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Processo nº 1000966-48.2025.8.26.0008

ID: 332891090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-48.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Valeria Pereira dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente a ação, o que faço para: i) declarar rescindido o contrato, i… Processo 1000966-48.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Valeria Pereira dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente a ação, o que faço para: i) declarar rescindido o contrato, ii) condenar o réu à devolução do importe de R$ 15.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1%, ao mês, contados de cada desembolso, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); iii) condenar o réu à indenização pelos danos morais causados, fixada em R$ 5.000,00, , com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a sentença e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); iv) condenar o réu às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. PRIC. São Paulo, 21 de julho de 2025 - ADV: WELLINGTON SOUZA DA SILVA (OAB 431114/SP)

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Processo nº 0009440-23.2024.8.26.0602

ID: 335115014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009440-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BALDIN COAL SOROCABA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009440-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1000966-46.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Coal Sorocaba Ltda - - Carlos Henrique Baldin - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0009440-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1000966-46.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Coal Sorocaba Ltda - - Carlos Henrique Baldin - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Aurea Aparecida Pinto

ID: 309938267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001402-88.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

AUREA APARECIDA PINTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001402-88.2025.8.26.0407 (processo principal 1000966-15.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Aurea Aparecida Pinto - Vistos. Ante o peti… Processo 0001402-88.2025.8.26.0407 (processo principal 1000966-15.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Aurea Aparecida Pinto - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.413,06 (um mil, quatrocentos e treze reais e seis centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.554,37 (um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000966-16.2020.8.26.0334

ID: 301091599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-16.2020.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SILVA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES PEREIRA

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NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-16.2020.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria José Silva Alves Ferreira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extint… Processo 1000966-16.2020.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria José Silva Alves Ferreira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com fundamento no art. 487, I do CPC. Inexistente condenação em custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Havendo recurso, vista à parte contrária e após subam aos autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE (OAB 392336/SP), RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Concessionária Rota Das Bandeiras

ID: 293580084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-05.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-05.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionária Rota das Bandeiras - Vistos. I) Em preparação para o… Processo 1000966-05.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionária Rota das Bandeiras - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP)

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Processo nº 1000966-85.2025.8.26.0028

ID: 292968629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-85.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANTUIR JOSé DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BARCELLOS ZANELI PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-85.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vantuir José de Freitas - Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Vantuir José d… Processo 1000966-85.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vantuir José de Freitas - Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Vantuir José de Freitas contra Benedito Lucio Barbosa, fundada em cheques por este emitidos e não pagos. Compulsando os documentos que instruem a petição inicial, constatei que o processamento da pretensão executória referente ao cheque nº 001033 no valor de R$ 8.700,00 é inviável no Juizado Especial Cível, posto que nos termos do artigo 8º, §1º, I, da Lei 9.099/95: "somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". (grifo nosso). No caso dos autos, a cópia do cheque acima mencionado juntado às fls. 08/09 revela que fora emitido em favor de pessoa jurídica (Tem de Tudo Ltda), a indicar ser o autor, pessoa física, suposto cessionário do direito neles contido. Nessa situação, inviável o processamento no Juizado, conforme artigo acima transcrito. Ante o exposto, julgo parcialmente EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação ao cheque nº 001033 no valor de R$ 8.700,00, com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Nesta fase, não são devidas custas, nem outras despesas. No mais, restam os cheques n°s. 000988, 001034, 001035 e 001036 e, para prosseguimento da ação, proceda a parte autora a emenda da inicial para atualizar o valor da causa, juntando nova planilha discriminativa de atualização do débito, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, abstendo-se de incluir valor referente a honorários advocatícios, já que no Sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau, referidas verbas não são devidas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Prazo máximo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Int. - ADV: THIAGO BARCELLOS ZANELI PIRES (OAB 104831/MG)

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Processo nº 1000966-10.2025.8.26.0538

ID: 323399737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-10.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO MARTINI LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-10.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro de Educação Martini Ltda - Me - Considerando as especificidades da causa a composição mostra-se, a toda evidência e p… Processo 1000966-10.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro de Educação Martini Ltda - Me - Considerando as especificidades da causa a composição mostra-se, a toda evidência e por ora, inviável. Aliás, se eventual conciliação tornar-se possível durante o feito, poderá ser tentada a qualquer tempo (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º e 139, VI). De toda forma, a designação da audiência de conciliação ou de mediação seria ato meramente procrastinatório ao interesse de ambas as partes, cabendo ao juiz, em última instância dando fiel cumprimento ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal), adequar o rito à sua natureza, em interpretação extensiva ao artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por isso, desde logo CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Em sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS MARTINI (OAB 97226/SP)

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Processo nº 1000966-46.2025.8.26.0041

ID: 325870909

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000966-46.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN AZARIAS DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-46.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Willian Azarias de Oliveira Sousa - Vistos. Com relação aos embargos de declaração opostos, não houve incursão na… Processo 1000966-46.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Willian Azarias de Oliveira Sousa - Vistos. Com relação aos embargos de declaração opostos, não houve incursão nas hipóteses de admissibilidade (obscuridade, contradição, omissão, erro material ou ambiguidade), taxativamente regulamentadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e pelo artigo 382 do Código de Processo Penal. Portanto, acerca de seu conhecimento com o mérito do quanto neles alegado, nada há de ser saneado. Até porque o pedido principal ainda nem foi analisado por este Juízo, em virtude da imprescindibilidade das informações oriundas do estabelecimento prisional. Destaco que as providências requeridas pela defesa devem ser perseguidas nas vias judiciais adequadas, uma vez que a medida apresentada não se presta à sua pretensão, mesmo porque o Juízo não responde a questionário, mas fundamenta suas decisões consoante o que foi colacionado nos autos. Nessa toada, vem à baila a lição do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que: "Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que osaclaratóriosnão apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus n.º 2013/0151621-3. 5ª Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. DJe 18/02/2014); "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão" (STJ. Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 92.0027261. 1ª Turma. Relator Ministro Garcia Vieira. DJe 22/03/1993). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. De outra banda, cobre-se da unidade prisional, com urgência, o cumprimento das determinações de folhas 29 e 44. Após, diante do local atual de prisão do requerido, redistribuam-se estes autos ao Digníssimo Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Centro de Detenção Provisória de Lavínia, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Penitenciária de Guarulhos II. P.R.I.C. - ADV: MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)

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Processo nº 1000966-66.2025.8.26.0390

ID: 326435991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-66.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARLOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1000966-66.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Carlos de Santana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados p… Processo 1000966-66.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Carlos de Santana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO CARLOS DE SANTANA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1000966-98.2025.8.26.0638

ID: 328267618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-98.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARCA DE ALMEIDA

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Processo 1000966-98.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 16 de julho de 2025, às 09:45h, na sala de audiência do Juí… Processo 1000966-98.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 16 de julho de 2025, às 09:45h, na sala de audiência do Juízo, sob a presidência da Meritíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista Dra. MAIARA LEITE CARDOSO KRAVCHYCHYN, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, compareceram o(a) autor(a) AUTO POSTO 2010 LTDA, representado pelo preposto Sr. Joelcio de Almeida, acompanhado de sua patrona Dra. Amanda Barca do Nascvimento, e o(a) requerido(a) JOÃO JODEMIR MASSIAS, assistido(a) pelo(a) advogado(a) plantonista Dra. Bruna Rissete Ferro. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, foi a mesma acolhida pelas partes nos seguintes termos: 01) O(A) requerido(a) pagará ao(à) requerente a importância de R$6.000,00, em 06 parcelas mensais, sendo cada uma delas no valor de R$1.000,00, vencendo-se a primeira no dia 30.07.2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 02) - O não pagamento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado e imediato das demais, com acréscimo de 15% sobre o saldo remanescente. 03) - Os pagamentos serão realizados através de depósito bancário, em nome da patrona do requerente Dra. Amanda Barca de Almeida, chave PIX CPF 417.260.838-88, , valendo o(s) comprovante(s) de depósito como recibo. 04) - As partes requereram a homologação do presente acordo. A seguir pela MM. Juiza foi dito que: Vistos. Homologo, por sentença, a presente composição realizada nos autos da Ação de Perdas e Danos movida por AUTO POSTO 2010 LTDA contra JOÃO JODEMIR MASSIAS, qualificado(s) nos autos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, porque o caráter consensual da avença é incompatível com o direito de recorrer. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. O(A) requerente, desde já, sai intimado(a) que deverá comunicar o cumprimento ou descumprimento do acordo em 10 (dez) dias, contados do vencimento da última parcela, sob pena de arquivamento, pelo cumprimento da obrigação. Nada mais, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP)

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