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Emanoel Dantas De Araujo Junior e outros x 123Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 322417467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001378-10.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR THAISY ELAINE SILVA

Polo Passivo:

123MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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FLAVIO IGEL

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EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR

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Processo 0001378-10.2025.8.26.0068 (processo principal 1000848-34.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Emanoel Dantas de Araujo Junior - - Thaisy Elaine Silva - Azul Li… Processo 0001378-10.2025.8.26.0068 (processo principal 1000848-34.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Emanoel Dantas de Araujo Junior - - Thaisy Elaine Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - 123milhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título judicial proposto em face de 123 Viagens e Turismo Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. É fato notório que uma das rés encontra-se em recuperação judicial. De fato, em 29/08/2023, o Grupo 123 Milhas composto por 123 MILHAS, ART VIAGENS e NOVUM INVESTIMENTOS ajuizou pedido de Recuperação Judicial. Em 31/08/2023, o processamento foi deferido pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Assim, não é o caso de suspensão da execução, pois o crédito do autor possui natureza concursal, com fato gerador, que não se confunde com a prolação da sentença, anterior ao deferimento da Recuperação Judicial, nos termos da tese firmada no julgamento do TEMA 1051 do STJ: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Diante do trânsito em julgado, esgotou-se a prestação jurisdicional deste Juizado Especial, devendo o credor habilitar o seu crédito nos autos de recuperação judicial Logo, aplicando-se as premissas supra citadas, entendo que não pode prosseguir o presente processo perante este Juizado Especial, sendo de rigor a extinção do feito para que o exequente habilite seu crédito perante o Juízo de Falências e Recuperação Judicial, nos termos do que dispõe o Enunciado 51 do Fonaje: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extra judicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição de título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, em relação à 123 Milhas, devendo prosseguir em relação à empresa aérea. Proceda a serventia às anotações junto ao cadastro SAJ. No mais, para realização da medida pleiteada, deverá a parte credora ajustar a planilha de atualização de débitos considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, também, no que tange ao juros moratórios. Cumpre observar que o site do E. Tribunal de Justiça já traz as novas planilhas de cálculo com as atualizações recentes, bastando que os interessados acessem ao link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/ P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR (OAB 351376/SP), EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR (OAB 351376/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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Emanoel Dantas De Araujo Junior e outros x 123Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 335044398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001378-10.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR THAISY ELAINE SILVA

Polo Passivo:

123MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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FLAVIO IGEL

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EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR

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Processo 0001378-10.2025.8.26.0068 (processo principal 1000848-34.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Emanoel Dantas de Araujo Junior - - Thaisy Elaine Silva - Azul Li… Processo 0001378-10.2025.8.26.0068 (processo principal 1000848-34.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Emanoel Dantas de Araujo Junior - - Thaisy Elaine Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - 123milhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título judicial proposto em face de 123 Viagens e Turismo Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. É fato notório que uma das rés encontra-se em recuperação judicial. De fato, em 29/08/2023, o Grupo 123 Milhas composto por 123 MILHAS, ART VIAGENS e NOVUM INVESTIMENTOS ajuizou pedido de Recuperação Judicial. Em 31/08/2023, o processamento foi deferido pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Assim, não é o caso de suspensão da execução, pois o crédito do autor possui natureza concursal, com fato gerador, que não se confunde com a prolação da sentença, anterior ao deferimento da Recuperação Judicial, nos termos da tese firmada no julgamento do TEMA 1051 do STJ: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Diante do trânsito em julgado, esgotou-se a prestação jurisdicional deste Juizado Especial, devendo o credor habilitar o seu crédito nos autos de recuperação judicial Logo, aplicando-se as premissas supra citadas, entendo que não pode prosseguir o presente processo perante este Juizado Especial, sendo de rigor a extinção do feito para que o exequente habilite seu crédito perante o Juízo de Falências e Recuperação Judicial, nos termos do que dispõe o Enunciado 51 do Fonaje: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extra judicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição de título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, em relação à 123 Milhas, devendo prosseguir em relação à empresa aérea. Proceda a serventia às anotações junto ao cadastro SAJ. No mais, para realização da medida pleiteada, deverá a parte credora ajustar a planilha de atualização de débitos considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, também, no que tange ao juros moratórios. Cumpre observar que o site do E. Tribunal de Justiça já traz as novas planilhas de cálculo com as atualizações recentes, bastando que os interessados acessem ao link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/ P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR (OAB 351376/SP), EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR (OAB 351376/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Lourival Antônio e outros

ID: 335009004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-48.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LOURIVAL ANTôNIO REGINALDO ALVARENGA MARTINS

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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DANIELA NOGUEIRA

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Processo 1000848-48.2017.8.26.0624 (apensado ao processo 1003452-69.2023.8.26.0624) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Reginaldo Alvarenga Martins - - … Processo 1000848-48.2017.8.26.0624 (apensado ao processo 1003452-69.2023.8.26.0624) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Reginaldo Alvarenga Martins - - Lourival Antônio - Vistos. Fls. 403/404: Diante do insucesso na busca por patrimônio dos executados, a parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dos executados REGINALDO ALVARENGA MARTINS e LOURIVAL ANTÔNIO. Com efeito, não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema CNIB para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Ocorre que ainda que se considerasse meramente exemplificativo o rol de dispositivos citados no preâmbulo do Provimento CNJ nº. 39/2014, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do sistema. De fato, conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na hipótese de execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre no caso de execução ou cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Significa dizer, em outras palavras, que o sistema CNIB tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Nesse sentido, confira-se: Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator: Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018). Assim, indefiro o pedido em relação a decretação de indisponibilidade de bens dos executados. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Processo nº 1000848-91.2018.8.26.0275

ID: 337728761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-91.2018.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISILVIA APARECIDA FONSECA

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Processo 1000848-91.2018.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Certano Comercial de Alimentos Ltda - Vistos. 1 -2 Fls. 192/193: Inicialmente, intime-se a parte autora para que an… Processo 1000848-91.2018.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Certano Comercial de Alimentos Ltda - Vistos. 1 -2 Fls. 192/193: Inicialmente, intime-se a parte autora para que anexe planilha do débito atualizada, na forma do art. 524, do CPC. Prazo de 15 dias. 2 Após, fica deferido o pedido solicitado pela parte autora em face dos demandados Juramir Bueno de Freitas Padaria Me (CNPJ nº 53.680.104/0001-50), considerando o valor do débito atualizado que será apresentado e desde que recolhido o valor da diligência em 15 dias. Depreende-se da análise dos autos, que o exequente solicitou a pesquisa pelo Sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha, o que propiciaria maiores possibilidades de a diligência restar frutífera. Observo que referida medida se trata de legítima tentativa de satisfação do crédito e vem sendo autorizada pela jurisprudência, conforme acórdãos abaixo: EMENTA: Ação regressiva. Execução. Pedido de bloqueio permanente de ativosfinanceiros por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Indeferimento. Agravo da exequente. Acolhimento. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens da executada. Medida que consubstancia legítima tentativa de satisfação do crédito. Execução que se processa no interesse do credor, nostermos do artigo 797 do NCPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, AI nº 2268667-88.2021.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Paulo Alcides, Data do Julgamento: 22.03.2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha - Inconformismo - Alegado cabimento da medida - Procedência - Possibilidade da pesquisa de ativos financeiros, por se tratar de nova modalidade, criada com o objetivo de conferir maior efetividade à execução, que, aliás, se processa e se desenvolve no interesse do credor - Ausência de violação do princípio da menor onerosidade ao devedor - Necessidade, entretanto, de que a referida ferramenta já esteja implementada e disponível para uso no sistema pelo juízo de origem - Decisão reformada - Recurso provido, com observação. (TJ-SP, AI nº 2274108-50.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Daniela Menegatti Milano, Data do Julgamento: 22.03.2022). Dessa forma e diante do disposto no art. 797, do CPC; é cabível a realização de busca online pelo SISBAJUD mediante a adoção da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se até que seja providenciada a pesquisa. 2 Com a juntada da(s) pesquisa(s) e em caso positivo, intime-se a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 3 Por último, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARISILVIA APARECIDA FONSECA (OAB 405683/SP)

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Processo nº 0002589-73.2025.8.26.0297

ID: 305901874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002589-73.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BATISTA SAMBUGARI

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Processo 0002589-73.2025.8.26.0297 (processo principal 1000848-15.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Heleno Marques da Silva - Vistos. 1. Da justiça gratuita. Na precisão… Processo 0002589-73.2025.8.26.0297 (processo principal 1000848-15.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Heleno Marques da Silva - Vistos. 1. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o exequente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2. Após, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL BATISTA SAMBUGARI (OAB 247930/SP)

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Processo nº 1000848-41.2025.8.26.0180

ID: 306380068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000848-41.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PINHALENSE DE ENSINO - UNIPINHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO DELBIN FILHO

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Processo 1000848-41.2025.8.26.0180 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Pinhalense de Ensino - Unipinhal - Vistos. 1 - Considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de Justiça Gr… Processo 1000848-41.2025.8.26.0180 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Pinhalense de Ensino - Unipinhal - Vistos. 1 - Considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - No caso em apreço, a autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (Código de Processo Civil, artigo 700, inciso I). Assim, sendo evidente o direito da autora (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (Código de Processo Civil, artigo 701). Apesar do art. 701, do Código de Processo Civil, referir-se a mandado, não há prejuízo que seu cumprimento se dê por carta com AR junto com a citação, desde que o ato esteja revestido de todos os requisitos necessários para sua validade, conforme art. 700, §7º, do diploma legal. 3 Conste na citação que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701 de referido código, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o determinado no prazo estipulado. 4 Conste também na citação que independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total exigido (sendo que nessa hipótese as custas processuais serão exigidas), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte ré advertida de que o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 5 A presente decisão vale, por cópia, como mandado de pagamento e carta de citação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CARVALHO DELBIN FILHO (OAB 449005/SP)

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Processo nº 1000848-98.2025.8.26.0549

ID: 306271077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-98.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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Processo 1000848-98.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - 1. Cite-se a parte executada, por mandado, para q… Processo 1000848-98.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - 1. Cite-se a parte executada, por mandado, para que, no prazo de três dias, pague a importância indicada na petição inicial (ou emenda à inicial) e nos cálculos que a acompanham. Fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução os honorários advocatícios, que serão reduzidos pela metade caso a parte executada efetue o pagamento voluntário no prazo acima marcado (art. 827, § 1º, CPC). 1.1. Caso a parte executada, no prazo de embargos, reconheça o débito, poderá, a seu critério, efetivar o pagamento de 30% do valor executado (incluindo as custas e os honorários acima fixados), mediante depósito judicial neste processo; e requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês contados (juros e correção) de cada parcela desde a data da propositura desta execução; devendo requerer expressamente este benefício ao Juízo (art. 916, CPC). 1.2. Caso a parte executada discorde da existência e/ou valor da obrigação; o prazo de embargos à execução será de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito. 2. Feita a citação, caso não haja o pagamento ou parcelamento no prazo legal, deverá o(a) oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; observando preferencialmente aqueles bens eventualmente já indicados na petição inicial (ou emenda), e intimando-se a parte executada da penhora e da avaliação realizadas. 2.1. Sendo o executado casado e recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o respectivo cônjuge ser intimado da penhora. 2.2. Na hipótese de não se encontrarem bens passíveis de penhora, deverá oficial de justiça lavrar auto de constatação em relação aos bens que guarneçam a casa ou o estabelecimento (rural ou empresarial) da parte executada; devendo, ainda, intimar a executada a indicar ao juízo, em cinco dias, bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. 2.3. Se o(a) oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução; e, nos dez dias seguintes ao arresto, procurará o executado duas vezes em dias distintos, com citação por hora certa no caso de suspeita de ocultação (certificando-se). 3. Anota-se que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses e nos feriados ou fora do horário normal de cumprimento de diligências (art. 212, § 2º, CPC). 4. Intimem. - ADV: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

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Processo nº 1000848-19.2025.8.26.0058

ID: 307380030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000848-19.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. H. G. DE C. S. G. G. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TERUEL DE OLIVEIRA

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Processo 1000848-19.2025.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Fixação - S.G.G.V.C. - - R.H.G.C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Nos termos dos ar… Processo 1000848-19.2025.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Fixação - S.G.G.V.C. - - R.H.G.C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. 3) Designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP, para o dia 24 de julho de 2025 às 16h00min. 4) O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (NCPC, art. 334, § 3º). 5) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Cientifiquem os litigantes de que: 6.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 6.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 6.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. 7) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8) Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: LEANDRO TERUEL DE OLIVEIRA (OAB 296478/SP), LEANDRO TERUEL DE OLIVEIRA (OAB 296478/SP)

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Processo nº 1000848-19.2025.8.26.0058

ID: 307380920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000848-19.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. H. G. DE C. S. G. G. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TERUEL DE OLIVEIRA

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Processo 1000848-19.2025.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Fixação - S.G.G.V.C. - - R.H.G.C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Nos termos dos ar… Processo 1000848-19.2025.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Fixação - S.G.G.V.C. - - R.H.G.C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. 3) Designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP, para o dia 24 de julho de 2025 às 16h00min. 4) O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (NCPC, art. 334, § 3º). 5) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Cientifiquem os litigantes de que: 6.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 6.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 6.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. 7) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8) Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: LEANDRO TERUEL DE OLIVEIRA (OAB 296478/SP), LEANDRO TERUEL DE OLIVEIRA (OAB 296478/SP)

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Rubens De Menezes Serio x Banco Agibank S/A

ID: 310540085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-74.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE MENEZES SERIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-74.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-74.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Rubens de Menezes Serio - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PETIÇÃO INICIAL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SEU ADVOGADO, MEDIANTE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE SÉRIOS INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR VÊM SENDO CONSTATADOS, A CONSUBSTANCIAR A DENOMINADA ADVOCACIA PREDATÓRIA E A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NOS COMUNICADOS CG N. 02/2017 E CG N. 456/2022, DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA NUMOPEDE, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE, ALIÁS, ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE PRECONIZA O ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE INCUMBE AO JUIZ “PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIR POSTULAÇÕES MERAMENTE PROTELATÓRIAS”, CONSUBSTANCIANDO MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA PREVENIR FRAUDES NA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL FOI ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA, POR MEIO DE PLATAFORMA DE ASSINATURA DENOMINADA ZAPSIGN, QUE NÃO INTEGRA O ROL DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS DO INSTITUTO NACIONAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE SOMENTE POSSUI VALIDADE PERANTE O PODER PÚBLICO E ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS JUNTADOS EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, QUANDO EFETUADA POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA LEI Nº 11.419/2006 E DOS ARTIGOS 1º E 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-2/01, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO. EMPRESA CERTIFICADORA ZAPSIGN CREDENCIADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL) APENAS COMO AUTORIDADE DE REGISTRO (AR) E NÃO COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC). DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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