Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000984-07.2023.5.02.0704" – Página 76 de 77

Processo nº 1000984-78.2025.8.26.0102

ID: 323198721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000984-78.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. J. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA DE MELO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-78.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.A.M. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da d… Processo 1000984-78.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.A.M. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento deR$ 800,00 (quantia que já vem sendo paga espontaneamente, conforme informado na exordial e comprovado pelos documentos juntados). Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 50% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: ROSÂNGELA DE MELO DOMINGOS (OAB 437459/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Horbert Soares Mendonça e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 333743010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000984-84.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HORBERT SOARES MENDONçA MONIQUE VALOIS RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DOS ANJOS SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-84.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Monique Valois Ribeiro - - Horbert Soares Mendonça - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto… Processo 1000984-84.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Monique Valois Ribeiro - - Horbert Soares Mendonça - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 100,00 (cem reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença, nos termos da Lei n. 14.905/24. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FABIANO DOS ANJOS SOARES (OAB 26706BA/), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO DOS ANJOS SOARES (OAB 26706BA/)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000984-63.2025.8.26.0301

ID: 335306481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000984-63.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SWISS STEEL DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FALCÃO VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-63.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Swiss Steel do Brasil Indústria e Comércio de Aços Ltda - Vistos 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) executa… Processo 1000984-63.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Swiss Steel do Brasil Indústria e Comércio de Aços Ltda - Vistos 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), via carta, de que: 1.1) é de 3 dias, contados da citação/intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o aumento do valor dos honorários advocatícios para 10% e a expedição de mandado de penhora; 1.3) se reconhecer(em) o crédito exequendo e depositar(em) 30% do valor e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total, é permitido que requeira(m) o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês; 1.4) é de 15 dias o prazo para, querendo, apresentar(em) embargos à execução. 2) Requerido o parcelamento do débito, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 dias e, decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 3) Não quitado o débito, o Oficial de Justiça, com a segunda via do mandado de citação/intimação, deverá penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, lavrando auto e intimando a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 4) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil, ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de bens pelo sistema Infojud (intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 5) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 5.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) acerca do ato, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil; 5.2) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 5.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 6) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 6.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s) acerca do ato, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil; 6.2) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 6.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 7) Juntada resposta positiva do sistema Infojud, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 8) Apresentados embargos, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução, acompanhado da petição inicial, valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. - ADV: VITOR FALCÃO VALIO (OAB 453704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000984-03.2025.8.26.0030

ID: 300422321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000984-03.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-03.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Liliane Aparecida Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com funda… Processo 1000984-03.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Liliane Aparecida Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte requerida a recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio), da(s) parte(s) autora(s) Liliane Aparecida Oliveira, incluindo na sua base de cálculo os seus vencimentos integrais, que, no caso, deverão incidir, também, sobre os valores percebidos a título de PISO SALARIAL DOCENTE- DECRETO 62500/2017, apostilando-se. Por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças advindas do recálculo referente ao período remunerado a menor, observando-se a prescrição quinquenal, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias até a data do apostilamento e o início do correto pagamento, que deverão ser corrigidas nos termos deste pronunciamento. O pagamento do valor a ser apurado será efetuado por RPV ou PRC, a depender do valor, observando-se o caráter alimentar das verbas pleiteadas. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003357-44.2024.8.26.0417

ID: 293436345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003357-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DA SILVA DéBORA MARIA ALVES UNGARO GRAZIELA APARECIDA CAMILO VIEIRA IZABEL CRISTINA GIROTO MANSOLELLI JURDILEI APARECIDA CAMILLO REGINATO ROMILDA MUNIZ DOS SANTOS SALVADOR MANSOLELLI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA STELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003357-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carmem Lucia da Silva - - Débora Maria Alves Ungaro - - Graziela Ap… Processo 1003357-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carmem Lucia da Silva - - Débora Maria Alves Ungaro - - Graziela Aparecida Camilo Vieira - - Izabel Cristina Giroto Mansolelli - - Jurdilei Aparecida Camillo Reginato - - Romilda Muniz dos Santos - - Salvador Mansolelli Neto - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. O art. 127, IV, da Lei Municipal nº 843/2006 prevê a gratificação por sexta-parte, condicionando expressamente em seu parágrafo único sua concessão à edição de lei específica e regulamentação por decreto (fl. 186). Ao instituir o novo Estatuto do Magistério por meio da LC nº 52/2020, o legislador optou por omitir qualquer menção à sexta-parte e não editou qualquer decreto regulamentador no período de sua vigência. Essa omissão, à luz do princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, e da própria exigência formal constante do art. 127, impede o reconhecimento automático do direito à gratificação no período em que não havia norma específica vigente autorizando sua concessão. De fato, é certo que a LC nº 52/2020 prevê, em seu art. 84, a aplicação subsidiária da legislação estatutária geral (fl. 154). No entanto, essa cláusula de suplência não autoriza a aplicação plena de benefícios que exigem regulamentação específica, sobretudo quando a norma anterior deixa de ser reproduzida, e não há ato administrativo ou legislativo posterior que a mantenha em vigor ou reforce sua incidência automática sobre a nova carreira. A própria LC nº 74/2023, ao reintroduzir a sexta-parte, confirma que a norma anterior (LC nº 52/2020) não mais a contemplava. Desse modo, a ausência de previsão legal específica e de regulamentação por decreto no período de 2020 a 2023 afasta o direito dos autores à percepção da sexta-parte nesse intervalo. Doutro lado, por se tratar de verba de natureza alimentar e recebida de boa-fé pelo servidor, não há a possibilidade de se cobrar agora os valores já pagos, em evidente surpresa e comportamento contraditório, violador da boa-fé objetiva e do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, a Jurisprudência do TJSP: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SERVIDORAPÚBLICA MUNICIPAL.DESCONTOS EM FOLHA. VALORES RECEBIDOS DEBOA-FÉ. ERRO DE INTERPRETAÇÃO LEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. IRREPETIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA Nº 531 DO STJ. 1. Remessa necessária tirada contra sentença que julgou procedente pedido deservidoramunicipal para afastar descontos em sua remuneração referentes a valores percebidos no exercício de cargo comissionado, em virtude de erro da Administração Pública e diante da demonstração deboa-fé. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema nº 531, de que é incabível a devolução de valores recebidos deboa-fépeloservidorpúblico quando o pagamento resultou de erro de interpretação da lei pela Administração Pública. 3. Aboa-fédaservidorafoi cabalmente demonstrada, posto que recebeu os valores mediante decisões administrativas regulares, com pareceres jurídicos favoráveis e autorização da autoridade competente, durante todo o período em que exerceu o cargo de Secretária Municipal. Má interpretação administrativa da legislação que não percute aoservidorque, deboa-fé, conquistou remuneração que lhe parecia regular contraprestação de seu ofício. 4. Recurso oficial desprovido. Sentença mantida. (11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1000984-15.2024.8.26.0296) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar que a Fazenda requerida deixe de proceder imediatamente os descontos na folha da servidora autora de valores relacionados com os valores pagos a título de sexta-parte nos exercício de 2020 a 2023, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 por desconto mensal, limitado ao teto de R$ 50.000,00. Diante do presente veredito, proferido em sede de cognição exauriente, antecipo os efeitos da tutela final para determinar que a requerida dê imediato cumprimento ao que fixado acima neste dispositivo, sob pena de pagamento da multa já fixada. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000984-75.2025.8.26.0103

ID: 328317697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-75.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-75.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência. Assim, nos termos do que dispõ… Processo 1000984-75.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 11/09/2025 às 16:30 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE a parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada e a necessidade de informação de endereço de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência virtual., advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlindo Aparecido Sanches Stabile x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 330915919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-53.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO APARECIDO SANCHES STABILE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-53.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Aparecido Sanches Stabile - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -… Processo 1000984-53.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Aparecido Sanches Stabile - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. 1 ARLINDO APARECIDO SANCHES STABILE ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, todos nos autos qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, em prol do sindicato réu. Diz, todavia, que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte demandada, tampouco autorizou o desconto das respectivas contribuições. Pede a repetição em dobro do valor e a indenização dos danos morais suportados. Além do instrumento de procuração (p. 20/22), acompanharam a inicial os documentos de p. 23/79. Concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, seguiu-se o indeferimento do pleito liminar (p. 80). Regularmente citada (p. 189), a parte requerida apresentou contestação (p. 190/220), seguida de documentos (p. 221/303). Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, impugna o valor atribuído à causa e aventa a decadência do direito invocado. No mérito, aduz, em resumo, que a parte autora se filiou livremente a seus quadros, autorizando o desconto da contribuição diretamente de seu benefício previdenciário. Diz que a adesão se operou remotamente, mediante assinatura digital do termo de associação, seguindo-se o envio de arquivo de áudio para confirmação da adesão. Argumenta que não há razão para repetição em dobro, tampouco dano moral passível de indenização. Pugna, ao final, pela improcedência com aplicação das penas pela litigância de má-fé. Houve réplica (p. 323/329). Instadas à especificação de provas (p. 304/305), as partes se manifestaram 309/314 e 323/329. É o relatório. 2 A prefacial alusiva à insubsistência do interesse de agir deve ser rechaçada, pois, a parte autora se considera violada em seus direitos, afigurando-se a via eleita adequada à solução do conflito de interesses instalado. Evidentemente, não é o cliente obrigado recorrer às vias extrajudiciais de administração de conflitos mantidas pelo sindicato, já que a jurisdição é inafastável (artigo 5º, XXXV, da CF). O valor da causa, de seu turno, foi atribuído em consonância com o artigo 292, II e V, do CPC, nada havendo a ser retificado. Outrossim, não houve decadência do direito invocado, pois, não se discute no feito a ocorrência de quaisquer vícios na manifestação de vontade do autor, a ensejar a consideração dos prazos previstos no artigo 178, do CC. Versa a lide, em síntese, sobre a irregularidade da cobrança realizada diretamente no benefício previdenciário do autor, pela inexistência de adesão aos quadros do sindicato. No mais, verifico que o processo está em ordem, e se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes, a higidez dos descontos objurgados, a existência dos danos morais aludidos na petição inicial e sua dimensão econômica. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do CPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Como a parte autora impugna a gravação que ilustra a associação aos quadros da ré (vide p. 199 e 323), e considerando a informação de que a filiação foi operada remotamente, mediante uso do dispositivo celular do demandante (vide p. 194, segundo e terceiro parágrafos), inclusive para o envio do arquivo de áudio (vide p. 199, segundo parágrafo), determino, por ora, que a parte demandada informe o número telefônico contatado para efetivação da adesão (p. 297 e 300), no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda a serventia à pesquisa para localização da operadora de telefonia móvel referente ao acesso indicado pela ré, oficiando-a, posteriormente, para informações acerca da titularidade da linha telefônica. Com a documentação nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. No silêncio da ré, voltem conclusos. Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 6- Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000984-64.2025.8.26.0430

ID: 314766572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-64.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-64.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ana Ramos Soares - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A a… Processo 1000984-64.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ana Ramos Soares - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, deverá a autora exibir extratos bancários dos últimos 03 meses de movimentação financeira e as 03 últimas faturas de cartão de crédito. Concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou, para que, no mesmo prazo, providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, para análise da regularidade de sua representação processual, apresente documento pessoal com foto dos signatários da procuração de fls. 13-14. Ademais, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a petição inicial para corrigir o valor atribuído à causa, pois, em apertada síntese, pretende que seja declarado inexistente o débito com a parte ré, bem como seja esta condenada ao pagamento de dano material e moral pela cobrança indevida. Destarte, tendo em conta que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora com a demanda, tenho que é o caso de aplicação do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, pois os valores em discussão são quantificáveis nos termos do art. 292, II e V, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Valor da causa Cumulação de pedidos Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos morais - Caso em que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles Art. 259, II, do CPC - Valor da causa atribuído pelas autoras, ora agravadas, R$ 53.838,18, que corresponde ao valor total do débito impugnado, mais o valor da indenização pretendida Inexistência de prejuízo para o agravante, tendo em vista que, para efeito de futura apelação, levar-se-á em conta o valor de eventual condenação e, quanto à casual sucumbência, a base de cálculo da verba honorária consistirá no valor da condenação Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0211613-19.2012.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2012; Data de Registro: 01/12/2012); (...) Razão também assiste à autora no tocante ao valor da causa. Muito embora o requerente de fato não tenha pugnado expressamente em seu pedido pela declaração de inexistência da relação jurídica (fls. 14), verifica-se em sua inicial a pretensão do reconhecimento da inexistência de relação jurídica (fls. 07). Ademais, o próprio réu não impugnou a ausência de relação jurídica entre as partes. Assim, quando se trata de obter declaração de existência de uma determinada relação jurídica, cujo valor econômico seja expresso, em atendimento ao que dispõe o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa a ser atribuído deverá ser igual ao do negócio jurídico cuja existência esteja sendo questionada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda. Vejamos: A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si, não ter conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinado negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa(STJ- 3ª Turma, Resp. 4.242-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 18/9/90). Destarte, o valor da causa deve corresponder aos contratos questionados pelo autor, bem como à soma do dano material e moral que persegue, como aduzido pela autora (R$ 111.053,42) (artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil). (...) (TJSP; Apelação Cível 1036562-56.2021.8.26.0001; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Necessário, então, que a autora emende a petição inicial para corrigir o valor atribuído a causa, com a soma dos três pedidos, ou seja, o valor que busca a inexigibilidade e aqueles referentes ao dano material e moral. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. F. F. x A. F.

ID: 313766176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-22.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. F. F.

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

GABRIELA HELOÍSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JESUS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-22.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.F.F. - A.F. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por M.E.F.F., representada por J.F.B.F., em face A.F.… Processo 1000984-22.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.F.F. - A.F. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por M.E.F.F., representada por J.F.B.F., em face A.F., com vistas à majoração dos alimentos fixados nos autos da ação de alimentos - feito nº 1004323-38.2015.8.26.0347, posto que os valores não mais atendem suas necessidades. Alegou que naqueles autos, os alimentos foram fixados em 25% dos rendimentos líquidos do requerido e, para hipótese de desemprego, em 30% do salário mínimo. Pediu a majoração dos alimentos para 1/3 (um terço) dos rendimento líquidos do requerido e, em 70% do salário mínimo, quando estiver o mesmo desempregado. Juntou documentos (fls. 05/18). Deferida a gratuidade da justiça, ordenou-se a citação (fl. 23). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 32/46). Sustentou que encontra-se desempregado, e vem "fazendo bicos" para arcar com os pagamentos das pensões devidos à filha, assim como para própria subsistência, auferindo renda mensal de R$ 1.518,00. Seus gastos com aluguel, água e energia elétrica, atingem o valor de R$ 600,00, de modo que não ostenta condições financeiras para arcar com a obrigação alimentar na forma pretendida pela autora. Por fim, requereu a improcedência do pedido, com a condenação da requerente no pagamento das verbas sucumbenciais. Determinou-se, então, que a autora se manifestasse em réplica, e que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e relevância (fl. 47). Intimados, a autora se manifestou em réplica e requereu a produção de prova documental (fls. 52/54 e 55/57), ao passo que o requerido pugnou pela juntada de sua carteira de trabalho e extratos bancários (fls. 58/61). Em parecer lançado nas fls. 64/66, requereu o DD. representante do Ministério Público, a abertura de nova vista dos autos após o saneamento do feito e produção das provas requeridas pelas partes. Os autos foram encaminhados ao Setor de Conciliação - CEJUSC, haja vista o interesse da autora na composição (fl. 67). Realizada a audiência, a conciliação restou infrutífera (fl. 78). É o relatório. Decido. A petição inicial está formalmente em ordem, uma vez que preenche os pressupostos dos artigos 319 e 320 do atual Código de Processo Civil. Com a contestação não foram arguidas preliminares. As partes estão regularmente representadas, e não há vícios ou nulidades a serem supridas. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porquanto necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Cinge-se a controvérsia ao efetivo aumento das necessidades da alimentada, aliado a maior possibilidade financeira do alimentante, fatores a serem levados em conta para autorizar a majoração do valor da pensão alimentícia devida e, se o caso, o valor adequado para sua revisão, levando-se em consideração o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Tendo em vista a natureza do que se pretende comprovar, os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são em princípio a documental, consistente na realização de consultas junto ao INSS, SisbaJud, InfoJud, RenaJud e Arisp, como forma de se apurar a exata capacidade econômica do alimentante. Oportuno consignar, ainda, que conforme entendimento consolidado, é do alimentante, seja ele autor ou réu, o encargo de provar, nas ações de alimentos (ou de revisão de alimentos), seus rendimentos, eis que em regra não dispõe, a parte alimentária, de acesso aos dados (em regra sigilosos) acerca disso, cientifico o autor alimentante acerca de seu ônus de prova no tocante a isso, tendo em vista o disposto no artigo 373, § 1º, do novo Código de Processo Civil, facultando-lhe, inclusive, a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de prova documental nova, no sentido jurídico da expressão (CPC, artigo 435, caput e parágrafo único), que entender ser pertinente para a complementação dos documentos cuja requisição já fora acima determinada e daqueles outros já constantes dos autos. Nesse contexto, determino a requisição junto ao INSS de extrato atualizado do CNIS, informações acerca das empregadoras e respectivos salários de contribuição do requerido, bem como a respeito de seus eventuais benefícios. Determino, ainda, a realização de consultas: 1. INFOJUD, com solicitação de cópias de suas últimas duas declarações de bens e rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil; 2. via SISBAJUD, das movimentações bancárias detalhadas em nome do alimentante desde os últimos três meses anteriores ao ajuizamento desta ação até a presente data, incluindo dados de investimentos e aplicações, além de saldos depositados em contas bancárias e extratos/faturas de cartões de crédito de todo o período; 3. via RENAJUD, sobre a existência de veículos automotores registrados em nome da alimentante; 4. via ARISP, sobre a existência de imóveis registrados em nome da alimentante. Oficie-se, ainda, ao Instituto Nacional da Previdência Social, requisitando-se informações acerca da existência de benefícios previdenciários em vínculos empregatícios em nome do requerido. Com as respostas, manifestem-se as partes em até 15 (quinze) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), GABRIELA HELOÍSA OLIVEIRA (OAB 484931/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiana Lousano Gabriel x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins

ID: 281273058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-94.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LOUSANO GABRIEL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUSTAVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Fabio da Silva Guimarães (OAB 264912/SP) Processo 1000984-94.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiana Lousano Gabriel - Reqdo: Associa… ADV: Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Fabio da Silva Guimarães (OAB 264912/SP) Processo 1000984-94.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiana Lousano Gabriel - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins - As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Quanto à impugnação da autora à concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida (fls. 505/521), destaco que a requerida demonstrou ser entidade filantrópica de assistência social, sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade pública, tendo juntado aos autos documentos financeiros (fls. 306/324). A jurisprudência é pacífica no sentido de que entidades como Santas Casas de Misericórdia fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, sob pena de comprometer o atendimento à população carente. Tal fato, aliado aos balanços juntados pela requerida (fls. 306/324) caracterizam a hipossuficiência no âmbito jurídico. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação formulado pela autora. Não existem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Declaro o processo saneado. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CRISTIANA LOUSANO GABRIEL em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em razão de suposto erro médico. Em síntese, a autora narra que, após sofrer acidente automobilístico em 15/08/2022, foi submetida a quatro procedimentos cirúrgicos na instituição requerida entre 15/08/2022 e 22/02/2023, custeados com valores de seguro no total de R$ 54.715,94. Alega que, mesmo após as intervenções, não observou melhora, continuando a sofrer com dores e inflamações, tendo procurado o Hospital das Clínicas de Marília em 26/10/2023, onde foi constatado que estava infectada pela bactéria Staphylococcus epidermidis, supostamente contraída durante sua internação na Santa Casa de Lins. Sustenta que a negligência da requerida a levou a passar por novos procedimentos cirúrgicos, uso prolongado de antibióticos, e que ainda não recuperou sua mobilidade. A requerida, por sua vez, refuta as alegações, afirmando que todos os procedimentos foram realizados conforme os protocolos médicos, e que a infecção do sítio cirúrgico é uma complicação possível em procedimentos ortopédicos, não havendo falha médica. Em réplica à contestação, a autora reiterou os pedidos iniciais. Instadas a manifestar, ambas as partes pugnaram a realização de perícia médica, bem como pela produção de prova oral (fls. 500/501 e fls. 502/504). O feito comporta dilação probatória, razão pela qual defiro a produção de prova pericial. Considerando que a relação entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, destaco que, apesar da requerida ser uma entidade filantrópica (Santa Casa), no caso concreto, conforme narrado na inicial e não impugnado na contestação, a autora custeou todos os procedimentos realizados com recursos próprios oriundos de seguro, no montante de R$ 54.715,94, o que caracteriza inequivocamente uma relação de prestação de serviços médico-hospitalares mediante remuneração. Verifico, ainda, a hipossuficiência técnica da autora frente à requerida. A paciente, como leiga, não possui conhecimentos médicos especializados sobre procedimentos cirúrgicos e protocolos de prevenção de infecções hospitalares, nem acesso aos registros e procedimentos internos adotados pela instituição. Em contrapartida, a requerida detém todo o conhecimento técnico-científico e a documentação relativa aos procedimentos realizados e às condições de higienização. Também constato a verossimilhança das alegações da autora, evidenciada pelo resultado da cultura que identificou a bactéria Staphylococcus epidermidis nos prontuários do Hospital das Clínicas de Marília. Estes elementos autorizam a inversão do ônus da prova. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Fixo como pontos controvertidos: I) Se a autora contraiu infecção pela bactéria Staphylococcus epidermidis durante os procedimentos cirúrgicos realizados pela requerida ou enquanto lá esteve internada; II) Se houve falha na prestação de serviços médico-hospitalares por parte da requerida, seja por negligência nas medidas de prevenção à infecção hospitalar, seja por inadequação do tratamento após a constatação dos sintomas; III) Se existe nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela autora; IV) A extensão dos danos sofridos pela autora, caso configurada a responsabilidade civil da requerida. Oficie-se ao IMESC para agendamento de perícia médica na especialidade de Ortopedia/Traumatologia. Laudo em 30 dias. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, ficando admitidos os eventualmente já apresentados. Defiro a expedição de requisição de passagem, se necessário. Servirá a presente como OFÍCIO ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília, para que providencie a juntada aos autos do prontuário médico completo da autora relativo ao período de outubro/2023 a fevereiro/2024, no prazo de 15 dias. Formulam-se os seguintes quesitos do juízo: 1. A autora foi acometida por infecção hospitalar causada pela bactéria Staphylococcus epidermidis? Em caso positivo, é possível determinar quando e onde a infecção foi contraída? 2. Os procedimentos cirúrgicos realizados pela requerida seguiram os protocolos médicos adequados, tanto em relação à técnica cirúrgica quanto às medidas de prevenção de infecções? 3. O tratamento oferecido pela requerida após o surgimento dos sinais e sintomas da infecção (dor, inflamação, secreção purulenta) foi adequado e tempestivo? 4. A secreção purulenta relatada pela autora é compatível com a infecção por Staphylococcus epidermidis? Houve demora injustificada no diagnóstico e tratamento desta infecção? 5. É possível afirmar que a infecção poderia ter sido evitada caso fossem adotadas medidas preventivas adequadas? Quais seriam essas medidas? 6. As sequelas apresentadas pela autora, inclusive a necessidade de novas intervenções cirúrgicas no Hospital das Clínicas de Marília, são decorrentes da infecção hospitalar ou são consequências do próprio trauma sofrido no acidente? 7. Há nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos da requerida e os danos alegados pela autora? 8. Qual o grau de comprometimento da mobilidade da autora em razão da infecção bacteriana? É possível recuperação completa? Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 770 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes