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"1000928-02.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 76 de 76

Processo nº 1000928-20.2025.8.26.0369

ID: 294803001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-20.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. H. DE S. B. K. H. DE S. B. T. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADINE NATALIA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-20.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.S.C. - - D.H.S.B. - - K.H.S.B. - É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civ… Processo 1000928-20.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.S.C. - - D.H.S.B. - - K.H.S.B. - É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, porquanto os documentos atrelados à inicial não comprovam, de forma clara, o aumento da possibilidade de prestação dos alimentos pelo requerido, pois a despeito da alegação de novos recursos financeiros, não há qualquer prova documental de referida alegação, bem como do valor dos seus rendimentos. Assim, diante do acima exposto, por falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do procedimento, dificultando a análise do binônio possibilidade - necessidade, indefiro a tutela provisória de urgência. No mais, tem-se que a ação é de revisão de valor de alimentos, e rege-se pelo rito especial da Lei n.º 5.478, de 25/7/1968, em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade, de não-fixação de alimentos provisórios, visto que já há valor anteriormente estabelecido, e que, diante do aqui decidido, vigorará durante o tramitar deste processo, até que seja eventualmente alterado. No mais, na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, com esteio no artigo 334, do NCPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, para o dia 29 de julho de 2025 às 13hs30min, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Fica o procurador da parte requerente intimado para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato, assim como o da parte autora, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), devendo o senhor oficial de justiça no momento da citação e intimação colher o e-mail e telefone de contato da parte Ré, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados para audiência de conciliação, constando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência (artigo 335, I, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do NCPC, vedo o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, e 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, não serão arbitrados honorários ao conciliador. Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). Servirá o presente como mandado. Ademais, OFICIE-SE à empregadora EQUIPKAR SOM E ACESSÓRIOS, inscrita no CNPJ nº 34.751.806/0001-33, localizada na Avenida Robert Kennedy, nº 1306, na cidade de São Bernardo do Campo/SP, para que informe a atual remuneração do requerido, bem como promova os descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento, na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) do salário base, bem como referida porcentagem sobre as férias, prêmios de participação nos lucros e resultados e verbas rescisórias, excluídos terço sobre as férias, férias indenizadas, FGTSe multa de 40% sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada; no mês de dezembro o valor descontado deverá ser o dobro em razão do 13º salário (conforme acordo homologado nos autos 0003198-28.2017.8.26.0009 - fl. 22), devendo o valor ser depositado na conta da representante legal dos requerentes (fl. 08, primeiro parágrafo). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NADINE NATALIA LIMA (OAB 467621/SP), NADINE NATALIA LIMA (OAB 467621/SP), NADINE NATALIA LIMA (OAB 467621/SP)

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Pedro Pereira Da Silva x Condomínio Residencial São Paulo e outros

ID: 308913584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034734-61.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO PAULO TENDA ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARDOSO PUGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência… Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. CUMPRA-SE o v. Acórdão de fls. 625/631, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida Tenda para anular a sentença, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para a produção de prova testemunhal, com o prosseguimento da ação até os ulteriores termos,e, em consequência, julgo prejudicado o recurso do condomínio réu Ainda, constou do v. Acórdão que além de não ter sido produzida a prova testemunhal determinada por esta C. Câmara, a r. sentença não apreciou a alegação de ocorrência de prescrição deduzida pela ré Tenda em sua contestação e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a omissão não foi sanada. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da alegação prejudicial de prescrição da pretensão. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que, em casos de vícios ocultos, o prazo prescricional para ações de indenização é de 10 (dez) anos, contados a partir da ciência inequívoca dos vícios, e não da data da entrega do imóvel. Confira-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada extinta por reconhecimento da prescrição quinquenal. O autor apela para afastar a prescrição, alegando tratar-se de relação consumerista, não regida pelo Direito Administrativo, e requer a anulação da sentença e devolução dos autos à origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória do autor está prescrita, considerando a aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil, em oposição ao prazo quinquenal aplicado a relações de direito administrativo. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ. 4. Os vícios construtivos são ocultos e progressivos, postergando o termo inicial do prazo prescricional para o reconhecimento dos danos, não se operando a prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, retornando os autos à origem para a produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional a ser adotado ao caso é decenal, conforme o Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional se inicia com a vivência das consequências dos vícios construtivos. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.725.030/SP; TJSP, Apelação cível nº 1000928-81.2024.8.26.0069, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação cível nº 1001279-54.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Daniela Cilento Morsello, j. 20.12.2024; TJSP, Apelação cível nº 1001352-98.2024.8.26.0627, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000039-30.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, j. 20.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000237-67.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Ana Paula Corrêa Patio, j. 25.07.2024". (TJSP; Apelação Cível 1001403-12.2024.8.26.0627; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025); "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Sob tal prisma, os defeitos construtivos que se manifestam de forma oculta e gradual adiam o início do prazo prescricional até que os danos sejam identificados. No caso concreto, embora o autor mencione que os problemas teriam se iniciado há cerca de 15 (quinze) anos, também afirma que houvereparos realizados pela rée que, posteriormente, os víciosretornaram, o que pode configurarrenovação do dano ou continuidade do ilícito. Além disso, os vícios relatados são de naturezaoculta e progressiva, o que reforça a necessidade de apuração técnica e probatória para definição do termo inicial da prescrição. Dessa forma,não há elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição da pretensão neste momento. Analisada a questão, DOU POR SANEADO O FEITO. 3. FIXO como pontos controvertidos: (a) a existência de vícios de construção no imóvel do autor; (b) a causa determinante dos supostos vícios de construção; (c) a ocorrência de danos morais ao autor e seus valores correspondentes; e (d) a responsabilidade civil dos réus. 4. Em cumprimento ao v. Acórdão, DETERMINO a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, salvo oposição expressa e justificada das partes em 05 (cinco) dias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. As partes e seus advogados deverão verificar o recebimento do convite nos endereços eletrônicos informados. Recomenda-se a leitura das instruções contidas no referido convite. No prazo de 05 (cinco) dias, INFORMEM as partes seus e-mails e dos advogados, para permitir o envio do link de acesso para o ato, caso ainda não tenham feito. 5. CONCEDO também o prazo de 05 (cinco) dias para que os réus, se assim desejarem, apresentem o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, e indicando e-mail para participação da audiência. 6. O autor já apresentou o rol de testemunhas a fls. 194, faltando indicar o e-mail das testemunhas. CONCEDO prazo de 05 (cinco) dias para tanto. 7. Transcorridos os prazos, tornem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP), THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP)

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Gustavo Almeida Freitas x Itaú Unibanco S.A

ID: 326818808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000928-89.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-89.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gustavo Almeida Freitas - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei … Processo 1000928-89.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gustavo Almeida Freitas - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de cancelamento de seguro prestamista com devolução do prêmio movida pelo autor contra o Itaú Unibanco S.A. O autor alega que foi surpreendido com a imposição de seguro prestamista nos contratos de empréstimo pessoal nº 197024703-5 e 216185590-9, nos valores de R$ 82.000,00 e R$ 125.000,00, respectivamente, configurando venda casada e prática abusiva. Em contestação, o banco réu sustenta a regularidade da contratação dos seguros, juntando documentos comprobatórios da adesão voluntária mediante aplicativo do celular, com uso de senhas e dispositivos de segurança. Argumenta que não houve imposição ou venda casada, mas sim contratação eletrônica válida. O autor apresentou tréplica impugnando os argumentos da contestação. MÉRITO É incontroverso que o autor celebrou dois contratos de empréstimo pessoal com o banco réu e que foram contratados seguros prestamistas relacionados a essas operações. Também é incontroverso que as contratações foram realizadas por meio eletrônico. A controvérsia cinge-se à alegada imposição dos seguros como condição para concessão dos empréstimos, configurando venda casada, e à validade das contratações eletrônicas. Examinando detidamente os documentos dos autos, constato que os contratos de empréstimo juntados às fls. 19/28 evidenciam claramente que a contratação do seguro prestamista não foi imposta, mas sim oferecida como opção ao autor. Conforme se verifica no contrato de fls. 19, no item "1.17 Seguro Crediário", há um campo específico onde consta marcado com "X" a opção "sim", demonstrando que o autor deliberadamente optou pela contratação do seguro. Não se trata, portanto, de imposição unilateral da instituição financeira. A mesma configuração se observa no segundo contrato (fls. 24), onde igualmente há o campo de opção para contratação do seguro prestamista, com a escolha expressa do autor. O banco réu comprovou satisfatoriamente, através das telas sistêmicas apresentadas, que a contratação foi realizada mediante aplicativo do celular, com autenticação por senha e dispositivos de segurança. O LOG de contratação demonstra todo o caminho eletrônico percorrido pelo autor durante o processo, evidenciando sua manifestação de vontade consciente e livre. É relevante destacar que as contratações eletrônicas são perfeitamente válidas e reconhecidas pelo ordenamento jurídico, especialmente quando realizadas com as devidas cautelas de segurança, como senhas pessoais e dispositivos de autenticação, conforme dispõe a Resolução nº 294/2013 do Conselho Nacional de Seguros Privados. O autor fundamenta seus pedidos na alegação de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal alegação não prospera. Para caracterização da venda casada é necessário que se comprove a imposição da contratação de um produto como condição para aquisição de outro. No caso em análise, os elementos probatórios demonstram exatamente o contrário. Os contratos evidenciam que havia opção expressa para contratação ou não do seguro prestamista. O simples fato de o banco oferecer o produto no momento da contratação do empréstimo não configura venda casada, desde que seja respeitada a liberdade de escolha do consumidor, o que se verificou no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Mútuo c/c Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Veículo. Sentença de improcedência. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para a legalidade da cobrança (Tema Repetitivo nº 247 e Súmulas 539 e 541 do c. STJ), como ocorre no caso. Art. 5º da Medida Provisória n.º2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros por período inferior a um ano. Dispositivo considerado constitucional pelo c. STF em julgado recente (ADI 2.316/2000). ABUSIVIDADE DECORRENTE DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO (RESP nº 1.061.530/RS). Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp nº 1.061.530/RS. Aplicação da média de mercado vigente à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central (SGS). Taxa prevista no contrato que não supera duas vezes a média do mercado à época da contratação (AgInt no REsp n. 2.025.475/PR e AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS). TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança nos contratos posteriores à vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566 do STJ). Ausência de indícios de prévio relacionamento entre as partes e de prova de que o valor cobrado é abusivo. Ônus da consumidora, do qual não se desincumbiu. Impossibilidade de produção de prova negativa pelo banco. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Comprovação da efetiva prestação do serviço, por meio de CRLV e extrato obtido junto ao 'site' do DETRAN, não impugnados satisfatoriamente pela Autora. Valores que não se revelam abusivos. Cobrança em consonância ao decidido pelo c. STJ no Tema 958. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança quando comprovada a prestação de serviços. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema nº 958). No caso, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de provar a efetiva prestação do serviço por meio de laudo idôneo, com informações do veículo, fotografias e avaliação. Consumidora que não logrou deslustrar o documento apresentado. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. Alegação de venda casada. Inocorrência. Cláusula contratual que comprova a contratação por livre opção da autora. Ainda que se trate de seguradora do mesmo grupo econômico, não há qualquer indício de que a consumidora foi compelida ou desejava contratar com outra empresa do ramo. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001741-74.2024.8.26.0048; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Destaquei Diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se que as contratações dos seguros prestamistas foram realizadas de forma regular e voluntária pelo autor, mediante manifestação expressa de vontade, não havendo que se falar em imposição, venda casada ou prática abusiva. DECIDO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB 524873/SP)

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Myrella Soares Da Silva x Presidente Da Camara Municipal De Bariri - Ricardo Prearo

ID: 333346858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001144-29.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MYRELLA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI - RICARDO PREARO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001144-29.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Myrella Soares da Silva - Presidente da Camara Municipal de Bariri - R… Processo 1001144-29.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Myrella Soares da Silva - Presidente da Camara Municipal de Bariri - Ricardo Prearo e outro - Vistos. Trata-se de pedido liminar deduzido em mandado de segurança impetrado por Myrella Soares da Silva contra ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Bariri, Sr. Ricardo Prearo, apontado como autoridade coatora, objetivando a suspensão dos efeitos da Resolução nº 04/2025 que dispõe sobre a cassação do mandato parlamentar da impetrante, após aprovação pelo Plenário daquela Casa Legislativa. Fundamento e decido. De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Pois bem. Da análise da denúncia que ensejou a instauração da Comissão Processante que culminou na cassação do mandato da impetrante, infere-se que foram duas as condutas a ela atribuídas e que configurariam, em tese, quebra de decoro parlamentar (fls. 24/41): (i) o desempenho de atividades típicas de chefia, direção e assessoramento na Diretoria de Saúde, em violação ao disposto no art. 14, inciso II, alínea b, da Lei Orgânica do Município de Bariri, atividades estas que teriam sido remuneradas, na prática, a título de horas extras, ante a impossibilidade de formal nomeação para a função de confiança; e (ii) a prática de advocacia administrativa. Nesse sentido, aliás, a denúncia expressamente noticiou que (...) reúnem-se presentes duas as hipóteses que ensejam a cassação do mandato parlamentar, definidas precisamente no art. 7º, incisos I e III do Decreto-Lei 201/67 (fls. 39). Como se nota, no ponto que aqui nos interessa (item i), a denúncia partiu de pressuposto fático negativo, qual seja, o de que a impetrante não cumprira jornada extraordinária na realidade, mas, ainda assim, percebera acréscimo remuneratório a título de horas extras como forma de compensação (moeda de troca) pelo exercício de função de confiança, a qual, como visto, é vedada aos vereadores desde a posse. Contudo, examinando o parecer final - que acabou sendo acolhido por dois terços dos membros da Câmara de Vereadores - infere-se que o verdadeiro motivo apontado pela relatora para recomendar a cassação do mandato por quebra de decoro foi o percebimento pela impetrante de horas extras em decorrência do cumprimento de jornada extraordinária em regime de teletrabalho, sem que houvesse norma legal regulamentando tal modalidade de trabalho (fls. 147/161). Chama atenção, ainda, o fato de a própria relatora que elaborou o parecer final ter concluído que No tocante ao exercício de advocacia administrativa e ao exercício indireto de cargo de chefia por parte da vereadora Myrella Soares da Silva, entendo que tais acusações constantes da denúncia não restaram comprovadas, pelo que proponho a improcedência da denúncia no tocante a estes dois itens (fls. 160), e, ainda assim, a impetrante ter tido o mandato cassado. Assim, sem adentrar no mérito da legalidade ou não do pagamento/percebimento de horas extras e do exercício funcional na modalidade de teletrabalho, há indícios concretos de que o parecer final da Comissão Processante inovou nos fundamentos fáticos que embasaram o oferecimento da denúncia, em ofensa aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. É que a denúncia delimita os fatos que estão sendo atribuídos ao denunciado, servindo de parâmetro não apenas para o julgador, mas também para a defesa, porquanto o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pressupõe o prévio conhecimento pelo denunciado das condutas a si atribuídas. Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 5º, incisos I e VI, do Decreto-lei nº 201/67, cujo procedimento é adotado, no que couber, à cassação do mandato de vereador (art. 7º, § 1º, do mesmo diploma), in verbis: Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. (destaquei) (...) VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. (destaquei) Outro não é o entendimento da jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PREFEITO MUNICIPAL - CASSAÇÃO - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Suficiente probabilidade do direito - Prisão cautelar que em tese não configura ausência do Município - Vício de correlação entre denúncia e parecer final de Comissão Processante - Perigo na demora em razão do fim do mandato - Decisão reformada - Antecipação da tutela deferida - Suspensão do Decreto Legislativo - Agravo de Instrumento provido (TJ-SP - AI: 21000374020198260000 SP 2100037-40.2019 .8.26.0000, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 09/09/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2019). Assim, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais para suspensão do ato impugnado, quais sejam, fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente concedida a segurança (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). É que, de um lado, há indícios concretos de que a impetrante foi surpreendida com a motivação que, ao final, ensejou a cassação de seu mandato por quebra de decoro parlamentar, a qual não constou expressamente da descrição fática da denúncia (fumus boni iuris); e, de outro, é manifesto o risco à soberania popular e à defesa dos interesses daqueles eleitores que elegeram a impetrante, que, ademais, representa o direito de minorias, carentes, como é cediço, de representação política(periculum in mora). Ante o exposto, CONCEDO a liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 04/2025 da Câmara Municipal de Bariri e, por conseguinte, reconduzir, para todos os efeitos, a impetrante Myrella Soares da Silva ao cargo de Vereadora até o julgamento final da ação. Deferida a liminar, o processo terá prioridade para julgamento (art. 7º, § 4º, da Lei nº 12.016/09). Notifique-se a autoridade coatora, Sr. Ricardo Prearo (Presidente da Câmara Municipal), para que, querendo, complemente as informações já prestadas espontaneamente a fls. 813/818, no prazo improrrogável de 10 dias, conforme o art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Cientifique-se o órgão de representação judicial (Câmara Municipal de Bariri), anexando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem novas informações, abra-se vista ao Ministério Público para parecer definitivo. Ante o risco de decisões conflitantes, reconheço a existência de conexão com o Mandado de Segurança nº 1000928-68.2025.8.26.0062, pelo que determino o apensamento deste feito àquele para decisão conjunta, com fundamento no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Intimem-se, com urgência. Cumpra-se sob as penas da lei. Bariri, 23 de julho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (OAB 356521/SP), ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP)

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Processo nº 1000928-12.2025.8.26.0695

ID: 325405197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-12.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIVAS LEONEL CARLOS BRUNO RIVAS LEONEL ELLEN CRISTINA RIVAS LEONEL ESPóLIO DE ANTONIO BALDUINO LEONEL INES RIVAS MASSON LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILDA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-12.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Antonio Balduino Leonel - - Ines Rivas Masson Leonel - - Carlos Bruno Rivas Leonel - - Ellen Cristina… Processo 1000928-12.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Antonio Balduino Leonel - - Ines Rivas Masson Leonel - - Carlos Bruno Rivas Leonel - - Ellen Cristina Rivas Leonel - - Antonio Carlos Rivas Leonel - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de evidência movida pelo Espólio de Antonio Balduino Leonel, representado pela inventariante Ines Rivas Masson Leonel, juntamente com Ines Rivas Masson Leonel, Carlos Bruno Rivas Leonel, Ellen Cristina Rivas Leonel e Antonio Carlos Rivas Leonel em face do Banco do Brasil S/A. Narram os requerentes que Antonio Balduino Leonel, falecido em 27 de dezembro de 2024, era titular da conta corrente nº 9.543-5, agência nº 3386-3 do Banco do Brasil. Após o falecimento, foi lavrada escritura pública de inventário extrajudicial em 11 de abril de 2025, indicando o saldo bancário existente na data do óbito no valor de R$ 8.525,78. Contudo, quando a inventariante Inês compareceu à agência em 28 de abril de 2025 para solicitar o levantamento dos valores e encerramento da conta, o banco recusou o pedido sob o argumento de que o saldo atual da conta era superior ao valor inventariado (R$ 16.455,65), exigindo retificação da escritura de inventário. Sustentam os autores que tal exigência é descabida, uma vez que valores depositados após o falecimento pertencem aos herdeiros e sucessores, não devendo ser inventariados. Alegam que a escritura pública de inventário é documento hábil para levantamento de valores em instituições financeiras, conforme previsão legal. Relatam que fizeram reclamações junto ao SAC do banco e ao Banco Central, sem sucesso. Afirmam ter sofrido danos morais em razão da recusa injustificada do banco. Requerem a concessão de tutela de evidência para determinar que o banco possibilite o levantamento de todos os valores existentes na conta e das ações do setor financeiro vinculadas, bem como proceda ao encerramento da conta, sob pena de multa diária. No mérito, pedem a confirmação da tutela e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pois bem. Analisando detidamente a documentação apresentada e os fundamentos jurídicos invocados, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência pleiteada. A escritura pública de inventário extrajudicial apresentada pelos requerentes constitui documento hábil e suficiente para o levantamento dos valores depositados em instituições financeiras, nos termos do artigo 610, §1º do Código de Processo Civil e do artigo 3º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. A questão central da controvérsia reside na diferença entre o saldo inventariado na data do óbito e o saldo atual da conta. Entretanto, tal divergência não justifica a recusa do banco em proceder ao levantamento dos valores. Isto porque os valores depositados na conta após o falecimento do titular não integram o patrimônio a ser inventariado, pertencendo diretamente aos herdeiros e sucessores, conforme estabelece o artigo 1.784 do Código Civil. Portanto, a declaração do saldo existente na data do óbito está em perfeita conformidade com a legislação vigente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a eventual diferença entre o valor indicado no inventário e o saldo atual da conta não impede o levantamento da quantia existente, sendo desnecessária a retificação da escritura ou sobrepartilha quando não há implicação no recolhimento do ITCMD. A inventariante possui poderes legais para representar o espólio e proceder aos atos necessários à administração dos bens, incluindo o levantamento de valores depositados em instituições financeiras. A alegação do banco de que a inventariante não teria poderes para representar os sucessores é descabida, vez que sua responsabilidade é perante os demais herdeiros, nos termos dos artigos 618 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Alegações repetitivas tendentes à improcedência dos pedidos. Instituição financeira que não se ateve às especificidades do caso, constantes da motivação da sentença. Insistência na tese de que a culpa foi exclusivamente da parte autora, vez que bastava a ela que retificasse a escritura junto ao Tabelionato para que os valores remanescentes não declarados no inventário pleiteados fossem liberados. Apelante que se limitou a transcrever teses genéricas e já conhecidas sobre o tema (culpa exclusiva da apelada como excludente de responsabilidade objetiva e da aplicação do princípio da causalidade para inversão do ônus sucumbência). Aplicação, no caso, do princípio "saisine" (CC, art. 1.784), não impugnada em sede recursal. Escritura de inventário e partilha de bens é título público hábil para a promoção de todos os atos necessários ao levantamento de valores (CPC, art. 610 § 1º). Recusa injustificada do banco fundada na divergência entre o valor encontrado nas contas e o indicado na escritura pública do inventário extrajudicial, eis que não impede o levantamento da quantia existente nas contas. Desnecessidade de retificação da escritura (CPC, art. 666; Lei nº 6.858/1980, art. 2º; e Decreto nº 85.845/81, art. 1º, V). Precedentes. Inobservância do disposto no art. 1.010, III, do CPC. Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018947-59.2022.8.26.0602; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)(grifei). Desta forma, reconheço que os requerentes possuem prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito ao levantamento dos valores depositados na conta bancária do falecido, bem como ao encerramento da referida conta, não havendo o banco apresentado prova capaz de gerar dúvida razoável, configurando-se a hipótese do inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA pleiteada para determinar que o Banco do Brasil S/A possibilite que a inventariante Ines Rivas Masson Leonel proceda ao levantamento de todos os valores existentes na conta corrente nº 9.543-5, agência nº 3386-3, bem como das ações do setor financeiro vinculadas à referida conta, no valor de R$ 9,69, e proceda ao encerramento da conta em nome de Antonio Balduino Leonel, CPF nº 902.674.198-72, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: ILDA APARECIDA DA SILVA (OAB 275480/SP), ILDA APARECIDA DA SILVA (OAB 275480/SP), ILDA APARECIDA DA SILVA (OAB 275480/SP), ILDA APARECIDA DA SILVA (OAB 275480/SP), ILDA APARECIDA DA SILVA (OAB 275480/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP)

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Processo nº 1000928-31.2025.8.26.0430

ID: 332105344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000928-31.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA NASCENTE DO MATAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-31.2025.8.26.0430 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Agropecuária Nascente do Matao Ltda. - Vistos. Retifique-se o valor da causa para R$ 952.840,81. Trata-se… Processo 1000928-31.2025.8.26.0430 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Agropecuária Nascente do Matao Ltda. - Vistos. Retifique-se o valor da causa para R$ 952.840,81. Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado por AGROPECUÁRIA NASCENTE DO MATÃO LTDA. em face de ato praticado pelo AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou se tratar de pessoa jurídica devidamente constituída perante a JUCESP. Disse que a integralização do seu capital social se deu com o aporte de bens imóveis, dentre os quais, os imóveis de matrículas nº 613, 15.908 e 15.909. Asseverou que a operação realizada é imune ao ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, conforme preceitua o art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Argumentou, no entanto, que a autoridade coatora, julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de imunidade formulado, aplicando de forma equivocada o Tema nº 796 do STF, concedendo a imunidade apenas sobre o valor integralizado à sociedade, avaliando unilateralmente o imóvel e apurando tributo indevido de forma unilateral, em desrespeito a reserva legal. Aduziu que a decisão administrativa afronta os TEMAS 1.113 do Colendo STJ e 1.124 do Egrégio STF. Pleiteou pela concessão da liminar, a fim de autorizar a transferência dos imóveis para o domínio da sociedade empresária, sem a exigência de recolhimento do ITBI, bem como a imposição à Autoridade Coatora o fornecimento da certidão de imunidade tributária para fins de apresentação ao competente Registro Imobiliário local. Subsidiariamente, requereu que a base de cálculo adotada seja o valor constante do registro da integralização na matrícula do imóvel No mérito, requereu a concessão da segurança com a confirmação da liminar. Anexou documentos (fls. 23-72). Foi determinada a emenda à exordial (fls. 77-78). Sobreveio manifestação (fls.82-83). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 82-83. O mandado de segurança é o remédio constitucionalmente previsto para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou atingido por ato ilegal ou abuso de poder emanado de autoridade. Reza o art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal de 1988, que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pelo abuso ou ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, o impetrante ajuizou ação célere e documental, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja 'líquido e certo' (art. 1º da Lei nº 12.016/09), ou seja, deve ser comprovado de plano, eis que não há espaço para dilação probatória no rito do mandamus. Por conseguinte, a Lei nº 12.016/09 autoriza o deferimento da medida em sede liminar quando presentes os requisitos legais. Já oCódigo de Processo Civilautoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de mandamus, a Lei nº 12.016/09 ainda pressupõe o seguinte requisito: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Acerca do tema, trago à baila os ensinamentos de Humberto Dalla Bernardina de Pinho: O art. 300 traz a previsão de dois requisitos do cabimento da tutela de urgência: elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao adotar como requisito a probabilidade do direito, o legislador de 2015 abrandou o rigor exigido até então pelo Código de 1973, cujo art. 273, caput, exigia prova inequívoca da verossimilhança da alegação. (...) além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o requerente da concessão de tutela de urgência deverá demonstrar em juízo que há o perigo de que, em não sendo esta concedida, ocorra um dano irreparável ou de difícil reparação. O perigo de dano deve correlacionar-se também com a ideia de impossibilidade, em momento posterior, do cumprimento da obrigação, ou, ainda, com a própria inutilidade de procedência do provimento. (...) Nas hipóteses em que a sujeição ao trâmite natural do processo possa gerar ou agravar um dano, chamado pela doutrina de dano marginal, ou seja, aquele causado pela demora processual, existem medidas emergenciais que visam garantir o direito tutelado. São as chamadas tutelas de urgência. Com o embasamento à concessão dessas medidas, adota-se o princípio da proporcionalidade, quando se põem em conflito dois valores constitucionais. Sacrifica-se o bem jurídico do contraditório e da ampla defesa (que poderá ser conferido em tutela subsequente) e privilegia-se o princípio da efetividade, que requer proteção imediata, sob pena de ser irreversivelmente inatingível. (Pinho, Humberto Dalla Bernardina de Manual de direito processual civil contemporâneo / Humberto Dalla Bernardina de Pinho. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.1544 p.). A tutela vindicada no caso concreto demonstra natureza eminentemente satisfativa e com caráter de irreversibilidade caso concedida initio littis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. DISCUSSÃO AFETA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ITBI ALUSIVA A TRANSFERÊNCIA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. LIMINAR REQUERIDA PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE EXPEDIDA REFERIDA GUIA, O QUE FOI CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO LIMINAR QUE POSSUI NATUREZA SATISFATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003738-14.2019 .8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J . 07.05.2019) (TJ-PR - AI: 00037381420198160000 PR 0003738-14.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 07/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2019); TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NA REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS, A DESPEITO DE AVALIADOS EM VALOR SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART . 7º, INCISO III, DA LEI N. 12.016/2009 NÃO VERIFICADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (I) CF, art. 156, § 2º, inciso I, e CTN, art. 36, inciso I. Interpretação teleológica. Proteção e incentivo à capitalização e ao desenvolvimento da atividade empresária que não vai além do montante necessário, conforme a vontade dos sócios, à constituição ou o aumento do capital social. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em repercussão geral, do RE n. 796.376/SC (tema 796). A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Relevância do fundamento a autorizar a concessão da tutela provisória não vislumbrada. (II) Risco de dano concreto e iminente, de difícil ou incerta reparação, à atividade empresária e, reflexamente, à eficácia da medida se deferida apenas na sentença por igual não vislumbrado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0010012-57.2020 .8.16.0000 - Castro - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J . 29.10.2020) (TJ-PR - AI: 00100125720208160000 PR 0010012-57.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) Embora esteja presente a probabilidade do direito invocado, entendo que inexiste risco ao resultado útil do processo caso a medida seja concedida na apreciação do mérito e após formalizado o contraditório. A impetrante não demonstrou que a formalização do contraditório pode causar impedimento para o exercício de sua atividade empresarial, tampouco, que o aguardo para decisão de mérito seja capaz de tornar ineficaz a medida ou causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Repiso, a concessão de certidão de imunidade para reconhecimento da não incidência do ITBI na integralização do capital social empresarial após a formação do contraditório em nada obsta a continuidade da empresa até decisão final. Desse modo, entendo não se fazer presente a urgência necessária para a concessão da ordem vindicada, mostrando mais adequada a formalização prévia do contraditório. DIANTE DO EXPOSTO, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09, para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no processo (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Após, venham-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP)

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Processo nº 1011128-86.2024.8.26.0348

ID: 308203713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011128-86.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE GODOY MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011128-86.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Luiz de Godoy Martins - Gm - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação ACIDENTÁRIA p… Processo 1011128-86.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Luiz de Godoy Martins - Gm - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por João Luiz de Godoy Martins contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que iniciou suas atividades na empresa General Motors do Brasil, em 09 de novembro de 2012, como operador de produção, no qual realizava a montagem e fixação de componentes diversos, utilizando torque e apertadores elétricos ou manuais, com revezamento a cada 1 hora entre as operações, sendo uma produção de 50 carros por hora. Menciona, ainda, que na linha aérea é necessário elevar os braços para fixação dos componentes. Prossegue narrando que em 22 de outubro de 2023, foi desligado da empresa, tendo retornado em dezembro do mesmo ano, no time 5 do motor (continuando na linha aérea), no qual retirava os motores com talha e colocava no revolver, fazia a transmissão e apertava os parafusos em carros automáticos, já nos manuais realizava a transmissão em aberta, com a bomba de graxa e encaixa no motor fechando a transmissão e apertando 6 parafusos, sendo a produção de 35 carros por hora, revezamento de 1 hora para janta. Argumenta que as funções sempre foram desempenhadas de forma antiergonômica com elevação dos braços e movimentos gravosos com a coluna e membros superiores, sempre de forma repetitiva. E que em razão das atividades agressivas, passou a realizar fisioterapias em seus ombros. Pontua que diante deste quadro foi encaminhado para recebimento de benefício previdenciário, sendo concedido o auxílio-doença. Aduz que buscou o reconhecimento de sua incapacidade na via administrativa, mas foi negado pela autarquia. Em razão de tal infortúnio ajuíza a presente ação visando a concessão de benefício acidentário, acrescendo-se consectários legais. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora e nomeado perito (fls. 55/56). O Ministério Público declinou de atuar no feito (fl. 64). O autor formulou quesitos (fls. 66/69). Resposta de ofício (fls. 86/166). A empregadora do autor se habilitou nos autos, requerendo sua admissão como assistente simples (fls. 167/177), instruindo com documentos (fls. 178/274). A parte autora se manifestou a fl. 276, juntando documentos (fls. 277/383). Laudo pericial juntado (fls. 385/392). Sobreveio contestação (fls. 402/403), na qual a Autarquia ré concorda com o laudo apresentado, pugnando pela improcedência e restituição dos honorários periciais adiantados. A empregadora manifestou concordância com o laudo (fls. 426/429) e juntou documento (fls. 430/433). A parte autora impugnou o laudo pericial e apresentou novos quesitos (fls. 434/465) e juntou documentos (fls. 466/485). A parte autora discordou do pedido de intervenção da empregadora (fls. 486/487). Admitida a empregadora como assistente litisconsorcial da ré e aberta vista ao perito (fls. 488/489). Réplica às fls. 493/502. Manifestação do perito (fl. 505). A empregadora reiterou sua concordância com o laudo (fls. 511/515). Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora às fls. 516/525 e 528, acompanhada de documentos (fls. 526 e 529/572). É o relatório. Fundamento e Decido. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. De início, INDEFIRO o pedido de realização de audiência para produção de prova oral visto que esta se mostra contraproducente para solução da presente lide. Com efeito, diferente do sustentado pela autora, a prova pericial é conclusiva em afastar a alegação de incapacidade laboral no que se refere à eventual existência de lesões incapacitantes, de modo que a pretensão na produção de prova oral não se mostra capaz de alterar as conclusões técnicas da prova produzida em contraditório. Em que pese o parecer técnico divergente acostado às fls. 466/484, desnecessário o retorno dos autos ao Perito, tendo em vista que a análise feita pelo Expert demonstra que *não há nexo causal entre as patologias alegadas e a função exercida. A prova pericial foi conclusiva e segura, e neste sentido já decidiu o E.TJSP: "Acidente do trabalho Bancária - Síndrome do túnel do carpo - Benefício acidentário Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa Prova pericial judicial segura e convincente Parecer divergente do assistente técnico que, por si só, não é elemento suficientemente hábil a desconstituir o laudo pericial - Sentença reformada Improvido o recurso da autora e providos os recursos autárquico e oficial." (TJSP;Apelação Cível 0002693-36.2008.8.26.0176; Relator (a):João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Embu das Artes -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Afasta-se a impugnação da parte autora à prova pericial, porquanto não se pode reputar por imprestável a prova técnica simplesmente porque aquela realizada nos autos não atende aos seus interesses. Ora, vício algum inquinou a prova, e a manifestação do perito do Juízo fora fundamentada em parâmetros técnicos e oitiva da própria parte autora, bem como embasada nos exames apresentados. Neste sentido: Mero inconformismo com o resultado final do laudo pericial, não é capaz de ensejar a realização de nova prova médica, se aquela produzida está bem fundamentada, sequer contrariado por parecer técnico ou outro elemento de prova nesse sentido, desmerecendo complementação ou renovação. (Apelação nº 4001369-64.2013.8.26.0564, 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: João Antunes dos Santos Neto, publicado em 01/12/2016, (grifo nosso). Portanto, rejeito o argumento de nulidade do laudo. Do mesmo modo, ainda que a parte autora junte prova emprestada nestes autos, compete ao Juízo a valoração da referida prova. Tal entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A PROVA EMPRESTADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença, em razão da falta de análise da prova emprestada. Cabe ao juiz apreciar livremente as provas produzidas nos autos e determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Possibilidade de apreciação de todos os elementos de prova na fase recursal. Arguição rejeitada. 2. Pretensão autoral à concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Lesões no segundo quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo do laudo pericial e da prova emprestada da Justiça do Trabalho. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Art.129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.(TJSP;Apelação Cível 1000928-49.2024.8.26.0597; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025) No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventual prova emprestada não modificaria o quadro fático delineado nos autos. Realizada prova pericial, fundamental em hipóteses como a presente, constatou-se que a parte autora não porta males aptos a ensejarem a concessão do benefício pleiteado na modalidade acidentária, "auxílio-acidente" (fls. 385/392 e 505). Quanto o nexo causal, discorreu o perito: "As alterações descritas nas imagens de ombro são de natureza degenerativa e incipientes, comuns como evolução natural e insuficientes por si só para inferir lesão com desenvolvimento anormal provocado por sobrecarga mecânica. A propósito da descrição de roturas intrassubstanciais e insercionais que acometem os tendões do supra e infra espinhal no último exame, não se pode negar que sinalizem algum avanço do processo degenerativo do tendão, possivelmente sob efeito de ação mecânica cumulativa. Neste caso, em análise restrita à etiopatogenia do tendão, e conhecendo a atividade do Autor na linha de montagem conforme relatado à perícia, não se pode afastar o nexo causal. Este reconhecimento, no entanto, não é suficiente para descaracterizar a condição de lesão incipiente e reversível com o tratamento. Esta evolução está representada na descrição das fissuras na sequência das imagens, observando-se que estão ausentes no último exame; e quanto às roturas parciais do manguito descritas somente neste mais recente, há de se ressaltar que o surgimento se dá após período de trabalho de 1 ano livre de sobrecarga de ombros, lembrando que o Autor declarou ter se afastado da linha de montagem crítica em outubro de 2023 e retornou do afastamento em atividade simples, livre de risco. Portanto, não cabe a relação agravante comentada no parágrafo anterior" (fl. 390). Quanto a incapacidade sinalizou: "Não foram observados sinalizadores objetivos de déficits funcionais de ombros no exame físico atual, nem há lesões definitivamente incapacitantes nas imagens analisadas. Portanto, quadro que pode ser entendido como favorável ao controle e estabilidade com o tratamento. Também não há elementos no estudo clínico, nem informes documentados que permitam delimitar períodos pregressos de incapacidade diferentes daquele definido pela perícia administrativa" (fl. 390). Assim concluiu o expert: Não cabe a caracterização de incapacidade laborativa permanente aplicável ao benefício auxílio-acidente pleiteado (fl. 390). Inviável, assim, o deferimento do benefício pleiteado, pois não foram demonstrados seus requisitos legais, quais sejam, e concomitantemente: as condições agressivas de labor; a incapacidade e o nexo de causalidade entre as circunstâncias em questão, tudo na forma do artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991. Por fim, quanto ao adiantamento dos honorários periciais, de se aplicar o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1044 do STJ que fixou a seguinte tese:Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.". Contudo, eventual pedido de ressarcimento da quantia referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de sequelas incapacitantes. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1053834-04.2021.8.26.0053; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais ficam a cargo do Estado (Tema 1044/STJ). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais em virtude do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 248721/SP), DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES (OAB 256102/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Processo nº 1000928-46.2024.8.26.0695

ID: 276966094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000928-46.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MURILLO DE ALMEIDA PASSOS

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ADV: Marcelo Murillo de Almeida Passos (OAB 154511/SP) Processo 1000928-46.2024.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Raimundo Bueno da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Providencie … ADV: Marcelo Murillo de Almeida Passos (OAB 154511/SP) Processo 1000928-46.2024.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Raimundo Bueno da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1001037-15.2023.8.26.0301

ID: 300465077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001037-15.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE JARINU IGECS - INSTITUTO DE GESTAO DE CIDADES JOãO LORENCINI NETTO UESLEY INACIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

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MAYARA CARLOS MARIA NETO

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI

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ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-15.2023.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - João Lorencini Netto - - Uesley Inacio da Silva - - Igecs - Instituto de Gestao de Cidades - - Câmara Municip… Processo 1001037-15.2023.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - João Lorencini Netto - - Uesley Inacio da Silva - - Igecs - Instituto de Gestao de Cidades - - Câmara Municipal de Jarinu - Vistos. Trata-se de ação civil pública de anulação de licitação e contrato administrativo e pela prática de ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em face da Câmara Municipal de Jarinu, do vereador João Lorencini Netto, de Uesley Inácio da Silva e da empresa IGECS - INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES. Sustenta o parquet que, no âmbito das apurações da Notícia de Fato n. 38.0314.0000042/2023- 6, constataram-se diversas irregularidades no concurso público municipal n. 001/2023 que apontaram para o direcionamento da vaga do cargo de controlador interno para o requerido Uesley Inácio da Silva, único aprovado no concurso. A título de antecipação de tutela pretende o Ministério Público a suspensão do concurso público nº 01/2023 no que se refere ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Jarinu, até o julgamento definitivo da lide. Instada a se manifestar (fl. 636), a Câmara Municipal de Jarinu sustentou a legalidade do concurso, pontuando que a necessidade foi recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; que os requisitos para preenchimento do cargo estão previstos em lei municipal do ano de 2021. Sustenta a constitucionalidade da lei, a falta de impugnação do edital por parte do Ministério Público e a ausência dos requisitos necessários para autorizar a antecipação de tutela. Antecipação dos efeitos da tutela deferida para suspender o concurso público nº 01/2023, no que se refere ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Jarinu, determinando, ainda, a suspensão e abstenção dos demais atos do concurso até ulterior decisão (fls. 667/669). Contestação de Uesley Inácio da Silva (fls. 683/694). Impugnou a liminar deferida. Preliminarmente, apontou a aplicação do Tema 1.199 do E. STF e ausência de dolo por parte do contestante. Levantou a inépcia da inicial, por ausência de definição de conduta típica, individualização da conduta de Uesley, a inexistência de ato de improbidade administrativa e justa causa. No mérito, alegou a regularidade do certame, o arquivamento de protocolo do MPSP que apurava inconstitucionalidade da Lei Municipal e a inércia do Parquet anteriormente ao certame. Teceu considerações sobre seu histórico. Pugnou pela improcedência. Contestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 699/745). Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial, por conta de pedidos e ritos incompatíveis, ausência de decorrência lógica. No mérito, defendeu a necessidade do concurso, a natureza do ato interna corporis, a regularidade das exigências pertinentes ao cargo, das matérias constantes do edital, a constitucionalidade da Lei nº 204/2021, a lisura da licitação e do contrato, da regular participação do candidato Uesley. Pugnou pela improcedência. Contestação do Instituto de Gestão de Cidades (IGECS) (fls. 1.348/1.392). Preliminarmente, alegou a inadequação da via eleita pela finalidade da ação, pela impossibilidade de declaração de nulidade de ato administrativo (contrato) em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, a aplicabilidade das normas inseridas na Lei nº 14.230/2021, a atipicidade material da conduta tipificada no art. 10 da LIA, por ausência de danos ao erário, atipicidade da conduta tipificada no art. 9º, XI, da LIA, pela taxa de inscrição não possuir natureza pública e pelo serviço efetivamente prestado, inobservância de pressuposto processual previsto no art. 17, §10-D, c/c art. 12, parágrafo único, §7º, da LIA, inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas, ilegitimidade passiva da IGECS por ausência de imputação de indução ou concorrência dolosa para a prática do ato ilícito. no mérito, alegou ausência de responsabilidade do IGECS pelas irregularidades imputadas, relacionadas à fase interna do procedimento administrativo, a licitude na contratação da IGECS regularidade na dispensa de licitação -, licitude nas exigências pertinentes ao cargo de controlador interno requisitos estabelecidos em Lei Municipal vigente -, ausência de prova da prática de fraude (direcionamento) ao concurso público, ausência de dolo específico nas condutas praticadas pela IGECS, impossibilidade de devolução dos valores pagos ao IGECS, a título de contraprestação: serviço efetivamente prestado e ausência de dano ao erário. Pugnou pela improcedência. Contestação de João Lorencini Netto (fls. 1.973/2.015). Preliminarmente, apontou a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita. No mérito, apontou a imunidade parlamentar absoluta (Tema 469 STF), a natureza interna corporis do ato impugnado, que os atos foram praticados com base na Lei nº 204/2021, a manifesta inexistência de atos de improbidade administrativa, a não comprovação de atos ímprobos, discorreu sobre a figura do enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios e do dolo, defendeu a lisura da contratação da IGECS. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 2.020/2.058). Embargos de declaração opostos por Uesley Inácio da Silva (fls. 2.064/2.066), João Lorencini Netto (fls. 2.074/2.080), Instituto de Gestão de Cidades (fls. 2.081/2.086). Indicação de provas de Uesley Inácio da Silva (fls. 2.088/2.090), Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.138/2.140). Intimação do Presidente da Câmara Municipal de Jarinu para comprovar o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 2.149). Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.153/2.155) e de João Lorencini Netto (fls. 2.273/2.274). Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.293/2.294) prestando informações quanto ao cumprimento da decisão liminar (fls. 2.293/2.294). Manifestação ministerial (fls. 2.304/2.311) quanto à extensão dos efeitos da decisão liminar. Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.340/2.350). Decido. Passo a análise conjunta dos embargos de declaração opostos por Uesley Inácio da Silva (fls. 2.064/2.066), João Lorencini Netto (fls. 2.074/2.080), Instituto de Gestão de Cidades (fls. 2.081/2.086). Em síntese, pugnam pela observância do procedimento previsto no art. 17, parágrafos, da Lei de Improbidade Administrativa; do reconhecimento da manifesta improcedência; e apreciação das matérias preliminares arguidas. É o caso de conhecimento e parcial acolhimento dos embargos, com o pronto suprimento da omissão. A preliminar da ilegitimidade passiva restará prejudicada ante a análise realizada abaixo nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. Quanto à inépcia da inicial ou inadequação da via eleita pela cumulação de pedidos, destaca-se que a cumulação dos pedidos da exordial é plenamente cabível: TJSP; Apelação Cível 1000928-48.2019.8.26.0169; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020. Adiante, sem prejuízo de eventual reapreciação no julgamento do feito, rejeito a preliminar de imunidade material nos termos do julgamento RE nº 600.063, Tema 469, dado que aquela tese não se encaixa na presente hipótese, pois tal imunidade se dá no exercício do mandato a fim de assegurar a liberdade do representante popular nas discussões e votações da casa legislativa, na função legislativa. No caso, as imputações referem-se a condutas que foram praticadas fora de tal contexto, mas dentro das funções administrativas e, portanto sujeitas ao controle ordinário externo. Igualmente, não se nega a autoadministração da Câmara Municipal, que goza de privativa autonomia para organização interna. No entanto, como qualquer ato ou procedimento administrativo, ficam sujeitos ao controle externo para os casos de ilegalidade. As demais preliminares arguidas nas contestações confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas oportunamente, não havendo, por ora, elementos para a rejeição da demanda ou para a improcedência liminar do pedido. Passo, portanto, a apreciação do feito nos termos do art. 17, §10-C, da LIA: "Art. 17 (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Pois bem. A petição inicial de fls. 01/51 veio devidamente instruída com o inquérito civil que a embasa, contendo farta prova documental que, em uma análise preliminar, confere indícios suficientes de autoria e materialidade, justificando o prosseguimento do feito em face de parte dos requeridos. Nesta fase de cognição sumária, vige o princípio in dubio pro societate, bastando a presença de indícios da prática de atos ímprobos para o recebimento da petição inicial, o que se verifica no caso em tela, ao menos parcialmente. Contudo, observo que as capitulações jurídicas atribuídas pelo Parquet aos atos de improbidade imputados aos requeridos acabam por se confundir, sendo necessária a individualização das condutas e a precisa delimitação da tipificação para a correta instrução probatória, nos exatos termos do art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. No que tange à requerida IGECS INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES, da análise da exordial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, nesta fase, indícios suficientes da presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo específico de participar da suposta fraude. Conforme se depreende da própria narrativa e da documentação acostada, a atuação da empresa parece ter se limitado a cumprir as especificações e exigências estabelecidas pela contratante, a Câmara Municipal de Jarinu. Não há, nos autos, elementos que evidenciem que o instituto tenha aderido dolosamente ao suposto propósito de direcionamento do certame, agindo, ao que tudo indica, como mero executor dos serviços para os quais foi contratado. Ausente, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação em face da pessoa jurídica, impõe-se a rejeição da inicial neste ponto. Não se trata de imediata improcedência quanto a tal requerida, nos termos do art. 17, §11, da LIA, pois não houve a verificação da inexistência do ato imputado, mas apenas ausência de indícios suficientes ao recebimento da representação. Quanto ao requerido JOÃO LORENCINI NETTO, então Presidente da Câmara Municipal, os indícios apontam, por ora, para a suposta prática da conduta narrada na exordial de, em síntese, ter direcionado o certame para a aprovação e nomeação do correquerido UESLEY, através da exigência de requisitos extraordinários para o cargo de Controlador, rechaçando-se a concorrência esperada do instituto do concurso público. Cumpridos os requisitos, portanto, para imputação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, especificamente a conduta prevista no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa ("frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro"). Afasto, por ora, a imputação de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de prejuízo ao erário (art. 10º). O enriquecimento ilícito de terceiro não se configura de plano, uma vez que, ainda que o certame e a nomeação do corréu Uesley sejam considerada maculada, houve a efetiva prestação de serviços por parte destes, em contrapartida à remuneração recebida. Da mesma forma, o eventual prejuízo ao erário decorrente da ausência de ampla concorrência confunde-se com a própria violação aos princípios norteadores do concurso público, sendo esta a conduta que melhor se amolda aos fatos narrados. No que concerne ao requerido UESLEY INÁCIO DA SILVA, repete-se a mesma lógica. Os elementos indiciários coligidos aos autos são suficientes para justificar o prosseguimento da ação no que tange à suposta prática de ato de improbidade tipificado no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, na condição de terceiro beneficiário do ato. As considerações do parágrafo anterior sobre a ausência de indícios, por ora, de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário aplicam-se integralmente. Por fim, antes de passar ao dispositivo, um esclarecimento se faz necessário, diante das manifestações da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.340/2.350). A decisão liminar de fls. 667/669, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, foi clara ao determinar a suspensão do concurso público nº 01/2023 no que se refere ao cargo de Controlador Interno. É consectário lógico e jurídico inafastável que a suspensão do certame atinge todos os atos dele decorrentes. Se o ato principal (concurso) está suspenso por ordem judicial, o ato acessório (nomeação e posse do único aprovado) está, por óbvio, igualmente despido de eficácia. Insistir na manutenção do Sr. Uesley no cargo, sob o argumento de que não houve ordem expressa para seu "afastamento", representa uma interpretação que beira a má-fé processual e desafia a autoridade desta decisão judicial. A suspensão do concurso impede a produção de qualquer efeito válido a partir dele, o que inclui a manutenção da nomeação. Diante do exposto: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, suprindo a omissão, analisar o feito nos termos do art. 17 e seguintes da Lei de Improbidade Administrativa. REJEITO a petição inicial em face de IGECS INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES, por ausência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Exclua-se do polo passivo. RECEBO a petição inicial em face de JOÃO LORENCINI NETTO e UESLEY INÁCIO DA SILVA, dando-os como incursos, em tese, nas sanções do art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, ficando a inicial rejeitada quanto às demais imputações. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência de conluio e dolo específico dos requeridos para frustrar o caráter concorrencial do Concurso Público nº 01/2023; b) a participação e a responsabilidade individual de cada requerido na suposta fraude; c) a efetiva ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, e, no caso de prova oral, apresentem o rol de testemunhas. ADVIRTA-SE a Câmara Municipal de Jarinu, na pessoa de seu representante legal, de que a decisão liminar de fls. 667/669 deve ser cumprida em sua integralidade, o que implica na imediata suspensão de todos os efeitos do certame para o cargo de Controlador Interno, inclusive a manutenção do Sr. Uesley Inácio da Silva no exercício das funções, sob as penas da lei. Ficam as partes advertidas de que a juntada de documentos repetidos (que já estejam nos autos) injustificadamente, além de tumultuar os autos, viola o princípio da boa-fé e cooperação processual, podendo configurar embaraço à efetivação das decisões jurisdicionais e, portanto, sujeito a multa. Sendo necessária referência a documento já juntado, basta mencionar as folhas em que se encontra. Intime-se. - ADV: MAYARA CARLOS MARIA NETO (OAB 422803/SP), RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI (OAB 257223/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)

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C. De C. De L. A. Do S. De M. G. E N. De S. P. L. S. A. x J. F. M. e outros

ID: 325656005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000928-83.2017.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DO S. DE M. G. E N. DE S. P. L. S. A.

Polo Passivo:

J. F. M. R. L. C.

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA REGINA JAKOBOVSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-83.2017.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.S.M.G.N.S.P.S.A. - J.F.M. - - R.L.C. - Vistos. O executado José Flávio é beneficiário da justi… Processo 1000928-83.2017.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.S.M.G.N.S.P.S.A. - J.F.M. - - R.L.C. - Vistos. O executado José Flávio é beneficiário da justiça gratuita - fls. 285. Providencie a Serventia a retirada do sigilo da peça sigilosa já analisada e sua juntada aos autos. I - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. 043.665.558-67 e 225.848.328-01 inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$18.239,91 fls. 334. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. II DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. II. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. III - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. IV - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IV. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IV. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator "a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IV. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IV.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IV.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IV. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IV. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IV. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IV. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: WALTER FRANCISCO VENANCIO (OAB 167447/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 451201/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000928-02.2022.5.02.0221" – Página 76 de 76

Processo nº 1000928-20.2025.8.26.0369

Pedro Pereira Da Silva x Condomínio Residencial São Paulo e outros

Gustavo Almeida Freitas x Itaú Unibanco S.A

Myrella Soares Da Silva x Presidente Da Camara Municipal De Bariri - Ricardo Prearo

Processo nº 1000928-12.2025.8.26.0695

Processo nº 1000928-31.2025.8.26.0430

Processo nº 1011128-86.2024.8.26.0348

Processo nº 1000928-46.2024.8.26.0695

Processo nº 1001037-15.2023.8.26.0301

C. De C. De L. A. Do S. De M. G. E N. De S. P. L. S. A. x J. F. M. e outros