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Processo nº 1001541-37.2025.8.26.0564

ID: 292540427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001541-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN OLIVEIRA MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001541-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Renan Oliveira Martin - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR distribuída por REN… Processo 1001541-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Renan Oliveira Martin - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR distribuída por RENAN OLIVEIRA MARTIN contra UNISEG COMÉRCIO E SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. Em síntese, narra o autor ter atuado como colaborador da empresa requerida, exercendo a função de técnico de segurança do trabalho no período de 26/07/2011 a 02/02/2014, sendo que, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, a ré teria formalizado, sem seu consentimento ou autorização, sua inclusão indevida no quadro societário, como sócio. Informa ainda a existência da reclamatória trabalhista nº 1001035-74.2014.5.02.0464, na qual teria sido reconhecida judicialmente a relação de emprego e a referida fraude societária perpetrada pela ré. Requer, liminarmente, que a requerida promova a exclusão de seu nome do quadro societário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, postula a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de R$ 5.000,00, nos termos da equidade. Pleiteia, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos às fls. 09/761. Decisão de fls. 762: determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais Especializadas. Autos recebidos em 24/02/2025. Decisão de fls. 766/767: determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Petição de fls. 771/776: comprovando o recolhimento das custas. Decisão de fl. 777: determinou a emenda da inicial, para complementação documental. Petição de fls. 783/804: cumprimento da determinação de emenda. Decido. Estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, que prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos, especialmente a sentença proferida na ação trabalhista (fls.287/297 e fls.357/385), demonstra de forma inequívoca que a relação entre as partes foi reconhecida como de natureza empregatícia, evidenciando que a inclusão do autor no quadro societário pode ter sido de forma irregular, sem sua anuência e com o exclusivo objetivo de mascarar a relação de emprego. Além disso, cumpre observar que o direito de associar-se ou de manter-se associado é livre, nos termos do art. 5º, XX da Constituição Federal, sendo vedada a permanência forçada no quadro societário de uma pessoa que possivelmente não manifestou consentimento válido para tal condição e cujo vínculo com a sociedade já foi desconstituído judicialmente no âmbito trabalhista. No caso concreto, a manutenção do autor no quadro societário configura situação lesiva, que lhe impõe potenciais obrigações societárias e fiscais incompatíveis com sua real situação jurídica. Assim, há perigo de dano iminente, justificando a concessão da tutela. Por oportuno, ressalvo que a exclusão ora determinada não prejudica eventual discussão futura quanto ao prazo de retirada ou eventuais direitos decorrentes da participação societária formalmente registrada, que deverão ser objeto de apuração em sede própria, se for o caso. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar a exclusão do autor, RENAN OLIVEIRA MARTIN, do quadro societário da requerida, UNISEG COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., com efeitos a partir desta decisão, devendo a ré adotar todas as providências necessárias, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. CITE-SE e INTIME-SE a requerida para cumprimento da presente decisão e para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar caracterizada a revelia. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se. - ADV: CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA (OAB 494911/SP)

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Isabela Mello Da Mata x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 275825997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001035-56.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA MELLO DA MATA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

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SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Valentine Borba Chiozzo de Oliveira (OAB 516533/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS) Processo 1001035-56.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Isabela Mello da Mata … ADV: Valentine Borba Chiozzo de Oliveira (OAB 516533/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS) Processo 1001035-56.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Isabela Mello da Mata - Reqdo: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a reembolsar à autora o valor de R$2.698,12, referente à diferença tarifária, corrigido monetariamente pela Tabela Prática desta Corte desde o desembolso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil), bem como a pagar à autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desta data pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescidos de juros desde a citação correspondentes à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1001035-47.2025.8.26.0213

ID: 328556907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-47.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MARQUES DA SILVA

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Processo 1001035-47.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.M.O. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presu… Processo 1001035-47.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.M.O. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. 7. Restando infrutífera a audiência de tentativa de conciliação, torna-se imprescindível a realização de prova pericial consistente em exame hematológico, através do método DNA. Para tanto, expeça-se ofício ao IMESC, solicitando data para realização, devendo as partes, igualmente, oferecer quesitos que pretendem ver respondidos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir deste despacho. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: NELSON MARQUES DA SILVA (OAB 482909/SP)

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B. De C. E. x S. T. De C. S.

ID: 330173061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001035-98.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. DE C. E.

Polo Passivo:

S. T. DE C. S.

Intimação

Advogados:

SIMONE FARIAS NASCIMENTO DALMASO

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EVELAINE MARTINS SABINO

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ALLINE PELAES FARIAS DALMASO

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Processo 1001035-98.2025.8.26.0584 - Guarda de Família - Guarda - B.C.E. - S.T.C.S. - Vistos. 1. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 do Nov… Processo 1001035-98.2025.8.26.0584 - Guarda de Família - Guarda - B.C.E. - S.T.C.S. - Vistos. 1. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 do Novo Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 4. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 5. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. 6. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. 9. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 10. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 11. Por fim, em havendo pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, entendo que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; (iii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (iv) Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Intime-se. - ADV: EVELAINE MARTINS SABINO (OAB 422308/SP), ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB 352962/SP), SIMONE FARIAS NASCIMENTO DALMASO (OAB 378341/SP)

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Urbplan S/A x Celia Ferreira Loureiro e outros

ID: 333027006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221745-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

URBPLAN S/A

Polo Passivo:

CELIA FERREIRA LOUREIRO VALMIR DUó

Despacho

Advogados:

CARLOS SANTANA DE SOUZA

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NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR

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AGNALDO RIBEIRO ALVES

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AGNALDO RIBEIRO ALVES

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AIRES VIGO

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DESPACHO Nº 2221745-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221745-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Urbplan S/A - Agravado: Valmir Duó - Agravada: Celia Ferreira Loureiro - Interessada: Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/c Ltda. - Interessado: Arquiville Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 450/451 dos autos de origem, declarada a fl. 457, que na ação de rescisão contratual c.c. restituição e indenização movida pelos agravados em face da agravante e outras, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta pela recorrente, reconhecendo que o crédito exequendo não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Sustenta a agravante, em síntese, que o crédito exequendo está sujeito ao concurso de credores instaurado na recuperação judicial do Grupo Urbplan, pois o contrato rescindido foi celebrado em 18/11/2009, ao passo que o pedido de recuperação foi distribuído em 16/04/2018. Destaca a tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1051. Ressalta que a aprovação do plano de recuperação judicial implica novação de todos os créditos sujeitos à recuperação judicial. Pondera que o encerramento da recuperação judicial não dispensa a submissão do crédito ao plano aprovado. Assevera que o manejo da presente execução esbarra no princípio da isonomia entre os credores. Observa que o crédito exequendo deve ser acrescido dos consectários legais tão somente até o ajuizamento da recuperação judicial. Alega que a ação de origem deve ser extinta, impondo-se a habilitação do crédito exequendo na recuperação judicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, ou então o recolhimento diferido ou parcelado do preparo recursal. 2.- A Súmula nº 481 do STJ dispõe expressamente que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ônus do qual não se desincumbiu a agravante, em que pesem os documentos que instruem o recurso, elaborados unilateralmente. Ademais, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica precisa comprovar sua hipossuficiência, mesmo que esteja submetida ao regime da recuperação judicial (AREsp 2881749/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23/06/2025). Além disso, o pedido de recuperação foi distribuído em 16/04/2018, segundo alegado pela própria agravante, porém ela recolheu as custas e despesas processuais inerentes à fase de conhecimento da ação de origem, ajuizada em 31/01/2020 (fls. 902/905 do processo nº 1001035-68.2020.8.26.0004). Tal conduta é simplesmente incompatível com a alegada hipossuficiência. Outrossim, colhem-se nesta Corte uma série de precedentes indeferindo o benefício da justiça gratuita a empresas do Grupo Urbplan. Confiram-se, exemplificativamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. 2. Indeferimento dos pedidos de justiça gratuita e recolhimento diferido ou parcelado do preparo recursal. 3. Preparo não recolhido. Deserção. 4. Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 1007489-05.2024.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, j. 30/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. I. Caso em Exame Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por deserção. A agravante alega direito à justiça gratuita por estar em recuperação judicial e solicitar parcelamento ou diferença dos custos processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita, parcelamento ou diferimento das custas processuais ao agravante. III. Razões de Decidir 3. Não houve comprovação da alegada impossibilidade financeira do agravante, que não apresentou documentação adequada mesmo após intimação. 4. O valor do preparo recursal não é elevado, sendo inviável o diferimento ou parcelamento sem comprovação da impossibilidade financeira, conforme art. 5º da Lei nº 11.608/2003. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de impossibilidade financeira impede a concessão de justiça gratuita. 2. Inviabilidade de diferimento ou parcelamento dos custos sem previsão legal ou comprovação adequada (Agravo Interno nº 1007638-98.2024.8.26.0625/50000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 04/02/2025). Agravo interno Compra e venda de imóvel. Pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica em sede de preliminar de recurso de apelação. Indeferimento. Cabimento. Existência de recuperação judicial que não é suficiente para a concessão do benefício. Não demonstração cabal da alegada hipossuficiência. Aplicação da súmula nº 481 do c. STJ. Agravo improvido (Agravo Interno nº 0012398-88.2013.8.26.0659/50000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 01/02/2022). Além do mais, a hipótese é estranha ao rol taxativo do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. Portanto, indefere-se a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, bem como o recolhimento diferido/parcelado do preparo recursal, que deve ser recolhido no prazo de 3 (três) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Agnaldo Ribeiro Alves (OAB: 130509/SP) - Norton Astolfo Severo Batista Jr (OAB: 40396/SP) - Carlos Santana de Souza (OAB: 151997/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001031-48.2025.8.26.0459

ID: 300631888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-48.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Processo nº 1001019-34.2025.8.26.0459

ID: 300632035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001019-34.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

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Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Processo nº 1001032-33.2025.8.26.0459

ID: 300632140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-33.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

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Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros x Ander Rosa Da Silva

ID: 320531343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002530-12.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

ANDER ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR TREVISAN SERINO

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RAÍSSA MARIA LONDERO

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PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0002530-12.2021.8.26.0011 (processo principal 1001035-52.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ander Rosa da… Processo 0002530-12.2021.8.26.0011 (processo principal 1001035-52.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ander Rosa da Silva - Vistos. Trata-se de requerimento de bloqueio de CNH e/ou passaporte formulado pela parte credora, diante da não localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Cabe ao magistrado determinar no curso do processo todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme previsão do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, a legislação estipula as medidas típicas destinadas a garantir a satisfação do crédito perseguido, de modo que os bloqueios de CNH e passaporte do devedor devem ser determinadas em caráter subsidiário e desde que presentes indícios de fraude praticada pelo executado, com ocultação ou desvio de patrimônio, ou outra situação grave que justifique a restrição. Ademais, registro que as medidas requeridas não possuem qualquer garantia de efetividade no que diz respeito à localização de patrimônio do devedor ou ao pagamento do débito, sendo certo que o seu acolhimento pode acarretar violação aos direitos constitucionais de liberdade e dignidade da pessoa humana, de modo que a sua aplicação depende da análise do caso concreto, além da proporcionalidade da medida. Nesse sentido, cabe mencionar a lição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. R. decisão agravada que indeferiu o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas contra o executado. Princípio da atipicidade dos meios executivos (art. 139, IV, do CPC). Observância das garantias constitucionais. Precedente do C. STJ. Não comprovação dos requisitos para a aplicação de outras medidas executivas atípicas: ineficácia do procedimento típico e indícios de que o cumprimento da obrigação é possível. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195733-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Medida que não se presta à obtenção de recursos para pagamento da dívida, extrapolando os limites da responsabilidade patrimonial e que implica violação do direito de ir e vir do devedor - Satisfação da execução que recai sobre o patrimônio do executado, e não sobre sua liberdade de locomoção - Medida desproporcional e não razoável que implica em violação do princípio da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261836-87.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022). Acidente de trânsito - Ação de indenização - Fase de cumprimento do julgado - Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração do posicionamento consistente em intimação do oficial de justiça para prestação de esclarecimentos, bem como o pleito de suspensão da CNH dos executados - Manutenção - Cabimento - Questão envolvendo a intimação do oficial de justiça preclusa, porquanto objeto de manifestação judicial anterior e irrecorrida - Inteligência aos arts. 505 e 507, do CPC - Discussão proposta pela exequente, ademais, irrelevante ao bom solucionamento da lide e à satisfação do crédito exequendo - Suspensão da CNH dos executados - Providência que restringe a liberdade pessoal e o direito de locomoção - Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Medida que extrapola aos limites da razoabilidade, da proporcionalidade e não confere efetividade à execução. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115843-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Diante desse quadro, ante a ausência de demonstração de desvio/ocultação patrimonial, indefiro o pedido de bloqueio da CNH e passaporte da parte executada. Requeira o que de direito, no prazo de 05 dias. Findos, aguarde-se por nova manifestação em arquivo. Int. São Paulo, data supra. - ADV: PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), RAÍSSA MARIA LONDERO (OAB 399878/SP)

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Processo nº 1001035-09.2025.8.26.0452

ID: 298419184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001035-09.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. A. D. R. DA S. M. F. D. R. DA S. T. D. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TAROSSI BASILE

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Processo 1001035-09.2025.8.26.0452 - Divórcio Litigioso - Guarda - T.D.R.S. - - I.A.D.R.S. - - M.F.D.R.S. - Vistos. Trata-se de divórcio litigioso cumulado com guarda, alimentos, regulamentação de… Processo 1001035-09.2025.8.26.0452 - Divórcio Litigioso - Guarda - T.D.R.S. - - I.A.D.R.S. - - M.F.D.R.S. - Vistos. Trata-se de divórcio litigioso cumulado com guarda, alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens promovida por TALITA DEL RIO DA SILVA em face de EDSON RODRIGO DA SILVA. Em resumo, narra a autora que as partes são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Dessa união nasceram dois filhos (Miguel de 10 anos e Izadora de 3 anos). Contudo, aponta que a relação conjugal se deteriorou e pretende a dissolução do vínculo matrimonial. No mais, a parte autora pretende a partilha de bens, retorno ao nome de solteira, alimentos compensatórios, a guarda dos menores, regulamentação de visitas do genitor e alimentos em favor dos filhos. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a guarda provisória dos menores em seu favor, além de alimentos provisórios em favor dos filhos. Por derradeiro, ainda em sede de tutela de urgência, a parte autora requer autorização para acessar o imóvel anteriormente comum, para retirada de objetos pessoais da autora e das crianças, sem oposição ou embaraço do requerido. Deferida a gratuidade judiciária à autora (fls. 40). O Ministério Público manifestou-se pela necessidade de emenda à inicial para acrescentar os menores no polo ativo da demanda (fls. 43). A parte autora incluiu os menores no polo ativo da demanda (fls. 47/48). Sobreveio parecer do Ministério Público pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para fixação da guarda provisória, alimentos provisórios e deferimento do pedido de autorização para retirada dos pertences da genitora e dos menores na antiga residência das partes (fls. 53/55). Eis a síntese do pedido de tutela de urgência. Fundamento e decido. Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 22 e 23) e da documentação coligida aos autos e considerando as necessidades dos menores, tem o requerido o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Entendo que o valor pleiteado pelo(a) autor(a) mostra-se razoável, diante das iminentes necessidades dos infantes, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em favor dos menores no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário-mínimo nacional, em caso de emprego informal ou desemprego. A presente decisão, devidamente assinada, possui força executória equivalente a ofício/mandado judicial. Da mesma forma, tendo em vista que os menores já se encontram residindo com a parte requerente (genitora), bem como pelo parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a Guarda Provisória dos menores M.F.D.R.S. e I.A.D.R.S. em favor da requerente T.D.R.S. A presente decisão, devidamente assinada, possui força de termo de guarda provisória para todos os fins de direito. Ainda, DEFIRO a retirada dos itens pessoais pertencentes à autora e aos menores (roupas, itens de higiene e objetos de uso infantil) da antiga residência das partes. Para tanto, deverá o Oficial de justiça entrar em contato com a parte autora (fls. 18) para definir dia e horário para cumprimento do ato. No mais, considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA 29 de SETEMBRO de 2025, às 10h15 min, devendo a(o)s Ré(u)(s) ser(em) citado(s) com, pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art.334, caput, CPC). A audiência será realizada com uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da partes com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E.TJSP). De ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do º e conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC). No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá solicitar ao requerido dados para contato (telefone e endereço eletrônico) e cientificá-lo de que, para obter os benefícios da gratuidade da justiça, deverá apresentar em audiência documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, a saber: a) declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração de isento; b) comprovantes de despesas mensais fixas do último mês (água, energia elétrica, telefone, financiamentos, entre outros); c) certidões negativas de bens imóveis e veículos emitidas pelos órgãos competentes; d) declaração de não participação em empresa ou sociedade; e e) outros documentos que demonstrem a situação econômica atual. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334 §9º CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC) Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número do telefone e e-mail para contato. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334 § 8º CPC). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art.334, § 11, CPC). Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de quinze (15) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art.335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(em) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de quinze (15) dias, devendo, desde logo, especificarem de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC) Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: FERNANDO TAROSSI BASILE (OAB 505670/SP), FERNANDO TAROSSI BASILE (OAB 505670/SP), FERNANDO TAROSSI BASILE (OAB 505670/SP)

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