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Flávia Nicolette Fonseca x Andrea Vanessa De Oliveira

ID: 325781395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-61.2021.8.26.0584

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA NICOLETTE FONSECA

Polo Passivo:

ANDREA VANESSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO BUENO FURONI

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HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BARBOSA FURONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000859-61.2021.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Flávia Nicolette Fonseca - Andrea Vanessa de Oliveira e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordin… Processo 1000859-61.2021.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Flávia Nicolette Fonseca - Andrea Vanessa de Oliveira e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Sobre a certidão negativa do oficial de justiça (tentativa de citação), manifeste a parte autora no prazo de 05 dias. Havendo requerimento de tentativa de citação em novo endereço: deverá a parte indicar de modo expresso e completo, viabilizando a prática do ato; Em caso de requerimento de expedição de novo mandado de citação: Recolher diligência de oficial de justiça, por pessoa a ser citada/intimada, ressalvada a hipótese de ato único (art. 1007, NSCGJ), da seguinte forma: Interior: 03 UFESPs = R$ 106,08 até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68 (Recolhimento de Despesas de Condução de Oficial de Justiça: Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça através do link disponível: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "guia de condução de oficial de justiça" Em caso de requerimento de expedição de nova carta: Recolher taxa para expedição de carta AR Digital, por pessoa a ser citada/intimada (carta a ser emitida): Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, R$ 31,35 - Carta registrada unipaginada com AR digital, pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "Despesas Postais com Citações/Intimações Em caso de requerimento de pesquisa Infojud, Renajud e Sisbajud: Fica a parte intimada a providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, atualmente em 01 UFESP R$ 35,36 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Indicando expressamente, caso ainda não tenha feito, o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade, fica dispensada do recolhimento das taxas acima descritas, requerendo a parte o que entender de direito. - ADV: HENRIQUE ANTONIO PATARELLO (OAB 114949/SP), ALESSANDRA BARBOSA FURONI (OAB 371491/SP), THIAGO BUENO FURONI (OAB 258868/SP)

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F. D. P. M. x R. De C. P.

ID: 334562950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000859-25.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. D. P. M.

Polo Passivo:

R. DE C. P.

Intimação

Advogados:

PÂMELA CRISTINA FIGUEIREDO

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FELIPE LINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000859-25.2024.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - F.D.P.M. - R.C.P. - HONORÁRIOS PERICIAIS: Diante da notícia de inadimplemento consignada pela psicóloga na petição de fl. 938, inti… Processo 1000859-25.2024.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - F.D.P.M. - R.C.P. - HONORÁRIOS PERICIAIS: Diante da notícia de inadimplemento consignada pela psicóloga na petição de fl. 938, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 dias, preste os devidos esclarecimentos. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA: O requerente aduziu pedido de tutela de urgência (fls. 942/945), no qual pleiteia a suspensão do regime de convivência materno, alegando que a conduta materna estaria prejudicando o bem-estar psicológico das filhas, indicando a recusa das menores em participar dos encontros. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento, analiso os requisitos. A probabilidade do direito invocado pelo autor encontra suporte indiciário nos documentos que acompanham a petição: (i) laudo psicológico anteriormente juntado (fl. 849), que já apontava sinais de sofrimento psíquico das menores; (ii) boletim de ocorrência noticiando episódio de conflito na visita (fls. 947/949); e (iii) comunicação do Conselho Tutelar registrada nos autos, todos convergindo para o panorama descrito pelo requerente. As crianças, segundo relatos consistentes, demonstram temor em relação às visitas e a próxima data de convivência é iminente. A continuidade das visitas, nesse contexto, pode agravar o quadro de estresse emocional, conforme indica o laudo psicológico de fls. 836/857. Diante do confronto entre o direito de convivência da mãe (art. 1.589 do CC) e o dever de proteção integral às crianças (art. 227 da CF e art. 4.º do ECA), deve prevalecer o melhor interesse das menores, diretriz que se sobrepõe a qualquer prerrogativa parental. A suspensão temporária do convívio constitui medida cautelar idônea e proporcional, destinada a evitar dano irreversível até que se conclua o estudo psicossocial já designado para data próxima, quando se poderá reavaliar a situação com substrato probatório mais amplo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER, por ora, o regime de convivência entre a requerida e as filhas menores. Determino, ainda, a expedição de ofício, com urgência, ao Conselho Tutelar da Zona Leste para que, no prazo de 5 dias, remeta a este juízo o relatório de atendimento das menores. Aguarde-se a realização do estudo psicossocial já agendado (fls. 830/831 e 926), que deverá analisar a dinâmica familiar e a viabilidade da retomada segura dos encontros. Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PÂMELA CRISTINA FIGUEIREDO (OAB 79984/PR), FELIPE LINS CARNEIRO (OAB 441388/SP)

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Eliana Maria Correa e outros x Eliana Maria Correa e outros

ID: 279658731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-63.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA CORREA ISABELA FLÁVIA MIRANDA CORRÊA THIAGO BRUNO CORRêA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIANA MARIA CORREA ISABELA FLáVIA DE MIRANDA CORREA

Intimação

Advogados:

MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

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ADV: Melissa Billota Moura Ramalho (OAB 239460/SP), Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB 389243/SP), Joana Rafaela Lucas da Silva Fernandes (OAB 393739/SP) Processo 1000859-63.2024.8.26.0323 -… ADV: Melissa Billota Moura Ramalho (OAB 239460/SP), Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB 389243/SP), Joana Rafaela Lucas da Silva Fernandes (OAB 393739/SP) Processo 1000859-63.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Maria Correa, Thiago Bruno Corrêa dos Santos, ISABELA FLÁVIA MIRANDA CORRÊA - Reqda: Isabela Flávia de Miranda Correa, ELIANA MARIA CORREA - DECIDO. De saída, à luz dos documentos de fls.283/301 e fls. 342/343, defiro à requerida e ao assistente litisconsorcial os benefício da justiça gratuita. Anote-se. Quanto as preliminares, afasto a impugnação à justiça gratuita deferida a parte autora quando a ré não trouxe aos autos qualquer fundamento outro, que não aqueles sopesados quando do deferimento da gratuidade, por decisão de fls. 120/122. Tampouco vislumbro caracterizada qualquer das hipóteses de inépcia da petição inicial. Os pedidos deduzidos são juridicamente possíveis e compatíveis entre si. Além disso, não falta pedido ou causa de pedir e, da narração dos fatos, decorrem logicamente os pedidos formulados. Deixo também de acolher a alegada conexão, quando o processo dito conexo, divórcio 1003504-95.2023.8.26.0323, encontra-se julgado, inexistindo, ademais, identidade de causa de pedir ou pedido, quiçá identidade de partes a gerar alegada litispendência ou, na hipótese, coisa julgada. Neste ponto, oportuno destacar que, em consulta ao sistema SAJ, verifiquei ainda que, ao contrário do que alega a requerida, a sentença de divórcio não dispôs sobre a partilha de bens, a saber: "(...) Noutro giro, o autor informou que, antes do casamento, detinha 75% da empresa familiar, enquanto sua mãe possuía os restantes 25%. Após o casamento, a ré assumiu a administração da empresa. Recentemente, o autor descobriu que a ré estabeleceu um novo CNPJ no endereço anterior e fez uso de sua marca e equipamentos. Assim, solicita agora a restituição do estabelecimento ou, na impossibilidade desta, uma compensação financeira pelo uso da marca e do estabelecimento comercial. Pois bem, o pedido de partilha é improcedente, em virtude da ausência de bens a serem partilhados. Justifico. Conforme exposto pelo próprio autor, o imóvel em questão é considerado bem exclusivo, o qual não integra a partilha, situação esta que foi confirmada pela parte demandada. Assim, o autor busca, em verdade, indenização pelo uso do bem, incluindo a marca, e a reintegração de posse, buscando a desocupação do imóvel. Portanto, constata-se que em nenhum momento o autor pleiteia a divisão do bem. No que tange à indenização e à desocupação, é necessário que a parte interessada promova a ação adequada, uma vez que os pedidos são incompatíveis com o rito do divórcio. Assim, a cumulação do divórcio com os demais pedidos revela-se incompatível, exigindo ações distintas para cada demanda. Adicionalmente, consta nos autos que a empresa está sendo objeto de disputa em ação que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca, sob o n. 1000859-63.2024, o que pode influenciar a resolução das questões aqui apresentadas. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para DECRETAR o divórcio de T.B.C.S. e I.F.M.A.T., retomando a requerida ao uso do seu nome de solteira, qual seja, I.F.M. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito(...)". Não foram arguidas outras preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: QUANTO AO PEDIDO AUTORAL, se houve esbulho do fundo de comércio denominado "Biolav", em meados do ano de 2023, pela requerida e, em caso positivo, se há direito à reintegração da posse da autora ou direito ao recebimento de valores durante a exploração unilateral do negócio pela requerida. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, se houve, ou não, a cessçao onerosa do fundo de comércio conhecido como BIOLAV à ré-reconvinte, bem como se a mesma sofreu dano moral por conduta imputada à autora-reconvinda e, em caso positivo, o valor para a sua reparação. Em atenção ao art. 357, inc. III, do Código de Processo Civil, anoto que o ônus da prova do alegado esbulho do fundo de comércio denominado "Biolav" em meados do ano de 2023 pela requerida, assim como a extensão dos respectivos danos cabe à parte autora. Já a prova de aquisição onerosa do fundo de comércio denominado "Biolav", assim como a ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão, cabe à ré. Defiro a produção de prova oral, acolhendo o rol de testemunhas apresentado pelas partes, com a observação da limitação do número de testemunhas. Defiro o depoimento pessoal da autora e do assistente litisconsorcial, requerido pela ré (fl. 375). Para isso, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25 de JUNHO de 2025, às 16h00min., a realizar-se de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A fim de possibilitar a expedição do convite para acesso à sala virtual, intimem-se as partes, via DJE, para que informem nos autos, no prazo de 05 dias, número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail) dos advogados, bem como o número de telefone celular e endereço eletrônico das partes e das testemunhas por elas arroladas. Saliento que, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 para a prova de cada fato. Advirto as partes que o Juízo não ouvirá testemunhas que superarem o número máximo para cada fato que se deseja provar. Nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, caberá aos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas pelas partes quanto ao dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Excetuam-se dessa regra as testemunhas que serão inquiridas por carta, nos termos do art. 453, II, do CPC. Intimem-se a parte autora e o assistente litisconsorcial, pessoalmente, para comparecimento ao ato com o fim de prestar depoimento pessoal, ficando advertidos de que presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Intimem-se. Cumpra-se..

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Paty Industria E Comercio Ltda - Epp x Edilson Jose Da Silva 16792067881

ID: 305909038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004399-89.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDILSON JOSE DA SILVA 16792067881

Intimação

Advogados:

WALLACE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BENETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004399-89.2022.8.26.0038 (processo principal 1000859-50.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Paty Industria e Comercio Ltda - Epp - Edilson Jose da Silva 16792067881… Processo 0004399-89.2022.8.26.0038 (processo principal 1000859-50.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Paty Industria e Comercio Ltda - Epp - Edilson Jose da Silva 16792067881 e outro - A medida pleiteada (consulta da movimentação de cartão de crédito) é incompatível com a celeridade que orienta os Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9099/95), e incabível no presente caso, consoante jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. (...) 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica - STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP. Defiro a realização de consultas no sistema RENAJUD e ARISP. Sem prejuízo, providencie o Ofício Judicial a juntada de pesquisa de propriedade no sistema INFOJUD, que juntada aos autos, tramitará em segredo de justiça, tarjando-se nos termos do paragrafo único do artigo 1.263 das NSCGJ. A suspensão temporária da execução (artigo 921, III, do Código de Processo Civil) não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais, haja vista a existência de disposição legal específica (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95). Cumpridas as determinações anteriores, por ato ordinatório, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9099/95. - ADV: ROBERTO BENETTI FILHO (OAB 243589/SP), WALLACE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 186822/MG)

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Processo nº 1000859-61.2024.8.26.0453

ID: 307467329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000859-61.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO LUIZ BOZELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS

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Processo 1000859-61.2024.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ednaldo Luiz Bozelli - Vistos. Fl. 156: Mantenho o despacho de fl. 154, considerando que a falta de intimaçã… Processo 1000859-61.2024.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ednaldo Luiz Bozelli - Vistos. Fl. 156: Mantenho o despacho de fl. 154, considerando que a falta de intimação da penhora e do pedido de adjudicação viola os princípios da ampla defesa, contraditório e da não surpresa (artigo 10 do CPC). O executado tem o direito de se manifestar sobre o pedido de adjudicação, seja para impugnar o valor da avaliação, requerer a adjudicação por outro credor com preferência, ou até mesmo para tentar a remição da execução (pagamento do débito). Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual em fase de cumprimento de sentença Decisão que após pedido de adjudicação pelo credor, determinou a expedição de auto e carta em favor do Exequente Violação ao disposto nos artigos 10, 876, §1º e 877, CPC Necessidade de conceder prazo para manifestação da Executada quanto ao pedido do credor, sob pena de violação aos princípios da não surpresa, ampla defesa e contraditório Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276430-43.2021.8.26.0000; Relator Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE TERMO E ASSINATURA DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE PELA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTES DA ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, 876, §1º E 877, CPC. NECESSIDADE DE CONCEDER PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO AO PEDIDO DO CREDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO RECURSAL PELO RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098595-34.2022.8.26.0000; Relator César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022). Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa. Contrato de serviços de fomento de atividade do exequente. Acordos descumpridos. Pedido de adjudicação deferido. Recurso da parte executada. Pretendida a adjudicação de bens pelo exequente é necessária a intimação do executado, antes que a adjudicação esteja perfeita e acabada. Intimação que não ocorreu nos autos, pois ainda não constituído patrono. Intimação pessoal da agravante que deveria ter sido observada. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Decisão anulada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300152-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). - ADV: EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP)

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Processo nº 1000859-12.2022.8.26.0201

ID: 307259526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000859-12.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY FERREIRA

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Processo 1000859-12.2022.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Carlos da Silva - Vistos. 1) Trata-se de arrolamento do(s) bem(ns) deixado(s) pelo(a) falecido(a) LOURDES MARTINS… Processo 1000859-12.2022.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Carlos da Silva - Vistos. 1) Trata-se de arrolamento do(s) bem(ns) deixado(s) pelo(a) falecido(a) LOURDES MARTINS DA SILVA, sendo inventariante JOÃO CARLOS DA SILVA. 2) Foi apresentada a relação de herdeiros, descrito(s) o(s) bem(ns) a ser(em) arrolado(s), bem como o plano de partilha, obedecendo na divisão do(s) bem(ns) a igualdade dos quinhões hereditários para os herdeiros (fls. 50/56). 3) A Fazenda Estadual não se opõe ao pedido, tendo emitido a certidão homologatória de declaração do ITCMD (fls. 132). 4) Há nos autos certidão negativa de débito referente ao Imposto de Renda e do Censec (fls. 16/17 e 85). Sobre os tributos municipais há comprovante de quitação nas fls. 84. 5) Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha de fls. 50/55, relativa ao(aos) bem(ns) deixado(s) pelo(a) falecido(a) LOURDES MARTINS DA SILVA, atribuindo ao(aos) herdeiro(s) filho(s), em partes iguais seus respectivos quinhões hereditários sobre todo(s) o(s) bem(ns) descrito(s) nestes autos, e ao(à) viúvo(a) a sua meação também sobre todo(s) o(s) bem(ns) descrito(s), ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Conforme o termo de doação e renúncia de fls. 107/108, o veículo descrito no mesmo ficará pertencendo na sua totalidade para a herdeira Sheila Aparecida da Silva. Não havendo interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado da sentença, dispensada a certificação. Expeça-se o formal de partilha, fornecendo o(a) inventariante as peças necessárias. 6) Às partes foi deferido os benefícios da justiça gratuita, ficando aludido benefício estendido para a averbação do formal de partilha - carta de adjudicação, nos termos do art. 9º, II da Lei Estadual nº 11.331/2002 e do item 68 das NSCGJ - Tomo II. 7) Arbitro honorários ao(à) Dr(a) SIDNEY FERREIRA (fls. 09/10) - código nº 201, expedindo-se a certidão. 8) Defiro o alvará judicial, autorizando-se o invenariante JOÃO CARLOS DA SILVA, CPF nº 127.512.798-30 a: I) sacar o saldo total existente na conta poupança nº 033 0218 600039935, perante o Banco Santander Brasil S/A; II) transferir o veículo GM Celta 2P Life, Renavam nº 00883633450, placas DQG4250. Tudo em nome de LOURDES MARTINS DA SILVA, CPF nº 034.611.508-60, falecida aos 29 de janeiro de 2022, para a herdeira SHEILA . O inventariante fica nomeado depositário fiel dos valores recebidos e obrigado a prestação de contas com os demais herdeiros. 9) Tudo concluído, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: SIDNEY FERREIRA (OAB 92151/SP)

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Antonia Cristiana De Souza Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 313869999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-54.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTIANA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-54.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-54.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Antonia Cristiana de Souza Silva e outro - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO FORNECIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR DA REQUERIDA CDHU. A SENTENÇA DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, EM OPOSIÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/32 APLICADO A RELAÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À ESPÉCIE É AQUELE ESTABELECIDO NO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. 4. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SÃO OCULTOS E PROGRESSIVOS, POSTERGANDO-SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ÉPOCA EM QUE AS PARTES TIVERAM CONHECIMENTO DOS DANOS. 5. PROVA PERICIAL QUE PODERÁ ESTIMAR A DATA EM QUE OS VÍCIOS SURGIRAM, PARA SÓ ENTÃO, ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RETORNANDO-SE OS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÕES POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS AJUIZADOS CONTRA A CDHU E COHAB É QUINQUENAL, CONFORME LEI DE REGÊNCIA. 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FLUI DO CONHECIMENTO DOS VÍCIOS OCULTOS. 3. A DATA DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS OCULTOS DEVE SER ESTIMADA EM PROVA PERICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205. DECRETO 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP 1.725.030/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001486-53.2024.8.26.0069; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000928-81.2024.8.26.0069; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000859-73.2022.8.26.0407. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000859-79.2024.8.26.0447

ID: 315461745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000859-79.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SANTOS BOMFIM MONSAO VANDERLEI RODRIGUES MONSAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARGO MANGOLIM

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LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO

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Processo 1000859-79.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanderlei Rodrigues Monsao - - Sandra Santos Bomfim Monsao - Vistos. 1. Com relação à manifestação do CRI: A) com relação… Processo 1000859-79.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanderlei Rodrigues Monsao - - Sandra Santos Bomfim Monsao - Vistos. 1. Com relação à manifestação do CRI: A) com relação ao valor da causa: tratando-se de ação de usucapião, em que se pretende a declaração de aquisição da propriedade do bem, o valor da causa deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, ou, na falta deste, ao seu valor venal, por aplicação analógica do art. 292, IV, do Código de Processo Civil - proveito econômico efetivamente pretendido pela autora (Agravo de Instrumento nº 2150275-87.2024.8.26.0000 - 14/08/2024), assim, junte-se ao feito documento comprovando-se o valor, retificando-se o valor da causa, devendo a parte autora recolher a diferença de custas de preparo , se o caso; B) com relação à situação do bem: trata-se de usucapião de imóvel urbano, dada a ausência de atividade agropecuária afirmada pela parte à f 02 e confirmada pelas fotos juntadas às f. 38-39, dispensando-se assim a certificação do INCRA, uma vez que a Lei n. 4.504/64 - que dispõe sobre o estatuto da terra, define como imóvel rural o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 4º, inciso I). C) RECEBO a petição de f. 92-93 como emenda à inicial em relação à retificação do nome da requerente. Anote-se. 2. INTIME-SE a parte autora para comprovar o cumprimento do item 4 da decisão de f. 75-76, no prazo de 30 (trinta) dias: requisição de informações da Municipalidade. 3. CITEM-SE os confrontantes (abaixo listados) e respectivos cônjuges - pessoalmente (art. 246, § 3º, novo Código de Processo Civil), indicados na inicial, eventualmente constatados no mandado pelo Oficial de Justiça e durante o processo, para os atos e termos da ação proposta e para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da juntada do mandado (art. 335, III e art. 231, II, do novo C.P.C.), contestar(em) a ação, observando-se o Oficial de Justiça o disposto no art. 212, § 2º, do novo C.P.C., SERVINDO ESTE COMO MANDADO. 3.1. Nos termos do artigo 344 do novo Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. a) José Waldir Paganini b) José Carlos Raimundo 4. INTIMEM-SE por via portal a União, o Estado e o Município, nos termos do artigo 269, § 3º, do Código de Processo Civil, para os atos e termos da ação proposta e para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, manifestem eventual interesse no feito, contestando o feito. Int. - ADV: VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP)

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L. C. M. x J. De S. M.

ID: 280682395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-85.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

J. DE S. M.

Intimação

Advogados:

KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA

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FLÁVIA FLORENCE

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ADV: Kariz Brandão Porto Delalana (OAB 361119/SP), Flávia Florence (OAB 431667/SP) Processo 1000859-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. M. - Reqdo: J. de S. M. - I - No prazo … ADV: Kariz Brandão Porto Delalana (OAB 361119/SP), Flávia Florence (OAB 431667/SP) Processo 1000859-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. M. - Reqdo: J. de S. M. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo.

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C. A. L. x J. F. M. L.

ID: 276976992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000859-14.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. A. L.

Polo Passivo:

J. F. M. L.

Intimação

Advogados:

TANIA REIS CANDIDO DE LIMA

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SIMONE MACHADO DE OLIVEIRA

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JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES

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JOÃO BATISTA DE MORAES

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ADV: José Aparecido Felipe de Moraes (OAB 359897/SP), João Batista de Moraes (OAB 416066/SP), Tania Reis Candido de Lima (OAB 467337/SP), Simone Machado de Oliveira (OAB 515804/SP) Processo 1000859-1… ADV: José Aparecido Felipe de Moraes (OAB 359897/SP), João Batista de Moraes (OAB 416066/SP), Tania Reis Candido de Lima (OAB 467337/SP), Simone Machado de Oliveira (OAB 515804/SP) Processo 1000859-14.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. A. L. - Reqdo: J. F. M. L. - Vistos. Anoto que, às fls. 48/49 e 142, foi concedida a gratuidade da justiça às partes. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, ambas estão assistidas por advogado particular (fl. 127 e 78). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma PRESENCIAL, para o dia 18/06/2025 às 15:30h. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina de Oliveira Cunha, CPF nº 027.449.768-90, PIX 027449768-90, Banco Itaú. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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