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Processo nº 1000966-17.2025.8.26.0083

ID: 312673032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000966-17.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE MORAES PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-17.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Há pedidos… Processo 1000966-17.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Há pedidos de tutela de urgência para exoneração ou imediata redução dos alimentos. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao pedido de liminar de exoneração da obrigação de prestação alimentícia, indefiro nos termos da Súmula 358 do STJ - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Ademais, com relação ao pedido de redução imediata dos alimentos, em que pese as alegações contidas na inicial, não vislumbro presentes, neste momento processual, a probabilidade do direito e o dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (CPC, 294 e 300), a ensejar imediata decisão, incompleta que fosse, exigindo o caso dilação probatória/aplicação inequívoca do contraditório e da ampla defesa. Ainda, em ação revisional de alimentos, como é da melhor jurisprudência, somente se concede redução liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, com a exigência de prova inequívoca da alteração da situação financeira econômica do alimentante, de modo a permitir uma antecipada readequação da obrigação à regra de equilíbrio prevista no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil (TJSP, AI 2093312-11.2014.8.26.0000, j. 10.12.2014, rel. Des. Silvério da Silva). Não é, porém, o que se apresenta na hipótese vertente Logo, indefiro, por ora, a redução da pensão alimentícia. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 28 de JULHO de 2025, às 12:40 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk3MWNhNjQtOWY5ZS00MDFlLTg0NDctYjQwM2IzZGRlMmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANE MORAES PAULA (OAB 215044/SP)

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Processo nº 1000966-81.2025.8.26.0094

ID: 304307652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-81.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1000966-81.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações s… Processo 1000966-81.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Como é cediço, a assinatura eletrônica encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas, e pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, com a definição de cada uma das espécies, nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Preceituam os artigos 1º e 2º, da MP 2.200/01 que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. E, sobre a competência da AC Raiz, das ACs e das ARs, dispõe a sobredita medida provisória: Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020). Estabelecem os artigos 3º e 4º, da Lei 14.063/2020 que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, a, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em sendo assim, os atos destinados a processos judiciais e aí inclui-se a procuração devem utilizar a assinatura digital qualificada, modalidade mais confiável de assinatura digital, conforme, inclusive, estabelecido pelo § 1º do artigo 4º, da Lei 14.620/2023. E tal confiabilidade decorre do fato de a assinatura eletrônica qualificada ter origem em um sistema de cadeia de certificação no qual figura como autoridade certificadora raiz o Instituto Nacional de Informação (ITI), autarquia federal que credita, fiscaliza e audita as autoridades certificadoras (AC) responsáveis pela emissão dos certificados eletrônicos qualificados, o que não ocorre nas demais espécies de assinatura eletrônica. Nem se diga que a inclusão do § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 tenha dispensado a exigência da assinatura digital qualificada para todos os atos jurídicos eletrônicos destinados aos processos judiciais, pois é disposição específica aos títulos executivos e, dada a confiabilidade da aludida modalidade de assinatura digital e da exigência expressa da Lei 11.419/2006, não é possível ampliar a dispensa para os demais atos jurídicos destinados aos processos judiciais. E, conforme informado pela Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, no Of. nº S184483-2024 encaminhado a este juízo, em 11/06/2024, a plataforma disponibilizada pela associação (AASP Assinador) utiliza o padrão de assinatura eletrônica avançada, assinatura esta, como exaustivamente explanado, não aceita pela Lei 11.419/2006, que disciplina, repita-se, o processo judicial eletrônico e que não foi revogada, dada a sua natureza de lei especial, pela Lei 14.063/2020, de natureza geral, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (critério da especialidade). Por fim, para que não pairem dúvidas, segundo informações obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), a AASP é autoridade de registro (AR) do ICP-Brasil e não autoridade certificadora (AC) (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não se olvidando que compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações (artigo 7º, da Medida Provisória 2.200/01, com a redação dada pela Lei 14.063/2020). Em sendo assim, para que a assinatura produzida no AASP Assinador seja válida, necessário que ela seja da modalidade qualificada e, para tanto, poderá ser utilizado o certificado digital solicitado pela AASP, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em outras palavras, não basta que o documento seja digitalmente assinado na plataforma AASP Assinador, porque esta, repita-se, utiliza-se do padrão de assinatura digital avançada. É necessário, para a validade do documento destinado ao processo judicial eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei 11.419/2006, que seja utilizado um certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP, aí incluído aquele solicitado pela AR AASP. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. LISTIPENDÊNCIA Por fim, esclareça a advogada da autora o que diferencia esta ação daquela mencionada no relatório juntado abaixo, que aponta a existência de ação já distribuída neste juízo envolvendo as mesmas partes. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Associação Dos Proprietários Das Chácaras São Marcelo x Marcelo Henrique Rafael

ID: 294124638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-50.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DAS CHáCARAS SãO MARCELO

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE RAFAEL

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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FERNANDO MARQUES DE FARIAS

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Processo 1000966-50.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários das Chácaras São Marcelo - Marcelo Henrique Rafael e outro - VISTOS. Trata-se de … Processo 1000966-50.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários das Chácaras São Marcelo - Marcelo Henrique Rafael e outro - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DAS CHÁCARAS SÃO MARCELO em face de MARCELO HENRIQUE RAFAEL e ELISABETI DOMINGUES RAFAEL. Alega a requerente que o requerido é proprietário do imóvel matriculado sob o n. 36.693 perante o Cartório de Registro de Imóveis local (Doc. 06), situado no loteamento denominado "Chácaras São Marcelo", em Mogi Mirim/SP. Afirma que o imóvel está sujeito ao pagamento de taxa associativa instituída nos termos do artigo 1º, alínea "f", do Estatuto Social da associação (Doc. 01) e conforme deliberado na Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de março de 2017 (Doc. 02). Relata que o requerido se encontra inadimplente em relação às taxas associativas mensais correspondentes ao período compreendido de maio de 2017 a setembro de 2018, no valor de R$ 5.847,98 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) conforme demonstrativo anexo (Doc. 07). Destaca que, apesar das diversas tentativas amigáveis de solucionar a pendência, todas as cobranças efetuadas restaram infrutíferas. Salienta, ainda, que o requerido aderiu expressa e voluntariamente à associação requerente, conforme comprovado pelo termo de adesão constante dos autos (Doc. 08). Diante da situação descrita e para evitar o enriquecimento indevido do requerido, a requerente pleiteia: Concessão do benefício da gratuidade de justiça; Julgamento pela procedência da ação, condenando-se o requerido ao pagamento das taxas associativas vencidas no valor R$ 5.847,98 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), somadas à multa, juros e correção monetária, sobre o débito em aberto, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito; Inclusão das parcelas vincendas e não pagas ao longo da tramitação processual, conforme previsto no artigo 323 do Código de Processo Civil. O valor da causa foi fixado em 5.847,98 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Documentação acostada às fls. 33/313. Deferida gratuidade da justiça à requerente (fls.314). O requerido foi citado e intimado, apresentou contestação (fls.328/339) e juntou documentos (fls.340/381). Preliminarmente arguiu prescrição do título, afirmando que o cálculo apresentado nas fls.71 indica que os boletos bancários referente à taxa de manutenção insta fls. 101/116, cujas das iniciam em 30/05/2017 e se encerra na data de 15/09/2018 e portanto, todos os títulos ora cobrados se encontram amparados pela prescrição quinquenal. Assim, requer-se seja reconhecida a prescrição do processo em relação aos réus, Marcelo Henrique Rafael e Elisabeti Domingues Rafael. Impugnou a gratuidade da justiça deferida à requerente. Arguiu ilegitimidade passiva da requerida Elisabeti, informando que ela e o requerido Marcelo se divorciaram e após a sentença homologatória do acordo celebrado pelos nubentes, ficou detentor único do bem. Apenas não fora averbado e registrado na matrícula sendo este ato administrativo, mas que não ultrapassa os liames da decisão judicial homologatória. Impugnou a planilha de cálculos juntadas às fls.71. Pugnou pela indenização pela cobrança indevida de títulos prescritos, em valor não menos que o que pretende receber, ou seja, R$5.847,98(cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Requer: 1) Seja reconhecida a falta de interesse de agir e extinto o feito com o julgamento do mérito. 2) Superada esta preliminar, seja reconhecida a ilegitimidade Passiva de Elisabeti Domingues Rafael, e, de qualquer modo, extinto o feito com o julgamento do mérito. 3) Superadas as questões acima postas, seja reconhecida a prescrição dos títulos objeto da demanda e extinto o feito, nos termos dos artigos 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos requeridos. 4) Seja revogada a gratuidade processual concedida à Requerente por falta de elementos em sua demonstração inequívoca e caso não seja o entendimento, que a mesma traga aos autos os últimos seis balancetes financeiros assinado pelo contador e extratos bancários de todas as contas que possuir, sob pena de pesquisa via bacenjud. 5) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerido em valores de R$5.847,98 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), ou alternativamente valor a ser fixado pelo Juizo. 6) Seja, por fim, condenado a Requerida em custas processuais e honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 20% o valor atualizado da causa, o qual é, em última análise, o valor da pretensão jurídica do autor. Sobreveio réplica (fls. 385/424) e documentos (fls.425/998). Instadas a especificarem provas (fls.382), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (999/1003), a parte requerida novamente impugnou a gratuidade concedida ao autor e pugnou pela produção da prova oral (fls.1004/1007) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito. Nessa linha, conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, em que as alegações e documentos apresentados pelas partes se mostram suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao requerimento de produção de prova oral formulado pelos réus )fls.1004/1007), observo que a controvérsia submetida a julgamento versa exclusivamente sobre matéria de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, conforme o artigo 371 do mesmo diploma legal, o juiz formará sua convicção com base na análise racional e fundamentada das provas produzidas, sendo desnecessária a produção de novas provas quando estas não agregarem elementos relevantes ao convencimento judicial. Nesse contexto, entendo que a prova oral postulada não traria elementos novos ou relevantes para a solução da demanda, revelando-se desnecessária e com potencial apenas protelatório. Diante disso, indefiro o pedido de produção de prova oral. Passa-se à análise das preliminares e impugnações: Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelos requeridos, uma vez que o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo ao não propor a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Afasto, ainda, à impugnação da gratuidade concedida à autora, vez que houve decisão de cunho recursal na qual foi dado provimento do recurso e acolhimento do pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, esta demonstrou cabalmente a impossibilidade financeira de custear a ação por meio do balancete e demais documentos. Afasto, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Elisabeti Domingues Rafael. A alegação de que, em razão do divórcio homologado judicialmente, o bem objeto da lide teria sido atribuído exclusivamente ao requerido Marcelo não afasta, por si só, a legitimidade passiva da requerida. Isso porque, embora a sentença de divórcio produza efeitos jurídicos entre as partes a partir de sua homologação, a oponibilidade dessa decisão perante terceiros, inclusive para efeitos de publicidade e eficácia real, depende do respectivo registro junto à matrícula do imóvel, conforme estabelecem os artigos 1.245 e 1.227 do Código Civil. No caso concreto, verifica-se que não houve a averbação do desmembramento da copropriedade na matrícula do imóvel, permanecendo a requerida, para todos os efeitos perante terceiros, como co-titular do bem. Assim, na ausência de registro da partilha no cartório de imóveis competente, subsiste a presunção legal de titularidade conjunta, o que justifica a sua permanência no polo passivo da presente demanda. Portanto, a preliminar deve ser afastada, permitindo-se o regular prosseguimento do feito com a presença da requerida no polo passivo. No que tange a preliminar de prescrição do débito: Acolho a preliminar de prescrição do débito suscitada pela parte requerida. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso das contribuições associativas discutidas nos autos. Aplicando-se esse prazo ao caso concreto, é possível afirmar que estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 14/03/2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 14/03/2025. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores, mesmo na ausência de vínculo contratual expresso, é quinquenal, conforme decidido no REsp 1.996.197/SP, relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e conforme já reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em situações análogas. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA COBRANÇA.TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. PRAZO PRESCRICIONALAPLICÁVEL. QUINQUENAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIALIMINAR. POSSIBILIDADE. [...] 4. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de despesas de manutenção e conservação de loteamento (art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02). Precedentes. (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Sentença de procedência. Prescrição das prestações vencidas 5 anos antes do ajuizamento da presente ação (janeiro de 2018) reconhecida. Incidência do prazo prescricional previsto no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Legalidade da cobrança das prestações vencidas após a vigência da Lei nº 13.465/17, independentemente da adesão do proprietário à associação, ou de qualquer outra formalidade. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075/DF). Manutenção da multa moratória em razão da aplicação analógica do disposto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Juros de mora que devem ser calculados desde a data do vencimento de cada parcela não paga, eis que se trata de "mora ex re", não dependendo de qualquer intimação do devedor, em consonância com o disposto no art. 397 do CC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000248620238260363 Mogi-Mirim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). No caso dos autos, a parte autora pretende cobrar valores vencidos no período de maio de 2017 a setembro de 2018, totalizando R$ 5.847,98, os quais se encontram fora do interregno de cinco anos anteriores à propositura da demanda, que se deu em 14/03/2025. Assim, resta configurada a prescrição total do crédito pugnado, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Outrossim, não há parcelas vencidas ou vincendas juntadas pela autora no decorrer da demanda. Registro que, na contestação, a parte requerida formulou pedido de condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a propositura da presente ação teria lhe causado abalo indevido. Contudo, tal pleito foi deduzido de forma acessória e incidental, no corpo da própria contestação, sem a observância dos requisitos legais para a propositura de reconvenção. Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, o réu poderá apresentar reconvenção juntamente com a contestação, desde que a formulação seja clara, autônoma e atenda aos pressupostos exigidos para a propositura de ação (art. 319 do CPC). No caso dos autos, a parte requerida não delimitou o pedido como reconvencional, tampouco apresentou causa de pedir de forma estruturada e independente, o que inviabiliza sua apreciação como reconvenção. Outrossim, aaçãodecobrançapelo rito do processo comum não possui natureza dúplice, de forma que não se admite a apresentação de pedido contraposto em sede de contestação, que deveria ter sido apresentada como reconvenção, nos moldes do art. 343 do CPC. Dessa forma, não conheço do pedido de indenização por danos morais formulado incidentalmente na contestação, por ausência de regularidade formal e processual, sem prejuízo de que os requeridos, caso entendam necessário, formulem pretensão autônoma por meio da via própria. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de prescrição suscitada pela parte requerida para declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 14 de março de 2020, objetos da presente demanda, assim extingo o processo com resolução do mérito em relação aos valores vencidos cobrados pelo período de maio de 2017 a setembro de 2018, totalizando R$ 5.847,98 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Ausentes as hipóteses legais, deixo de condenar as partes por litigância de má-fé. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. P.I.C. SERVE CÓPIA DESTA SENTENÇA/DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA - ADV: FERNANDO MARQUES DE FARIAS (OAB 153692/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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