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Processo nº 1000841-92.2025.8.26.0004

ID: 304009871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000841-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-92.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas … Processo 1000841-92.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização dos executados não citados e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. 2. Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute §7º), na modalidade TEIMOSINHA, por 30 dias, em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o limite da dívida. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos e o "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. 3. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 4. Diligencie-se através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s). 5. Expeça-se certidão especial, para os fins dispostos no artigo 828 do Código de Processo Civil, para que as providências cabíveis possam ser tomadas pelo próprio Exequente. 6. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do(a) exequente no prazo de 15 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica Executados abaixo: Lígia de Lima Alves; Valor atualizado: R$ 657.375,11 Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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M. F. L. x M. A. L.

ID: 315971555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001563-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. F. L.

Polo Passivo:

M. A. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VICTOR DA SILVA

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MUNAH GEORGES HALLAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001563-17.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001563-17.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: M. F. L. - Apelado: M. A. L. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO APELADO, ALEGANDO QUE O REQUERIDO É MAIOR DE IDADE, NÃO ESTUDA E TEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE PARA EXONERAR O AUTOR DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, INCLUINDO PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA DEVIDO AO SEU QUADRO DEPRESSIVO, COMPROMETENDO SEU RENDIMENTO ESCOLAR E CAPACIDADE LABORATIVA. (II) A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA E A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO APELADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA APELAÇÃO NÃO FORAM CONHECIDOS, POIS FORAM PRODUZIDOS APÓS A SENTENÇA, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 4. O APELANTE, APESAR DE ESTAR EM TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO, NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE LABORAL. LAUDOS MÉDICOS INDICAM TRATAMENTO CONTÍNUO, MAS NÃO COMPROVAM INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DISPENSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A MAIORIDADE CIVIL EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS PELO ALIMENTADO. 3. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1505079/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 13.12.2016. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001690-86.2024.8.26.0299, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 27.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000841-30.2023.8.26.0306, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 27.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Munah Georges Hallal (OAB: 239220/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alexandre Victor da Silva (OAB: 368515/SP) - 4º andar

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C. E. J. V. x A. V.

ID: 318714810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003586-88.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. E. J. V.

Polo Passivo:

A. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

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MARCELA GOMES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003586-88.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003586-88.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: C. E. J. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. V. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE VISANDO A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO, QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE E NÃO ESTÁ MATRICULADO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 30% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO ALIMENTADO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO APÓS A MAIORIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO REUNIDA NOS AUTOS FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. O ALIMENTANDO NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, APESAR DE APRESENTAR SINTOMAS DE COLITE ULCERATIVA, SEM RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DISPENSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A MAIORIDADE CIVIL EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS PELO ALIMENTADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 06.05.2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001690-86.2024.8.26.0299, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 27.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000841-30.2023.8.26.0306, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, J. 27.06.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Gomes Ferreira (OAB: 300428/SP) - Everton Mathias Palmeira (OAB: 243902/SP) - 4º andar

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C. E. J. V. x A. V.

ID: 318803575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003586-88.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. E. J. V.

Polo Passivo:

A. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

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MARCELA GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003586-88.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003586-88.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: C. E. J. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. V. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE VISANDO A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO, QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE E NÃO ESTÁ MATRICULADO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 30% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO ALIMENTADO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO APÓS A MAIORIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO REUNIDA NOS AUTOS FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. O ALIMENTANDO NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, APESAR DE APRESENTAR SINTOMAS DE COLITE ULCERATIVA, SEM RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DISPENSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A MAIORIDADE CIVIL EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS PELO ALIMENTADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 06.05.2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001690-86.2024.8.26.0299, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 27.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000841-30.2023.8.26.0306, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, J. 27.06.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Gomes Ferreira (OAB: 300428/SP) - Everton Mathias Palmeira (OAB: 243902/SP) - 4º andar

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Condomínio Parque Ventura Premium Clube x Hélio Ferreira Braga

ID: 323475499

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000841-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE VENTURA PREMIUM CLUBE

Polo Passivo:

HéLIO FERREIRA BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ ADRIANO SOUSA

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ALINE ASSIS RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Condomínio Parque Ventura Premium Clube - Recorrido: Hélio Ferreira Braga -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Condomínio Parque Ventura Premium Clube - Recorrido: Hélio Ferreira Braga - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. VAZAMENTO DE ESGOTO ORIGINADO DE ENTUPIMENTO DA PRUMADA. DANOS DE GRANDE EXTENSÃO AO PISO E MÓVEIS DA UNIDADE PERTENCENTE AO POLO ATIVO. COMPROVAÇÃO POR FOTOS, VÍDEOS E CONFIRMAÇÃO DE EMPRESA DE DESENTUPIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS ANTE A INÉRCIA DO POLO PASSIVO NA SOLUÇÃO. INSALUBRIDADE CAUSADA NA UNIDADE AUTORA. PREJUÍZOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O CONDOMÍNIO RÉU AO CUSTO DOS REPAROS NA UNIDADE PERTENCENTE AO POLO ATIVO, CAUSADOS POR ALAGAMENTO CAUSADO POR ENTUPIMENTO DE CANO DE ESGOTO DA PRUMADA (ÁREA COMUM), NO VALOR DE R$ 11.333,89, ALÉM DE REPARAÇÃO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR VAZAMENTO DE ESGOTO PROVENIENTE DE ÁREA COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONDOMÍNIO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ENTUPIMENTO E VAZAMENTO DA PRUMADA VERTICAL DE ESGOTO, CONFIGURANDO FALHA NA MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DE RIGOR, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS, A INÉRCIA DO CONDOMÍNIO EM EFETUAR OS REPAROS E O RISCO À SAÚDE DOS MORADORES.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO POR DANOS EM ÁREA COMUM É RECONHECIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DOS DANOS E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.331, §2º, 1.348, V, 927, 932, II, 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1090235-87.2023.8.26.0002, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 04/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Assis Ribeiro (OAB: 386174/SP) - André Adriano Sousa (OAB: 259025/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Clara Lima Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 331997987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001368-87.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLARA LIMA DA SILVA JOANA D´ARC LIMA DA SILVA LEONARDO LIMA DA SILVA MANOEL MESSIAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

VALDIR APARECIDO ROSA JUNIOR

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HUGO IRIAS SOARES

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FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA

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Processo 0001368-87.2025.8.26.0157 (processo principal 1000841-60.2021.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Messias Pereira da Silva - - Joana D´arc Lima da Sil… Processo 0001368-87.2025.8.26.0157 (processo principal 1000841-60.2021.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Messias Pereira da Silva - - Joana D´arc Lima da Silva - - Leonardo Lima da Silva - - Clara Lima da Silva - Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Vistos. 1 - ) Constato que os exequentes são beneficiários da justiça gratuita. Anote-se. 2 - ) INTIMEM-SE o (s) executado (s), na pessoa de seu (s) advogado (s) constituído (s) nos autos, via publicação no DJe, para que, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito no importe de R$ 10.829,04 (Dez mil, oitocentos e vinte e nova reais e quatro centavos ), conforme planilha de fls.28, acrescido de custas, se houver, ficando advertido que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como ainda de que uma vez transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 - ) Decorrido o prazo sem pagamento, sem nova intimação, querendo, deverá a parte exequente, em 10 dias úteis: (a) apresentar memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa devida, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e da taxa judiciária de execução (NCPC, art. 523, § 1º e e Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inc. III, Código Receita - DARE-SP - 230-6) e (b) requerer todas as diligências eletrônicas (ocasião em que deverá recolher a taxa respectiva) ou indicar bens da parte executada passíveis de penhora. 4 - ) Havendo requerimento de diligência eletrônica e recolhimento da respectiva taxa, providencie-se minuta de protocolo. Ou, sem sendo o caso, havendo requerimento e recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação (NCPC, art. 523, § 3º). 5 - ) Por fim, certificado o decurso do prazo desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Int. - ADV: FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA (OAB 140316/SP), VALDIR APARECIDO ROSA JUNIOR (OAB 314547/SP), HUGO IRIAS SOARES (OAB 401277/SP), HUGO IRIAS SOARES (OAB 401277/SP), HUGO IRIAS SOARES (OAB 401277/SP), HUGO IRIAS SOARES (OAB 401277/SP)

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M. F. L. x M. A. L.

ID: 334996517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001563-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. F. L.

Polo Passivo:

M. A. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VICTOR DA SILVA

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MUNAH GEORGES HALLAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001563-17.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001563-17.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: M. F. L. - Apelado: M. A. L. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO APELADO, ALEGANDO QUE O REQUERIDO É MAIOR DE IDADE, NÃO ESTUDA E TEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE PARA EXONERAR O AUTOR DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, INCLUINDO PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA DEVIDO AO SEU QUADRO DEPRESSIVO, COMPROMETENDO SEU RENDIMENTO ESCOLAR E CAPACIDADE LABORATIVA. (II) A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA E A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO APELADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA APELAÇÃO NÃO FORAM CONHECIDOS, POIS FORAM PRODUZIDOS APÓS A SENTENÇA, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 4. O APELANTE, APESAR DE ESTAR EM TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO, NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE LABORAL. LAUDOS MÉDICOS INDICAM TRATAMENTO CONTÍNUO, MAS NÃO COMPROVAM INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DISPENSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A MAIORIDADE CIVIL EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS PELO ALIMENTADO. 3. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1505079/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 13.12.2016. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001690-86.2024.8.26.0299, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 27.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000841-30.2023.8.26.0306, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 27.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Munah Georges Hallal (OAB: 239220/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alexandre Victor da Silva (OAB: 368515/SP) - 4º andar

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K. R. G. T. x J. R. Da S. T.

ID: 303191471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-10.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. R. G. T.

Polo Passivo:

J. R. DA S. T.

Intimação

Advogados:

LENI PALMA SANCHES

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GABRIELA RIBEIRO

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Processo 1000841-10.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.R.G.T. e outro - J.R.S.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Rito Comum - Guarda, Visitas e Alimentos na qual foi concedida a g… Processo 1000841-10.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.R.G.T. e outro - J.R.S.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Rito Comum - Guarda, Visitas e Alimentos na qual foi concedida a guarda provisória do menor K.R.G.T., nascido em 28/9/2011, em favor da Autora e fixados os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, ou 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, devidos pelo genitor, Sr. J.R.S.T (fls. 29/31). Apresentada contestação (fls. 43/48). Juntado estudo social (fls. 58/63). Manifestação do Ministério Público (fls. 80). Pois bem. Depreende-se do estudo social, especificamente às fls. 63: "...Deste modo, sob a perspectiva do Serviço Social, diante os dados coletados e observados, por ora, não se vislumbra prejuízos aos adolescentes a nova configuração familiar, ou seja, a permanência da adolescente K.C.G.T. (DN 25/10/2007) aos cuidados do genitor, Sr. J.R.S.T.. E o adolescente K.R.G.T. (DN 28/09/2011) da genitora Sra. A.S.G...). Assim, fixo, por ora, a da guarda provisória da adolescente K.C.G.T. (DN25/10/2007) aos cuidados do requerido/genitor, Sr. J.R.S.T., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Destarte, provisoriamente, ficam deferidas as guardas dos filhos menores do ex-casal, conforme encontra-se de fato, ou seja, a adolescente K.C.G.T. sob os cuidados do genitor, Sr. J.R.S.T. e o adolescente K.R.G.T. sob os cuidados da genitora, Srª. A.S.G., vez que ambos encontram-se recebendo os devidos cuidados parentais nas respectivas famílias. Deixo de fixar alimentos provisórios à adolescente, vez que não solicitado como tutela provisória de urgência. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Intime-se. - ADV: LENI PALMA SANCHES (OAB 454237/SP), GABRIELA RIBEIRO (OAB 474868/SP), LENI PALMA SANCHES (OAB 454237/SP)

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Chefe Da Divisão De Vigilância Sanitária De Jaboticabal e outros x A. F. P Pavani Ltda

ID: 308305817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000841-41.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHEFE DA DIVISãO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DE JABOTICABAL JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

A. F. P PAVANI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO MENDES BENÍNCASA

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RITA DE CASSIA MORANO CANDELORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-41.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-41.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jaboticabal - Apelante: Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Jaboticabal e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: A. F. P Pavani Ltda - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA FARMACÊUTICA DE MANIPULAÇÃO VISANDO IMPEDIR SANÇÕES POR COMERCIALIZAR PRODUTOS MANIPULADOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE RECEITA. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA. MUNICÍPIO RECORREU BUSCANDO INVERSÃO DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO COMERCIALIZAREM PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM APRESENTAÇÃO DE RECEITA, UTILIZANDO MEIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DA ANVISA ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SEM PRESCRIÇÃO, AMPARADA PELAS LEIS FEDERAIS Nº 5.991/1973 E Nº 9.782/1999. 4. A COMPETÊNCIA NORMATIVA DA ANVISA INCLUI REGULAMENTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VISANDO RESGUARDAR A SAÚDE PÚBLICA, CONFORME ART. 7º E 8º DA LEI Nº 9.782/1999. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RDC Nº 67/2007 DA ANVISA É VÁLIDA E AMPARADA POR LEGISLAÇÃO FEDERAL, RESTRINGINDO A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SEM PRESCRIÇÃO. 2. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR PELA ANVISA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.782/1999, ART. 7º, INCISOS I E III, ART. 8º. LEI Nº 5.991/1973, ART. 25-A. RDC Nº 67/2007 DA ANVISA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032061-78.2023.8.26.0554, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, J. 16.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046871-09.2023.8.26.0053, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 04.04.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001985-22.2023.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 18.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Morano Candeloro (OAB: 90634/SP) (Procurador) - Flavio Mendes Beníncasa (OAB: 166766/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000841-61.2019.8.26.0341

ID: 291635390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000841-61.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1000841-61.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1000841-61.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Lucas Lemes Pereira - Espólio. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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