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Garicema Empreendimentos Imobiliários Ltda x Finbank Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda e outros

ID: 277946646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009795-75.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GARICEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FINBANK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA JOSé JARBAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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BRUNA DUARTE LEITE

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ANDERSON JOSÉ DA SILVA

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ADV: Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP), Anderson José da Silva (OAB 226885/SP), Marcello Uriel Kairalla (OAB 389700/SP), Bruna Duarte Leite (OAB 422697/SP) Processo 1009795-75.2021.8.26.00… ADV: Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP), Anderson José da Silva (OAB 226885/SP), Marcello Uriel Kairalla (OAB 389700/SP), Bruna Duarte Leite (OAB 422697/SP) Processo 1009795-75.2021.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Garicema Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, José Jarbas Pereira - Vistos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso, haja vista que a parte pretende reabrir a causa, o que é inadmissível. A relatora, ministra Nancy Andrighi, Processo: REsp 2.051.954 esclareceu que, conforme o princípio do livre convencimento motivado, os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculam o juiz, cabendo a ele aplicar o direito com base nos fatos e provas do processo, mesmo que utilizando fundamentos diferentes dos alegados pelas partes. Por fim, concluiu que o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal examinar todos os elementos relevantes para a matéria devolvida, ainda que não tenham sido expressamente indicados no recurso, conforme art. 1.013 do CPC. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Sua insistência que não seja pelo recurso de efeito devolutivo infringente ensejará aplicação do art.1026,par.2º do CPC, sem necessidade de oitiva da parte contrária. Intime-se.

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Processo nº 0032845-57.2022.8.26.0053

ID: 320622176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032845-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARILLARI PEREIRA CARLOS ELIAS THOMé SPELTZ CéLIO RODRIGUES RECHE DARCI GONZALES EDISON CLESSIE GELSON LUIZ COELHO GERSON ANTONIO DE OLIVEIRA JOSE ROBERTO PASSETO KELLEN CRISTINA SPADONI MARCOS ROBERTO RAU MARIA APARECIDA TREBBI MARINILCE ACRANI BONAGAMBA CASSUCCI PAULO ANDRE CASSUCCI PAULO DE CASTRO CERVANTES RAIMUNDO DE OLIVEIRA RENATO FRAZAO DE ALMEIDA ROBERTO BETTINI SANDRA VALéRIA COIMBRA SHIGEYUKI MIURA VALIDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0032845-57.2022.8.26.0053 (processo principal 0006020-33.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raimundo de Oliveira - - G… Processo 0032845-57.2022.8.26.0053 (processo principal 0006020-33.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raimundo de Oliveira - - Gelson Luiz Coelho - - Kellen Cristina Spadoni - - Darci Gonzales - - Renato Frazao de Almeida - - Shigeyuki Miura - - Sandra Valéria Coimbra - - Jose Roberto Passeto - - Carlos Eduardo Barillari Pereira - - Maria Aparecida Trebbi - - Carlos Elias Thomé Speltz - - Edison Clessie - - Valido Jose da Silva - - Roberto Bettini - - Paulo de Castro Cervantes - - Célio Rodrigues Reche - - Gerson Antonio de Oliveira - - Marcos Roberto Rau - - Paulo Andre Cassucci - - Marinilce Acrani Bonagamba Cassucci - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

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Amelia Eufrasio Pires x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 328779027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035677-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA EUFRASIO PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1035677-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amelia Eufrasio Pires - Banco Bradescard S/A - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Fls. 298/302: Trata-se embargo… Processo 1035677-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amelia Eufrasio Pires - Banco Bradescard S/A - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Fls. 298/302: Trata-se embargos de declaração opostos pelo requerido/embargante, alegando, em resumo, omissão na sentença proferida diante da ausência de fundamentação acerca da responsabilização da embargante pelos fatos narrados. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, nego provimento ao recurso. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" ( AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso. Ademais, constou expressamente na sentença os motivos pelos quais restou reconhecida a responsabilidade da requerida, ora embargante, cabendo a parte, caso pretenda a modificação, interpor o recurso cabível. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Processo nº 1001011-98.2025.8.26.0025

ID: 330159356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001011-98.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAVINIA APARECIDA TERTO MONTEIRO

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Processo 1001011-98.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Veículos - Amanda Aparecida de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo co… Processo 1001011-98.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Veículos - Amanda Aparecida de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo com veículo automotor c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela. movida por Amanda Aparecida de Almeida em face de DETRAN-Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, por meio da qual alega, em síntese, que no ano de 2014 vendeu um veículo para terceiro, de modo informal e sem fazer nenhuma comunicação necessária. Recentemente passou a receber multas em seu nome referentes a esse veículo. Requer a concessão de tutela antecipada para que a requerida seja compelida a bloquear administrativamente o veículo até a efetiva regularização. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, verifico que tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos, eis que a autora está recebendo multas desde o ano de 2020, logo, não há a urgência reclamada para o deferimento da tutela. Ainda, não há qualquer documento a demonstrar que a CNH da autora fora suspensa ou cassada. Por fim, convém ressaltar que os atos administrativos se revestem de presunção relativa de veracidade e legitimidade, somente cedendo passo diante de prova robusta de vício, a cargo do administrado, o que, in casu, não ocorreu até o momento. Assim sendo, prudente se aguardar a prévia oitiva da parte contrária, com apresentação de contestação e análise da matéria de direito em sentença. Desta feita, INDEFIRO a tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem prejuízo de nova avaliação em sede recursal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LAVINIA APARECIDA TERTO MONTEIRO (OAB 494272/SP)

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Espólio De Maria Ineide Braido Carvalho Representado Pelo Inventariante José Reinaldo Braido x Estado De São Paulo

ID: 331524807

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001011-45.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA INEIDE BRAIDO CARVALHO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE JOSÉ REINALDO BRAIDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUIS FILIPE BARALDI LARAIA

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LUIZ MORI LARAIA NETO

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DESPACHO Nº 1001011-45.2022.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Espólio de Maria Ineide Braido Carvalho representado pelo inventariante JOSÉ REINALDO BRA… DESPACHO Nº 1001011-45.2022.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Espólio de Maria Ineide Braido Carvalho representado pelo inventariante JOSÉ REINALDO BRAIDO - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Mori Laraia Neto (OAB: 247928/SP) - Luis Filipe Baraldi Laraia (OAB: 312649/SP) - Odete Braido Heredia

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Aqs - Comercio De Aquecedores Ltda e outros x Aqs - Comercio De Aquecedores Ltda e outros

ID: 330456799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-51.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQS - COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA MINERAçãO HORICAL LTDA

Polo Passivo:

AQS - COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA MINERAçãO HORICAL LTDA

Intimação

Advogados:

ODACYR PAFETTI JUNIOR

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MARCELO HIDEO MOTOYAMA

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Processo 1000764-51.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Mineração Horical Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Mineração … Processo 1000764-51.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Mineração Horical Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Mineração Horical Ltda - É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento em conjunto de ambos os feitos. A petição inicial discorre claramente sobre os fatos e os fundamentos jurídicos respectivos, com conclusão lógica, não lhe faltando pedido determinado ou causa de pedir, não existindo pedidos incompatíveis entre si. Além disso, foi instruídas com os documentos necessários. Portanto, não há de se falar eminépciada petição inicial. Os processos estão em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Nas ações de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e nº 1001421-90.2024.8.26.0123, ajuizadas por Mineração Horical Ltda contra AQS - Comércio de Aquecedores Ltda, a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito representados pelos títulos emitidos pela ré: i) título nº 00001274, no valor total de R$ 15.162,90, com prazo limite para pagamento em 22 de março de 2024 (objeto da ação de nº 1000764-51.2024.8.26.0123); ii) título nº 00001275, no valor total de R$ 15.162,90, com prazo limite para pagamento em 17 de abril de 2024 (objeto da ação de nº 1001011-32.2024.8.26.0123); e iii) título nº 00001276, no valor total de R$ 15.000,00, com prazo limite para pagamento em 03 de junho de 2024 (objeto da ação de nº 1001421-90.2024.8.26.0123). A autora sustenta que os referidos títulos são inexigíveis, visto que não teria ocorrido a prestação de serviços correspondentes aos valores apontados. Além disso, na ação de nº 1001421-90.2024.8.26.0123 a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão do protesto indevido do título nº 00001276. A parte requerida, por sua vez, sustentou em suas peças de defesa, que os títulos são exigíveis em razão da entrega completa dos serviços em janeiro de 2024. Ainda pediu, em reconvenções, a condenação da autora no pagamento dos valores descritos nos títulos. Alessandro Aparecido dos Santos, ouvido como testemunha do autor, relatou que é funcionário da Horical e que trabalha na área administrativa. Respondeu que tem conhecimento do projeto de implantação de sistema de segurança objeto do negócio jurídico entabulado entre as partes, afirmando que no local em que ele trabalha não foi feita nenhuma instalação e que nunca compareceu funcionário da ré no local para fazer a instalação. Que o sistema seria instalado em outros imóveis (barracão, casa...). Respondeu que não viu se foi feita a instalação na casa. Que não houve nenhum impedimento de acesso aos funcionários da ré e que não sabe informar porque o serviço não foi terminado. Que a duplicata não foi paga porque não foi terminado o serviço. Relatou que trabalhava no imóvel localizado na Praça Plácido Batista, mais precisamente no escritório anexo ao galpão, e que nesse imóvel não foi efetuada nenhuma instalação. Respondeu que não viu nenhum funcionário medindo o local para fazer orçamento do projeto, que só viu chegando os materiais. Que trabalha lá desde junho/julho de 2023. Sérgio Ricardo Vanço, ouvido como testemunha da parte ré, relatou que tem uma empreiteira e que até 2023 elaborou projetos de segurança. Que prestou serviço na casa do autor (na Rua Dra. Zulmira), no perímetro da casa. Que quando terminou o serviço, ficou pendente o autor efetuar o pagamento da licença pra fazer o término da instalação, consistente na ativação do sistema. Relatou que acompanhou a instalação de todos os equipamentos. Que todos os equipamentos foram instalados de acordo com o projeto, menos o sistema de alarme, porque o autor pediu para esperar, já que era época de festas de final de ano, mas que quando ele voltou pra terminar o serviço, foi impedido pelo autor. Que as mais de 20 câmeras não instaladas, citadas no laudo pericial, eram da casa do Sr. Paulo, que não foram instaladas porque estava em reforma. Que os equipamentos referentes ao projeto inicial foram todos instalados. Que teve acesso somente a uma das casas. Que foi-lhe passado que as demais casas ainda seriam liberadas para a instalação de acordo com as obras realizadas nestas casas. Que o seu pagamento era por etapas e que somente as licenças para ativar o sistema, que eram para ser pagas de uma única vez, teria sido pago metade somente. Relatou que o que lhe impediu de determinar o serviço foi o andamento da obra, e que voltou em janeiro do ano seguinte para terminar, mas que foi impedido de entrar. Que a instalação das câmeras incluía todos os imóveis. Que foi contratado pelo réu, mas era o autor quem fazia seus pagamentos. Que ele visitava as instalações a cada 15 quinze dias para checar se estava sendo feito de acordo com o projeto. Que os sensores, cineres, receptores, câmeras que não foram instaladas (de acordo com o laudo), são referentes ao alarme. Que para ele, o AutoCAD é um projeto. Que a infraestrutura era a ré a responsável e que colocar a câmera e a sua ativação era de sua responsabilidade. Pois bem. É incontroverso nos autos a formalização de um acordo verbal entre as partes para a instalação de um sistema de segurança e automação em imóveis pertencentes ao autor, sendo que, pelos serviços da ré, o requerente pagaria: i) R$ 50.000,00 a título de sinal; ii) R$ 150.000,00 para a aquisição dos equipamentos; iii) R$ 140.000,00 referente à mão de obra; e iv) R$ 15.000,00 referente à engenharia. Dos valores acordados, o autor pagou integralmente o valor do sinal (item i) e o valor dos equipamentos (item ii), mas não adimpliu o valor referente à engenharia (item iv). Além disso, a quantia referente à mão de obra foi parcelada em 10 (dez) vezes, deixando o autor de efetuar a quitação da 9º e da 10º parcela. Em contestação, a ré esclareceu que os serviços contratados pelo requerente consistia em: 1) Projeto de segurança e automatização de sistema de segurança e monitoramento; 2) Fornecimento de mão de obra especializada; 3) Fornecimento de equipamentos; 4) Fornecimento de acompanhamento de engenharia para fiscalização e start-up do sistema. Não obstante a requerida sustente que foi contratada para instalar o sistema de segurança em apenas um dos imóveis do autor, a própria testemunha da ré ouvida em juízo relatou que, ao que foi-lhe informado pela ré, as demais casas do autor seriam futuramente liberadas para a instalação, pois na época ainda estavam em obras. Portando, embora não tenha ficado claro em quantos imóveis do autor a empresa ré deveria instalar o sistema de segurança e automação, restou claro que abrangia mais do que um imóvel. Realizada perícia nos imóveis do autor, o expert constatou que "apenas no IMÓVEL 1, objeto da presente vistoria, verificou-se que a infraestrutura necessária para a execução do projeto de sistemas de segurança encontra-se devidamente preparada. No entanto, constatou-se que as instalações descritas no escopo do referido projeto, tais como câmeras, sensores biométricos, barreiras eletrônicas e o sistema de automatização de portões, incluindo motores, não foram integralmente implementadas" e que "A infraestrutura física do sistema foi concluída integralmente em apenas um dos cinco imóveis previstos no escopo do projeto, conforme identificado durante a diligência. Nos demais imóveis, não foi verificada a implantação de sistemas de segurança, incluindo câmeras, sensores biométricos, barreiras eletrônicas e automatização de portões" (fls. 206/207). Já a testemunha da parte autora, em juízo, relatou confirmou que o sistema de alarme não foi instalado, o que reforça o resultado da perícia de que os serviços não foram integralmente concluídos. O art. 476 do Código Civil dispõe que: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A teor do dispositivo acima mencionado, em contratos bilaterais, para que assista a uma parte o direito de vindicar o adimplemento da contraprestação imputada à parte contrária, necessariamente, deve adimplir, primeiramente, a obrigação que se encontra a seu cargo, ou seja, não se permite ao inadimplente exigir o cumprimento do que a parte contrária encontra-se obrigada. O entendimento doutrinário sobre a questão em discussão não discrepa do acima exposto: "Em um contrato bilateral, que se caracteriza pela onerosidade para ambas as partes, uma não pode exigir o adimplemento da outra, antes de cumprir a sua obrigação. Se "A" encomendou a "B" a execução de uma obra de arte, pela qual comprometeu-se a pagar determinada importância, trinta dias após a entrega, "B" não poderá exigir-lhe o pagamento sem antes cumprir a sua obrigação. Se "B" ingressar em juízo com uma ação de cobrança, "A" poderá opor-lhe, com fundamento no disposto no art. 476 do Código Civil, a exceção do contrato não cumprido."(Paulo Nader, Curso de Direito Civil. Vol.2. Direito das Coisas. Editora Forense. 8ª Edição. p.493) No caso em estudo, houve entre as partes a contratação de serviço de instalação de sistema de segurança e automação no valor total de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), não tendo o autor adimplido com a quantia de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), sob a alegação de que o serviço referente à quantia inadimplida não fora entregue. De fato, de acordo com a prova pericial e oral produzida nos autos, houve a entrega parcial dos serviços contratados. Assim, consoante imperativo do art. 476 do CC, não seria devido o pagamento pretendido. Embora a ré argumente que a conclusão dos serviços não foi possível em razão do impedimento imposto pelo autor, tenho que o suporto óbice não ficou comprovado. Primeiro porque a ré mudou sua versão nos autor; em contestação sustentou que havia concluído os serviços, mas após a conclusão do laudo pericial de que os serviços não haviam sido concluídos, alegou que não terminou os serviços porque o autor impediu seus colaboradores de entrar no imóvel. Segundo, porque as testemunhas das partes apresentaram versões conflitantes. Enquanto que a testemunha da ré afirmou que o autor não deixou entrar no imóvel para concluir os trabalhos, a testemunha da parte autora relatou que trabalhava para a empresa autora, em um dos prédios em que seria implantado o sistema de segurança, mas que lá nunca compareceu qualquer funcionário da ré para fazer as instalações. A regra sobreônusdaprovaé aquela estabelecida no art.373, I e II, do CPC, que impõem ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. E, no caso, tenho que não restou suficientemente comprovado o suposto óbice imposto pela autora para a conclusão dos serviços a justificar pela cobrança dos serviços não prestados. Esclareço que mesmo não tendo havido o cumprimento integral da obrigação, é devido o pagamento proporcional pela parte ré do que fora adimplido, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito, o que não pode ser tolerado. No caso em apreço, mesmo diante dos serviços não prestados pela ré, é certo que a autora pagou mais de 87% (oitenta e sete por cento) do valor acordado, pelo o que considero inexigíveis os títulos nº 00001274, nº 00001275 e nº 00001276, emitidos pela ré contra a autora. Com relação ao pedido de indenização por danos morais nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123, não há dúvidas de que a inscrição e/ou manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes gera em qualquer pessoa tormentos e abalos motivadores de indenização, não havendo a necessidade de comprovação, porquanto decorre in re ipsa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo - Parcela vencida em 12.02.2023 e pagamento efetuado em 21.02.2023 já abrangendo os encargos moratórios - Cobrança administrativa no dia seguinte à quitação (22.02.2023) - Pagamento comprovado - Emissão injustificada de novo boleto, relativo à mesma prestação, com vencimento previsto para 08.03.2023 - Dados autorais negativados em 12.03.2023 - Inexistência de outros apontamentos - Danos morais in re ipsa - Entendimento do STJ - Pessoa Jurídica - Danos à honra objetiva devido à restrição indevida - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora pessoa física - Demandante que suportou cobrança administrativa e, mesmo após comprovar o pagamento, teve seus dados negativados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009940-09.2023.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento fraudulento - Inscrição restritiva indevida - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pedido de majoração da multa - Questão não analisada na r. sentença e que é objeto de cumprimento provisório, em incidente próprio - Matéria a ser submetida ao d. Juízo a quo - Dano moral in re ipsa - Restrição indevida - Dano moral configurado - Pleito de fixação de R$50.000,00 - Indenização fixada no montante de R$20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015508-03.2023.8.26.0506; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) No caso, comprovado que o réu negativou o nome da autora de forma indevida, de rigor o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora MINERAÇÃO HORICAL LTDA nos autos de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e nº 1001421-90.2024.8.26.0123, para confirmar a tutela de urgência deferida e para declarar a inexistência dos débitos relativos aos títulos nº 00001274, nº 00001275 e nº 00001276, emitidos pela ré, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados pela ré AQS - COMÉRCIO DE AQUECEDORES LTDA em sede de reconvenção. JULGO PROCEDENTE ainda o pedido indenizatória elaborado pela autora MINERAÇÃO HORICAL LTDA nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123 para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora desde a data do protesto indevido (Súmula 54 do STJ). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nas ações de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123, Extingo ambos os feitos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Anoto que a sentença será lançada em ambos os processos a que se refere como meio de possibilitar a correta alimentação do sistema SAJ, permanecendo concentrados os atos processuais no feito mais antigo de nº 1000764-51.2024.8.26.0123 , inclusive para fins recursais. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)

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Diego Ferreira Zardim x Ampla Energia E Serviços S/A e outros

ID: 298172517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA ZARDIM

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ASSOCIAçãO DE POUPANçA E EMPRéSTIMO POUPEX BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCINE MARTINS LATORRE

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FÁBIO RIVELLI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-93.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-93.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: DIEGO FERREIRA ZARDIM (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Apelado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Apelado: Banco Inter S/A - Apdo/Apte: Associação de Poupança e Empréstimo Poupex - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO DIREITO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA PARTE AUTORA ANTE A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO CDC - E DOS QUE A ESTA RESISTEM; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM A EXISTÊNCIA DO DIREITO OU NÃO DA PARTE AUTORA À REVISÃO DO CONTRATO ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA.PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL.AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO CONSIDERA-SE SUPERENDIVIDADO, NOS TERMOS DO ART. 54-A, DO CDC, O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, QUE SE VEJA IMPOSSIBILITADO DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO EXCLUÍDAS AQUELAS COM GARANTIA REAL OU FINALIDADE PROFISSIONAL SEM QUE SE COMPROMETA O CHAMADO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO CERTO QUE REFERIDO MÍNIMO EXISTENCIAL SE CONFIGURA (A) EXCLUINDO-SE DO CÔMPUTO AS PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (B) E SE, DEPOIS DE DESCONTADOS OS DEMAIS EMPRÉSTIMOS, RESTAREM MENOS DE R$ 600,00 LIVRES, NOS TERMOS DO DF 11.150/2022 COM REDAÇÃO DADA PELO DF 11.567/2023, (C) DOS QUAIS NÃO HÁ DE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE, POIS APENAS E TÃO SOMENTE REGULAMENTARAM A MATÉRIA DA LF 14.181/2021, SENDO CERTO QUE AS ADPFS EM TRÂMITE NO EG. STF NÃO AFASTARAM A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DECRETOS COMO (A) PARA SER CONSIDERADO SUPERENDIVIDADO, DEVEM SER EXCLUÍDOS DOS CÁLCULOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, (B) NA ESPÉCIE, O MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO OBJETIVAMENTE, NO VALOR DE R$ 600,00 LIVRES, COM REDAÇÃO DADA PELO DF 11.567/2023 NÃO É VIOLADO, SENDO CERTO QUE O PLANO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA PREVÊ LIBERAÇÃO DE VALOR ACIMA DO REFERIDO MÍNIMO, (C) REFERIDOS DECRETOS NÃO PODEM SER HAVIDOS COMO INCONSTITUCIONAIS, ANTE A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI AFASTADA NO TRÂMITE DOS ADPFS PERANTE O EG. STF, (D) DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB: 389955/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Francine Martins Latorre (OAB: 135618/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001011-46.2025.8.26.0010

ID: 293540729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE SANTOS LIMA

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Processo 1001011-46.2025.8.26.0010 (apensado ao processo 1501708-13.2025.8.26.0009) - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.C.M.N. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A.C.M.N., g… Processo 1001011-46.2025.8.26.0010 (apensado ao processo 1501708-13.2025.8.26.0009) - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.C.M.N. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A.C.M.N., genitor, em face de K.M.B.N., visando a redução da obrigação para 15% dos rendimentos líquidos ou 15% do salário mínimo. O presente feito foi distribuído em 14/02/2025 no Foro Regional do Ipiranga e redistribuído em razão do ofício de fls. 41. Conforme informado, está em trâmite neste Foro Regional da Vila Prudente ação revisional de alimentos entre as mesmas partes, com polos invertidos, na qual o filho postula a majoração da pensão alimentícia - processo nº 1501708-13.2025.8.26.0009, distribuído em 11/04/2025. 1) Embora distribuída em data posterior, a ação nº 1501708-13.2025 já conta com decisão sobre o pedido de tutela de urgência, determinação de citação do alimentante e expedição do mandado de citação, aguardando-se cumprimento. Assim, considerando o caráter dúplice das ações de alimentos, sugere-se que o alimentante, autor do presente feito, se habilite nos autos do processo acima mencionado. Não se pode olvidar que a ação de alimentos tem natureza dúplice, de sorte que a decisão judicial proferida proporcionará às partes o bem da vida almejado, independentemente da posição que estão ocupando nos polos da demanda. Logo, não há prejuízo para qualquer das partes. Em contestação, o autor da presente demanda pode postular a redução dos alimentos, dispensada a necessidade de reconvir. Em outras palavras, se não há necessidade processual de reconvir para formular pedido em face do autor, com muita mais razão há que se reconhecer falta de interesse de agir no ajuizamento de outra ação de revisão de alimentos, com polos invertidos. Nesse sentido: RECONVENÇÃO. Sentença que julgou extinto o pedido reconvencional, por falta de interesse de agir. Inconformismo do reconvinte. Reconvenção que foi distribuída de forma autônoma. Impossibilidade. Artigo 343 do CPC que prevê que a reconvenção deve ser formulada no bojo da contestação. Caráter dúplice da ação de divórcio. Pedido de partilha de bens que pode ser feita diretamente na contestação. Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1012424-17.2019.8.26.0576; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020. Ademais, em qualquer demanda, mas principalmente no direito de família, o conflito deve ser resolvido e o direito processual deve ser interpretado como mero instrumento para aplicação do direito, cientes de que a legitimidade do processo reside na eliminação da crise de direito material com segurança e celeridade, não na forma adotada para que tal efeito se produza (José Roberto dos Santos Bedaque. Efetividade do processo e técnica processual.São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 61). Logo, não há motivo para o processamento de dois pedidos de revisão de alimentos, de forma que o presente processo está fadado à extinção por litispendência. 2) No entanto, diante da manifestação de fls. 52, por primeiro abra-se vista à Defensoria Pública para nomeação de advogado dativo. Anoto que a DPE já defende os interesses do alimentado na outra ação. 3) Com a nomeação de advogado dativo, intime-se-o para que se manifeste, em 15 dias, nos termos do "item 1", facultando-lhe a habilitação para apresentação de contestação no processo nº 1501708-13.2025. 4) Após, ao Ministério Público e tornem conclusos. 5) Sem prejuízo, providencie a serventia o apensamento ao processo nº 1501708-13.2025. Int. - ADV: GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP)

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José Renato Burioli x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316358172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001011-36.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO BURIOLI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA CASTRO

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EDUARDO CHALFIN

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

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Processo 1001011-36.2025.8.26.0369 - Embargos à Execução - Penhora Online / BACEN JUD - José Renato Burioli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da g… Processo 1001011-36.2025.8.26.0369 - Embargos à Execução - Penhora Online / BACEN JUD - José Renato Burioli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Int. - ADV: AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Jonice Quaresma Da Silva 38953651816

ID: 325996159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029770-15.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JONICE QUARESMA DA SILVA 38953651816

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1029770-15.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jonice Quaresma da Silva 38953651816 e outro - Republicado o teor da r decisão de fls 288/… Processo 1029770-15.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jonice Quaresma da Silva 38953651816 e outro - Republicado o teor da r decisão de fls 288/289, por não ter constado o nome do partono da parte autora.:"Teor do ato: Vistos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso, haja vista que a parte pretende reabrir a causa, o que é inadmissível. A relatora, ministra Nancy Andrighi, Processo: REsp 2.051.954 esclareceu que, conforme o princípio do livre convencimento motivado, os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculam o juiz, cabendo a ele aplicar o direito com base nos fatos e provas do processo, mesmo que utilizando fundamentos diferentes dos alegados pelas partes. Por fim, concluiu que o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal examinar todos os elementos relevantes para a matéria devolvida, ainda que não tenham sido expressamente indicados no recurso, conforme art. 1.013 do CPC. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Sua insistência que não seja pelo recurso de efeito devolutivo infringente ensejará aplicação do art.1026,par.2º do CPC, sem necessidade de oitiva da parte contrária. Intime-se." - ADV: JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

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