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Processo nº 1000921-43.2023.8.26.0322

ID: 323886439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000921-43.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BERTIN BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000921-43.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberta Bertin Barros - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação… Processo 1000921-43.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberta Bertin Barros - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 259281/SP)

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Benedito Delfino Duarte x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315565809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DELFINO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA LORUSSO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000921-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Delfino Duarte - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de R… Processo 1000921-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Delfino Duarte - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por BENEDITO DELFINO DUARTE em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº.43310795, datado de 23/04/2020, no valor de R$13.598,87 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, que totalizam R$15.680,00 (quinze mil, seiscentos e oitenta reais), e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A decisão de fls.217 recebeu a inicial, deferiu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e abriu prazo para réplica. A requerida apresentou contestação em fls.95/108, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida. Conforme certidão de fls.220, o autor não apresentou réplica. Em sede de especificação de provas, as partes se manifestaram em fls.223 e 225/226. É o relatório. DECIDO. A designação de audiência de conciliação não se mostra recomendável no momento, considerando as manifestações anteriores das partes. Assim, passo ao saneamento direto do processo e organização da prova, nos termos do art. 357 do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES - (Art. 357, I, CPC) Das Preliminares de Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida -- fls.95/97 Afasto as preliminares de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida suscitadas pela requerida em fls.95/97, uma vez que, segundo a teoria da asserção, adotada em nosso sistema processual, para verificar as condições da ação deve-se levar em consideração as afirmações feitas na inicial, sem interferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito do pedido. No caso dos autos, o autor visa obter a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que afirma nunca ter celebrado, bem como a restituição de valores descontados e indenização por danos morais. A resistência à pretensão restou configurada pela própria contestação apresentada, na qual a requerida nega a existência de fraude, defendendo a regularidade do negócio jurídico, recusa-se a assumir a responsabilidade pelos descontos realizados, demonstrando a configuração de conflito de interesses a justificar a intervenção jurisdicional. Nos termos do art.17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", estando presente o interesse processual do autor, que necessita da intervenção judicial para satisfazer sua pretensão resistida pela ré. 2. Da Existência de Refinanciamentos e Portabilidade Subsequentes Conforme consta em fls.206, o contrato 616270362, referente ao ADE 43310795, objeto da presente ação, foi liquidado por refinanciamento e baixado em 07/07/2021. Analisando o Histórico de Empréstimo Consignado do benefício do autor, juntado em fls.18/32, constata-se que o contrato em discussão, identificado pelo nº. 616270362 (fls.33/35), foi averbado no dia 04/05/2020 e excluído por refinanciamento em 16/06/2021, sendo que nesta data foi averbado o contrato 638223808. Este último, por sua vez, foi excluído por portabilidade em 29/04/2024, sendo na sequência lançado, no dia 29/04/2024, pela instituição financeira Agibank, o contrato 1500304050, o qual encontra-se ativo. Essa sequência de operações financeiras, envolvendo refinanciamento e portabilidade, precisa ser devidamente esclarecida durante a instrução processual, uma vez que pode ter implicações diretas no mérito da demanda, especialmente quanto à eventual ratificação tácita da relação contratual originária pelo autor. No entanto, tal circunstância, por si só, não implica em reconhecimento da regularidade do contrato originário caso seja comprovada a fraude na sua formação, pois eventuais operações subsequentes poderiam estar contaminadas pelo mesmo vício de consentimento ou pela ausência deste, caso o autor não tenha efetivamente consentido com nenhuma das operações. 3. APLICAÇÃO DO CDC E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - (Art. 357, III, CPC) Diante do que consta dos autos, reconheço que a relação jurídica discutida nos autos ostenta características que atraem a incidência das normas consumeristas, uma vez que a requerida atua como instituição financeira, prestando serviços mediante remuneração, sendo que o autor configura-se como destinatário final do produto/serviço, existindo evidente vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor em relação aos aspectos contratuais e financeiros. Considerando a verossimilhança das alegações do autor (inexistência de contratação) e sua hipossuficiência técnica e informacional como consumidor, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, aplico também a teoria dinâmica do ônus da prova, prevista no art.373, §1º do CPC, pois é evidente que a instituição financeira possui melhores condições técnicas e informacionais para produzir provas relativas à validade da contratação, autenticidade das assinaturas e regularidade das operações financeiras questionadas. A aplicação da teoria dinâmica se justifica pela extrema dificuldade do autor em produzir prova negativa (de que não contratou), enquanto a requerida possui ou deveria possuir todos os documentos e registros relativos à formalização do contrato, captação biométrica, gravações de atendimento, comprovantes de transferência, entre outros elementos probatórios. Assim, incumbe especificamente à requeridaa comprovação de: a) Existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº. 43310795 (ADE 616270362); b) Autenticidade da assinatura aposta no contrato; c) Efetivo crédito do valor do empréstimo na conta do autor; d) Regularidade da contratação e dos descontos realizados; e) Inexistência de fraude na celebração do contrato; f) Regularidade dos refinanciamentos e da portabilidade subsequentes ao contrato original. Ao autor incumbe demonstrar: a) A inexistência de recebimento ou utilização do valor do empréstimo, caso alegue; b) A extensão específica dos prejuízos alegados; c) Valores exatos descontados de seu benefício previdenciário, com datas e documentação comprobatória. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A PROVA - (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos essenciais a serem apurados: a) Validade e existência do contrato de empréstimo consignado nº. 43310795 (ADE 616270362), firmado em 23/04/2020 fls.33/34; b) Autenticidade da assinatura aposta no contrato; c) Efetiva disponibilização e recebimento do valor do empréstimo pelo autor; d) Ocorrência de fraude na celebração do contrato; e) Configuração e extensão dos danos materiais, referentes aos valores descontados do benefício previdenciário do autor; f) Configuração e extensão dos danos morais alegados pelo autor; g) Existência de refinanciamentos e portabilidades posteriores que possam ter implicações sobre o contrato originário objeto da lide; h) Regularidade na celebração de eventuais contratos de refinanciamento e portabilidade subsequentes. 5. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - (Art. 357, II c/c art. 370, CPC) Diante da alegação do autor, que na inicial impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato (fls.04), o que foi reiterado em seus pedidos, conforme item d (fls.10) e considerando a complexidade técnica envolvida na análise de documentos, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, para verificação da autenticidade da assinatura constante do contrato impugnado pelo autor. Para a realização da perícia, designo como perita judicial a Sra. FLAVIA MORENO FEITOSA. Fixo seus honorários em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo a mesma ser intimada para que manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Destaco que os honorários periciais serão suportados pela parte requerida, tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 429 do CPC. Registre-se, porém, que a requerida não pode ser compelida a custear os honorários periciais se assim não desejar; neste caso, se não o fizer, fica desde já advertida de que assumirá e sofrerá as consequências advindas da sua omissão, já que é seu o ônus probatório (art. 429, II, CPC). Assim, determino que a ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os originais dos documentos questionados (fls.33/34). Em caso de depósito e aceitação, a perita deverá ser intimada para que inicie os trabalhos, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias. Faculto às partes, o prazo de 15 dias, nos termos do §1º, do art.465 do CPC, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos artigos 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Ressalto que a não apresentação do contrato original para análise pericial ou o não depósito dos honorários periciais no prazo assinalado acarretará a preclusão da prova pericial e poderá ser interpretado em desfavor da requerida no contexto da distribuição dinâmica do ônus da prova, podendo resultar em presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora quanto à inautenticidade da assinatura, nos termos do art. 400 do CPC, aplicado analogicamente. Formulo os seguintes quesitos do juízo: 1. A assinatura constante do contrato de empréstimo consignado nº 43310795 (ADE 616270362) pertence ao autor? 2. Há indícios de falsificação ou adulteração no documento examinado? 3. As características grafotécnicas da assinatura constante do contrato são compatíveis com o padrão gráfico do autor? 4. Existem divergências significativas entre a assinatura aposta no contrato e as assinaturas do autor constantes em outros documentos dos autos (documentos pessoais, procuração, declarações)? 5.É possível determinar se a assinatura foi produzida no momento da celebração do contrato ou foi inserida posteriormente? 6. Há indícios de que a assinatura tenha sido reproduzida de outro documento através de algum meio tecnológico? 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art.357 do CPC, DECLARO saneado o feito e determino: 1. REJEITO as preliminares de Falta de interesse de agir e Ausência de pretensão resistida, conforme indicado no item 1, da presente decisão; 2. DETERMINO que a ré preste esclarecimentos da questão relativa aos refinanciamentos e portabilidade subsequentes ao contrato original, conforme item 2 desta decisão prazo de 15 dias; 3. RECONHEÇO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, bem como a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, conforme art. 373, §1º do CPC, nos termos especificados no item 3 desta decisão; 4. DELIMITO as questões de fato controvertidas e fixo pontos controvertidos, conforme item 4 desta decisão; 5. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, conforme indicado no item 5 desta decisão e DESIGNO como perita judicial a Sra. FLAVIA MORENO FEITOSA, fixando seus honorários em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), cumpra-se; 6. Oportunamente, CONCLUSOS para prosseguimento. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIANA LORUSSO DO CARMO (OAB 468473/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1000921-43.2023.8.26.0322

Benedito Delfino Duarte x Banco Itau Consignado S.A.