseada em falta de comprovação de eficácia, tampouco a ausência no rol exemplificativo da ANS, questão esta já decidida neste E. TJSP: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Insurgência das partes. RECURSO DA DEMANDANTE. Interposição de recurso de apelação sem recolhimento do preparo. Determinação para que a autora efetuasse o recolhimento em dobro. Decorrido o prazo in albis. Deserção. Recurso não conhecido. Honorários majorados. RECURSO DA DEMANDADA Recusa quanto ao fornecimento do medicamento psiquiátrico Invega Sustenna e custeio do procedimento. Alegação de não previsão no Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme o artigo 196 da CF. Existência de expressa indicação médica. Aplicação dos enunciados das Súmulas 96 e 102 deste E. TJ/SP. Cobertura devida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados. (TJSP; Apelação Cível 1000726-13.2024.8.26.0067; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Apelante quanto a não obrigatoriedade de custeio do medicamento guerreado, afirmando que este possuiria utilização off-label, havendo expressa exclusão contratual para fornecimento de medicamento que alega ser experimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Fornecimento do Medicamento Invega Sustenna em virtude de diagnóstico de transtornos esquizoafetivos, transtorno obsessivo-compulsivo e transtorno afetivo bipolar. 5. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento guerreado para tratamento de seu quadro clínico. 6. Indicação que cabe somente ao médico assistente. 7. Súmula nº 102 do E. TJSP. 8. Cobertura devida, ainda que a bula do medicamento não tenha indicação específica para o estágio da patologia da qual padece o segurado (utilização off-label). 9. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do C. STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado". Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1769557 CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 21/11/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2269935-12.2023.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 23/10/2023. Apelação Cível nº 1021599-12.2023.8.26.0506, Rel. Mônica de Carvalho, j. 20.01.2025. (TJSP; Apelação 1504008-14.2024.8.26.0451; Relator (a):Aliende Ribeiro; 1ª Câmara de Direito Público; em 19/02/2025)(TJSP; Apelação Cível 1001898-26.2023.8.26.0228; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifei) Aplicável a Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Além do mais, o medicamento está registrado na Anvisa e é ministrado de forma injetável. Inaplicável, ainda, o entendimento do Recurso Especial 1733013/PR do C. STJ quanto à taxatividade do rol da ANS porque não o foi em regime vinculante de Recurso Repetitivo e a questão não está pacificada dentro daquela própria Corte. Quanto ao pedido indenizatório, não entendo presentes os requisitos que configurem o dano moral, ainda que se considere que a negativa da requerida implica em descumprimento contratual. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Isto posto, confirmo a tutela anteriormente concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a parte ré forneça e custeie integralmente à autora o medicamento Invega Sustenna (palmitato de paliperidona) na dosagem de 100mg/1,0 ml 1 ampola IM por mês ou conforme solicitado em relatórios médicos subsequentes, sob pena de multa do valor de R$ 5.000,00 a cada recusa da requerida, pelo tempo em que o tratamento perdurar e que subsistir entre as partes a relação contratual. Sucumbentes, condeno as partes no pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, considerada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VITOR DA SILVA SANTOS FERRARESI (OAB 441003/SP)

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Giovani Fernando Araujo Me x Ezconet Comércio E Servios Ltda e outros

ID: 303147350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-84.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI FERNANDO ARAUJO ME

Polo Passivo:

EZCONET COMéRCIO E SERVIOS LTDA OI S.A,

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA GARCIA FERNANDES

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NATHALIE MARTINS SALVALAGIO

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NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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Processo 1000726-84.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovani Fernando Araujo ME - Ezconet Comércio e Servios Ltda - - OI S.A, e outro - Vistos. GIOVANI FERNANDO ARAUJ… Processo 1000726-84.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovani Fernando Araujo ME - Ezconet Comércio e Servios Ltda - - OI S.A, e outro - Vistos. GIOVANI FERNANDO ARAUJO ME, representada por seu administrador, GIOVANI FERNANDO ARAUJO, devidamente qualificada vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OBSTATIVA em face de EZCONET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, OI S/A e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, alegando, em síntese, que, no dia 25/01/2022, recebeu quatro chips da corré OI, acompanhados de nota fiscal, sem que houvesse solicitado. Informa que não utilizou os produtos. Expõe que, apesar disso, foram emitidas faturas relativas à utilização dos referidos chips, as quais são indevidas. Ademais, informa que, ao entrar em contato com a OI, expondo que não tinha solicitado nenhum serviço dela, recebeu a resposta de que seria averiguada a situação e que, posteriormente, entrariam em contato com a requerente, o que não veio a ocorrer. Pede, em sede de tutela de urgência, que as requeridas se abstenham de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. No mérito, pede a procedência da ação, com a declaração de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade dos débitos e a condenação das requeridas a cancelar todos os contratos e os débitos existentes entre as partes. Pede que elas sejam condenadas em R$ 30.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/71 e 76/80. Em decisão de fls. 82/83, foi deferida a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citada, a requerida Cozani RJ (fl. 93) deixou transcorrer o prazo para apresentar a contestação (fl. 537). Devidamente citada, a ré Ezconet apresentou contestação (fls. 95/112), alegando, preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aduz, ainda, que não cabe a incidência do CDC no caso em tela. No mérito, alega que essa é a segunda ação proposta pelo autor, sendo que a primeira foi ajuizada no Juizado Especial Cível, que foi extinta no dia 17/07/2023, em decorrência da necessidade de perícia técnica. Aduz que somente entregou os chips ao autor e não realizou nenhum tipo de autorização ou requerimento para gerar as faturas impugnadas. Diante disso, expõe que não cabe qualquer condenação contra si, muito menos a incidência de danos morais. Trouxe os documentos de fls. 113/130. Em fls. 131/132, a requerida OI S/A se manifestou, informando que veio a cumprir com a tutela anteriormente deferida. Devidamente citada, ela apresentou contestação (fls. 202/227), alegando, preliminarmente, que, no caso em tela, há possibilidade de realização de acordo entre as partes. Impugna o valor da causa. No mérito, alega que as partes firmaram contrato de serviço, sendo que representante da requerente aderiu aos valores e serviços prestados por ela, por meio de ligação telefônica, sendo que as linhas permaneceram ativas somente de 28/01/2022 até 23/06/2022, em decorrência da inadimplência da requerente. Aduz que ela está tentando se esquivar de suas obrigações contratuais. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 228/295 e 297/536. Houve réplica (fls. 541/554). Em decisão de fl. 563, foi designada a audiência de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera (fl. 701). O despacho de fl. 704 determinou que a ré OI regularizasse o link de fl. 209 e ela se manifestou em fl. 707. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega, a autora, que recebeu quatro chips da corré OI, sem que houvesse qualquer requerimento. Expõe que, mesmo sem utilizá-los, após alguns dias, recebeu cobranças referentes a esses chips, o que é indevido. Requer a procedência da ação com a declaração de inexistência do negócio jurídico e dos débitos, ficando, as requeridas, impedidas de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive em tutela de urgência, sob pena de aplicação de multa. Por fim, pede a condenação das rés à obrigação de cancelar qualquer contrato e débito em seu nome e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em defesa, a ré Ezconet sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que somente prestou serviços de intermediação da entrega para a corré OI, não participando de nenhum contrato com a autora. A corré OI, na contestação, alegou que as partes firmaram contrato de serviços, por meio de um telefonema com o representante legal da autora. Expõe que as cobranças são devidas e lícitas, diante dessa contratação. Pede a improcedência da ação. A requerida Cozani RJ foi citada, mas não ofertou defesa, quedando revel (fl. 537). O valor da causa é correto, pois corresponde ao valor do pedido de indenização por danos morais e obedece ao CPC, art. 292. Primeiramente, o feito deve ser extinto sem análise do mérito em face das rés Ezconet Comércio e Serviços Ltda e Cozani RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S/A. Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC/2015. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que essas duas requeridas são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação. A empresa Ezconet expõe e comprova que sua atuação se limitou à intermediação da entrega dos chips à autora, não tendo participado da contratação que originou os débitos impugnados. Conforme demonstrado pelos documentos de fls. 228/231, essa empresa não firmou qualquer vínculo contratual com a requerente, tampouco atuou na prestação dos serviços que motivaram a propositura da ação. Destaco, ainda, que sua atuação restringiu-se à simples entrega dos chips (fls. 128/130), não tendo realizado qualquer pedido de ativação, autorização de serviços ou qualquer ação que justificasse a emissão das faturas impugnadas. Assim, reforço que sua conduta não contribuiu, em nenhum momento, com a origem da controvérsia. Da mesma forma, a corré Cozani RJ é parte ilegítima, levando-se em conta que não há em nenhum documento e sequer na narrativa da petição inicial qualquer fato concreto que estabeleça relação de causalidade entre ela e o dano alegado. Por tal razão, é a autora carecedora do direito de ação em relação às requeridas, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente em face de Oi S/A. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. No caso dos autos, verifica-se que foram geradas faturas em nome da autora, oriundas dos números de telefone (14) 98839-8398; (14) 98839-8655; (14) 98839-9518; (14) 98839-8662; (14) 98839-9785 e (14) 98839-9867 (fls. 15/71). No entanto, ela alega que não firmou contrato com a ré, tampouco utilizou tais serviços telefônicos. Diante disso, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste dos contratos celebrados entre as partes. Mas, assim não fez, uma vez que não juntou qualquer prova das referidas contratações. Ao contrário disso, limitou-se a alegar que há um contrato firmado em nome da autora, via telefone, e que, uma vez que ela deixou de efetuar o pagamento das faturas, foi gerado o saldo devedor objeto do litígio. Porém, não produziu quaisquer provas das alegações mencionadas. Verifica-se que a requerida limitou-se a apresentar, como prova da contratação dos serviços, o link constante à fl. 209, o qual faria referência à gravação telefônica da contratação. No entanto, referido link não permite o acesso, mesmo após ser realizado o cadastro na plataforma correspondente. Diante disso, a ré foi intimada a apresentar novo link funcional, mas, novamente, ela apresentou endereço eletrônico inoperante, conforme se verifica à fl. 707. Portanto, mesmo diante de duas oportunidades no curso do processo, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada contratação. Ressalto que o documento de fls. 228/231, por si, não é prova hábil do contrato, pois consiste em simples ficha de pedido e oferta de venda sem assinaturas. A ausência de documento robusto e de acesso à gravação indicada compromete a credibilidade da versão apresentada pela ré, não sendo possível extrair, dos elementos constantes dos autos, a efetiva anuência da autora à contratação dos serviços questionados. Dessa forma, conclui-se que a requerida não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, permanecendo frágeis e insuficientes os elementos probatórios que poderiam justificar a cobrança impugnada. Como já mencionado, incumbia à requerida juntar aos autos os contratos firmados com a autora, bem como comprovar a inadimplência dela, ante a incidência do CDC e do art. 373, II, CPC. Se não o fez, presume-se que, de fato, não há qualquer relação negocial entre as partes, o que exclui a existência dos débitos em questão (fls. 15/71) e permite a declaração de inexistência e inexigibilidade pleiteada em fl. 07, item d. Ensina Humberto Theodoro Junior: "O artigo 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I - ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito: II - ao réu, o de provar o fato impeditivo. Modifícativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do Litígio. (...) Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova". (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, 1996, Forense, pp.454/456). Por decorrência lógica, deve ser confirmada a tutela de urgência concedida em fls. 82/83, uma vez que, ante a ausência de prova das contratações e de eventual inadimplência da autora, é imprescindível o impedimento da inserção do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere aos contratos e valores indicados em fls. 15/71. Por fim, danos morais não restaram caracterizados. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula, o consumidor, pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgados que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais: REsp. nº 299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, e REsp. nº 202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso de vôo haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Seu nome não foi negativado e seu problema acaba por ser resolvido mediante a tutela de urgência concedida no feito e pelo acolhimento dos demais pleitos. Posto isto, e tendo-se em vista o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação em face das rés Ezconet Comercio e Serviços LTDA e Cozani RJ Infraestrutura e Redes Detelecomunicaçoes S.A, por ser a autora carecedora do direito de ação, diante da ilegitimidade passiva delas, o que faço nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários advocatícios do patrono das rés, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação em face de Oi S/A, o que faço para declarar inexistente o negócio jurídico entre as partes que originou os débitos de fls. 15/71, os quais declaro inexigíveis. Condeno a ré a cancelar qualquer contrato e débito em questão, lançado em face da autora, e, ainda, confirmo a tutela de urgência concedida em fls. 82/83, determinando que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Sucumbência recíproca, arcando, cada parte, com metade das custas processuais. Fixo honorários aos patronos de cada uma em R$ 1.300,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: NATHALIE MARTINS SALVALAGIO (OAB 342234/SP), PATRÍCIA GARCIA FERNANDES (OAB 211531/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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