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A. S. De O. x J. G. C. De O.

ID: 319867978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-51.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O.

Polo Passivo:

J. G. C. DE O.

Intimação

Advogados:

JERUSA GONÇALVES DE MACEDO MORAES

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HÉLIO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000904-51.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.O. - J.G.C.O. - Vistos. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Dos fatos incontroversos D… Processo 1000904-51.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.O. - J.G.C.O. - Vistos. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) há relação de parentesco entre o Requerido e os menores (são pai e filhos); b) há capacidade de prestar alimentos em patamar de, no mínimo, 25% dos rendimentos líquidos do Requerido, em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego; c) o Requerido possui outro filho, advindo de outro relacionamento; d) o imóvel localizado na Travessa Campos Sales, nº 21, no Bairro da Margem Esquerda, em Cachoeira Paulista-SP, foi adquirido em 16/08/2012, na constância do casamento, e encontra-se sob a responsabilidade do Requerido, que paga integralmente seu financiamento; e) há dividas de financiamento relacionadas ao imóvel; f) o veículo da marca HB20 compõe o patrimônio comum do casal; g) a Requerente manteve a guarda fática dos filhos desde a separação de fato, e o Requerido não se opõe à guarda unilateral para a mãe. De acordo com o art. 374, III, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre: a) a extensão da necessidade de recebimento de alimentos; b) a extensão da capacidade de prestar alimentos; c) os valores pagos pelo Requerido, após o término do relacionamento, a título de financiamento pelo imóvel; d) a venda do veículo HB20, e a partilha dos valores obtidos; e) a Van Renault integrar o patrimônio comum do casal; f) a necessidade da regulamentação de visitas de forma diversa à visitação livre. A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Das presunções adotadas Diante dos fatos controversos e da necessidade de distribuição do ônus da prova, ressalto que este Juízo adota as seguintes premissas em relação aos alimentos: a) presunção de necessidade de receber alimentos quanto ao(à) filho(a) menor; b) presunção, de forma geral, da capacidade de prestar segundo os seguintes parâmetros; b.1) havendo um só filho do(a) alimentante, 30% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal; b.2) havendo dois filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 20% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.3) havendo três filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 15% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 15% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.4) havendo quatro ou mais filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 10% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 10% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; Desde já, ressalto que, caso o pedido seja inferior aos parâmetros mencionados, a decisão será limitada ao teto contido na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC/2015. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/2015 e às presunções mencionadas, ressalto, quanto às alíneas 'a' e 'b' dos fatos controversos que: a) cabe à parte alimentanda a comprovação de que as suas necessidades estão acima do que é presumido; b) cabe à parte alimentanda a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos está acima do que é presumido; c) cabe à parte alimentante a comprovação de que a necessidade de recebimento de alimentos é inferior ao presumido; c) cabe à parte alimentante a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos é inferior ao presumido; Além disso, em relação às demais alíneas dos fatos controversos, ressalto que: d) cabe à parte Autora a comprovação das alegações de fato que consitituem o direito alegado na petição inicial, especialmente as ligadas às indicadas na alínea 'e' e 'f' dos fatos controversos; e) cabe à parte Ré a comprovação das alegações de fato que configuram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, especialmente as ligadas às indicadas nas alíneas 'c' e 'd' dos fatos controversos. Das demais deliberações 1. Tendo em vista a inércia do Requerido em relação ao item '1' da decisão de fl. 139, indefiro a gratuidade de justiça requerida. 2. Fl. 147: Defiro a realização de estudo psicossocial com as partes e com os menores. Remetam-se ao setor técnico. Com a data, intimem-se as partes pessoalmente. 3. Fl. 147: Intime-se o Requerido para que apresente, no prazo de 15 dias, as suas duas últimas declarações de Imposto de Renda. 4. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Se o caso envolver interesse de incapaz, o MP tem 10 (dez) dias para especificar, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entende necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. 5. No mesmo prazo, as partes ficam intimadas a informar se desejam a realização de nova audiência de conciliação. Int. - ADV: HÉLIO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 243480/SP), JERUSA GONÇALVES DE MACEDO MORAES (OAB 479900/SP)

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Antonio Vinicius Ribeiro Moreira e outros x Alcides Pires Fonseca e outros

ID: 330996869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2223918-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA MARCOS ALEXANDRE ZANATA NEDER

Polo Passivo:

ALCIDES PIRES FONSECA ANA PIRES FONSECA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA

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DESPACHO Nº 2223918-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2223918-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Guararapes - Autor: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira - Réu: Alcides Pires Fonseca - Ré: Ana Pires Fonseca de Carvalho - Interessado: Marcos Alexandre Zanata Neder - Decisão monocrática nº 44883. Ação rescisória n° 2223918-44.2025.8.26.0000. Comarca: Guararapes. Autor: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira. Réu: Alcides Pires Da Fonseca. Vistos. Trata-se de ação rescisória que ataca a coisa julgada produzida pelo venerando acórdão proferido no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar o ora autor e outro, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$5.914,64, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor sustenta, em síntese, que o acórdão transitado em julgado se fundamentou em erros de fato verificáveis do exame dos autos e viola manifestamente norma jurídica; que sua atuação no processo perdurou até 11/05/2021 e não até o ano de 2016; que a impossibilidade de satisfação da execução resultou da ausência de bens penhoráveis do executado Jhony Mateus Ribeiro Gomes; que o réu foi pessoalmente intimado diversas vezes, mas não deu andamento ao cumprimento de sentença e sua inércia deveria ensejar, ao menos, a redução equitativa do valor indenizatório arbitrado; que o acórdão viola a segurança jurídica, a estabilidade da jurisdição e os limites da cognição recursal; que o acórdão incorreu em contradição lógica e violação à coisa julgada formada sobre a improcedência da reconvenção; que foi exigido dos advogados o ônus de comprovar fato negativo, o que configura prova diabólica; que foi fixada indenização sem qualquer fundamento fático ou jurídico, pois não houve ato ilícito, que gerou enriquecimento sem causa; que foi admitida a execução de valores superiores ao do título executivo judicial; que se desconsiderou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, de modo que o crédito permaneceu plenamente exigível; que lhe foi imposta obrigação de indenizar a perda de uma chance sem provas de efetivo dano material; que não era aplicável ao caso a teoria da perda de uma chance; que era de rigor o reconhecimento da culpa concorrente, pois houve violação do dever de mitigar o próprio prejuízo pelo réu; que o valor da indenização por danos morais é desproporcional e, caso não afastada a obrigação de pagamento, o montante deve ser reduzido; que a ausência de análise dos argumentos e fatos apresentados configura negativa de prestação jurisdicional; e, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. É o essencial a ser relatado. A petição inicial é de ser indeferida. O autor busca a rescisão do acórdão proferido no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo ora réu em face dele e outro. Todavia, as alegações deduzidas não podem ser conhecidas, não podendo ser autorizado o processamento da ação rescisória, ante a manifesta ausência de interesse processual do autor. Isso porque se trata de evidente tentativa de reforma do acórdão por via inadequada. A demanda rescisória é instrumento processual que deve ser utilizado em caráter excepcional e que, assim, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Com efeito, ainda que haja discordância quanto ao que restou decidido pelo venerando acórdão, esta via não constitui substituto legal possível para reavaliação da justiça do julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA, REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto na Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 2.011.237/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12/06/2023) (realces não originais) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS - que pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos do processo n.º 5005455-90.2012.4.04.7112 - com base no art. 966, V, e VII, do CPC. 2. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 3. Para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, a violação a lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame, não se admitindo, portanto, a mera ofensa reflexa ou indireta. (...). 8. Saliente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.166.584/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24/04/2023) (realces não originais) E desta Corte, dentre muitos: AÇÃO RESCISÓRIA Sentença e acórdão que julgou ação revisional de alimentos - Manifesta violação da norma jurídica não configurada - Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, para corrigir injustiça ou examinar a prova - Indeferimento da petição inicial - Arts. 485, I e IV, do CPC - Extinção do processo, sem resolução de mérito. (TJSP; Ação Rescisória 2071962-20.2021.8.26.0000; Rel. Rui Cascaldi; 1º Grupo de Direito Privado; j. 19/04/2021) (realces não originais) AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação de violação manifesta a norma jurídica. Caracterizada a ausência de interesse de agir, eis que, a par da ausência de violação à norma jurídica, o acórdão rescindendo está em sintonia à interpretação da matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a via rescisória não é sucedâneo recursal e não se presta à rediscussão das questões definitivamente decididas. Exame da doutrina e da jurisprudência. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Ação Rescisória 2101227-04.2020.8.26.0000; Rel. Jarbas Gomes; 5º Grupo de Direito Público; j. 15/04/2021) (realces não originais). Ação Rescisória. Teóricas violação à disposição literal de lei, ofensa à coisa julgada e existência de dolo ou coação da parte adversa. Fundamento no art. 966, III, IV e V, do CPC. V. Acórdão que dera provimento ao recurso do requerido para julgar procedente a ação de reintegração de posse intentada em face dos autores. Violação de norma jurídica não constatada. Ofensa manifesta que há de ser frontal e direta, o que não se verifica. Inexistência, ainda, de qualquer outra motivação a justificar a via rescindenda, a qual não tem o condão de suspender o cumprimento de julgado, para o qual o sistema processual prevê a interposição de recurso diverso. Inadmissibilidade do manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal ou como mecanismo de rescindir decisão que segue exegese diversa daquela que atende ao interesse da parte. Instrumento processual que não se ajusta, à luz da legalidade estrita, a superar teórica injustiça eventualmente contida no julgado rescindendo. Ação improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2013164-03.2020.8.26.0000; Rel. Rômolo Russo; 4º Grupo de Direito Privado; j. 06/04/2021) (realces não originais) A propósito, ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS ensina que: A rescisória não tem objetivo de corrigir amplamente a má aplicação do direito, pois, no interesse público, a coisa julgada fala mais alto. Daí restringir-se a motivação à literal disposição de lei, ou seja, dispositivo legal escrito, não importando, porém, sua forma e origem (Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. São Paulo. Saraiva. 2006, p. 746) (realces não originais). E, de todo modo, não se verificam no venerando os supostos erros de fato apontados pelo autor. No venerando acórdão proferido em razão do julgamento da apelação interposta no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 não consta que a atuação do autor profissional do autor no processo nº 1000904-09.2015.8.26.0218 e nos respectivos incidentes de cumprimento de sentença (nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218) teria se encerrado no ano de 2016. A alusão concernente ao ano de 2016 foi feita apenas para cômputo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos materiais, porquanto fixada na data em que transitou em julgado a sentença proferida no processo nº 1000904-09.2015.8.26.0218. A negligência do autor no patrocínio dos interesses do réu nos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218 já havia sido reconhecida na sentença e os pedidos indenizatórios formulados pelo ora réu foram julgados improcedentes naquele pronunciamento pelo fundamento de que, apesar da negligência reconhecida, esta não teria gerado os prejuízos afirmados, que decorreram da ausência de bens do executado (fls. 191/199 dos autos do processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218). Referida sentença foi impugnada apenas pelo ora réu, diante do que, quando do julgamento da apelação, a negligência do autor era fato incontroverso. No venerando acórdão rescindendo, ficou decidido que: Com efeito, restou claro que os réus não deram o devido prosseguimento ao feito, sendo os dois incidentes de cumprimento de sentença julgados extintos em razão do abandono da causa, visto que quedaram-se inertes às determinações do magistrado singular. Nesse ponto, andou bem o juízo a quo ao apontar que os serviços advocatícios constituem obrigação de meio, sem garantia de que uma ação judicial tenha resultado previamente determinado, devendo a responsabilidade civil do advogado ser analisada no âmbito da teoria da perda de uma chance, sendo imprescindível a demonstração da real possibilidade de êxito da ação. (...) No caso em tela, no entanto, respeitado o entendimento da magistrada de primeiro grau, não se deve confundir o êxito de uma ação que depende de dilação probatória e acolhimento das teses apresentadas com o sucesso de um cumprimento de sentença já lastreado em título judicial resultante de acordo homologado (fls. 21/22), que só não teve a execução continuada porque os patronos constituídos não empregaram a diligência devida ao feito. Ou seja, na hipótese vertente, o autor já havia obtido êxito em outra demanda, apenas não conseguindo dar continuidade à execução por culpa dos apelados, perdendo a chance de receber crédito constante de título judicial. Ainda, acerca da responsabilidade dos causídicos, é importante trazer trecho elucidativo da r. sentença combatida: No caso, mesmo que os advogados não tivessem sido procurados pela parte-representada, eles ainda tinham, no mínimo, o dever de gestão necessária dos interesses do seu mandante (arts. 861 e 866, CC), ainda mais porque o contrato de mandato ainda não estava extinto. As intimações pessoais do curador do autor para dar andamento às execuções não são suficientes para afastar as obrigações dos advogados, uma vez que caberiam a eles, detentores da capacidade postulatória, e não à parte, provocar o andamento processual. Caso entendessem que a execução não era mais viável por ausência de bens penhoráveis do exequente, deveriam ter postulado a suspensão da execução, com esse argumento. Ou se entendem que não havia mais vínculo de confiança entre advogados e cliente, deveriam ter comunicado nos autos a renúncia dos poderes, na forma do art. 112, caput e § 1º, CPC, situação em que ainda continuaria representando o mandante apenas pelos 10 dias seguintes. (sem grifos no original) Assim, restando incontroversa a reiterada desídia dos requeridos, é de rigor a responsabilização solidária dos patronos a fim de condená-los ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Quanto à indenização patrimonial, o autor comprovou o valor a que fazia jus conforme acordo homologado judicialmente, ficando impossibilitado de receber tal montante ante o patrocínio negligente dos réus nos dois incidentes de cumprimento de sentença, o que autoriza a reparação por danos materiais, por perda de uma chance, na quantia de R$ 5.914,64, corrigida monetariamente desde o trânsito em julgado da sentença (20.10.2016) favorável ao autor nos autos nº 1000904-09.2015.8.26.0218 fls. 699, com juros de mora de 1%ao mês a partir da citação. Já em relação à indenização extrapatrimonial, restou incontroversa a extinção dos processos por abandono da causa, o que evidencia a falta de diligência no exercício do mandato conferido pelo autor, sendo inegável o abalo sofrido, porquanto tenha sido surpreendido com a quebra da confiança depositada nos advogados. (TJSP; Apelação Cível 1005127-58.2022.8.26.0218; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 10/07/2024) (grifos no original, realces não) No venerando acórdão rescindendo, ademais, houve detida análise do conjunto probatório, a partir da qual se reconheceu a configuração do ato ilícito de que o ora réu foi vítima e a inocorrência de culpa concorrente, bem como que era aplicável a teoria da perda de uma chance, com base no que se reconheceu a configuração de danos materiais em prejuízo dele. Quanto à indenização por danos morais, foram esclarecidos motivos que ensejaram a caracterização dos prejuízos extrapatrimoniais e os critérios que justificaram o arbitramento do valor indenizatório. Não se infere de qualquer passagem do venerando acórdão rescindendo que foi atribuído ao autor o ônus de comprovar fato negativo ou que houve indevida inversão do ônus da prova. Ao contrário, a conclusão acerca da negligência na sua atuação profissional resultou de análise objetiva do andamento dos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218. No tocante ao argumento de que o ora réu nunca perdeu seu crédito, pois, conforme previsão do artigo 198, I, do Código de Processo Civil, não corre a prescrição contra os incapazes, verifica-se que realmente não foi apreciado, todavia, este não teria o condão de modificar o entendimento externado no julgamento da apelação nº 1005127-58.2022.8.26.0218. Isso porque, desde muito antes da contratação do autor para patrocinar os interesses do réu no processo nº 000904-09.2015.8.26.0218 o réu já era interditado e representado por curador especial, circunstância que afasta a incidência do disposto no artigo 198, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Pelo que se depreende do acima, o acórdão recorrido entendeu que não corre a prescrição em desfavor do autor, ora recorrido, por ser ele absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I, do CC, em decorrência do acidente de trânsito, que acarretou sua alienação mental total e incurável. Para o deslinde dessa questão, faz necessário assentar que a doutrina mais abalizada entende que, uma vez nomeado o curador do absolutamente incapaz, começa a correr a partir de então a prescrição isso porque "a indefinição criada pela interpretação que considera não tenha curso a prescrição contra o absolutamente incapaz, mesmo após a nomeação do curador, gera insegurança no mundo jurídico e invalida o instituto". (v. Mirna Cianci, Da prescrição contra o incapaz de que trata o art. 3.º, inciso I, do Código Civil [Cianci. Prescrição]). Como se demonstra, o entendimento do Tribunal estadual está em dissonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual "o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade", o que se deu a partir da nomeação do curador por meio de sentença que transitou em julgado em 11/03/2003. A propósito, confira-se o seguinte precedente, em caso análogo: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 8.059/1990. INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação. Contudo, em se tratando de incapaz, é da data do óbito. 3. À luz do art. 53, II, do ADCT e do art. 10 da Lei 8.059/90, não há falar em prescrição do fundo de direito da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente, podendo ser requerida a qualquer tempo. 4. O Código Civil Brasileiro adotou o sistema protetivo dos interesses do absolutamente incapaz de que trata o art. 3º do mesmo Codex, de forma que contra ele não corre a prescrição. Como cediço, o prazo de prescrição começa a correr no momento que nasce a pretensão. 5. No caso dos incapazes, o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, razão pela qual é devida a pensão a partir da data do falecimento do instituidor da pensão.Embargos de divergência improvidos. (EREsp 1141037/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016) Assim, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte quanto aplicação da prescrição trienal, visto que o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, contando-se a partir de então sua prescrição. (REsp n. 1.595.136, Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01/12/2017) Na mesma linha, desta Corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheque Prescrição Ocorrência Representante do espólio apelante que teve sua interdição decretada quando já havia transcorrido o prazo prescricional para o ajuizamento de ação executiva com base no título em questão Hipótese, ademais, em que não é razoável se admitir a não fluência de prescrição contra incapaz devidamente representado por curador definitivo - Sentença de extinção mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003477-97.2015.8.26.0451; Rel. Paulo Pastore Filho; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/09/2018) (realces não originais) Portanto, uma vez que o réu já era interditado e possuía curador definitivo nomeado judicialmente e, a despeito de sucessivas substituições do curador, ele nunca deixou de ter representante formalmente nomeado, com relação a ele não se aplica a norma do artigo 198, I, do Código Civil. Também não se verifica qualquer contradição resultante de erro de fato no venerando acórdão rescindendo pela circunstância de a reconvenção apresentada no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 ter sido julgada improcedente, uma vez que o fundamento adotado na sentença foi o de que os honorários pactuados seriam de êxito e o direito do ora réu não havia se concretizado (condição não implementada). A premissa para a imputação de responsabilidade civil ao autor foi justamente a de que o réu perdeu a chance de obter a satisfação do crédito em razão da extinção dos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218, que é absolutamente coerente com a conclusão de que a reconvenção era improcedente. No mais, eventual excesso de execução no cumprimento de sentença decorrente do processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 (incidente nº 0000572-10.2025.8.26.0218) evidentemente não se confunde com a existência de erro de fato ou de violação a norma jurídica no venerando acórdão rescindendo. Nesse contexto, não se vislumbrando a ocorrência de manifesta violação a norma jurídica ou erro de fato verificável do exame dos autos, não se reconhece a existência de interesse processual do autor para a ação rescisória, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no 485, VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB: 291008/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000904-93.2025.8.26.0400

ID: 316561688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-93.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CASSIANO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-93.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luis Henrique Cassiano Nogueira - 1. Recebo os autos remetidos da 1ª Vara Cível dest… Processo 1000904-93.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luis Henrique Cassiano Nogueira - 1. Recebo os autos remetidos da 1ª Vara Cível desta Comarca, aceitando a competência para processamento e julgamento do presente feito. 2. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pelos mesmos fundamentos da decisão de fls. 49/50. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c arbitramento de aluguel e cobrança proposta por Luiz Henrique Cassiano Nogueira contra Maria Eunice Angelo Cassiano Nogueira. Narra o autor que se divorciou da ré pelo processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400 da 3ª Vara Cível desta Comarca. No divórcio, as partes concordaram que a ré poderia permanecer no imóvel por 12 meses contados da data do acordo; cabendo a ela o pagamento do financiamento de R$ 1.080,00 mensais e do IPTU. Contudo, o autor alega sofrer descontos mensais em seu salário em razão do financiamento, enquanto a ré usufrui do imóvel. Discorre que a desocupação deveria ter ocorrido em outubro de 2024 e que a ré não tem interesse na venda do imóvel, dificultando a visita de possíveis compradores e locatários. Pede que a ré seja condenada a pagar pague as parcelas vencidas desde dezembro de 2022 e que a pague as parcelas vincendas na proporção de 50%; além disso, pede a fixação de aluguel em favor do autor, desde a notificação ou citação, em valor não inferior a R$ 1.000,00. Como bem fundamentado na decisão de fls. 49/50, a cobrança dos valores vencidos, em razão do divórcio, que ocorreu nos autos do processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400, deverá ser efetuada nos autos de cumprimento de sentença do processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400, uma vez que há coisa julgada sobre esse período (termo de audiência de fls. 08/11). Além disso, quanto ao ressarcimento do valor de 50% dos valores pagos pelo financiamento, também já foi decidido no processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400, que: "Se o valor da venda for superior ao valor das dívidas, a diferença será rateada na proporção de 50% por cento para cada um, ressalvado o direito de ressarcimento do autor referente a dívida de descontada diretamente em sua folha de pagamento (R$ 1.080,00) que compreende o período de dezembro de 2022 até a data efetiva da venda do imóvel". Portanto, o presente feito deveria versar apenas sobre o direito ao recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo após o transcurso do prazo previsto no acordo para a desocupação, ou seja, após 18/10/2024. Portanto, a emenda à inicial de fls. 53/55 é recebida apenas em parte, pois, os valores indicados a título de 50% dos valores já pagos no montante de R$ 20.000,00 e a título de parcelas vincendas no valor de R$ 12.000,00, não podem ser discutidos nestes autos porque, sobre eles, já existe título executivo judicial decorrente da homologação do acordo. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 13/08/2025 às 14 horas, a realizar-se pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos, com sede na Rua Duque de Caxias, 554, centro, em Olímpia-SP. 4.1. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, do Comunicado nº CG 545/2024, e da Portaria nº 03/2019 do CEJUSC desta Comarca; a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1), observando-se o publicado no DJE de 18/03/2025, p. 49; devendo esse valor ser pago apenas no caso de eventual recurso inominado, pela parte recorrente. 5. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador (com câmera de vídeo e microfone) ou smartphone com acesso à internet. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado no endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 6. Cite-se a parte requerida, por mandado, para os termos da ação e intime-se para participar da audiência supra designada, devendo o(a) Sr(a) oficial de Justiça colher o endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone celular/Watsapp, para encaminhamento de link e das instruções necessárias para participação da audiência; devendo ser a parte advertida de que, não havendo acordo (conciliação) na audiência, eventual contestação deverá ser apresentada em até 15 dias úteis contados após a audiência supra, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 7. Intime-se, ainda, a parte ré, advertindo-se ela de que o não comparecimento ou a recusa em participar da audiência virtual, sem justificativa, implicará revelia e preclusão do direito de contestar a ação. 8. Informem a parte autora e seu procurador, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados de e-mail e número de telefone celular/Watsapp, para recebimento do link da audiência de conciliação. Caso o autor não compareça na audiência de conciliação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. 9. Ficam as partes advertidas de que eventuais documentos (procuração, carta de preposição, substabelecimento etc.) deverão ser objeto de juntada por peticionamento eletrônico prévio, ou, em caso de impossibilidade; devem ser apresentados em até 15 dias úteis após a realização da audiência; sob pena de revelia. 10. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado nº 141 do Fonaje. 11. Advirto que o art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil não se aplica ao Juizado Especial. 12. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 13. As partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 14. Compete às partes e aos advogados justificar eventual impossibilidade técnica ou prática que o impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Int. - ADV: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 120241/SP)

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Processo nº 1001333-94.2025.8.26.0615

ID: 326542391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-94.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GONçALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a pa… Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a parte autora comprovar a existência de prévio requerimento administrativo formal e o pagamento da taxa de serviço relativa aos custos administrativos da exibição pretendida. 3. Observo que eventual procuração que acompanhar o requerimento administrativo prévio deverá conter outorga de poderes específicos para o recebimento de documento sigiloso. Nesse sentido: BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Pleito que engloba exibição de documentos bancários - Pretensão que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C", do Código de Processo Civil/73, do Recurso Especial Nº 1.349.453-MS, conforme proferido em 10/12/2014 - Autora que, mesmo intimada, não demonstrou prévio requerimento administrativo - Requisito intransponível à propositura do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios (CPC, art.85, §§8º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000904-54.2021.8.26.0426; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022).(grifo meu). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "a superveniência do trânsito em julgado de sentença de mérito proferida no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória" (AgInt no REsp n. 1.225.217/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018), o que ocorreu. 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão agravada pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental" (AgInt no REsp n. 1.908.879/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). 4. E ainda, "a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória" (AgInt no REsp 1.788..584/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020). 5. No caso, a Corte local, reconhecendo o interesse de agir da agravante na exibição incidental dos contratos de telefonia, mesmo inexistindo requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço, dissentiu de tal entendimento. Portanto, era de rigor extinguir a demanda sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.638.596/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021.)(grifo meu). CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio idôneo - fornecimento de endereço eletrônico diverso do da apelante - ausência de demonstração de encaminhamento de procuração com poderes específicos - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001205-76.2017.8.26.0414; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018)(grifo meu). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Ônus da sucumbência não fixado pela sentença. Apelação da autora. A falta de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais é adequada. Requerimento administrativo irregular, por ter sido solicitado por advogado que não demonstrou ter poderes para tanto. Não caracterização de resistência da ré ao pedido administrativo. Sentença mantida. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006083-07.2017.8.26.0297; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)(grifo meu). Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) (grifo meu). 4. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora aditar o pedido para especificar, um a um, quais os contratos que deverão ser exibidos em caso de procedência da ação, uma vez que não se admite pedido genérico/incerto na hipótese dos autos. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Processo nº 1000904-95.2024.8.26.0346

ID: 330192073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-95.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-95.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000904-95.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1000904-90.2024.8.26.0283

ID: 312982827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000904-90.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DOS SANTOS MELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1000904-90.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Katia Maria dos Santos Melli - Relatório Fls. 130/133: Trata-se de embargos… Processo 1000904-90.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Katia Maria dos Santos Melli - Relatório Fls. 130/133: Trata-se de embargos de declaração opostos pela SPPREV em face da r. sentença proferida, alegando a existência de omissão e contradição a serem sanados. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado). E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado). E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão / Contradição Os argumentos da embargante não prosperam. Isto porque o Juízo analisou e julgou as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. A decisão considerou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incorrer nos vícios a impor a oposição dos presentes embargos. A tese alegada sequer foi objeto de discussão nos autos, não arguido em contestação durante o processo. Não se trata de fato superveniente, não podendo somente agora, em sede de embargos de declaração ser aventado. O pedido subsidiário feito em embargos tampouco prospera, uma vez que constou expressamente na sentença que as parcelas pretéritas são devidas a partir da aposentadoria. Em verdade, o que pretende o(a) embargante é a reforma da decisão, eis que se insurge quanto a apreciação das teses levantadas nos autos. Deve fazer uso, portanto, do remédio processual adequado. Logo, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada. Permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)

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Processo nº 0001287-20.2025.8.26.0358

ID: 331743610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001287-20.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

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Processo 0001287-20.2025.8.26.0358 (processo principal 1000904-40.2016.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Aparecido Perei… Processo 0001287-20.2025.8.26.0358 (processo principal 1000904-40.2016.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Aparecido Pereira da Silva - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS apresentou impugnação em face do cumprimento de sentença promovido por APARECIDO PEREIRA DA SILVA alegando, em síntese, excesso de execução (fls. 79/80). Juntou documentos (fls. 81/110). O impugnado afirmou descabidas as alegações do impugnante (fls. 116). É o relatório. Fundamento e decido. Não razão ao impugnante. Acerca do tema, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já havia firmado entendimento de que o montante relativo aos honorários sucumbenciais não é passível de modificação em decorrência de compensação na fase de execução do julgado, devendo ser respeitado o quanto estabelecido no título executivo. Corroborando tal posicionamento, foi publicada a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1847731/RS), fixando a seguinte tese para o Tema 1.050:"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Nesse contexto, não obstante a autorização do C. Superior Tribunal de Justiça para a execução das parcelas atrasadas do benefício judicial, limitadas à data de implantação do benefício administrativo pelo qual optou o segurado (Tema nº 1.018), é certo que tal limitação não se aplica ao termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme se depreende da tese fixada para o Tema nº 1.050 do STJ. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO JUDICIAL ATÉ A VÉSPERA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Não obstante a autorização do c. Superior Tribunal de Justiça para a execução das parcelas atrasadas do benefício judicial, limitadas à data de implantação do benefício administrativo pelo qual optou o segurado (Tema 1018), é certo que tal limitação não se aplica ao termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme se depreende da tese fixada para o Tema 1050/STJ. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013258-30.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 1018/STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial para fixação dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença de concessão de benefício previdenciário. O segurado optou pelo benefício concedido administrativamente, conforme o Tema 1018/STJ, e executou apenas as diferenças do benefício judicial. O INSS alegou excesso de execução ao sustentar que a base de cálculo dos honorários deveria ser reduzida em razão dos valores recebidos administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação da execução às diferenças atrasadas do benefício judicial, em razão da aplicação do Tema 1018/STJ, interfere na base de cálculo dos honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se os honorários devem ser calculados sobre a totalidade dos valores devidos até a sentença, conforme o Tema 1050/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o valor total da condenação até a data da sentença, independentemente da opção do segurado pelo benefício concedido administrativamente, nos termos da tese fixada pelo Tema 1050/STJ. O critério para a mensuração dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico obtido pelo segurado na ação de conhecimento, o qual não se confunde com o valor efetivamente executado. A compensação dos valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável se limita à fase de execução e não pode ser imputada ao advogado, sob pena de violação ao título executivo. O Tribunal já assentou o entendimento de que a aplicação do Tema 1018/STJ não interfere na base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados sobre a integralidade da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A aplicação do Tema 1018/STJ, que limita a execução ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício judicial até a data da implantação do benefício administrativo escolhido pelo segurado, não interfere na base de cálculo dos honorários advocatícios. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar a totalidade dos valores devidos até a sentença, independentemente de o segurado ter optado pelo benefício mais vantajoso concedido na via administrativa, conforme o Tema 1050/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.847.848/SC (Tema 1050); TRF 3ª Região, AI nº 5002255-15.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Raecler Baldresca, julgado em 25/07/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5010451-37.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Vanessa Vieira de Mello, julgado em 08/10/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5026071-26.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, julgado em 24/04/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5006950-75.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, julgado em 12/06/2024. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018690-30.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) Nesses termos, acolho a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente no que se refere aos honorários (fls. 61/64), homologando o montante de R$ 37.936,32, em maio/2025. Em relação a condenação principal, homologo o valor apresentado pelo INSS, R$ 120.269,87, atualizado até maio/2025, com o que concordou o exequente. Em suma, as alegações do impugnante são improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do cumprimento de sentença promovido por APARECIDO PEREIRA DA SILVA, nos moldes da fundamentação acima. Por se tratar de mero incidente, não há sucumbência. Ante a inexistência de interesse recursal em relação ao valor da condenação principal (R$ 120.269,87, atualizado até maio/2025), oficie-se, desde logo, para pagamento diretamente ao Tribunal competente mencionando, se for o caso, que se trata de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos das Resoluções 154/06, 161/07 e 559/07. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 37.936,32, atualizado até maio/2025), após o decurso do prazo recursal, se não houver comunicação pelas partes da interposição de agravo, oficie-se para pagamento. Da expedição da RPV ou do Precatório, deverá ser cientificado o procurador do INSS. Com a resposta ao ofício, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores devidos a parte exequente e dos honorários de sucumbência, ambos com o prazo de 60 dias, os quais serão disponibilizados no sistema SAJ para impressão. Notifique-se a parte exequente, de que foi expedido o alvará para levantamento do valor depositado pelo INSS. Após o levantamento, em termos de prosseguimento, independente de nova intimação, requeira o autor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será considerado concordância tácita com os valores aqui depositados e levantados. Decorrido referido prazo, tornem os autos conclusos para extinção. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018, 1383/2018, para citação/intimação do requerido (INSS, Fazenda Pública Estadual ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo). Int. - ADV: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP)

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Processo nº 1000904-15.2025.8.26.0620

ID: 295948617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-15.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FOGAçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GORETE FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1000904-15.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Fogaça dos Santos - Vistos. 1. A tutela de urgência deve ser concedida em parte, posto que presentes … Processo 1000904-15.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Fogaça dos Santos - Vistos. 1. A tutela de urgência deve ser concedida em parte, posto que presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, ao passo que há fundado receio de dano de difícil reparação, porquanto os descontos decorrentes dos contratos de empréstimos consignados teriam incidência sobre benefício previdenciário, o qual, pela sua própria natureza, é utilizado na sobrevivência do autor, bem como, pela dinâmica das operações, se denota a probabilidade do direito invocado ante a possibilidade das contratações e das transferências terem sido efetuadas por terceiros fraudadores. Ainda, resta evidente a reversibilidade da medida para suspensão dos descontos. Não se pode olvidar que o autor é pessoa idosa e, ainda que por interpretação extensiva às disposições do Código de Defesa do Consumidor, se enquadra na condição de"hipervulnerável", prevista no artigo 39, inciso IV, do CDC:"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a suspensão dos descontos decorrentes dos empréstimos consignados apontados pelo réu Banco Bradesco S.A. (contratos n. 509.457.528, n. 510.297.814, e n. 513.310.501) sobre o benefício previdenciário recebido pelo autor Aparecido Fogaça dos Santos (CPF 752.035.618-34), até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada desconto indevido. Indefiro, no entanto, o pedido para que o banco requerido apresente eventuais outros contratos existentes e porventura desconhecidos do autor, senão aqueles ora discutidos, porquanto o limite cognitivo da demanda está adstrita à causa de pedir apresentada, não se prestando à produção antecipada de provas. Intime-se o réu desta decisão pessoalmente, nos termos da súmula nº 410 do E. STJ, servindo a presente como mandado. 2. No mais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, com valor da causa inferior a quarenta salários mínimos, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a parte autora preferiu renunciar a um benefício legal que não geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2050781-55.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 08/03/2024, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Hipossuficiência afastada no caso concreto. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e do patrocínio da causa pela Defensoria Pública. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2319900-56.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO, julgado em 29/02/2024, v. u.). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou socorrer-se do Juizado Especial Cível sem ônus algum - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento de nº 2005551-87.2024.8.26.0000, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 28/02/2024, v. u.). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção, sem nova intimação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GORETE FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 287848/SP)

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Processo nº 1000904-40.2025.8.26.0547

ID: 326964430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000904-40.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EROM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO

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FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-40.2025.8.26.0547 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Erom da Silva - Vistos. Na presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada o autor… Processo 1000904-40.2025.8.26.0547 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Erom da Silva - Vistos. Na presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada o autor relata que foi diagnosticado com o quadro de melanoma metastático (CID 10: C77.3) e pretende que a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO e a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO solidariamente forneçam ou custeiem o tratamento prescrito como imunoterapia adjuvante com Nivolumabe 480 mg EV. Assevera, conforme relatório médico (fls. 79/80), que o procedimento consiste em 13 aplicações mensais do imunoterápico, o qual atua como anticorpo monoclonal anti-PD-1, bloqueando a ligação do receptor PD-1 às suas ligantes e permitindo que o sistema imune reconheça e destrua as células tumorais. Pontua que o custo médio do medicamento é de R$ 43.000,00 por sessão, totalizando aproximadamente R$559.000,00 (fls. 01/18). Junta documentos (fls. 19/97). Relatado no essencial. Conforme consta nos autos, a pretensão envolve fornecimento de Nivolumabe 480mg mensalmente por um ano. A estimativa de valores apresentada demonstra que custo da medicação anual é superior a 368 salários-mínimos (R$559.000,00). O medicamento cujo fornecimento busca o autor (Nivomulabe), embora devidamente registrado na Anvisa (OPDIVO (Nivolumabe): nova indicação - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - fls. 93/96), não está na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2024. Contudo, saliente-se que a classe de fármacos anti-PD1, à qual pertencem o Nivolumabe e o Pembrolizumabe, foi incorporada ao SUS - Sistema Único de Saúde, conforme determinação expressa da Portaria SCTIE/MS nº 23, de 4 de agosto de 2020: Art. 1º Incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias.". Verifica-se ainda, que na dosagem recomendada neste caso clínico (480mg, a cada 4 semanas), o custo anual do tratamento ultrapassa 300 salários mínimos, tratando-se, portanto, de medicamento de alto custo, destinado ao tratamento de pacientes oncológicos, que são atendidos, conforme repartição de responsabilidades do SUS, pela unidades e centros de alta complexidade em oncologia, cujo financiamento é de responsabilidade da União, conforme preceitua a Lei nº 14.758/2023: "Art. 3º. (...) Parágrafo único. O financiamento federal da assistência oncológica no SUS deverá priorizar recursos adicionais para amenizar as disparidades regionais de acesso, permitida a complementação por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios para a remuneração de procedimentos ou de eventos com oferta ainda insuficiente." Portanto, tendo em conta todos os aspectos apontados da lide, deve-se observar que o caso em tela se enquadra na tese fixada no julgamento do RE 1.366.243 pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.234), com relação à competência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) - grifei. Nesse sentido, é caso de reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo (art. 109, I CF). Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - NIVOLUMABE - Insurgência contra decisão que deferiu liminarmente a tutela antecedente - Medicamento para tratamento oncológico com registro na ANVISA, e embora não relacionado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS RENAME 2024, foi incorporado à Política do SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 23/2020 - Valor anual do tratamento prescrito que ultrapassa o teto de 210 salários mínimos para fixação da competência da Justiça Estadual - Tema 1234 - Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004048-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento gratuito de medicamento oncológico a paciente com melanoma avançado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, considerando o valor anual do tratamento superior a 210 salários-mínimos, e (ii) a observância dos precedentes vinculantes do STF para concessão de medicamentos não padronizados. III.Razões de Decidir 3. A competência para demandas envolvendo medicamentos não padronizados e oncológicos, com custo anual superior a 210 salários-mínimos, é da Justiça Federal, conforme Tema 1234 do STF. 4. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos oncológicos incorporados ao SUS é da União, conforme Portaria SCTIE/MS nº 23/2020 e Lei nº 14.758/2023. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual e determinar a remessa dos autos principais à Justiça Federal. Tese de julgamento:1. Competência da Justiça Federal para demandas de medicamentos oncológicos com custo anual superior a 210 salários-mínimos. 2. Responsabilidade da União pelo fornecimento de medicamentos oncológicos incorporados ao SUS. Legislação Citada: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 8.080/90, arts. 17 e 18; Lei nº 14.758/2023, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 1234; STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05.03.2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2128112-16.2024.8.26.0000, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 20.05.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008266-51.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Ante o exposto, nos termos dos artigos 109, I, da Constituição Federal, 45 e 64, §1º, do CPC e conforme Tema 1234 do STF, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a ação, determinando a sua remessa urgente para o juízo federal competente. Sem prejuízo, providencie a d.serventia a correção no cadastro da classe. Int. e dil. - ADV: FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO (OAB 329404/SP)

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P. M. D. E. D. O. x D. F. De A.

ID: 316255596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000904-06.2018.8.26.0185

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. E. D. O.

Polo Passivo:

D. F. DE A.

Intimação

Advogados:

ROSANE APARECIDA DAL SANTO

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DIMAS FERNANDES DE ALMEIDA

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CAROLINE BARISON FERREIRA SILVEIRA

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Processo 1000904-06.2018.8.26.0185 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - P.M.E.D. - D.F.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora oposta por Dimas Fernandes de Almeida … Processo 1000904-06.2018.8.26.0185 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - P.M.E.D. - D.F.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora oposta por Dimas Fernandes de Almeida em virtude da ocorrência de bloqueio judicial ocorrido a pedido do MUNICÍPIO DE ESTRELA D'OESTE/SP. Em síntese, alega que os valores bloqueados via sistema Sisbajud são impenhoráveis, já que oriundos do recebimento de proventos. Requer assim o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos com sua consequente liberação (fls. 296/298). A parte exequente apresentou manifestação a fls. 322/325 discordando do pleito. É o relatório. Fundamento e decido. É fato que se o devedor assume dívidas voluntariamente deve fornecer meios para o pagamento. Caso o devedor não possua outra fonte de renda além dos frutos de seu trabalho, é com a adequada administração deles que deve honrar as obrigações assumidas. É preciso observar, claro, a devida ponderação em relação aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor a fim de se buscar a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, preconiza que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Com efeito, tais valores, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, não são passíveis de penhora, uma vez que são presumidamente destinados ao sustento do devedor. No caso dos autos, percebe-se que houve o bloqueio judicial, conforme descrito no extrato Sisbajud acostado às fls. 308/311, no valor de R$ 1.200,00 junto às contas bancárias da parte devedora. Ao compulsar a documentação acostada pela parte impugnante, notadamente a documentação de fls. 299/301 e os extratos colacionados a fls. 302/303, nota-se que a parte executada possui registro em Carteira de Trabalho, vínculo pelo qual aufere a renda de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, sendo que há registro de que o valor bloqueado se refere a adiantamento de salário propiciado pelo empregador do executado (fl. 301). Veja-se, ainda, o bloqueio judicial logrou encontrar tão somente R$ 1.200,00, quantia abaixo do que efetivamente recebido pela parte ré, demonstrando não haver acumulação ou sobras expressivas. LUIZ GUILHERME MARIONI, SERGO LUIZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, lecionam que: as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). (Novo código de processo civil comentado São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 787). Na mesma linha, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR conclui que: é, outrossim, com apoio em princípio análogo ou correlato, que deve o juiz da execução impedir atos executivos ruinosos, dos quais nenhum benefício se extraia para o credor, e para o devedor só possa advir ruína e prejuízos injustificáveis, [...]. (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 454). No caso dos autos, como já mencionado, os valores bloqueados são oriundos de seu salário, sendo que os ganhos extras são mínimos e se prestam, como visto, a garantir apenas a subsistência do devedor, sem sobras relevantes. A toda evidência, constata-se que os valores bloqueados são utilizados, de fato, para a subsistência da parte executada, à míngua de qualquer comprovação em contrário. Ao seu turno, a parte exequente não logrou comprovar qualquer incidência de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da devedora, não logrou comprovar da mesma forma que os valores constritos não se prestam a subsistência do demandado. Outrossim, a parte credora sequer requereu qualquer prova a fim de poder, eventualmente, comprovar sua tese, visto que o fato de o executado ser advogado inscrito nos quadros da OAB/SP e constar como procurador em processos em trâmite perante a Justiça, por si só, não afasta a impenhorabilidade de seus bens ou ganhos. Inobstante, à luz do entendimento firmado acerca da matéria pelos Tribunais Superiores, seja qual for a procedência das quantias atingidas e independentemente da natureza da conta bancária (poupança, corrente etc.), como o total não supera os 40 salários mínimos de que trata o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei Federal nº 6.830/80, estar-se-á diante de valores impenhoráveis. Nesse sentido, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no art. 833, X, do CPC, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt. no AgInt. no AREsp. n. 2.360.602/SC, 2ª Turma, j. 30/10/2023, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES) grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOSMÍNIMOS. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Ademais, em se tratando de matérias de ordem pública, tal como a impenhorabilidade, o juiz pode conhecer de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021; REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020; REsp n. 1.189.848/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 5/11/2010. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt. no REsp. n. 2.020.634/RS, 1ª Turma, j. 12/12/2022, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES); Não discrepa a orientação do egrégio Tribunal Paulista: EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que deferiu a liberação de valores penhorados em contas bancárias da executada - Saldo inferior a 40 salário-mínimos Cabimento - Hipótese em que, na esteira de novel jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos, independente da sua natureza - Movimentação atípica que, por si só, não caracteriza má-fé ou fraude Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC - Notícia de parcelamento do débito em questão, denotando a boa-fé do contribuinte - Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2085069-97.2022.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2022, rel. Desembargadora MÔNICA SERRANO) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Acordo de parcelamento que não retira a possiblidade de discussão quanto aos aspectos de ordem jurídica da cobrança Apelado que alega que o Município promoveu a constrição de numerário via SISBAJUD em relação à quantia inferior a 40 salários mínimos - Montante que, mesmo estando em conta corrente, merece a proteção da impenhorabilidade - Proteção que não alcança apenas valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido (TJ-SP; Apelação Cível n. 1000870-70.2022.8. 26.0450, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19/01/2023, rel. Desembargadora TANIA MARA AHUALLI); Execução fiscal. Penhora on-line. Discussão acerca da impenhorabilidade dos valores abaixo do limite de 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, X do CPC. A proteção legal justifica-se ante a necessidade de preservação do executado e observância do princípio da dignidade humana. Manutenção da decisão que deferiu o desbloqueio dos valores constritos. Nega-se provimento ao recurso (TJ-SP; Agravo de Instrumento n. 2152157- 55.2022.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Assim, no caso em apreço, além do exposto quanto à natureza da verba conscrita, à luz dos precedentes, seja qual for a procedência das quantias atingidas e independentemente da natureza da conta bancária, como o total não superou os 40 (quarenta) salários de que trata o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, novamente, aplicável às execuções fiscais por força do contido no art. 1º da Lei º 6.830/80, impenhoráveis são os valores bloqueados às fls. 308/311. Diante dessas considerações e por tais fundamentos, acolho a impugnação ofertada e declaro a impenhorabilidade dos valores constritos sob fundamento do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, promovendo-se o desbloqueio, o qual servirá para garantir a manutenção, subsistência e dignidade da parte devedora, após o transito desta decisão. Regularizem-se as peças sigilosas, reordenando-as, se o caso, para constar a sequência em que foram lançadas. Sem prejuízo, intime-se o Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo a aguardar provocação. Intime-se. - ADV: DIMAS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 206414/SP), ROSANE APARECIDA DAL SANTO (OAB 258296/SP), CAROLINE BARISON FERREIRA SILVEIRA (OAB 335316/SP)

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