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Processo nº 1000981-98.2025.8.26.0466

ID: 301484717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-98.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR DE SOUZA REIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-98.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento … Processo 1000981-98.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 23 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000929-05.2025.8.26.0466, 1000930-87.2025.8.26.0466, 1000931-72.57.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1000981-03.2025.8.26.0142

ID: 325349759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-03.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-03.2025.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a… Processo 1000981-03.2025.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1000981-37.2025.8.26.0357

ID: 331024907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-37.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-37.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valéria de Oliveira de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se e tarjei-se. No mais,… Processo 1000981-37.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valéria de Oliveira de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se e tarjei-se. No mais, considerando o contexto atual do Poder Judiciário, no qual a celeridade processual constitui imperativo para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, a inovação processual denominada instrução concentrada apresenta-se como instituto de relevância ímpar, particularmente em Comarcas como a de Mirante do Paranapanema, caracterizada pela competência cumulativa e delegada (Resolução nº 429, de 11/06/2021). Desta feita, considerando que o procedimento tradicional frequentemente ocasiona dilações processuais significativas, decorrentes especialmente do elevado volume de feitos e da histórica defasagem no número de servidores nesta Comarca, incumbe-me destacar a Recomendação CJF nº 1, de 17 de fevereiro de 2025, em conjunto com a Resolução Conjunta nº 9/2024 do TRF-3, que chancelam a implementação da instrução concentrada como mecanismo essencial de modernização do fluxo processual, a possibilitar que a parte autora apresente a integralidade das provas relevantes desde o início do processo, concentrando os atos instrutórios em momento processual único, de modo a reduzir substancialmente o tempo de tramitação do processo, dispensando a necessidade de designação de audiência. Diante de tal perspectiva, a adesão à instrução concentrada proporciona procedimento mais célere e eficiente, promovendo acesso mais eficaz à justiça mediante otimização dos recursos judiciais disponíveis, em consonância com as diretrizes de racionalização processual estabelecidas pelas normas recentes, possibilitando, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, a formalização de negócio jurídico processual para adoção do fluxo de tramitação simplificado, a ser aplicado, mediante concordância da parte autora, a princípio somente para processos que versem sobre Aposentadoria rural e híbrida, Salário maternidade especial e Pensão por morte, mediante renúncia da produção de prova oral em audiência, nos termos do artigo 5º da Recomendação CJF 01/2025. Saliento que opção pelo procedimento de Instrução Concentrada, não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos, conforme ditame da Lei n.º 8.213/91, artigo 55, §3.º, e do Enunciado n.º 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, ficando o autor ciente de que, feita a adesão ao procedimento, não poderá suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Isso posto, com observância à Recomendação CJF nº 01/2025, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do interesse em aderir à Instrução Concentrada. 01 - HAVENDO CONCORDÂNCIA COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO: 1.1 - A intimação do INSS, via portal eletrônico para ciência da opção do autor pela instrução concentrada, bem como, para que no prazo de 05 dias, formule às perguntas para o autor e testemunhas. 1.2 - Após, com ou sem formulação de perguntas pelo INSS, concedo prazo de 20 (vinte) dias, para que parte autora emende a petição inicial juntando aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. 1.3 - A gravação poderá ser "juntada" aos autos, pelo Advogado(a), por meio da indicação de link, sem restrição de acesso, ou pela entrega do arquivo de mídia junto ao cartório do Ofício Judicial, que no prazo de 05 (cinco) dias fará a importação do vídeo ao sistema SAJ/E-Proc. 1.4 - A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: A) - A menção ao nome da parte autora no início de cada gravação em vídeo; B) - A identificação por documento original com foto no início da gravação; C) - A qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; D) - O compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizer a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); E) - A gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; F) - A obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, das perguntas eventualmente formuladas pelo INSS, além daquelas que o(a) Advogado(a) entenda cabível. 1.5 - Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos eventualmente constatados pela serventia, fica desde já concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora saná-los, devendo a intimação do(a) autor(a) se dar por ato ordinatório. 1.6 - Superada às determinações anteriores, cite-se INSS para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias e/ou, apresentar proposta de acordo. 1.7 - Havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para homologação, não havendo concordância ou inexistindo proposta de acordo, a parte autora deverá apresentar réplica, no prazo supra, devendo os autos virem conclusos para prolação da Sentença na sequência. 02 -EM CASO NÃO CONCORDÂNCIA COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO: Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora, ainda que relativa (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do modo como será realizada (CPC, art. 335, inc. III). 2.1. A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, de maneira que: a) Havendo revelia, voltem conclusos; ou b) Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e documentos; ou c) Havendo reconvenção, intime-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d) Após, intimem-se as partes para especificarem suas provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2 Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)

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José Rubens Toloi x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307463548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-91.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS TOLOI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-91.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Rubens Toloi - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civ… Processo 1000981-91.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Rubens Toloi - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS (OAB 251924/SP)

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Danilo Vasconcelos Pires De Camargo x Christian Leandro Pires De Camargo Oliveira e outros

ID: 325943850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-93.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VASCONCELOS PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA INêS VASCONCELOS PIRES DE CAMARGO LUCIMAR PIRES DE CAMARGO MONTEIRO TAYAR

Intimação

Advogados:

OLAVO PELEGRINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CARANI COUBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-93.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Danilo Vasconcelos Pires de Camargo - Inês Vasconcelos Pires de Camargo - - Lucimar Pires de Camargo Monteiro Tayar - -… Processo 1000981-93.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Danilo Vasconcelos Pires de Camargo - Inês Vasconcelos Pires de Camargo - - Lucimar Pires de Camargo Monteiro Tayar - - Christian Leandro Pires de Camargo Oliveira e outros - Vistos. DANILO VASCONCELOS PIRES DE CAMARGO, qualificado nos autos, moveu a presente Ação de Extinção de Condomínio c.c Alienação de Coisa Comum em face de INÊS VASCONCELOS PIRES DE CAMARGO, GIEDRE VASCONCELOS PIRES DE CAMARGO, LUCIMAR PIRES DE CAMARGO, ROGER VINÍCIUS PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA, ROSIMEIRE APARECIDA ÁVILA ESCUDERO, CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA e ESTELA TREVISAN DOS SANTOS OLIVEIRA, alegando, em síntese, que as partes são coproprietárias do imóvel rural objeto da matrícula nº 7.517, do CRI Local. Aduz que nos termos da escritura do inventário dos bens deixados em decorrência do falecimento de seu pai, Jadson Antonio Pires de Camargo, se tornou condômino do referido bem imóvel. Informa que desde o óbito do usufrutuário Waldemar Pires de Camargo, o imóvel é ocupado irregularmente pela Sra. Sheila Marcia Pires de Camargo, genitora dos requeridos Roger e Christian. Pugnou pela procedência da ação, requerendo a decretação da extinção do condomínio do imóvel, bem como a alienação judicial do bem. Com a inicial vieram documentos (fls. 08/29). Citada (fls. 41), a requerida Inês anuiu com o pedido inicial (fls. 52). Citado (fls. 42), o requerido Christian ofertou contestação (fls. 43/49) e, preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. No mérito, em síntese, aduziu que a parte requerente não comprovou qualquer obstáculo criado pelos legítimos coproprietários para a alienação do imóvel. Sustentou ainda que o bem não se trata de coisa indivisa, podendo a área do imóvel rural ser desmembrada. Aduziu ainda que o titular de cota parte do imóvel pode negociar a sua parte com os demais coproprietários, ou na falta de interesses desses, com terceiro, respeitando o quanto disposto no art. 1.322 do Código Civil. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. Citado (fls. 80), os requeridos Roger e Rosimeire ofertaram contestação (fls. 63/70) e, preliminarmente, alegaram ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. No mérito, em resumo, informaram que a parte autora não comprovou a recusa dos coproprietários em extinguir o condomínio, sendo desnecessária a tutela jurisdicional nesta oportunidade. Sustentaram ainda que o bem não se trata de coisa indivisa, podendo a área do imóvel rural ser desmembrada. Aduziram ainda que o titular de cota parte do imóvel pode negociar a sua parte com os demais coproprietários, ou na falta de interesses desses, com terceiro, respeitando o quanto disposto no art. 1.322 do Código Civil. Requereram a extinção do feito sem resolução de mérito. Citada (fls. 82), a requerida Estela ofertou contestação (fls. 83/84) e ratificou o quanto disposto nas contestações ofertadas às fls. 43/49 e 63/70. Citada (fls. 90), a requerida Giedre anuiu com o pedido inicial (fls. 91). Houve réplica (fls. 97/98). A requerida Lucimar compareceu espontaneamente aos autos e ofertou contestação (fls. 107/120). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial, falta de interesse processual, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, bem como impugnou a gratuidade processual concedida à parte autora. No mérito, em resumo, informou que os requeridos não se opõem à venda do imóvel em comum. Informou ainda que é casada em regime diverso da separação de bens, devendo seu cônjuge ser citado. Requereu a extinção do feito. Foi juntado documento (fls. 153/154). Houve réplica (fls. 158/163). Às fls. 166 a requerida Lucimar informou acerca do falecimento de seu esposo. É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre assinalar que a petição inicial não é inepta: de fato, observou todos os requisitos do artigo 319, do Novo Código de Processo Civil e, especialmente, descreveu a causa de pedir em sintonia lógica com o pedido formulado, de sorte a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. O interesse de agir resta evidenciado no caso em apreço porquanto presente o trinômio utilidade/necessidade/adequação. A intervenção do órgão jurisdicional se faz necessária para que a pretensão seja satisfeita, sendo certo que a ação proposta configura o meio processual apto à solução da lide. Ademais, sem o provimento jurisdicional não se mostra possível alcançar o proveito vindicado na ação. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser afastada porquanto a certidão de fls. 99/102 atesta que a parte autora também é titular do bem de raiz. É cediço que basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira para que o postulante seja aquinhoado com a benesse da gratuidade. A declaração de pobreza feita pelo aspirante à benesse legal se reveste de presunção juris tantum, elidível mediante prova em contrário. Desse modo, pode o benefício ser negado, ou ulteriormente cassado, caso reste demonstrado que o requerente desfruta de condições econômicas suficientes para o custeio do processo sem detrimento de sua subsistência. Se assim é, a declaração de hipossuficiência feita pela parte impugnada deve prevalecer, pois não foi infirmada pelos elementos probatórios constantes nos autos. É do impugnante o ônus da produção de prova referente à situação financeira da parte impugnado para que seja revogado o benefício da assistência judiciária. Inexistindo, como no caso, prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, impõe-se o reconhecimento de que a parte impugnante tem direito aos benefícios da assistência judiciária, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Sendo assim, REJEITO a impugnação aos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: a) a possibilidade de divisão do imóvel e extinção do condomínio pela divisão ou pela venda e rateio do preço; b) o valor de mercado do imóvel; e c) o valor de mercado do aluguel do imóvel. A prova técnica é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Para a realização da prova pericial, nomeio perito o engenheiro ORLANDO CARLOS MONTAGNA. Tendo em vista a entrada em vigor da Resolução 910/23, do E. Tribunal de Justiça, que alterou a remuneração dos honorários periciais nos casos em que se litiga sob os auspícios da gratuidade processual, e considerando ainda a complexidade dos trabalhos periciais, fixo a remuneração do perito em 58 UFESPs. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo, tendo em vista que seus honorários serão custeados pela Defensoria Pública. Em caso de aceitação, requisite-se o pagamento de dos honorários periciais à Defensoria Pública, vez que a parte autora, postulante da prova, é beneficiária da gratuidade processual. Oportunamente, intime-se o Senhor Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º). São quesitos do juízo: a) Qual a natureza e características do imóvel objeto dos autos? b) Qual o valor de mercado do imóvel? c) O imóvel comporta divisão cômoda? d) Qual o valor do aluguel/arrendamento do imóvel? Intime-se. - ADV: OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 15014/PR), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP), HENRIQUE CARANI COUBE (OAB 250757/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP)

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Processo nº 1038555-36.2025.8.26.0053

ID: 308236176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038555-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038555-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Fabio Rodrigues - Vistos. FÁBIO RODRIGUES ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, em face de FAZENDA PÚBLICA DO… Processo 1038555-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Fabio Rodrigues - Vistos. FÁBIO RODRIGUES ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz, resumidamente, que é policial militar aposentado e que deixou o serviço ativo sem gozar dias de licença-prêmio conferidos pela Administração. Ao final, pugna pelo pagamento de indenização pelos dias de licença-prêmio não gozados em atividade, com a incidência de juros de mora e de correção monetária. Devidamente citada, a ré apresentou resposta sob a forma de contestação. No mérito, defendeu que a autora não requereu o gozo do benefício e que inexiste respaldo legal para pleitear a pretensão indenizatória. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, diante da suficiência das provas produzidas na fase postulatória e vez que a matéria discutida é predominantemente de direito, de rigor o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, de rigor a procedência dos pedidos. Trata-se de ação ajuizada por policial militar aposentado, que teve reconhecido direito ao gozo de 150 dias de licença-prêmio pela Administração, mas que não os gozou por absoluta necessidade do serviço. Outrossim, a Lei n. 10.261/68 disciplina o direito à licença-prêmio do servidor público estadual, conforme escala a ser elaborada pela própria Administração e há vedação a acumulação de períodos de licença-prêmio, salvo por absoluta necessidade de serviço e no máximo por dois anos consecutivos. Nesse contexto, verifica-se que cabe à Administração regulamentar o direito ao gozo dos dias de licença-prêmio de seus servidores, nos termos da legislação de regência. Todavia, como se verifica no caso dos autos, assim não agiu, de maneira que tem o servidor direito ao gozo dos dias de licença-prêmio acumulados ou, então, se a necessidade do serviço exigir, indeferi-los, indenizando o servidor. Nesse sentido, aliás, tem decidido reiteradamente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Apelação e Reexame Necessário - Servidor Público Estadual Pedido de pagamento do valor da licença prêmio não gozada antes da aposentadoria - Recebimento da licença prêmio em pecúnia Servidor inativo Possibilidade de pagamento em pecúnia do benefício para os servidores inativos haja vista a impossibilidade de gozo Admissibilidade - Ausência de pagamento de indenização que implica em locupletamento ilícito da Administração Precedentes deste E. TJSP e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial (considerado interposto) e voluntário improvidos. (Apelação n° 1000981-78.2016.8.26.0510, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARCELO L. THEODÓSIO, j. em 25.7.2017) Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DELEGADO DE POLICIA CIVIL DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Afastada a preliminar de inépcia recursal. Direito ao benefício que não foi usufruído, independentemente da causa que impediu o gozo. Precedentes. Recebimento em pecúnia dos períodos aquisitivos demonstrados nas respectivas certidões. Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Incidência do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pela aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Apelação e reexame necessário desprovidos. (Apelação n° 1030125-58.2015.8.26.0114, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARCELO SEMER, j. em 24.7.2017) Ementa: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA ADMISSIBILIDADE. 1. O termo inicial para servidor público estadual reclamar em juízo indenização por férias e licença-prêmio não gozadas em razão de aposentadoria é a data da passagem para a inatividade. Prescrição afastada. Aplicação do art. 1.013, § 4º, CPC. 2. Na impossibilidade de gozo, em razão de aposentadoria, devem ser os dias indenizados e pagos ao servidor aposentado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. Sentença reformada. Pretensão inicial procedente, em parte. Recurso provido. (Apelação n° 1000848-64.2016.8.26.0242, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. DÉCIO NOTARANGELI, j. em 19.7.2017) Para o cálculo da verba indenizatória, dever-se-á considerar o valor do dia de trabalho vigente à época do afastamento do serviço público. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, em conformidade com o inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim especial de condenar a ré a pagar à autora indenização pelos dias de licença-prêmio reconhecidos pela Administração e não gozados em atividade, considerando no cálculo a fração correspondente a 1/30 dos vencimentos integrais do servidor no momento da desvinculação com o serviço público. Sobre eventuais valores a serem restituído haverá incidência de juros de mora, na forma da na forma da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12, a partir da citação da ré. A correção monetária se dará pela Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP (Tabela Modulada), tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada nos aos autos das ADI n° 4.357 e 4.425, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n° 9.4.94/97, com alterações promovidas pela Lei n° 11.960/09, até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. A atualização dos valores se dará mês a mês tal qual determina a Ordem de Serviço n° 01/98 do DEPRE. Diante da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pela parte contrária, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) parte contrária, os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES (OAB 258616/SP)

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Flavio Henrique Cardoso Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa e outros

ID: 324001357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-55.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-55.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Flavio Henrique Cardoso da Silva - Localiza Rent A Car S/A - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Processo 1000981-55.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Flavio Henrique Cardoso da Silva - Localiza Rent A Car S/A - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos, para saneamento e organização do processo. I Questões processuais. Não há nulidades ou vícios a serem saneados. 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. Descabida, ainda, a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pelas rés. O consumidor adquiriu produto como destinatário final de quem o ofertou com habitualidade como sua atividade fim no mercado de consumo, devendo a relação jurídica em exame ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Da natureza dessa relação decorre a legitimidade de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo por eventual reparação de danos ao consumidor, decorrentes da ilegalidade de cobrança ou do inadimplemento relativo imputado, de modo que caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. Por sua vez, parte legítima, segundo Fredie Didier Jr., é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso. Compondo a relação material subjacente, porque requerida a ineficácia do contrato de financiamento do veículo subsequente ao contrato de compra e venda, com alegação de vício redibitório, sem prejuízo da alegada integração do agente financeiro na cadeia de fornecimento, de rigor o reconhecimento da sua legitimidade passiva, destacando-se que a teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial, pois, segundo o E. Superior Tribunal de Justiça, se a relação existente entre as condições da ação e o direito material discutido demandar cognição profunda, seu exame implicará o próprio julgamento de mérito. 2.2 INTERESSE PROCESSUAL. Não há falar em ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, porque descabida a limitação de acesso à justiça. Ademais, houve contestação do mérito, caracterizando-se a pretensão resistida. 2.3 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada.Conforme disciplina a regra processual, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido e na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.Essa foi a conduta processual da parte autora. A parte autora pretende ressarcimento de danos materiais [R$1.429,00], devolução de parcelas contratuais de financiamento [contrato de empréstimo de R$94,922,04] e compensação por danos morais [R$10.000,00], totalizando R$106.351,04. 2.4 IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Descabida a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora. Favorecendo-se a pessoa natural da presunção relativa de veracidade da hipossuficiência que alega, basta, em princípio, o simples requerimento. Tal presunção pode ser afastada, caso seja demonstrado que o beneficiário tem condições de suportar as despesas sem prejuízo de seu sustento. Todavia, no caso, da análise dos autos não se encontra nenhuma prova apta a demonstrar a suficiência de recursos econômico-financeiros pela parte beneficiada para suportar os encargos da demanda, considerando receber proventos salariais de baixa expressão econômica [fls.19/21]. Não se exige um estado de pobreza extremado para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas sim a ausência de recursos para suportar os encargos da lide. De todo modo, é revogável a qualquer tempo o benefício da assistência judiciária, desde que demonstrada a alteração econômico-financeira do beneficiário. 2.5 Não configurada prescrição. É imperioso distinguir a tutela de natureza constitutiva ou desconstitutiva do objeto da prestação, com fundamento no vício de qualidade do produto para a utilização das faculdades legais previstas no art. 18, §1º, I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, sujeita ao prazo decadencial [CDC, art. 26], da pretensão indenizatória por perdas e danos decorrentes do vício de qualidade do produto [CDC, art. 6º, VI], exercitável no prazo prescricional geral de dez anos, por possuir natureza contratual [CC, art. 205], salvo quando o vício potencializar defeito de segurança, caso de prescrição quinquenal [CDC, art. 27], o que não se verifica na hipótese. O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão, de acordo com o princípio da actio nata, conforme já consolidado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. É quinquenal o prazo da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço [CDC, art. 27], a contar do conhecimento pelo autor dos defeitos alegados, o que não se demonstrou nos autos. Na hipótese, o veículo foi adquirido em 20 de agosto de 2024 [fls.29/34] e esta ação distribuída em 07 de março de 2025. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. II Questões de fato e de direito relevantes. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo [CPC, art. 354], tampouco é caso de julgamento antecipado da lide [CPC, art. 355]. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito decorrem da interpretação jurídica dos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor. De outra parte, são as seguintes as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: existência de vício de qualidade que torne impróprio ou inadequado o veículo referido na inicial ao consumo a que se destina ou lhes diminua o valor. III Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova recairá sobre a parte autora, porque fato constitutivo de seu direito [CPC, art. 373, I], ao seu alcance, porque bastante prova pericial. IV Especificação dos meios de prova admitidos. Leciona Cândido Rangel Dinamarco que onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias [Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 6ª edição, Malheiros, p. 613]. DEFIRO a produção da prova pericial. A perícia foi requerida pela ré Localiza, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais [CPC, arts. 82 e 95]. Por isso, DEFIRO a realização de perícia de engenharia mecânica. Nomeio CELSO CARAGNANI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso [CPC, art. 466]. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos [devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente] e formular quesitos [CPC, art. 465, §1º]. A corré Localiza apresentou quesitos às fls. 198/200. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de cinco dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância e, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal de auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito [por correio eletrônico] para iniciar os trabalhos. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 [Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1oNo laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2oÉ vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3oPara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia], devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova [CPC, art. 474]. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos [CPC, Art. 477, § 1º]. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito [devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital]. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO (OAB 382298/SP)

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Processo nº 1000981-11.2025.8.26.0301

ID: 335159776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000981-11.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANATILDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA JOIA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-11.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anatilde dos Santos - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.0… Processo 1000981-11.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anatilde dos Santos - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: SABRINA JOIA LADEIRA (OAB 322899/SP)

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Associação Dos Moradores E Proprietarios Do Loteamento Paraiso De Igarata x Sérgio Ricardo Silva

ID: 311920264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-95.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARAISO DE IGARATA

Polo Passivo:

SéRGIO RICARDO SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL CARVALHO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-95.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Associação dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Paraiso de Igarata - Sérgio Ricardo Silva - Vistos. Cu… Processo 1000981-95.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Associação dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Paraiso de Igarata - Sérgio Ricardo Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PARAÍSO DE IGARATÁ em face de SÉRGIO RICARDO SILVA, alegando a parte autora, em síntese, que o réu é proprietário do Lote 225-B, descrito na Matrícula nº 32.698 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel, desde 19/01/2022, tendo anuído expressamente em fazer parte da associação. Argumenta que o réu encontra-se inadimplente, tendo deixado de pagar as taxas de manutenção que incidem sobre sua propriedade desde 07/02/2022 até 07/04/2024, totalizando o débito o valor de R$ 19.741,44 (dezenove mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Requer a procedência do pedido. Dá-se à causa do valor de R$ 19.741,44 (dezenove mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Com a inicial (fls. 01/16), vieram os documentos (fls. 17/144). Regularizada a representação processual da parte autora (fls. 177/184). Decisão de fl. 192 determinou a citação do réu. Citado (fl. 197), o réu apresentou contestação (fls. 198/200). Alega que comprou o imóvel por meio de leilão junto ao Banco Santander pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e, posteriormente, descobriu que a totalidade de sua área está situada em zona de preservação ambiental, o que impossibilita qualquer tipo de construção. Afirma que, à época da aquisição, entrou em contato com a administração anterior do condomínio, que informou que em virtude da situação, estaria isento das taxas mensais de manutenção, motivo pelo qual não efetuou os pagamentos. Argumenta que há impossibilidade de utilização efetiva da área pela restrição ambiental, o que enseja a isenção da cobrança, e que a limitação é fato novo, ocorrido após a aquisição do imóvel. Aduz que o estatuto social da associação autora não obriga o pagamento de taxa de manutenção para os associados que não se utilizam efetivamente da sua unidade ou áreas comuns. Requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, postula pela diminuição pela metade do valor a pagar. Juntou documentos (fls. 201/206). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 207). A parte autora apresentou réplica às fls. 210/212, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O réu pugnou pela juntada de laudo de vistoria realizado pela Prefeitura de Igaratá, reiterando a contestação apresentada (fls. 213/228). Determinada a manifestação da parte autora, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil (fls. 233/234). Manifestação da parte autora às fls. 245/246. Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O PEDIDO É PROCEDENTE Da análise da prova carreada aos autos com a preambular e durante a instrução, vê-se que a parte autora tem razão em sua pretensão. Versam os presentes autos sobre a cobrança de taxas de manutenção de loteamento fechado no qual o demandado possui um imóvel, deflagrada a partir da inadimplência do proprietário do período compreendido entre 07/02/2022 até 07/04/2024, tendo em vista ser associado. Inicialmente, cumpre distinguir as despesas condominiais das contribuições cobradas pelas associações de moradores. Aquelas são devidas por todos os proprietários das unidades autônomas do condomínio, caracterizando-se como obrigação propter rem, ao passo que as contribuições cobradas pelas associações não possuem natureza propter rem, na medida em que são condomínios atípicos. Assim, somente os associados que livremente a ela aderiram são obrigados ao pagamento das contribuições e não todos os moradores do loteamento, por não se tratar de condomínio. Nesse ponto, a Constituição Federal, no inc. XX do art. 5º, determina que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" e isso eliminaria a hipótese de a requerida responder pela manutenção das despesas da requerente, caso inexistisse seu ingresso no quadro de associados, o que não se verifica na hipótese. Deveras, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, analisando a legalidade da cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores, em julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 882), firmou a seguinte tese: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". (REsp 1280871-SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015) (destaquei). Mais detidamente, o Exmo. Ministro elucidou: (...) Concluindo, a aquisição de imóvel situado em loteamento fechado em data anterior à constituição da associação não pode, nos termos da jurisprudência sufragada por este Superior Tribunal de Justiça, impor ao adquirente que não se associou, nem a ela aderiu, a cobrança de encargos. Se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação (lei ou contrato), é defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princípio enriquecimento sem causa, em detrimento aos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa, instituir um dever tácito a terceiros, pois, ainda que se admita a colisão de princípios norteadores, prevalece, dentre eles, dada a verticalidade de preponderância, os preceitos constitucionais, cabendo tão-somente ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, afastá-los se assim o desejar ou entender. Outrossim, anote-se que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 432.106/RJ, já havia apontado que "as obrigações decorrentes da associação, ou da não associação, são direitos constitucionais" e consignou que "a cobrança de taxas se submete à manifestação de vontade ou à previsão em lei, sob pena de se esvaziar a disposição normativa e principiológica contida no art. 5º, XX da Constituição Federal". Com base nisso, em julgamento recente acobertado pela coisa julgada, fixou a Suprema Corte tese em sede de repercussão geral (Tema nº 492), nos seguintes termos: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis" (RE 695911, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 18.12.2020). Dessarte, entenderam o C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Supremo Tribunal Federal que o direito de livre associação prevalece sobre os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que indevidas as cobranças em face de proprietário/possuidor/titular de domínio útil que não tenha, formalmente, aderido à associação. Ressalte-se que se mostra abusiva qualquer vinculação automática dos compradores dos imóveis do indigitado loteamento à Associação Autora ou manutenção de filiação contra a vontade dos associados, justamente por violar o princípio da livre associação. A propósito trago à liça: "Apelação Cível. Ação de cobrança Contribuição e taxa de associado Sentença de procedência Recurso de apelação interposto pelas rés Cobrança que se mostra indevida em face de proprietário de imóvel que não seja associado, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça Observância ao princípio constitucional de que ninguém pode ser obrigado a se associar a qualquer entidade Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.280.871-SP e REsp. nº 1.439.163-SP), no sentido de que "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram" Hipótese dos autos, contudo, em que restou caracterizada situação excepcional capaz de ensejar a cobrança Unidade inadimplente que retornou à posse da corré CST Companhia de Sintéticos e Termoplásticos em virtude de rescisão contratual Corré SP-03 Empreendimentos Imobiliários Ltda. fundadora da associação autora e que tem como sócia majoritária a empreendedora do loteamento Contrato padrão arquivado em cartório que prevê a cobrança de taxas para a manutenção do loteamento responsabilidade das rés configurada Pagamento devido Julgamento de procedência que era de rigor Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso." (TJ-SP - AC: 10004234420198260529 SP 1000423-44.2019.8.26.0529, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 15/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2021). (destaquei). Contudo, verifico que não há ilicitude na constituição de associações de moradores ou na própria formação do loteamento e que a cobrança judicial de despesas referentes à infraestrutura é considerada legítima em razão dos recursos e investimentos realizados ou a serem realizados em prol dos moradores do local e o não pagamento por um ou alguns deles, acarreta enriquecimento sem causa. Nesse diapasão, a autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a legalidade da cobrança, como a Matrícula nº 32.698 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP (fls. 45/47) e o Estatuto Social da Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Paraíso de Igaratá AMPPAI (fls. 51/57), que preconiza em seu artigo 34, que: "Artigo 34º - Mesmo aqueles proprietários não associados deverão participar do pagamento das taxas de manutenção e benfeitorias relativas ao bem comum, uma vez que estas também constituem fator de valorização das propriedades nos local, que por suas características possuem áreas e bens de uso comum, portanto de necessidade de manutenção e conservação por todos os proprietários(fl. 54). Em sede de contestação (fls. 198/200), o réu justifica o inadimplemento pelo fato da totalidade da área de seu imóvel estar situada em zona de preservação ambiental, o que impossibilita qualquer tipo de construção, e que, em virtude da situação, a associação autora teria lhe informado que estava isento das taxas mensais de manutenção. Note-se que o réu não nega que tenha procurado a associação autora e nem alega desconhecimento quanto à necessidade de pagamento da taxa de manutenção, contudo, atribui a falta de pagamento a uma suposta isenção concedida. Ocorre que a narrativa do réu restou isolada nos autos, vez que não carreou aos autos quaisquer documentos a comprovar referida isenção. As trocas de mensagens eletrônicas acostadas com a contestação (fls. 202/206) não demonstram, a princípio, que o imóvel do réu gozasse de qualquer tipo de isenção. Inclusive, observa-se que a associação autora respondeu os questionamentos do réu, todavia, este não juntou aos autos quaisquer dos documentos apresentados na mensagem eletrônica de fl. 202 a fim de comprovar a pretensa isenção, ônus que lhe incumbia. Outrossim, instado a especificação de provas (fl. 207), o réu limitou-se a apresentar laudo de vistoria fornecido pela Prefeitura de Igaratá (fls. 213/228), deixando de postular pela produção de provas a fim de confirmar a existência da suposta isenção. Quanto ao argumento de que todo o imóvel está situado em zona de preservação ambiental, o que impossibilita qualquer tipo de construção, igual sorte não lhe socorre. Da matrícula do imóvel adquirido (fls. 45/47), consta expressamente, na averbação nº 01 que as RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS ESTABELECIDAS NO PROCESSO DO LOTEAMENTO ARQUIVADO EM CARTÓRIO: Com relação ao lote, não será permitido a edificação de mais de uma residência por lote, sendo única e exclusivamente para fins residenciais ou de recreio; Somente será permitido construção de mais de uma residência em lotes com área superior a 3.000 m², e as demais restrições estão contidas no contrato padrão anexa ao processo de loteamento. (fl. 45) (destaquei) Assim, era de conhecimento do réu, desde o momento da aquisição, de que havia restrições urbanísticas, contudo, era permitida a construção de uma residência por lote para fins residenciais ou de recreio, improcedendo a informação de que não era permitido qualquer tipo de construção. Ademais, o Ofício SEMAI nº 061/2024 expedido pela Prefeitura Municipal de Igaratá (fls. 215/228) informa que o entorno onde está localizado o lote em questão encontra-se inteiramente recoberto por maciço florestal, composto por espécies nativas da mata atlântica. O perímetro do lote não está demarcado., concluindo que para determinar a porção em que encontra-se inserido em Área de Preservação Permanente se faz necessário levantamento técnico específico, tais como levantamento topográfico e determinação do perímetro exato da propriedade conforme planta do loteamento. (fl. 215). Portanto, verifica-se mais uma vez que inexiste proibição de construção na totalidade do terreno, devendo o réu, se o caso, proceder o levantamento topográfico do lote para delimitar o seu perímetro a fim de determinar a porção em que é possível a construção da residência. Ainda que assim não fosse, as restrições urbanísticas averbadas na matrícula do imóvel não tem o condão, por si só, de eximir o réu do pagamento das taxas de manutenção, nem lhe confere direito automático a qualquer tipo de redução, por ausência de previsão legal ou contratual. No mais, quanto à infraestrutura, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual a demonstrar ao longo da instrução que a autora não vem primando pela execução, manutenção e realização de benfeitorias nas áreas comuns do loteamento ou, ainda, que não se beneficia das facilidades oferecidas pela autora, pois o seu imóvel está situado no âmbito de atuação da associação de moradores, fatos constitutivos do direito da parte autora. Nesse caminhar, a Certidão nº 15/2022, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Mobilidade Urbana, Obras e Serviços (fl. 131), certifica que: A AMPPAI Associação dos Moradores e Proprietários do Paraíso de Igaratá, o Paraíso de Igaratá é um loteamento administrado por esta associação e que neste loteamento, possuem 3 portarias de acesso controlado e que no meio do loteamento passa uma estrada municipal AI. das Quaresmeiras a qual não possui controle de acesso e que todos os lotes que estão localizados nesta estrada municipal, fazem parte do loteamento supracitado; Frisar que a manutenção desta estrada AI. das Quaresmeiras é feita com recursos próprios da Associação, bem como em parceria com a Prefeitura Municipal de Igaratá." Nesse mesmo sentido foi o Ofício C.I.Nº 169/2024 SMPUOS (fl. 132) que, em resposta a este Juízo, informa a parceria da Prefeitura Municipal de Igaratá com a associação autora, para fins de implantação e manutenção da infraestrutura oferecida aos associados. Por conseguinte, as provas carreadas levam ao convencimento desta magistrada de que o imóvel do réu é atendido pela prestação de serviços da autora, uma vez que está localizado em via de acesso que faz parte do loteamento denominado Paraíso de Igaratá, administrado pela AMPPAI - Associação dos Moradores e Proprietários do Paraíso de Igaratá, com serviços de manutenção, coleta de lixo e segurança realizados pelo município local em parceira com a associação autora a justificar a inclusão do réu no rateio dos serviços prestados. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PARAÍSO DE IGARATÁ para CONDENAR o réu SÉRGIO RICARDO SILVA a pagar a quantia de R$ 19.741,44 (dezenove mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizada a contar do ajuizamento da ação e acrescido de encargos contratuais e juros moratórios a partir da data da citação. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: IZABELLA CRISTINA BATISTA (OAB 471136/SP), SAMUEL CARVALHO DE MIRANDA (OAB 407428/SP)

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