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Processo nº 1000764-78.2025.8.26.0620

ID: 325620386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000764-78.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GORETE FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-78.2025.8.26.0620 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.S. - Designo sessão de Mediação para 10/09/2025 às 09:00h, a ser realizada virtualm… Processo 1000764-78.2025.8.26.0620 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.S. - Designo sessão de Mediação para 10/09/2025 às 09:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GORETE FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 287848/SP)

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Processo nº 1000764-89.2025.8.26.0681

ID: 278006059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-89.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FAGUNDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO RODILIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Rodiliani (OAB 424549/SP) Processo 1000764-89.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Fagundes Dias - 1 - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regula… ADV: Julio Rodiliani (OAB 424549/SP) Processo 1000764-89.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Fagundes Dias - 1 - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a (s) o (s) interessado (s) o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a (s) parte (s) interessada (s) deverá (ão), em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá (ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais (taxa judiciária para despesas postais ou diligência do Oficial de Justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1000764-89.2025.8.26.0681

ID: 276019741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-89.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FAGUNDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO RODILIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Rodiliani (OAB 424549/SP) Processo 1000764-89.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Fagundes Dias - 1 - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regula… ADV: Julio Rodiliani (OAB 424549/SP) Processo 1000764-89.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Fagundes Dias - 1 - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a (s) o (s) interessado (s) o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a (s) parte (s) interessada (s) deverá (ão), em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá (ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais (taxa judiciária para despesas postais ou diligência do Oficial de Justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se.

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Adriano William Marques x Kredilig S.A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 309804361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-86.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO WILLIAM MARQUES

Polo Passivo:

KREDILIG S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR ORLANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-86.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano William Marques - Kredilig S.a Crédito Financiamento e Investimento - Certifico em dou fé que ho… Processo 1000764-86.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano William Marques - Kredilig S.a Crédito Financiamento e Investimento - Certifico em dou fé que houve falha na publicação da Sentença de fls. 218/220, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 02/04/2025, em relação ao(à) advogado(a) Bruno Cesar Orlandi, OAB nº 18948/SC, motivo pelo qual reencaminho para nova publicação: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Contestação às fls. 87/104. Réplica às fls. 199/203. Determinou-se constatação (fls. 208). Certidão às fls. 212. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido. Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça. Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM. Juízo sentenciante à patrona da parte autora. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva. Segundo se denota da leitura da certidão de fls. 212, a parte autora sequer foi encontrada. Ademais, a procuração de fls. 22/24 é genérica e não outorga poderes específicos para a propositura da presente ação. Em assim sendo, não há elementos seguros a indicar que a parte autora tem ciência da presente ação e seus termos. Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido". A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida". Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE. Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB/SP para ciência e providencias que entender pertinentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.." - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP), NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER (OAB 37340/SC), BRUNO CESAR ORLANDI (OAB 18948/SC)

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Adriano William Marques x Kredilig S.A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 309804400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-86.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO WILLIAM MARQUES

Polo Passivo:

KREDILIG S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

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BRUNO CESAR ORLANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-86.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano William Marques - Kredilig S.a Crédito Financiamento e Investimento - Certifico em dou fé que ho… Processo 1000764-86.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano William Marques - Kredilig S.a Crédito Financiamento e Investimento - Certifico em dou fé que houve falha na publicação da Sentença de fls. 218/220, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 02/04/2025, em relação ao(à) advogado(a) Bruno Cesar Orlandi, OAB nº 18948/SC, motivo pelo qual reencaminho para nova publicação: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Contestação às fls. 87/104. Réplica às fls. 199/203. Determinou-se constatação (fls. 208). Certidão às fls. 212. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido. Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça. Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM. Juízo sentenciante à patrona da parte autora. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva. Segundo se denota da leitura da certidão de fls. 212, a parte autora sequer foi encontrada. Ademais, a procuração de fls. 22/24 é genérica e não outorga poderes específicos para a propositura da presente ação. Em assim sendo, não há elementos seguros a indicar que a parte autora tem ciência da presente ação e seus termos. Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido". A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida". Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE. Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB/SP para ciência e providencias que entender pertinentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.." - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP), NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER (OAB 37340/SC), BRUNO CESAR ORLANDI (OAB 18948/SC)

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Processo nº 1000764-13.2025.8.26.0383

ID: 297240158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000764-13.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. R. B. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA MURARI POSSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-13.2025.8.26.0383 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.B.P.M. - - C.R.B.P.M. - Vistos etc. 1. Trata-se de ação de revisional de alimentos, com pedido de tutela, a… Processo 1000764-13.2025.8.26.0383 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.B.P.M. - - C.R.B.P.M. - Vistos etc. 1. Trata-se de ação de revisional de alimentos, com pedido de tutela, ajuizada por C. R. B. P de M e C. R. B. P de M, representado(s) por sua genitora, em desfavor de Rodolfo Rodrigues Pereira. Houve manifestação pelo DD. Representante do Ministério Público (fl. 28/29). É o breve relato. Decido. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015). 3. Ante os documentos juntados aos autos e em função da natureza da causa, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. 4. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É certo que o requisito da irreversibilidade da tutela antecipada não pode ser levado ao extremo, sob pena de se inutilizar o instrumento previsto no Código de Processo Civil. Assim, diante de tais circunstancias INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela antecipada formulado pela parte autora, havendo necessidade da dilação probatória para se aferir se realmente situação. 5. Considerando as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitida por meio do Provimento CSM nº nº 2651/2022, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, designo audiência de conciliação, para o dia 15/JULHO/2025, às 11h. 6. Saliento, ainda, que a Audiência poderá ser realizada de forma híbrida ou presencial, devendo as partes se manifestarem, se o caso, com antecedência mínima de quinze (15) dias da audiência. 6.1. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/3ux36bfd ,que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: 7. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, e cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para comparecerem na audiência de conciliação (devendo os Oficiais de Justiça colherem o telefone de contato e o e-mail das partes), consignando que o prazo para contestação (15 dias úteis), será contado a partir da realização da audiência, ou em caso de manifestação de desistência da audiência de conciliação por ambas as partes, a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela Requerida. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. No ato da citação e intimação, fica o Requerido cientificado de que ela deverá comparecer na audiência acompanhada de Advogado e, caso não tenha condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para que lhe seja nomeado Procurador dativo. Saliento que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Os Procuradores deverão informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato. 10. Ressalta-se que o link para acesso à audiência remota será recebido no e-mail informado nos autos, o que é suficiente para o ingresso. A audiência será organizada pelo Magistrado ou Servidor designado, que a agendará, informando no título: Audiência de Conciliação. Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. 11. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. As partes deverão ficar aguardando no lobby virtual, até que sejam admitidas pelo magistrado. 12. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir os documentos de identificação pessoal com foto. 13. Oportunamente, com a informação dos e-mails dos participantes ou decorrido o prazo fixado no item 8, intimem-se as partes, se o caso, por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 14. O manual para participação da audiência virtual está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947. 15. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se. - ADV: GABRIELLA MURARI POSSETI (OAB 391958/SP), GABRIELLA MURARI POSSETI (OAB 391958/SP)

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Processo nº 1000764-38.2025.8.26.0213

ID: 277433860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-38.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000764-38.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicia… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000764-38.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Juliano da Silva em face do BANCO PAN S/A. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 2023, a título de RCC. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RCC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 2023, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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Processo nº 1000764-38.2025.8.26.0213

ID: 277880810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-38.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000764-38.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicia… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000764-38.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Juliano da Silva em face do BANCO PAN S/A. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 2023, a título de RCC. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RCC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 2023, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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Processo nº 1000764-57.2025.8.26.0142

ID: 293457676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000764-57.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IAWARA SAYURE WATANABE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BELINI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-57.2025.8.26.0142 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Iawara Sayure Watanabe Rodrigues - 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição ini… Processo 1000764-57.2025.8.26.0142 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Iawara Sayure Watanabe Rodrigues - 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. O artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 dispõe que, em casos de inadimplemento, o despejo liminar do imóvel depende de dois requisitos cumulativos: (i) a ausência de qualquer garantia no contrato locatício e (ii) a prestação de caução idônea, no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Todavia, verifico que o contrato firmado entre as partes é garantido por caução, conforme a cláusula 32 (fls. 13-22). Além disso, a parte requerente não realizou o depósito da caução exigida pela Lei do Inquilinato. Assim, é inviável a concessão da liminar de despejo com fundamento no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locações, devido à expressa vedação legal. Registra-se, por oportuno, que o locatário não pode, evidentemente, permanecer no imóvel locado sem cumprir suas obrigações contratuais. Contudo, as previsões legais aplicáveis ao caso não podem ser ignoradas. O despejo liminar somente pode ser decretado com base no artigo 59, §1º, da Lei de Locações, caso configurado o descumprimento das obrigações contratuais, ou, subsidiariamente, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que por razões diversas do descumprimento dessas obrigações. A falta de pagamento, por si só, caracteriza uma questão patrimonial que deve ser analisada sob essa perspectiva, sendo que o despejo liminar fundamentado nesse motivo exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, colaciono recentes julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Insurgência da ré. Pertinência. Contrato garantido por caução. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual, situação que não se equipara à superação, pelo débito em aberto, do valor da caução contratual prestada. Norma especial que deve ser interpretada restritivamente. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento da ré provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2374755-48.2024.8.26.0000; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Fabio Tabosa; Data do julgamento: 08/04/2025; Data de publicação: 09/04/2025 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar. Contrato garantido por fiador, ora corréu - Necessidade de caução (art. 59, § 1º, Lei nº 8.245/91). A gratuidade processual não afasta a exigência de caução. Inadequação da dispensa com base em outros preceitos legais. Existência de norma específica. Impossibilidade de substituir a garantia pelo valor do débito. Ausência de liquidez e de certeza. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 22172421720248260000 Adamantina, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 16/09/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024 - destaquei). "LOCAÇÃO. 1. Ação de despejo com pedido de liminar para desocupação de imóvel, por falta de pagamento de aluguel, cujo contrato de locação foi garantido por caução. 2. Admite-se tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos legais. Ausência de prova inequívoca do direito alegado pelos locadores. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2098237-64.2025.8.26.0000; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Silvia Rocha; Data do julgamento: 16/04/2025; Data de publicação: 16/04/2025 - destaquei). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE BELINI DOS REIS (OAB 434102/SP), RODRIGO IVANOFF (OAB 294830/SP)

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Processo nº 1000764-19.2025.8.26.0187

ID: 276210016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000764-19.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIAGO HENRIQUE NEVES

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ADV: Diago Henrique Neves (OAB 466176/SP) Processo 1000764-19.2025.8.26.0187 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: M. A. da S. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e e… ADV: Diago Henrique Neves (OAB 466176/SP) Processo 1000764-19.2025.8.26.0187 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: M. A. da S. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. 2) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por M.A.S., representado por sua genitora, A.F.A.S., contra ato da SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE TAGUAÍ/SP e do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o impetrante, em suma, ter diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte, nos termos do CID-10: F84.0 e CID-11: 6A02.3, acarretando prejuízos nas áreas de comunicação, socialização, cognição e regulação sensorial, tendo sido prescrito por médico especialista Canabidiol (sem THC) 100mg/ml, com a seguinte posologia: 3 gotas a cada 12 horas por 3 semanas; em seguida, 6 gotas a cada 12 horas por 2 semanas; após esse período, 10 gotas a cada 12 horas, de forma contínua. Esclarece que tentou adquirir o medicamento administrativamente em 31/03/2025, na Farmácia Municipal; no entanto, sua solicitação foi indeferida. Ressalta não ter condição financeira para adquirir diretamente o medicamento. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, para que lhe seja disponibilizado o medicamento indicado. Documentos juntados às fls. 15/35. O Ministério Público, às fls. 38/40, manifestou-se pelo deferimento da tutela provisória de urgência. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 2.1) A possibilidade de antecipação da tutela em face de ente público é regra que deve ser encarada sob o enfoque do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, razão pela qual a presença dos requisitos próprios respalda a concessão da medida de urgência. No que tange à competência para gerir questões relacionadas à saúde pública, ressalta-se que todos os entes da federação, União, Estados e Municípios, devem ser solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde de seus cidadãos. Isso porque estabelece o art. 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Bem assim, o direito à saúde, notadamente da criança e do adolescente, enquanto dever solidário dos entes federados é tema de repercussão geral do Excelso Supremo Tribunal Federal: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". A responsabilidade do Município, por sua vez, é reconhecida pela jurisprudência: "Agravo interno na reclamação constitucional. Violação do entendimento firmado ao exame do RE 855.178-RG (Tema 793). Inocorrência. Tratamento médico aos necessitados. Responsabilidade solidária dos entes federados. [...] 2. Não verificada teratologia na aplicação do RE 855.178-RG (Tema 793), uma vez que a autoridade reclamada assentou a legitimidade passiva do ente municipal, diante da obrigatoriedade de prestação por parte do Município reclamante onde reside a paciente de tratamento integral da sua saúde, incluindo o tratamento psiquiátrico e o fornecimento de medicamentos, afastada a necessidade de internação compulsória da paciente que, nesse caso, deslocaria a competência para prestação do tratamento a Município diverso. 3. [...]" (STF. Rcl 53036 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, destaques acrescidos). Feitas essas considerações iniciais, cumpre observar que a concessão da tutela provisória de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação em decorrência do trâmite processual. O fumus boni juris pode ser identificado, no caso, pelo teor dos seguintes documentos: i) relatório neuropediátrico de fls. 25/27, indicando que o impetrante apresenta quadro de TEA, necessitando, dentre outras terapias e medicamentos, do Canabidiol (sem THC) 100mg/ml; e ii) recusa administrativa de fl. 33. Dessa forma, conforme destacado pelo Ministério Público, a prescrição médica emitida por profissional - a qual atesta a indispensabilidade da medicação para manutenção da saúde e qualidade de vida do impetrante - e a recusa administrativa apontam, neste juízo de cognição sumária, para a existência do direito invocado. Por sua vez, o periculum in mora é verificado pela idade do impetrante e a perniciosidade à sua saúde de qualquer demora no fornecimento do medicamento pleiteado, havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, a incapacidade econômica da parte impetrante é constatável através do confronto entre o documento de fl. 17 (comprovante de rendimentos da genitora) e a nota fiscal de fl. 35. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar ao Município de Taguaí e ao Estado de São Paulo, solidariamente, que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam ao impetrante o medicamento Canabidiol (sem THC) 100mg/ml, em quantidade suficiente ao tratamento de que ele necessita, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Intime-se e oficie-se para cumprimento. 2.2) Notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial, enviando-lhes senha destes autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. 2.3) Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, através do Portal Eletrônico. 2.4) Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intime-se.

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