Resultados para o tribunal: TJSP

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Condomínio Nova Guarulhos I x José Pedro Chebatt Junior e outros

ID: 293184367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047737-57.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA GUARULHOS I

Polo Passivo:

JOSé PEDRO CHEBATT JUNIOR PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REGINA CéLIA NIKLIS CHEBATT

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT

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MARTA LARRABURE MEIRELLES

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MARIANA KALUDIN SARRO

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JOSÉ PEDRO CHEBATT JUNIOR

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GUSTAVO BASSETTO

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Processo 1047737-57.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Nova Guarulhos I - José Pedro Chebatt Junior - - Regina Célia Niklis Chebatt - PORTO SEGU… Processo 1047737-57.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Nova Guarulhos I - José Pedro Chebatt Junior - - Regina Célia Niklis Chebatt - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. CONDOMÍNIO NOVA GUARULHOS 1, ingressou com esta ação em face JOSE PEDRO CHEBATT JUNIOR e REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT, alegando, em suma, que, na data de 01 de setembro de 2010, contratou os requeridos como administradores e, na data de 01 de julho de 2011, os contratou para que fossem os advogados responsáveis pela cobrança judicial das unidades inadimplentes. Narra que, na data de 01 de março de 2013, as partes aditaram o contrato de administração entabulado em 01 de setembro de 2010 para que os contratados passassem a denominar-se CHEBATT amp NIKLIS ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA-ME. pessoa juridica que tem como sócios os requeridos. Sustenta que, em 12 de março de 2012, os requeridos, atuando como seus advogados, intentaram ação de cobrança de cotas condominiais em atraso em face de LUIZ SERGIO FERREIRA TOMÉ e CLAUDIA BIRALDI TOME, que seriam proprietários da unidade 022, bloco 08 (822), integrante do condominio autor. Afirma que, nos autos daquela lide, os requeridos informaram que teria sido celebrado acordo com os devedores e, posteriormente, pugnaram pela juntada da cópia do acordo supostamente celebrado na data de 24 de julho de 2012, contudo, sem assinatura do ora autor, tampouco dos requeridos naquela lide. Não obstante, dada a suposta inadimplência do acordo pelos devedores naqueles autos, os requeridos deram início à execução do termo apócrifo induzindo este Juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP a erro, razão pela qual fora determinado o prosseguimento da execução sem sequer intimar os requeridos naqueles autos para pagamento voluntário ou impugnação. Aduzem que a execução prosseguiu com a penhora de 10% dos rendimentos do correquerido daquela lide LUIZ, além da penhora do imóvel que teria originado os débitos condominiais. Sustenta que, em 13 de setembro de 2016, LUIZ compareceu naqueles autos apresentando impugnação, ocasião em que se verificou que o acordo apresentado não estava assinado, sendo concedido prazo para apresentação da minuta correta, porém não havia acordo assinado pelas partes. Assim, foi proferida decisão determinando o levantamento das penhoras, condenação do condominio ao pagamento de multa por litigáncia de má-fé, indenização à LUIZ pelos prejuízos que sofreu, além de danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que houve a homologação dos cálculos apresentados por LUIZ, sem que os requeridos nada fizessem para alterar tal decisão e o credor deu inicio ao cumprimento de sentença distribuido sob o n 0009006-43.2020.8.26.0224. Afirma que, apesar de continuarem a receber as intimações daquela lide, os réus não teriam informado a este juizo que não mais representavam os interesses do autor, tampouco teriam comunicado à autora acerca dos bloqueios de bens efetuados Narra que, atualmente os credores no respectivo incidente, estariam executando a monta de R$ 68.948,30 (sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais), cuja maior parte já teria sido alvo de bloqueio nas contas do autor. Afirma que também teria arcado com as custas iniciais no montante de RS 2.225.84 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) de forma inútil, diante da trágica atuação dos requeridos. Alega, ainda, que teria sido reconhecida a prescrição das cotas condominiais vencidas no periodo de dezembro de 2009 à fevereiro de 2012, as quais atingiriam o montante atualizado de R$ 41.806,32 (quarenta e um mil, oitocentos e seis reais e trinta e dois centavos), arcando o autor com mais este prejuízo por culpa dos réus. O autor alega que também teria sofrido prejuízos de ordem moral porque sua honestidade e lisura nas cobranças perante terceiros e, em especial perante aos próprios condôminos, teria sido prejudicada, em razão da atuação dos requeridos. Assevera que os réus também teriam causado prejuízos ao autor em outras demandas, como por exemplo nos autos do processo n°1001020-31.2014.8.26.0224, que tramitou perante a 9ª Vara Civel de Guarulhos/SP. Afirmam que os requeridos teriam agido de má-fé. Em virtude do exposto, o autor pretende: A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, em razão da má atuação dos réus, no importe de RS 112.980,46 (cento e doze mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos); A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no importe de R$ 11.298,04 (onze mil, duzentos e oventa e oito reais e quatro centavos); Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: A expedição de oficio à OAB para apuração de eventual infração ética cometida pelos réus. Instruiram a inicial, documentos de fls. 32/302 A fls. 303, fora determinada a livre distribuição dos autos A fls 311, fora determinada a citação dos réus. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação denunciando à lide PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Afirmam ser inaplicável o CDC nas relações entre advogados e seus clientes. Alegam que o autor tinha ciência de todos os processos judiciais aos quais era parte, conforme relatório encaminhado em 2016, por meio de e-mail à administradora do autor, com a confirmação de seu recebimento. Asseveram que, em 16/05/2017, receberam notificação extrajudicial enviada pelo autor anunciando a rescisão contratual, a revogação dos mandatos, com ordem expressa para que, a partir daquela data, os requeridos não praticassem qualquer ato em nome do condominio autor. Afirmam que contra notificaram o autor, no dia seguinte, refutando apenas à ocorrência justa causa para a rescisão. Assim, sustentam que a partir da rescisão contratual não mais atuaram naquela lide, de maneira que a inércia, voluntária ou involuntária, motivada ou não, foi do próprio autor que, após rescindir a prestação dos serviços e revogar os poderes outorgados aos requeridos, quedou-se inerte. Narram que a sentença que teria condenado os autores ao pagamento das verbas descritas na exordial, bem como reconhecido a prescrição, apenas fora proferida em 2019, de maneira que o autor deu causa aos prejuízos por sua própria inação, má-fé e torpeza, que teria culminado na homologação dos cálculos apresentados pelo credor. Inexiste dever de indenizar a ser imputado aos requeridos, dada sua ausência de culpa ou dolo. Afirmam que as custas iniciais teriam sido recolhidas por José Pedro e e não pelo autor, conforme comprovantes anexos. Alegam não são culpados pela inércia do autor, em recorrer da decisão que declarou prescritas as cotas de dez/2019 à fev/2012. Aduzem que, quanto ao instrumento de acordo não assinado pelas partes, não houve qualquer má-fé ou dano, mas apenas erro na juntada da cópia do documento, tanto que os devedores daquela lide não teriam se insurgido contra o acordo, tendo LUIZ questionado apenas a ausência de intimação. Sustenta que o recibo do pagamento da parcela de sinal do acordo (fls. 176 daquela lide) demonstra que o acordo fora firmado. Ademais, LUIZ teria se insurgido tão somente após dois anos de bloqueios ininterruptos relativos à penhora de 10% em seu salário apresentando impugnação alegando excesso apos a penhora do imóvel, o que demonstraria que ele anuiu com o acordo. Logo, o autor deveria ter explorado tais questões em recurso naqueles autos, o que não ocorreu. Impugnaram os documentos acostados à inicial. Afirma que o autor é litigante de má-fe Assim, pugnaram pela improcedência da lide. Réplica às fls. 398/408. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. A fls. 414, foi deferida a denunciação da lide de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e determinada sua citação. A fls. 420 e seguintes, PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, carência da ação, dada à ausência de comunicação do sinistro. Afirma que a responsabilidade da denunciada é estritamente contratual, estando limitada aos riscos efetivamente assumidos e pactuados na apólice. Aduz que o seguro entre as partes fora firmado na modalidade claims made (ou à base de reclamação), segundo a qual o evento pode até ocorrer em período anterior vigência da apólice, desde que dentro do periodo de retroatividade ajustado. Contudo, necessariamente, deve ser reclamado durante a vigência da apólice ou no prazo complementar ou suplementar, se ajustado. Afirma que, na hipótese, não há cobertura contratual porque o fato gerador (suposta falha profissional com protocolo do acordo apócrifo) ocorreu em 2013, antes da retroatividade da apólice, fixada em 14/07/2020. Assim, alega que o caso em comento versa sobre risco expressamente excluido. Caso assim não se entenda, impugnou o valor de indenização pretendido à título de danos materiais, devendo ser apurado o prejuízo que efetivamente teria sido causado por culpa dos réus, além de ser necessário o desconto relativo à franquia do seguro. Eventual condenação deverá ser corrigida pela Selic. Inexistem danos morais e o quantum pleiteado é excessivo. Réplica a fls. 558/573. Instados a especificarem provas, o autor e a litisdenunciada pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. O despacho de folhas 580/584 designou audiência para os fins do artigo 357 do CPC. As fls. 612 e seguintes, está documentada a audiência designada para os fins do artigo 357 do CPC, oportunidade em que foi reiterada a tese de suspeição e impedimento do magistrado, tese essa que teria sido apresentada em sede de contestação. As fls. 621 e seguintes consta, não ter sido conhecida a exceção de impedimento e suspeição. As partes novamente especificaram provas a folhas 630/631. A decisão de fls. 632/637 designou audiência saneador cooperado, conforme os termos do artigo 357 do CPC. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos envolve apuração de responsabilidade dos réus, em razão dos prejuízos sofridos pelo Condomínio Nova Guarulhos 1. É necessário recordar que os réus teriam atuado como advogados do Condomínio, nos autos nº0016939-48.2012.8.26.0224, que teriam tido trâmite perante a 10ª Vara cível dessa comarca de Guarulhos. Naqueles autos, conforme fls. 199 e seguintes, foi proferida sentença, cujo teor impôs as penas de litigância de má-fé em desfavor do Condomínio, porque ele teria promovido atos executórios em desfavor de Luís, muito embora não houvesse título executivo formado em desfavor de Luís Sérgio Ferreira Tomé. Dada a apresentação de documento inábil para sustentar uma execução, o patrimônio de Luiz teria sido alvo da prática de atos de constrição, que, inclusive, teriam atingido sua verba salarial. Em razão do exposto, naqueles autos, o Condomínio foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da litigância de má-fé, no importe correspondente a R$30.000,00. O Condomínio assevera que a imputação de responsabilidade ao Condomínio teria sido o resultado da desídia na atuação profissional dos advogados respectivos: eles teriam procedido à cobrança de valores, embora inexistente título executivo para tanto. O fato é incontroverso, dado que a sentença localizada as fls. 199 e seguintes foi proferida, sem que houvesse interposição de recurso. Nesse sentido, o autor afirma que os réus deverão proceder ao ressarcimento pelas condenações impostas ao Condomínio, na medida em que: A - Os réus teriam procedido a execução de título judicial, sem que houvesse documento hábil para tanto; B - Os réus não teriam recorrido do teor da sentença ilustrada a fls. 199 e seguintes, situação essa que teria ensejado a cristalização da condenação exposta; C - Também teria ocorrido o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida pelo Condomínio nos autos nº 0016939-48.2012.8.26.0224, tal como referido na sentença de fls. 199 e seguintes. As falhas no desempenho da advocacia, por parte dos réus, então, também teriam dado margem a mais esse prejuízo. O Condomínio afirma, então, que o prejuízo correspondente ao dano moral atribuído em favor de Luiz Sérgio ensejaria o ônus financeiro atualmente correspondente a R$68.948,30 (ver fl. 633). O Condomínio afirma que teria efetuado gastos inúteis com custas iniciais no importe correspondente a R$2.225,84 (ver fl. 633). O Condomínio afirma ainda que, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva respectiva, os réus também teriam dado azo ao prejuízo (o Condomínio não teria recebido o crédito) no importe correspondente a R$41.806,32. É com base em todo o exposto que os autores pretendem ver os réus condenados ao pagamento de indenização por dano material no importe correspondente a R$112.980,46, além de indenização por dano moral no importe correspondente a R$11.298,04. No que tange ao dano material, ele é incontroverso: a sentença proferida nos autos nº0016939-48.2012.8.26.0224, ora documentada a fls. 199 e seguintes, reconheceu que o Condomínio teria procedido à execução de título judicial, mas sem que ostentasse documento hábil a tanto. O prejuízo sofrido por Luiz foi grave, na medida em que teve rendas essenciais à sua subsistência penhorados, em razão de dívida inexistente. Nesse sentido, não há dúvidas de que caberá indenização, agora em ressarcimento, pelos réus, em favor do Condomínio. A dúvida é saber se esse ressarcimento deverá ser de forma integral ou parcial. Com efeito, além de ter ocorrido a cobrança de forma indevida, os réus não mais teriam se manifestado nos autos, razão pela qual o processo teria tido prosseguimento, sem que o Condomínio recorresse da sentença proferida ou adotasse outras providências para, ao menos, mitigar o seu prejuízo. Aqui, todavia, é necessário reconhecer que a responsabilidade pelo trânsito em julgado não pode ser atribuída aos réus. Com efeito, conforme consta fls. 375 e seguintes, especificamente a fl. 377, o Condomínio teria notificado os réus quanto à revogação dos poderes para atuação em todo e qualquer feito que envolvesse o Condomínio: Tendo em vista a justa causa que é aplicada, que será melhor perseguida em tópico próprio, vem o Condomínio ora notificante manifestar-se, que não possui mais interesse na manutenção do contrato estipulado entre as partes para patrocínio das seguintes ações judiciais abaixo relacionadas ou qualquer outra que aqui não for relacionada [...] (ver fls. 376). Com a revogação dos poderes outorgados aos réus, então, era dever do Condomínio constituir imediatamente outro patrono para os autos em apreço, conforme disciplina o artigo 111 do CPC. Ocorre que nenhuma providência foi adotada pelo Condomínio, de maneira que o feito tramitou, ensejando trânsito em julgado da sentença respectiva, esgotando-se, dessa forma, as oportunidades para que o Condomínio pudesse ter o seu prejuízo mitigado. Tal como se observa, a questão referente ao trâmite processual que se seguiu, refere-se à omissão a imputável exclusivamente ao Condomínio. Poderia ser questionada se as obrigações referentes a boa-fé pós-contratual poderiam ter ensejado a necessidade de atuação, por parte dos réus, com relação ao episódio. Explico: Os réus continuaram a receber intimações, com relação ao processo supramencionado, mesmo após a revogação de seus poderes. De fato, a notificação teria sido encaminhada aos réus, no tocante à revogação dos seus poderes, no ano de 2017. Ao que tudo indica, as intimações foram encaminhadas aos réus durante 2 anos, até que proferida a sentença ilustrada fls. 199 e seguintes (já no ano de 2019). Seria possível asseverar que os réus, conforme a ética e a boa-fé, na medida em continuariam a receber as intimações referentes ao processo respectivo, deveriam ter alertado o Condomínio quanto as insistentes publicações que lhe seriam encaminhadas. O problema está no fato de que, tal como supramencionado, após 2 anos de ter decorrido a revogação dos poderes, não era de se esperar que os réus realizassem algum acompanhamento dos autos. Também era possível considerar que os réus tivessem desconsiderado as intimações, até mesmo em razão da forma como ocorreu o desfazimento do vínculo contratual com o Condomínio (conforme notificação de fls. 375 e seguintes, o rompimento do vínculo ocorreu de forma desarmoniosa, com a atribuição de justa causa aos réus). Nesse sentido, em que pese criticável a postura adotada pelos réus, impõe-se reconhecer que o trâmite processual teve prosseguimento, à revelia dos réus, porque não cumprida a obrigação de imediatamente construir um novo patrono, por parte do Condomínio, logo que encaminhada notificação, quanto à revogação dos poderes originalmente atribuídos aos réus, no ano de 2017. Assim, observo que o pedido indenizatório formulado pelo Condomínio consiste em ver os réus condenados ao pagamento da importância correspondente a R$112.980,46, relativo aos danos materiais. O valor da referida indenização, com base em explicações colhidas na audiência de saneador cooperado, é composto pela importância correspondente a R$68.948,30, referentes à indenização por dano moral atribuído em favor de Luiz, outros R$2.225,84 referentes às despesas efetivadas com as custas iniciais, e, enfim, outros R$41.806,32 referentes a prescrição da pretensão executiva. (vide fl. 16). Na medida em que é necessário reconhecer que a falta de interposição de recursos e outras providências para mitigar o dano não podem ser atribuídas ao réu, impõe-se reconhecer a hipótese de concausa e, assim, compreender que, de todo o prejuízo suscitado, 90% dele pode ser atribuído aos réus, em razão de terem patrocinado demanda sem que houvesse base fática suficiente para tanto (execução de título extrajudicial sem que houvesse documento hábil para sustentar a pretensão). Assim, na medida em que o valor da pretensão vestibular corresponde a R$112.980,46, no que tange ao dano material, então, o valor supramencionado deve ser reajustado para R$101.682,41, eis que aplico a redução de 10% sobre o valor originário do débito, dado que, com relação a essa diferença, é possível reconhecer que coube ao autor não formular os pedidos capazes de minorar o seu prejuízo, na medida em que deixou o feito tramitar em revelia. No que tange ao dano moral, a solução deverá ser a mesma, pelos mesmos motivos. Nesse sentido, levando-se em conta que o valor pleiteado a título de indenização por dano moral corresponde a R$112.98,04, aplicando-se o redutor em 10%, é certo que o valor da indenização por dano moral corresponderá a R$10.168,24. A propósito não há dúvidas de que o autor faz jus a uma indenização por dano moral, na medida em que, indubitavelmente, sua honra objetiva foi maculada, dado que recebeu a pecha de mal cobradora, com relação aos próprios Condôminos, por efetivar cobrança indevida, em prejuízo dos interesses de sua específica comunidade. Assim, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido vestibular, para: A - Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material no importe correspondente a R$101.682,42. O valor é devido sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Os juros e a correção monetária são contados a partir da data da citação, por se tratar de descumprimento de obrigações contratuais. B - Condeno, os réus, solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor correspondente a R$10.168,24. O valor é devido sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária, contados a partir da data em que reconhecida a prática do ilícito, isto é, a partir da data em que proferida sentença de extinção nos autos nº0016939-48.2012.8.26.0224, na medida em que foi na referida data que se tomou conhecimento do efetivo prejuízo decorrente da conduta dos réus. Os juros são aqueles calculados nos termos do artigo 406 do código civil. A correção monetária aplicada será aquela divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Em razão de sua maior sucumbência, condeno, os réus, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. PIC. - ADV: REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT (OAB 220208/SP), REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT (OAB 220208/SP), MARIANA KALUDIN SARRO (OAB 312769/SP), JOSÉ PEDRO CHEBATT JUNIOR (OAB 168045/SP), GUSTAVO BASSETTO (OAB 369101/SP), JOSÉ PEDRO CHEBATT JUNIOR (OAB 168045/SP), MARTA LARRABURE MEIRELLES (OAB 153258/SP)

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Maira Cristina Pontes e outros x Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 332394369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-05.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA PONTES PEDRO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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Processo 1001088-05.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Ribeiro - - Maira Cristina Pontes - Barretos Country Empreendimentos Im… Processo 1001088-05.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Ribeiro - - Maira Cristina Pontes - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PEDRO HENRIQUE RIBEIRO e MAIRA CRISTINA PONTES, em face de BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 02 LTDA, na qual alegam, em síntese, que: (i) firmaram contrato de promessa de compra e venda de fração de imóvel em regime de multipropriedade com a parte ré, pelo valor de R$ 92.596,00, com entrada de R$ 9.990,00, além de terem quitado cinco parcelas de R$ 688,38 cada, havendo saldo remanescente de R$ 79.164,10 parcelado em 115 vezes (ii) impossibilitados de continuar pagando as parcelas em razão de dificuldades financeiras, a requerida impõe forma de rescisão abusiva, com retenção de 10% a título de corretagem e 50% dos valores pagos; (iii) sustenta que há relação de consumo entre as partes, devendo ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, com fixação da competência do foro do domicílio dos autores, com a consequente inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica e econômica dos autores; (iv) as cláusulas contratuais que impõem penalidades são desproporcionais e acarretam vantagem excessiva à fornecedora, sendo nulas de pleno direito. Ao final, requereram a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a restituição de, no mínimo, 75% dos valores pagos, com correção monetária e juros legais. A inicial (fls. 01/22) teve os documentos acostados (fls. 23/83). Proferida decisão para atualização do valor da causa (fl. 84). Manifestação dos requerentes para emenda à inicial (fls. 86/87). Proferida decisão para deferimento parcial da tutela de urgência para impedir que a requerida negative ou proteste os nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, desde que os valores inadimplidos e as próximas parcelas sejam depositadas em conta judicial vinculada aos autos (fls. 97/98). Citada (fls. 103), a parte ré apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que: (i) os autores firmaram contrato para aquisição de fração imobiliária no regime de multipropriedade, plenamente cientes das condições e cláusulas contratuais, inclusive com assessoramento de consultores para sanar dúvidas; (ii) a parte ré não se opôs ao distrato, apenas indicou a aplicação das cláusulas rescisórias previamente pactuadas, razão pela qual inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade, sendo que o contrato foi firmado de forma regular, em stand de vendas com consultores credenciados, não havendo vício de consentimento, erro, dolo ou coação; (iii) a aquisição teve finalidade de lazer e investimento, afastando a aplicação exclusiva do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo a devolução integral dos valores pagos, tampouco do sinal dado a título de arras confirmatórias, diante de previsão expressa em contrato e sua função garantidora; (iv) o pedido de rescisão não decorre de inadimplemento contratual da requerida, mas de arrependimento injustificado dos autores, não fazendo jus à inversão do ônus da prova, pois não se enquadram como vulneráveis ou hipossuficientes, tampouco demonstraram qualquer desequilíbrio informacional. A peça (fls. 104/127) teve os documentos acostados (fls. 128/213). Instada a se manifestar (fl. 214), a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual alega, em síntese: (i) o regime de afetação tem por objetivo proteger os adquirentes, não autorizando automaticamente a retenção de 50% dos valores pagos, sendo necessário observar a proporcionalidade e o equilíbrio contratual conforme o CDC, primordialmente se considerando a hipossuficiência técnica e econômica dos adquirentes em face da incorporadora, sendo cabível a inversão do ônus da prova; (ii) a validade do contrato não impede sua rescisão quando há onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, sendo lícita a resolução com restituição proporcional dos valores pagos, sendo que a alegação de arrependimento tardio não se sustenta, pois a complexidade do contrato e a ausência de informações claras justificam a revisão do negócio jurídico; (iii) a cláusula de arras não impede a devolução do sinal, especialmente quando não demonstrado prejuízo efetivo à incorporadora, bem como a rescisão contratual por insustentabilidade financeira ou insatisfação com o modelo de multipropriedade encontra amparo legal e jurisprudencial, sendo medida justa e proporcional à situação dos consumidores (fls. 217/240). Manifestação dos requerentes pugnando pelo imediato julgamento do mérito (fl. 241). Proferido despacho para que as partes apresentassem as provas que pretendiam produzir (fls. 242/243). Manifestação da requerida pleiteando o julgamento antecipado da lide (fls. 256/258). Manifestação dos requerentes reiterando os termos da inicial e da réplica (fls. 294/297). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. As partes estão devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Preliminarmente reconhece-se a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os autores são destinatários finais do serviço, enquanto a requerida atua como fornecedora de produtos e serviços no mercado imobiliário. Assim, aplicam-se os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Sem prejuízo, afasto a incidência da cláusula de eleição de foro estabelecida nos contratos firmados entre as partes, uma vez que os promitentes compradores, como acima explanado, estão inseridos no conceito de consumidores e a requerida no conceito de fornecedora, de modo que prevalecem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a possibilidade do consumidor escolher se ajuizará a ação no foro do domicílio do réu ou em seu próprio domicílio. Nesse sentido, já reconheceu esta Corte Bandeirante: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência, determinando a remessa dos autos para a comarca escolhida pela cláusula de eleição de foro, Porto Seguro, Estado da Bahia - Inconformismo da autora Pretensão de manutenção da tramitação na comarca onde reside, São José dos Campos Acolhimento - O foro de eleição cede em favor do consumidor sempre que constatar prejuízo no exercício de seus direitos - Dicção do artigo 63, §1º, CPC - Facilitação da defesa do consumidor é direito seu, reconhecido expressamente pelo CDC - Prejuízo evidente, ao se obrigar o consumidor a litigar em comarca distante, em outro Estado da Federação -Recurso provido para manter a tramitação do feito na comarca inicialmente proposta. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319499-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)" As partes estão devidamente representadas. Não há mais preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao mérito da questão. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, decorrente de contrato de promessa de compra e venda de fração de imóvel em regime de multipropriedade. Os autores alegam dificuldades financeiras, razão pela qual requereram a rescisão do contrato perante a requerida, entretanto, se depararam com a eventual abusividade das cláusulas rescisórias, em especial as que determinam a retenção de 50% (cinquenta) por cento dos valores pagos e o pagamento da taxa de corretagem no montante de 10% (dez por cento). Por tais razões, requereram a devolução de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos. Pois bem. No caso dos autos, incontroversa a relação contratual existente entre as partes, consubstanciada no contrato de promessa de compra e venda de imóvel juntado aos autos (fls. 29/67). Incontroverso, ainda, o desinteresse dos autores na manutenção do contrato, de que modo que a rescisão deve se operar por culpa exclusiva dos autores compradores. Verifico, ainda, que a requerida não se opôs à rescisão contratual, mas argumenta que o imóvel se encontra submetido ao regime de afetação, de modo que é totalmente possível e justa a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, verificando-se, ainda, a impossibilidade de devolução das arras confirmatórias. Assim, a controvérsia entre as partes cinge-se, essencialmente, ao valor a ser restituído em razão da rescisão dos contratos. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o direito à rescisão contratual por iniciativa do consumidor, especialmente em contratos de multipropriedade, com retenção parcial dos valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da fornecedora. Não se desconhece, ainda, o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso dos autos, verifico que o contrato foi celebrado entre as partes no dia 26/08/2023, razão pela qual devem ser aplicadas as disposições da Lei 4.591/1964, posteriormente alteradas pela Lei do Distrato (Lei 13.786/18) à relação jurídica aqui entabulada. a) Multa Contratual: No que tange ao pedido de retenção formulado pelos autores, no patamar máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, ao passo que o requerido pleiteia a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores, verifico que o imóvel objeto da contratação teve a sua incorporação submetida ao "REGIME DE AFETAÇÃO", conforme se observa da sua matrícula imobiliária (AV.5/73.628 - fls. 80), caso em que a legislação permite expressamente que a multa contratual seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. Trago à baila algumas disposições da lei supra mencionada: "Art. 67-A - Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (...) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (...) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do 'caput' deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga". Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL - Rescisão de contrato com pedido de restituição de quantias pagas - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de que a cláusula que prevê retenção de 50% sobre os valores pagos não é abusiva - Acolhimento - Abusividade não caracterizada, dada a previsão contratual e da incorporação ter sido submetida a patrimônio de afetação - Inteligência do artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64 Precedentes - Requerimento pela fixação de taxa de fruição - Não acolhimento Indevida a indenização pela fruição do bem por se tratar de lote sem qualquer construção - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Sentença reformada apenas para determinar a retenção dos valores pagos na porcentagem de 50%. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003677-69.2024.8.26.0005; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025 grifo nosso). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no caso dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67- A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 2.055.691/SP; Quarta Turma; Rel. Min. RAUL ARAÚJO; j. 05/6/2023). Considera-se, ainda, que os autores tinham pleno conhecimento das cláusulas contratuais, inclusive das disposições acerca do distrato (fl. 32), bem como do item 8 (fl. 50), os quais retratam explicitamente a retenção de 50% (cinquenta) por cento dos valores em decorrência de rescisão contratual por culpa dos compradores. Ainda, verifico que as partes não discordam que o empreendimento ainda está em construção, razão pela qual entendo aplicável a retenção de 50% (cinquenta) por cento dos valores pagos. b) Arras Confirmatórias: No caso dos autos, a parte autora pagou à requerida, à título de arras confirmatórias, o valor de R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais), dado como sinal no início da relação jurídica. Nestes casos, o valor pago deverá ser computado no cálculo da restituição, mostrando-se indevida a sua retenção por parte da requerida, uma vez que "as arras, quando confirmatórias, constituem um pacto acessório que tem como finalidade a entrega de algum bem, a fim de assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. Desse modo, pactuada a venda de imóvel com o pagamento de arras confirmatórias, com o seu desfazimento, a restituição do sinal é de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do vendedor" (TSJP - Ap. nº 1058712-35.2015.8.26.0100 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - J. 13.09.2016). Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Cerceamento de defesa - Inexistência - Ausência de matéria fática controvertida, que pudesse ensejar a produção de provas - Juiz como destinatário final das provas a serem produzidas - Desistência do adquirente - Possibilidade - Inteligência da Súmula 01 deste E. Tribunal de Justiça - Pretensão à retenção integral do valor a título de arras - Inviabilidade da perda das arras, que têm natureza confirmatória e não penitencial - Recurso desprovido.' (Apelação Cível 0005837-52.2015.8.26.0247; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020). c) Taxa de corretagem: No que toca à taxa de corretagem, a qual a parte autora entende como abusiva a retenção no importe de 10% (dez por cento), trago aos autos o artigo 35-A, III, da Lei nª 4.591/1964, também introduzido pela Lei nº Lei nº 13.786/2018, assim dispõe: "Art. 35-A - Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: (...) III - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário". Ainda a esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já deixou assente, no Tema nº 938 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.599.511/SP), o entendimento segundo o qual a "cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". E, na espécie, o instrumento contratual rescindendo contempla a indicação expressa do valor da corretagem no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total de Compra e Venda do Contrato, conforme constante à fl. 33, inclusive indicando o nome do beneficiário, além do item 9, letra "b" (fl. 51), de modo que não deve ser objeto de restituição em favor dos autores. Nesse sentido: A rescisão do compromisso de compra e venda por inadimplência, impedimento ou arrependimento dos promitentes compradores não lhes gera direito à repetição da comissão de corretagem que contrataram e pagaram, porque, afinal, alcançou-se o resultado útil. Apelo da empresa de corretagem provido, afastada a solidariedade, e apelo da promitente vendedora, deserto, não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1001020-02.2016.8.26.0114; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 01/07/2021) d) Taxa de fruição/Impostos: Conforme contrato (fls. 57), foi previsto prazo para a entrega do imóvel, que não transcorreu. Do mesmo modo a requerida não comprovou a entrega do imóvel. Logo, tem-se por inviável a cobrança de taxa de fruição, valores referentes a impostos reais e cotas de condomínio e contribuição devidas a associação de moradores. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO Contrato de compra e venda de cota/fração de unidade comercial em regime de multipropriedade Demanda rescisória proposta pela compradora Sentença de procedência para, confirmando a tutela concedida, declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar as rés à restituição dos valores pagos pela autora, com a retenção de 10%, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Apelo das rés Relação de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor Retenção de 10% suficiente para fazer frente às despesas que as rés tiveram com o contrato, estando, ademais, em sintonia com a jurisprudência desta Corte e do STJ Taxa de fruição indevida, na medida em que não há notícia acerca da fruição pela requerente, inexistindo nos autos prova efetiva de que ela tivesse se imitido na posse direta do imóvel ou dele usufruído Correção monetária sobre a quantia a ser devolvida que deve incidir a partir de cada desembolso e os juros de mora deve ser contado do trânsito em julgado, como determinado na r. sentença Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002610-14.2021.8.26.0704; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Da mesma forma, quanto ao IPTU, considerando que a requerida não chegou a demonstrar que tenha havido a efetiva imissão na posse, uso ou fruição do imóvel por parte do autor, ao contrário, afirmou que o imóvel está em fase de construção, não há que se cogitar de uma possível retenção de quantias eventualmente desembolsadas para quitação de débitos de alusivos a taxas condominiais e IPTU incidentes sobre o imóvel durante o período em que este esteve sob a posse direta dos requerentes. e) Da restituição: No caso dos autos, entendo que a restituição deverá ser realizada de forma imediata e não parcelada, em razão da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou entendimento de que a rescisão do compromisso de compra e venda é possível, com restituição das quantias pagas de uma só vez, assim como a retenção pelo promitente vendedor de compensação pelas despesas operacionais, nos termos das Súmulas nº 1. 2 e 3: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.x Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTIPULADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 83/STJ. INOBSERVÂNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INAPLICABILIDADE DO. ART. 86 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a retenção pelo vendedor de 10% a 25% dos valores pagos. Nesse ponto, o aresto está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior ao firmar a nulidade da cláusula que previa a retenção de 20% de forma parcelada, fixando-a em 10%. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso. Precedentes (Súmula 83/STJ). 4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação foi feita a partir da análise do que foi pedido na petição inicial em confronto com o que foi deferido durante todo o transcurso da lide. Nesse contexto, constata-se a inaplicabilidade do art. 86 do CPC/2015 - sucumbência recíproca. 5. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no REsp n. 1.947.665/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021.) Impõe-se, outrossim, a incidência de atualização monetária "desde o efetivo desembolso de cada uma das parcelas, posto que esta é mera atualização do valor da moeda, nada acrescentando ao montante" (TJSP - Ap. Cív. nº 1048121-43.2017.8.26.0100 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. A.C.Mathias Coltro - J. 19.02.2020), "evitando-se a perda do poder de compra da moeda frente à inflação" (TJSP - Ap. Cív. nº 1017175-07.2017.8.26.0224 - Guarulhos - 2ª Câmara de Direito Privado - Relª Rosangela Telles - J. 15.03.2019). Quanto ao índice de correção monetária a ser adotado, em se tratando de restituição de valores por meio de ação judicial, com ressarcimentos desde os respectivos desembolsos, deve ser aplicado, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aquele previsto na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça. Contudo, após a vigência da mencionada Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária seguirá a disciplina do artigo 389, § 1º, do Código Civil. Em relação aos juros moratórios, considerando que a rescisão contratual se deu pela desistência dos autores, inexistindo mora anterior da requerida, a sua incidência deve ser contada a partir do trânsito em julgado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; (ii) CONDENAR a requerida a proceder à restituição dos valores efetivamente pagos pelos autores, inclusive à título de arras confirmatórias, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir dos respectivos desembolsos até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando passará a incidir o índice previsto no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e com juros de mora à taxa legal, segundo a disciplina do artigo 406, § 1º, do referido Código, estes a contar do trânsito em julgado, deduzindo-se o importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o montante apurado à título de perdas e danos em favor da requerida, autorizada também a retenção da comissão de corretagem no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total de compra e venda do contrato, nos moldes da fundamentação acima; (iii) RECONHECER a inexigibilidade das parcelas do contrato, as quais não poderão ser cobradas da parte autora nem ensejar eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Confirmo, portanto, a tutela de urgência anteriormente concedida às fls. 97/98, tornando-a definitiva, para impedir a negativação dos nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato ora rescindido. Diante da sucumbência recíproca, as custas judiciais e as despesas processuais deverão ser divididas proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sendo assim, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Ressalto que eventual cumprimento de sentença deverá se dar em autos próprios. P. I. C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES (OAB 485009/SP), SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES (OAB 485009/SP)

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