Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000994-11.2024.5.02.0706" – Página 76 de 77

Processo nº 1000994-02.2023.8.26.0197

ID: 304215146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000994-02.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MENGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SPINA MORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA RODRIGUES ALVES MOURTADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000994-02.2023.8.26.0197 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Luis Carlos Menge - Vistos. LUIS CARLOS MENGE ajuizou a presente AÇÃO DE NOMEAÇÃO D… Processo 1000994-02.2023.8.26.0197 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Luis Carlos Menge - Vistos. LUIS CARLOS MENGE ajuizou a presente AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OASIS TRANSITÓRIO, sustentando, em breve síntese, que a requerida é pessoa jurídica constituída em 1993, com atos constitutivos devidamente arquivados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Francisco Morato/SP. Narra que a associação requerida desenvolve atividade beneficente e assistencial voltada ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, por meio da realização de atividades socioeducativas aos sábados, com o apoio de voluntários oriundos das cidades de Campinas e São Paulo. Contudo, conforme consta na última ata datada de 16 de setembro de 1997, ocasião em que se encerrou o mandato da então presidente Laura Zago, a entidade permanece sem administrador desde o ano de 1999, sendo patente a descontinuidade administrativa, uma vez que não foram realizadas novas eleições para os cargos de presidente, diretor, conselheiro, representante e suplente, tampouco foi nomeado administrador provisório. Em razão dessa vacância, a associação deixou de realizar e deliberar sobre assembleias, bem como sobre a aprovação de contas e os atos de gestão administrativa. Diante da inexistência de diretoria legitimada para convocar assembleia geral, especialmente considerando que a última eleição ocorreu há 25 anos, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OÁSIS TRANSITÓRIO ficou impossibilitada de promover novas eleições, firmar parcerias, prestar contas e adequar seu Estatuto ao Código Civil atualmente em vigor. Alega que é voluntário assíduo da requerida desde sua instituição, sempre estando a par de suas atividades e sendo pessoa adequada a exercer o múnus. Nesses termos, requer a concessão de tutela de urgência e dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, requer a procedência da ação, com a nomeação definitiva do autor como Administrador Provisório da requerida, autorizando-lhe à prática de todos os atos necessários à administração da requerida (fls. 1/7). Juntou documentos (fls. 8/29). Intimado a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (fls. 30/31), o autor juntou os documentos de fls. 35/46. Adveio manifestação ministerial às fls. 56/57, tendo sido requerida a juntada de documentos do autor, incluindo declaração contendo informações dos domicílios nos últimos 10 (dez) anos, certidões e de folhas de antecedentes criminais, além da expedição de ofício ao Município de Francisco Morato solicitando informações acerca da regularidade da associação e suas atividades desempenhadas na Comarca, tendo sido tais providências deferidas na decisão de fl. 58. O autor juntou documentos às fls. 63/82. Houve resposta ao ofício enviado à Municipalidade à fl. 85, tendo o Município informado que a Associação não tem sede ativa no município de Francisco Morato/SP, inviabilizado o acesso a maiores informações. Ainda, informou que foi realizado levantamento nos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente, não tendo sido identificado registrado de inscrição da Associação. O autor manifestou-se às fls. 89/90, alegando que a Associação recebeu em em 1993 o alvará da Prefeitura no ramo de prestação, assistência e atendimento de crianças carentes. Desde então, passou a atuar na comunidade no desenvolvimento de oficinas socioeducativas, aplicadas por educadores voluntários e prestando apoio às famílias do entorno, por meio da entrega de cestas básicas e outras atividades. Em decorrência da ausência de Administrador, a instituição deixou de realizar assembleias, ficando impossibilitada de cumprir as exigências do município para dar entrada nos registros competentes, como os Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) e dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA). Juntou novos documentos às fls. 91/111. Em nova manifestação (fl. 115), o Ministério Público requereu nova intimação do Município, para que este esclarecesse acerca da regularidade da Associação e suas atividades desempenhas nesta Comarca. Instada a se manifestar (fls. 116), a Municipalidade informou que, conforme documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, a Associação Beneficente Oásis Transitório possui alvará de funcionamento ativo e atua no endereço informado, desempenhando suas atividades a cada 15 (quinze) dias. Com relação à informação anteriormente prestada, destacou que a Associação não possui vínculo ou cadastro com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Juntou documentos (fls. 123/147). Manifestação ministerial às fls. 155/157, pugnando pela concessão da liminar e pela citação da requerida. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Numa análise incipiente da questão, há aparência do bom direito. A inexistência de uma administração formal impede que a pessoa jurídica regularize suas atividades perante os órgãos públicos competentes. Nesse contexto, o art. 49 do Código Civil autoriza o juiz a nomear administrador provisório para a pessoa jurídica desprovida de gestão. No tocante à escolha da pessoa a ser nomeada, à luz da documentação juntada às fls. 63/82, não se identificam elementos que desabonem o requerente ou que o tornem inapto ao exercício da função. Ademais, presente também o perigo de dano, eis que, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial, a espera pelo julgamento definitivo poderá perpetuar uma situação irregular, permitindo a continuidade das atividades de uma entidade que não se encontra regularmente inscrita junto aos órgãos competentes. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar pleiteada para nomear LUIS CARLOS MENGE (CPF 033.704.958-05) como administrador provisório da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OASIS TRANSITÓRIO (CNPJ 65.692.915/0001-50), autorizando-lhe à prática de todos os atos necessários à administração da sociedade, até decisão final nos presentes autos. CITE-SE a requerida, servindo a presente como mandado ou carta. Serve a presente como ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos competentes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CÍNTIA RODRIGUES ALVES MOURTADA (OAB 510622/SP), PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS (OAB 80926/SP), RODRIGO SPINA MORIS (OAB 384517/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000994-66.2025.8.26.0153

ID: 293418489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000994-66.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000994-66.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitaçã… Processo 1000994-66.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACEN para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo a parte requerente recolher a competente taxa, em (5) dias. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000994-27.2025.8.26.0651

ID: 298366637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000994-27.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000994-27.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Pereira - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cient… Processo 1000994-27.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Pereira - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000994-62.2025.8.26.0025

ID: 314851726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000994-62.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FELIPE DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA APARECIDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JULIANO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000994-62.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Davi Felipe da Silva de Oliveira - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possui… Processo 1000994-62.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Davi Felipe da Silva de Oliveira - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio perita a Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, ficando designado o dia 25/08/2025, às 10:15 horas, para realização da perícia e fixo o dia 25/11/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$800, requisitando-se o pagamento oportunamente. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento à Rua Francisco Marengo, nº 500, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Determino, também, a realização do Estudo social na residência do autor e nomeio perita a Sra. Kátia Aparecida Arruda e Vasconcelos, assistente social. Apresento os quesitos que seguem: 1- Quais são os integrantes da família? 2- Qual é a renda familiar per capita? 3- Qual é a situação sócio-econômica do(a) autor(a)? 4- Quais são as despesas mensais do(a) autor(a)? 5- O(A) autor(a) recebe ajuda de parentes ou filhos casados? 6- Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada? 7- Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? 8- Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? 9- Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? 10- Outras considerações importantes para a apreciação do pedido do(a) autor(a). Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: MAISA APARECIDA ROQUE (OAB 438431/SP), DANIEL JULIANO PICOLI (OAB 441131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000994-62.2025.8.26.0025

ID: 335004610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000994-62.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA APARECIDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JULIANO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000994-62.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - D.F.S.O. - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as … Processo 1000994-62.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - D.F.S.O. - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio perita a Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, ficando designado o dia 25/08/2025, às 10:15 horas, para realização da perícia e fixo o dia 25/11/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$800, requisitando-se o pagamento oportunamente. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento à Rua Francisco Marengo, nº 500, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Determino, também, a realização do Estudo social na residência do autor e nomeio perita a Sra. Kátia Aparecida Arruda e Vasconcelos, assistente social. Apresento os quesitos que seguem: 1- Quais são os integrantes da família? 2- Qual é a renda familiar per capita? 3- Qual é a situação sócio-econômica do(a) autor(a)? 4- Quais são as despesas mensais do(a) autor(a)? 5- O(A) autor(a) recebe ajuda de parentes ou filhos casados? 6- Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada? 7- Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? 8- Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? 9- Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? 10- Outras considerações importantes para a apreciação do pedido do(a) autor(a). Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: MAISA APARECIDA ROQUE (OAB 438431/SP), DANIEL JULIANO PICOLI (OAB 441131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000994-16.2025.8.26.0493

ID: 307262162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000994-16.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISELDA DE ANDRADE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000994-16.2025.8.26.0493 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Giselda de Andrade Oliveira Vieira - Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de… Processo 1000994-16.2025.8.26.0493 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Giselda de Andrade Oliveira Vieira - Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. 3. Prosseguindo, de se ressaltar que o pleito de repactuação de dívidas tem procedimento próprio, incluindo a realização prévia de audiência conciliatória, cuja inobservância é passível de nulidade por ofensa do devido processo legal por desconsideração do rito especial. Nesse sentido, a propósito, já se decidiu: Apelação. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívida. Julgamento da demanda sem a realização de audiência e procedimentos previstos no art. 104-A e seguintes do CDC. Nulidade. Necessidade de observância do rito especial previsto nos citados dispositivos, visto que lide foi ajuizada com base na Lei do Superendividamento. Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002759- 92.2022.8.26.0439; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. Ação julgada improcedente sem designação de audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Designação necessária. Proposta de plano de pagamento que deverá ser apresentada na referida audiência, observadas as diretrizes legais aplicáveis à espécie. Inteligência do disposto no artigo 104-A, "caput", do Código de Defesa do Consumidor. Preceito legal que não impõe à devedora o dever de apresentação da proposta com a pretensão inicial, mas sim na data em que designada a conciliação. Sentença anulada para que o feito tenha regular prosseguimento, com designação de audiência de conciliação. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1010101-48.2022.8.26.0248; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Dessa maneira, nos termos do art. 104-A, CDC, solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência conciliatória, devendo haver a presença de todos os credores apontados pela parte autora. A audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Citem-se os requeridos com as cautelas de praxe, intimando-os da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Em atendimento aos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independentemente do tempo de duração da audiência, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Anote-se que estão excluídas do processo de repactuação, as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Fica salientado que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à sobredita audiência, poderá acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. A) Havendo a conciliação com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Desde já, fica o consumidor ciente de que o pedido em tela não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. B) Não havendo a conciliação em relação a quaisquer credores, deverá o consumidor pedir a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, passando-se, na sequência, à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, ficando esses cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão apresentar os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Neste caso, serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. Ademais, fiquem as partes cientes de que este juízo poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço (índices da Tabela Prática do E. TJSP), e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Citem-se intimem-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlete Copelli Tamassia x Associação Núcleo De Proteção Crédito Servidores Públicos e outros

ID: 328276266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000994-21.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE COPELLI TAMASSIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NúCLEO DE PROTEçãO CRéDITO SERVIDORES PúBLICOS BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COPELLI TAMASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000994-21.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Arlete Copelli Tamassia - Associação Núcleo de Proteção Crédito Servidores Públicos - - BANCO BRADESCO S.A. … Processo 1000994-21.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Arlete Copelli Tamassia - Associação Núcleo de Proteção Crédito Servidores Públicos - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DAMOS MORAIS ajuizada por ARLETE COPELLI TAMASSIA em face de ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - NPC e BANCO BRADESCO S/A, alegando descontos indevidos realizados em sua conta corrente, onde recebe seu benefício previdenciário, sem qualquer autorização ou vínculo contratual com a primeira requerida. Pleiteia a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/20). Decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita (fl. 21). Citado, o requerido Banco Bradesco apresentou contestação (fls. 66/80), na qual, preliminarmente, alegou ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que não deve ser responsabilizado pelos danos suportados pela parte autora, uma vez que atuou como mero intermediador da transação. Pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls.81/114). Por sua vez, a ré ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (fls. 108/114), na qual, em preliminar, impugnou o valor da causa e alegou que o autor carece de interesse de agir. Quanto ao mérito, afirmou que houve a regular contratação dos serviços e que cancelou posteriormente a inscrição após tomar ciência do interesse da autora de não se manter associada. Pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls.115/147 ). Houve transação entre a autora e o requerido Banco Bradesco acostado aos autos às fls. 151/152. Em réplica a autora rebateu os argumentos deduzidos pelos réus e ratificou os termos da exordial(fls. 153/161). Sentença homologando o acordo de transação entre a autora e o Banco Bradesco e extinguindo o feito em relação ao Banco às fls. 169/170. Às fls. 172 e 174, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. O requerido Associação Núcleo de Proteção e Crédito aos Servidores, por sua vez, se manifestou na ausência de interesse em produzir provas (fl. 177). É o relatório. Fundamento e decido. De fato, restou incontroverso nos autos que foram realizados descontos mensais da conta corrente da autora, nos valores de R$ 51,27 nos meses de abril e maio, sob a rubrica COBJUD 073, totalizando R$ 102,54. A parte requerida alega que os descontos decorreram de adesão da autora à sua associação. No entanto, não apresentou aos autos qualquer documento firmado pela autora autorizando tais descontos, tampouco comprovou a existência de vínculo associativo formal. Dessa forma, presume-se inexistente a relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados diretamente na conta da autora, onde recebe seu benefício previdenciário. Caracterizado, assim, o desconto indevido sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), resta configurado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de prova do efetivo prejuízo, dada a vulnerabilidade da autora e a gravidade da conduta. Registre-se, ainda, que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica discutida envolve fornecedor e consumidora final, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ultrapassadas essas ponderações iniciais, passo à análise da contestação apresentada, na qual a requerida Associação Núcleo de Proteção e Crédito aos Servidores Públicos alegou, em preliminar, a ausência de interesse de agir por parte da autora. Todavia, o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a solução da lide, sendo condição da ação que não se confunde com o interesse material discutido. No caso dos autos, a autora ajuizou a presente demanda visando o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos indevidos, bem como a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Importante destacar que o simples cancelamento posterior da inscrição não implica em perda do objeto da demanda, uma vez que subsistem os efeitos patrimoniais decorrentes da conduta anterior da ré. Ademais, a via processual utilizada se mostra adequada à pretensão deduzida, estando presente o interesse de agir. Superadas também as questões preliminares, passo ao exame do mérito em relação à requerida Associação Núcleo de Proteção e Crédito aos Servidores Públicos - NPC, uma vez que o feito foi extinto quanto ao Banco Bradesco, em razão de acordo celebrado nos autos. Trata-se de ação na qual a autora alega que foram efetuados descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de contrato que jamais celebrou ou autorizou. Como se sabe, nas ações declaratórias negativas, o ônus da prova quanto à existência do vínculo contratual recai sobre o réu, pois não se pode exigir da autora a prova de fato negativo, a inexistência do contrato. No presente caso, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não apresentou qualquer instrumento contratual firmado pela autora nem demonstrou sua concordância com a filiação ou autorização dos descontos. A ausência de prova da contratação válida configura evidente falha na prestação do serviço, o que autoriza o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade dos descontos, com consequente restituição dos valores descontados indevidamente. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não foi demonstrado pela requerida. Diante disso, faz jus a autora à devolução em dobro do valor de R$ 102,54, totalizando R$ 205,08, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento. A conduta da requerida, ao promover descontos sem autorização expressa diretamente sobre benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e aposentada, viola direitos fundamentais da personalidade, gerando abalo emocional, insegurança e sensação de impotência. Trata-se de ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil, agravado pelo fato de incidir sobre verba alimentar, protegida pela legislação consumerista e constitucional. A situação não se limita a mero aborrecimento, pois envolve violação da autonomia da pessoa idosa, que sequer foi informada da suposta filiação; interferência indevida em sua única fonte de renda, comprometendo despesas essenciais; constrangimentos e angústia por não entender a origem dos descontos nem conseguir solucioná-los administrativamente e possível prática abusiva, vedada pelo art. 39, III e V, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, impõe-se a responsabilização civil objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do CDC, com consequente reparação dos danos morais experimentados pela autora. A jurisprudência nacional tem reiteradamente reconhecido a ocorrência de dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos sobre conta corrente ou benefício previdenciário. Assim, considero razoável e proporcional fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a natureza do dano; o porte econômico da ré; a gravidade da conduta e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ARLETE COPELLI TAMASSIA, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados pela requerida ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - NPC; b) Condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 205,08 (duzentos e cinco reais e oito centavos), com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC. - ADV: CAMILA COPELLI TAMASSIA (OAB 355490/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES (OAB 39874/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000994-80.2025.8.26.0601

ID: 296144435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000994-80.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000994-80.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F. - Vistos. Primeiramente, retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que este caso não se amolda às exceç… Processo 1000994-80.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F. - Vistos. Primeiramente, retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que este caso não se amolda às exceções previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Laurindo Fernandes em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Pereira De Lima x Lucia Aparecida Ferreira Neves De Lima

ID: 333750704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1005497-67.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA FERREIRA NEVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LEMOS SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005497-67.2023.8.26.0229 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Pereira de Lima - Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima - Vistos. Luiz Carlos Pereira de Lima ajuiz… Processo 1005497-67.2023.8.26.0229 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Pereira de Lima - Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima - Vistos. Luiz Carlos Pereira de Lima ajuizou a presente Ação de Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel em face de Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima, alegando, em suma, que as partes foram casadas e, após o divórcio homologado nos autos do processo nº 1004124-74.2018.8.26.0229, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia/SP, o imóvel objeto da lide passou a integrar o regime de condomínio entre os ex-cônjuges, com direitos iguais sobre o bem. Sustenta que a ré passou a utilizar o imóvel de forma exclusiva, locando-o a terceiros e apropriando-se integralmente dos valores dos aluguéis, sem realizar o devido repasse de sua cota-parte como condômino. Requer, assim, o arbitramento dos aluguéis e a condenação da ré ao pagamento da metade dos valores recebidos exclusivamente. A ré, em contestação, impugnou os fatos narrados, afirmando que o imóvel foi ocupado pelos filhos do casal até 2022, sem geração de renda, e que apenas a partir desse ano passou a ser locado, após reformas custeadas exclusivamente por ela. Alegou, ainda, que não houve uso exclusivo do bem antes da locação e requereu a compensação de valores gastos com reformas e impostos, bem como a improcedência do pedido. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (fls. 258/260). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo comporta imediato julgamento, dispensando-se a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a prova oral almejada é desnecessária para o deslinde da causa. O cerne da controvérsia reside na apuração da eventual utilização exclusiva de imóvel comum por um dos condôminos e na consequente obrigação de indenizar o outro pela fruição ou pelos frutos percebidos, bem como na determinação da forma de cálculo de tal indenização. Conforme consta dos autos, o imóvel em questão pertence às partes em regime de condomínio, conforme partilha homologada no processo de divórcio (nº 1004124-74.2018.8.26.0229). Dispõe o artigo 1.320 do Código Civil que: a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Tem-se, desta forma, que a postulação de extinção do condomínio trata-se de direito potestativo que é exercível a qualquer tempo enquanto durar o condomínio, e que dependerá somente da vontade de um dos condôminos que não queira mais permanecer na comunhão, de modo que, contra a extinção, os demais condôminos não podem se opor. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência.Insurgência da requerida. Acordo homologado em juízo por ocasião do divórcio onde o imóvel foi partilhado em 50% para cada um dos ex-cônjuges. Extinção do condomínio baseada em direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos outros condôminos. Acordo no divórcio que não estabeleceu direito real de habitação em favor da requerida. Situação própria do direito sucessório a teor do artigo 1.831 do CC, inaplicável na hipótese dos autos. Reconhecimento de sentença ultra petita de ofício. Inteligência do artigo 141 do CPC. Redução aos limites da lide, sendo devidos alugueres somente a partir da propositura da ação.Sentença reformada, de ofício, na parte que é ultra petita e recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação 1001145-96.2016.8.26.0654;Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara deDireito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data doJulgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) Assim, cada condômino como titular de igual direito, idealmente sobre o todo e cada uma de suas partes pode usar da coisa nos limites compatíveis com o uso dos outros (artigo 1.314 do Código Civil) e se não for possível o uso e gozo em comum, resolverão os condôminos se a coisa deve ser administrada, vendida ou alugada (artigo 1.323 do Código Civil). Não comportando o bem imóvel divisão cômoda, a extinção do condomínio se faz por alienação judicial, uma vez que não há mais interesse das partes em permanecer com o condomínio (art. 1. 322 do Código Civil). O que se verifica no presente caso é que não é mais possível o uso e gozo em comum do bem objeto da demanda. Logo, o pedido de extinção do condomínio deve ser acolhido. Em relação ao valor dos alugueres, não é possível, desde logo, o arbitramento, pelo fato de haver convergência nos valores trazidos pelas partes. Revela-se, nesse contexto, necessária a produção de prova técnica, em sede de liquidação de sentença, para dirimir as divergências apontadas, máxime porque o juiz não pode valer-se de conhecimentos pessoais, de natureza técnica diversa da jurídica, para dispensar ou substituir perito. Assim, o valor do bem e dos alugueres serão apurados, oportunamente, por perito a ser nomeado pelo juízo, na fase de cumprimento de sentença e alienação do bem. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Nesse sentido: "Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de "arbitramento de aluguel Procedência parcial dos pedidos, declarando-se extinto o condomínio,determinada a alienação do bem, rejeitado o pedido de pagamento de alugueis Sucumbência recíproca. Suficiência da prova pericial produzida para o esclarecimento da matéria Desnecessidade da produção de prova testemunhal.Perícia conclusiva sobre o fato de que o apelado reside no bem, a despeito do imóvel não reunir condições de ocupação e locação Constatação de que o bem reúne diversas condições de infraestrutura. Utilização exclusiva incontroversa Dever do pagamento de aluguel configurado, sob pena de enriquecimento ilícito Incidência dos arts. 479 do Código de Processo Civil e 1.319 do Código Civil.Pretensão de incidência dos alugueis a partir da data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de divórcio, pela qual foi determinada a partilha do bem Descabimento Notificação para desocupação não caracterizada Alugueis devidos desde a citação, momento em que o apelado tomou conhecimento inequívoco do inconformismo da apelante em relação à fruição exclusiva do bem, até a efetiva alienação Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Razoabilidade da adoção do percentual mensal de 0,5% do valor de avaliação Procedência da ação Recurso provido, em parte". (TJSP Apelação Cível nº 1002371-74.2020.8.26.0597; Rel. Des. César Peixoto; 9a Câmara de Direito Privado; dj. 18/03/2022). "ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ADMISSIBILIDADE.USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. AUTORA QUE POSSUI O DIREITO DE SER INDENIZADA PELA PRIVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO DO BEM. ALUGUEL. TERMO INICIAL DORESSARCIMENTO. ALUGUERES EFETIVAMENTE DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ÉPOCA EM QUE CARACTERIZADA A MORA DO RÉU.ARTIGO 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" ( Apelação Cível 1002210-71.2020.8.26.0045; Rel. Des. VitoGuglielmi; 6a Câmara de Direito Privado; dj. 04/03/2022). Portanto, o pagamento do aluguel é devido somente a partir da citação da ré. No mais, não há que se falar emcompensaçãono presente caso, como pretende a ré, tendo em vista que este se utilizou do bem de forma exclusiva durante os anos, sem qualquer benefício à parte autora, que foi privada de usufruí-los, de modo que nada é devido a tal título. Assim, encontrando-se a ré na posse direta, gratuita e exclusiva do imóvel desde 2016, a ela incumbe arcar com as despesas e tributos incidentes sobre o bem e sua devida manutenção, sob pena de enriquecimento ilícito. A obrigação, nesse caso, decorre da posse e não da propriedade, pelo menos até a extinção do condomínio. Nesse sentido: Extinção de condomínio Despesas deIPTUe de conservação que devem ser atribuídas a quem tem a posse direta e exclusiva do bem, como se dá, normalmente, em qualquer comodato ou locação Recurso do autor/reconvindo provido, improvido o da ré. (TJSP. Apel. nº 1000994-76.2017.8.26.0596. Des. Relator: Luís Mário Galbetti. 7ª Câmara de Direito Privado. D.J: 10/02/2021). De rigor, portanto, o desacolhimento da pretensão da requerida de que deve ser ressarcida por ter suportado as despesas de conservação do imóvel e promovido reforma necessária à manutenção do bem. Destarte, a ré deverá pagar ao autor os aluguéis concernentes à cota-parte que lhe cabe, correspondente a 50% do imóvel, até a efetiva desocupação do imóvel ou o praceamento do bem, o que ocorrer antes. Os aluguéis são devidos desde a data da citação dos réus nestes autos, ocasião em que ficou evidenciada a intenção do autor de reivindicar seu pagamento, e se estender até a efetiva desocupação. Aalienação do bem deverá se dar após avaliação dos bens, momento em que o réu poderá exercer o seu direito de preferência, sendo que, em caso de não opção pela aquisição dos imóveis, fica desde já autorizada a alienação do referido bem imóvel em hasta pública ou a terceiro interessado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Luiz Carlos Pereira de Lima em face de Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes no imóvel da Rua José Correia, 287, Campo Belo, Sumaré/SP, determinando, após a devida avaliação, a alienação judicial do imóvel descrito e caracterizado na inicial, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, cujo preço obtido deverá ser repartido entre os condôminos na proporção de metade para cada um, conforme estabelecido nos autos dedivórcio; (ii) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor desde a citação até a efetiva desocupação do imóvel ou o praceamento do bem o valor mensal correspondente 50% do locativo do imóvel a ser aferido em sede de liquidação de sentença, a título dealuguelpelo uso exclusivo do bem, que deverá ser acrescido dos juros legais de 1% ao mês, contados da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 325572/SP), ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Oliveira Junior x Shirlei Martim Alexandre

ID: 337572181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000994-49.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SHIRLEI MARTIM ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHINAGLIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000994-49.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alexandre de Oliveira Junior - Shirlei Martim Alexandre - Vistos. Vistos. Como é cediço, a assinatura eletrôni… Processo 1000994-49.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alexandre de Oliveira Junior - Shirlei Martim Alexandre - Vistos. Vistos. Como é cediço, a assinatura eletrônica encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas, e pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, com a definição de cada uma das espécies, nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Preceituam os artigos 1º e 2º, da MP 2.200/01 que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. E, sobre a competência da AC Raiz, das ACs e das ARs, dispõe a sobredita medida provisória: Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020). Estabelecem os artigos 3º e 4º, da Lei 14.063/2020 que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, a, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em sendo assim, os atos destinados a processos judiciais e aí inclui-se a procuração devem utilizar a assinatura digital qualificada, modalidade mais confiável de assinatura digital, conforme, inclusive, estabelecido pelo § 1º do artigo 4º, da Lei 14.620/2023. E tal confiabilidade decorre do fato de a assinatura eletrônica qualificada ter origem em um sistema de cadeia de certificação no qual figura como autoridade certificadora raiz o Instituto Nacional de Informação (ITI), autarquia federal que credita, fiscaliza e audita as autoridades certificadoras (AC) responsáveis pela emissão dos certificados eletrônicos qualificados, o que não ocorre nas demais espécies de assinatura eletrônica. Nem se diga que a inclusão do § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 tenha dispensado a exigência da assinatura digital qualificada para todos os atos jurídicos eletrônicos destinados aos processos judiciais, pois é disposição específica aos títulos executivos e, dada a confiabilidade da aludida modalidade de assinatura digital e da exigência expressa da Lei 11.419/2006, não é possível ampliar a dispensa para os demais atos jurídicos destinados aos processos judiciais. E, conforme informado pela Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, no Of. nº S184483-2024 encaminhado a este juízo, em 11/06/2024, a plataforma disponibilizada pela associação (AASP Assinador) utiliza o padrão de assinatura eletrônica avançada, assinatura esta, como exaustivamente explanado, não aceita pela Lei 11.419/2006, que disciplina, repita-se, o processo judicial eletrônico e que não foi revogada, dada a sua natureza de lei especial, pela Lei 14.063/2020, de natureza geral, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (critério da especialidade). Por fim, para que não pairem dúvidas, segundo informações obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), a AASP é autoridade de registro (AR) do ICP-Brasil e não autoridade certificadora (AC) (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não se olvidando que compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações (artigo 7º, da Medida Provisória 2.200/01, com a redação dada pela Lei 14.063/2020). Em sendo assim, para que a assinatura produzida no AASP Assinador seja válida, necessário que ela seja da modalidade qualificada e, para tanto, poderá ser utilizado o certificado digital solicitado pela AASP, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em outras palavras, não basta que o documento seja digitalmente assinado na plataforma AASP Assinador, porque esta, repita-se, utiliza-se do padrão de assinatura digital avançada. É necessário, para a validade do documento destinado ao processo judicial eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei 11.419/2006, que seja utilizado um certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP, aí incluído aquele solicitado pela AR AASP. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte requerida a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO CHINAGLIA FILHO (OAB 530032/SP), SILVANA APARECIDA ALVES DE CAMPOS (OAB 142841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 764 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes