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Processo nº 0006910-10.2025.8.26.0053

ID: 304105597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006910-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA COELHO JOSé CARLOS DIAS SILVA MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS MARTA MARIM BANDECA ODETE BORGES BABYCZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0006910-10.2025.8.26.0053 (processo principal 0614474-84.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - João Batista Coelho - - José Carlos dias Silv… Processo 0006910-10.2025.8.26.0053 (processo principal 0614474-84.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - João Batista Coelho - - José Carlos dias Silva - - MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS - - Marta Marim Bandeca - - Odete Borges Babycz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. É obrigação do Juízo exigir o recolhimento da taxa judiciária em função da instauração de novo incidente de cumprimento de sentença e ele não deixará de exigi-la. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1001011-14.2025.8.26.0247

ID: 306716050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001011-14.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. L. B. I. L. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

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Processo 1001011-14.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - I.L.J.B. - - I.L.B. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necessário, considerando o… Processo 1001011-14.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - I.L.J.B. - - I.L.B. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necessário, considerando os termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CG nº 284/2020, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, nos termos e em cumprimento à r. Decisão retro foi designada sessão de conciliação VIRTUAL junto a este CEJUSC para o dia 29 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Devem as partes se manifestarem quanto à viabilidade de realização, desta audiência por meio VIRTUAL através do aplicativo MicrosoftTeams. Para tanto, as partes devem apresentar em Juízo, por meio de peticionamento eletrônico, endereços de e-mails válidos (parte autora, parte requerida e seus respectivos patronos) no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta OU informar a inviabilidade técnica para sua realização virtual (neste caso, será reservada a sala de teleaudiências do Fórum - audiência VIRTUAL). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Maiores informações podem ser solicitadas diretamente ao e-mail do CEJUSC (cejusc.ilhabela@tjsp.jus.br). Ainda, ficam as partes devidamente intimadas que, em cumprimento à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo (tabela atualizada aos 17/03/2023), ficam estimados os honorários do conciliador no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, nos termos da r. Decisão de fls. 26, EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Desta forma, encaminho os autos ao Cartório para as devidas providências e intimações. Nada Mais. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP), WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP)

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Banco Bradesco S/A x Carlos Henrique Constantini

ID: 300130900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-20.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CONSTANTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-20.2023.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-20.2023.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Carlos Henrique Constantini - Magistrado(a) Sidney Braga - Em julgamento estendido, por maioria dos votos, negaram provimento ao recurso. Vencido o 3º Juiz, que declara voto. - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉRCIA DA PARTE EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA A CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC) - DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA NOVA REGULARIZAÇÃO, BASTANDO A INTIMAÇÃO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA - PRECEDENTES - CITAÇÃO QUE É PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 239 DO CPC) - PARTE QUE FOI INTIMADA, VIA DJE, PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - INÉRCIA CARACTERIZADA - AUTOR QUE, ADEMAIS, INFORMOU ENDEREÇO QUE JÁ FORA DILIGENCIADO, SEM SUCESSO, COM AR QUE RETORNOU COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O NÚMERO INDICADO NÃO EXISTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001011-19.2025.8.26.0116

ID: 301316829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001011-19.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FORONI MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALESSANDRE DA SILVA

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Processo 1001011-19.2025.8.26.0116 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rodrigo Foroni Moreira - Vistos. De acordo com o disposto no art. 666 do Código de Processo Civil e do art… Processo 1001011-19.2025.8.26.0116 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rodrigo Foroni Moreira - Vistos. De acordo com o disposto no art. 666 do Código de Processo Civil e do art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento (g.n.). O mesmo se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (art. 2º, da Lei 6858/80). Isto posto, determino, por ora, a expedição de ofício ao INSS requerendo certidão de existência de eventuais dependentes habilitados em nome do(a) falecido(a). Sem prejuízo, com o recolhimento da taxa respectiva, providencie o Ofício Judicial a pesquisa SISBAJUD para averiguar a eventual existência de créditos em nome do falecido e, caso seja identificado saldo positivo, proceda-se à transferência do montante para a conta judicial vinculada ao processo. (taxa = 1 UFESP - R$ 37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1) Expeça-se ofício ao INSS (Previdência Social) para que informe o saldo existente a título de resíduo de benefício em nome do falecido, bem como para onde deverá ser oficiado para pagamento em caso de existência de saldo positivo. Oficie-se, também, à Caixa Econômica Federal para apuração de saldo de PIS/PASEP e FGTS em nome do falecido. Com as respostas, manifeste-se a parte autora. Intime-se. - ADV: LUIS ALESSANDRE DA SILVA (OAB 465722/SP)

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Processo nº 1001011-09.2020.8.26.0079

ID: 296508874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001011-09.2020.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE PAULA GONçALVES GISLAINE HELENA GONçALVES JEFFERSON PEDRO GONçALVES JOSELAINE HELAN GONçALVES LAUDENIR ANTONIO GONçALVES MARIA ALVACIR GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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JULIO CIRNE CARVALHO

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Processo 1001011-09.2020.8.26.0079 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Laudenir Antonio Gonçalves - Maria Alvacir Gonçalves - - Ana de Paula Gonçalves - - Gislaine Helena Gonçalves - - … Processo 1001011-09.2020.8.26.0079 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Laudenir Antonio Gonçalves - Maria Alvacir Gonçalves - - Ana de Paula Gonçalves - - Gislaine Helena Gonçalves - - Jefferson Pedro Gonçalves - - Joselaine Helan Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de retificação de partilha e consequente aditamento*do formal de partilha expedido nestes autos, tendo em vista a impossibilidade de registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. Tendo em vista a concordância de todos os interessados, bem como anuência da Fazenda Estadual (fl. 237), nos termos do art. 656 do CPC, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, a retificação da partilha , mantendo-se os demais termos da sentença de fl. 106. Havendo interesse, o Formal de Partilha poderá serextrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme o disposto no Provimento nº 31/2013. Fica desde logo autorizado o fornecimento de senha para acesso virtual aos autos, podendo a autenticação prevista no artigo 54 das NSCGJ ser substituída por aquela realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais. Do contrário, indiquem os interessados, no prazo de 5 dias, as peças necessárias à extração do formal de partilha, bem como comprovem o pagamento da taxa correspondente à reprodução das referidas peças (R$ 0,75 por folha - Guia FEDTJ - Código 201-0), da taxa de expedição (R$ 49,50 - Guia FEDTJ - Código 130-9) e, apenas em caso de processo físico, da taxa de autenticação (R$ 2,90 por página - Guia FEDTJ - Código 221-6). Int. - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP)

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Processo nº 0000630-41.2025.8.26.0338

ID: 293367196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000630-41.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MOLINA VIEIRA

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Processo 0000630-41.2025.8.26.0338 (processo principal 1001011-76.2018.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato Oliveira dos Santos - Vistos, Trata-se de… Processo 0000630-41.2025.8.26.0338 (processo principal 1001011-76.2018.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato Oliveira dos Santos - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Pois bem. Excepcionalmente, cadastre-se a Z. Serventia o polo passivo da presente demanda. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No mais, em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, desde já determina-se a Z. Serventia que, havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade e, se o caso, apresentar o respectivo formulário de MLE. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MOLINA VIEIRA (OAB 202074/SP)

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Ana Claudia Ribeiro Garcia Gabarra x Samuel Conceição Da Silva

ID: 314030661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-79.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA RIBEIRO GARCIA GABARRA

Polo Passivo:

SAMUEL CONCEIçãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RAFAEL DE SANTIS

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ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-79.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-79.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Ana Claudia Ribeiro Garcia Gabarra - Apelado: Samuel Conceição da Silva - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A FALTA DE VISTORIA DE SAÍDA POR CULPA DA LOCADORA, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DAS AVARIAS; (II) A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS ERAM PREEXISTENTES, E A SAÍDA ANTECIPADA DO IMÓVEL FOI JUSTIFICADA. AS VISTORIAS DE ENTRADA E SAÍDA SÃO ESSENCIAIS, CONFORME A LEI DO INQUILINATO, MAS NÃO SÃO O ÚNICO MEIO DE PROVA. A CONTROVÉRSIA FOI ESCLARECIDA POR MEIO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICOU QUE O FILHO DO APELANTE DIFICULTOU A VISTORIA DO IMÓVEL, COMO BEM DESTACADO PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VISTORIA DE SAÍDA NÃO IMPEDE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SE OUTROS MEIOS DE PROVA FOREM SUFICIENTES. 2. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTRUTURAIS É DO LOCADOR, MAS A INTERFERÊNCIA À VISTORIA PELO LOCATÁRIO PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DO INQUILINATO, ARTS. 22, I E 23, III. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RE

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Processo nº 1001011-60.2023.8.26.0125

ID: 317041385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001011-60.2023.8.26.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICALFER ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA COELHO MONT ALVÃO TEIXEIRA

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Processo 1001011-60.2023.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cicalfer Atacadista Ltda - Vistos, 1. DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRU… Processo 1001011-60.2023.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cicalfer Atacadista Ltda - Vistos, 1. DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: TEREZA CRISTINA COELHO MONT ALVÃO TEIXEIRA (OAB 286905/SP)

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Processo nº 1001011-27.2025.8.26.0372

ID: 259095793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001011-27.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

D. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR

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ADV: Reinaldo Luiz da Silva Junior (OAB 384252/SP) Processo 1001011-27.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. A. S. - Vistos até fls 31 Diante das especificidades da causa … ADV: Reinaldo Luiz da Silva Junior (OAB 384252/SP) Processo 1001011-27.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. A. S. - Vistos até fls 31 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Arbitro alimentos provisórios a serem pagos pelos filhos Edna, Sidnei e Cícero no valor equivalente a: a) 10% dos seus rendimentos líquidos quer tenha emprego formal quer perceba benefício previdenciário. Os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; b) em caso de ausência de vínculo ou benefício previdenciário arbitro alimentos provisórios, equivalentes a 15% do salário mínimo federal vigente no país, à época do vencimento. Os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Deixo de arbitrar alimentos a serem pagos por Dulcemar por ausente documento pessoal que comprove o alegado parentesco. Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta registrada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serventia: expeça cartas de citação; se AR devolvido assinado por terceiro e decurso de prazo à contestação em silêncio, expeça mandado para citação nos termos do art 249, CPC. Intime-se.

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Processo nº 0012355-43.2024.8.26.0053

ID: 331864006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012355-43.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR ANTONANGELO TORELO ANA MARIA TORELO DE CARVALHO IVAIR TORELO JúNIOR JANETE APARECIDA TORELO JORGE LUIS TORELO TANIA REGINA TORELO PIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LOURENÇO GRIECO NETO

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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ANA REGINA GALLI INNOCENTI

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Processo 0012355-43.2024.8.26.0053 (processo principal 1006801-18.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Concessão - Adair Antonangelo Torelo - Ana Maria Torelo de Carvalho - - Ivair Torelo Jú… Processo 0012355-43.2024.8.26.0053 (processo principal 1006801-18.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Concessão - Adair Antonangelo Torelo - Ana Maria Torelo de Carvalho - - Ivair Torelo Júnior - - Janete Aparecida Torelo - - Jorge Luis Torelo - - Tania Regina Torelo Piva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Os herdeiros de exequente falecido tem legitimidade para solicitar agendamento de atendimento junto ao INSS e solicitar acesso ao informe de pagamento de pensões. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), LOURENÇO GRIECO NETO (OAB 390928/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)

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