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C. M. C. B. x L. D. B.

ID: 310012091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502095-14.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. C. B.

Polo Passivo:

L. D. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO FELBERG

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MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR

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LUCAS SOUZA GUINSBURG

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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ISABELLE BERTOZZO DE NOBREGA

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IANCA BISPO SANTOS

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EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES

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DANIEL LEON BIALSKI

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CAMILA FELBERG

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BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES

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Processo 1502095-14.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.M.C.B. - L.D.B. - VISTOS. Fls. 943/948: A vítima noticiou novo descumprimento das me… Processo 1502095-14.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.M.C.B. - L.D.B. - VISTOS. Fls. 943/948: A vítima noticiou novo descumprimento das medidas protetivas impostas ao requerido, sustentando que, durante participação no podcast Lab.Delas, em 31/05/2025, o investigado violou o sigilo processual e as determinações judiciais ao mencionar o processo, expor conteúdo sigiloso, comentar provas e insinuar desídia das advogadas da vítima, revitimizando-a publicamente. Requereu remessa ao Ministério Público para apuração do art. 24-A da Lei Maria da Penha e eventual decretação de prisão preventiva. Fls. 949/955: A defesa sustenta que o investigado foi convidado ao podcast para tratar de temas políticos. Alega que, embora questionado sobre o processo, absteve-se de comentar o mérito, demonstrando respeito ao Judiciário. Rechaça a existência de qualquer manifestação ofensiva ou violadora das medidas protetivas e afirma que não houve referência inequívoca aos autos. Fls. 956/959: A representante do Ministério Público requereu a designação de audiência de advertência presencial ao requerido, com intimação da defesa. Fls. 960/966: A defesa, além de reafirmar a inexistência de qualquer descumprimento das medidas protetivas impostas, sustenta que o investigado exerce o cargo de Deputado Estadual no Estado de São Paulo, razão pela qual faria jus ao foro por prerrogativa de função. Fundamenta o pedido nos arts. 84 do Código de Processo Penal e 74, I, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribuem ao Tribunal de Justiça a competência originária para processar deputados estaduais por infrações penais comuns. Diante disso, requer a apreciação do petitório anteriormente apresentado às fls. 491/496 do Inquérito Policial nº 1502235-48.2024.8.26.0704 e, por conseguinte, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em razão do foro especial inerente ao cargo atualmente ocupado. Fls. 967/972: A vítima sustenta que os fatos investigados dizem respeito à esfera privada e de violência de gênero, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Fundamenta-se na jurisprudência do STF (AP 937), que restringe o foro às hipóteses de crime cometido no exercício e em razão do cargo. Requer o indeferimento do pedido e a manutenção da competência deste Juízo. Fls. 973/999: A vítima aponta novo episódio de descumprimento das medidas protetivas, com publicação coordenada de matéria ofensiva em site jornalístico, seguida de divulgação nas redes sociais por assessora do requerido e posterior endosso do conteúdo por ele. Alega perseguição institucionalizada, uso da estrutura pública para deslegitimar a vítima e prática de violência institucional. Afirma que o requerido se vale da condição de Deputado Estadual e da estrutura de seu gabinete para instrumentalizar a perseguição contra si, em flagrante má-fé processual e desvio de finalidade do processo penal, o qual segundo a vítima, vem sendo utilizado como instrumento de retaliação, abuso de poder político e uso indevido de recursos públicos para atacar a parte contrária em processo judicial, em total descumprimento de medida protetiva. Ainda arguiu que o investigado, ao utilizar sua assessora parlamentar para divulgar conteúdo depreciativo a seu respeito, descumpre dolosamente a medida protetiva por meio de interposta pessoa, nos termos do artigo 24-A da Lei Maria da Penha, destacando que a assessora atua diretamente em seu gabinete, o que afastaria qualquer alegação de autonomia. Diante do exposto, requer a vítima: 1. A intimação do Ministério Público para, diante da prática reiterada do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (descumprimento de medida protetiva por interposta pessoa), adotar as providências necessárias, inclusive em razão da reiteração dolosa, da gravidade das condutas e do uso da máquina pública para violar decisão judicial; 2. A expedição de ofício à empresa Meta (Instagram) para identificação dos administradores dos perfis mencionados (@gabinetedojair22, @presidentebolsonarobr, @jairmessiasbolsonaros2), com investigação sobre vínculo com o gabinete parlamentar do requerido e pelos crimes, em tese, cometidos; 3. O reconhecimento da revitimização sistemática e coordenada como forma de descumprimento doloso das medidas protetivas, com abuso de poder público; 4. A remessa de cópia integral da petição: a) Ao Ministério Público - Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, para apuração de ato de improbidade administrativa; e b) À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para ciência institucional e providências cabíveis diante de atos que configuram, em tese, falta de decoro parlamentar, desvio de função e improbidade administrativa; e 5. E pedidos: a) A imediata comunicação à plataforma do referido podcast, com ordem judicial de retirada do conteúdo do ar, por exposição vexatória e ofensiva à vítima protegida por medida judicial; b) A intimação do proprietário da conta para retratação pública formal a ser publicada em seu perfil do Instagram, sob pena de multa e responsabilização civil, criminal e funcional; e c) o encaminhamento de cópia dos trechos ofensivos ao Ministério Público para apuração de crimes cometidos contra a vítima, eventual coação no curso do processo (art. 344 do CP) e fraude processual (art. 347 do CP), especialmente em razão do uso reiterado da imprensa e das redes sociais como instrumento de desqualificação e silenciamento da mulher vítima de violência doméstica. O Ministério Público se manifestou às fls. 1004/1007 pelo indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e quanto aos pedidos formulados pela vítima às fls. 973/999, pugnou pela expedição de ofício à plataforma do podcast para retirada de conteúdo do ar. Fundamento e Decido. I. Quanto aos requerimentos formulados às fls. 943/948, fls. 949/955, fls. 956/959, diante do conteúdo do podcast noticiado e da anterior decisão proferida às fls. 880/885, que vedou qualquer forma de menção à vítima, ainda que indireta, intime-se o requerido, advertindo-o expressamente sobre a necessidade de integral cumprimento das medidas protetivas deferidas, especialmente no que tange à abstenção de fazer qualquer comentário público ou privado sobre a vítima; envolvê-la em postagens, vídeos, programas ou conteúdos digitais de qualquer natureza; permitir ou tolerar que terceiros, direta ou indiretamente vinculados a ele, façam alusão à vítima. Com efeito, verifica-se que o conteúdo divulgado em podcast de ampla circulação viola diretamente decisão judicial anterior (fls. 880/885), a qual já havia proibido menções diretas ou indiretas à requerente em quaisquer meios, inclusive por interpostas pessoas, sob pena de responsabilização criminal e eventual decretação de prisão preventiva. Desse modo, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência podem ser ampliadas para garantir a efetividade da proteção da vítima. Assim, oficie-se imediatamente à plataforma digital Lab.Delas para que remova o conteúdo mencionado do ar, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal por desobediência à ordem judicial. Ademais, observando a decisão de fls. 880/885, à qual me reporto integralmente, e diante do apontado descumprimento das medidas protetivas deferidas materializado pelo conteúdo veiculado no podcast 'Lab.Delas', em flagrante violação da proibição de menção direta ou indireta à parte protegida impõe-se, de forma excepcional, a adoção de providência judicial mais enérgica. Embora ainda não se configure, neste momento, situação que justifique a prisão preventiva do requerido, o noticiado descumprimento de ordem judicial evidencia deliberada resistência à determinação deste juízo, além de grave ameaça à integridade moral e psicológica da vítima. Contudo, o descumprimento indicado impõe a adoção de resposta judicial firme, eficaz e proporcional à conduta do requerido em desrespeitar determinação deste Juízo. A experiência forense revela que, em contextos envolvendo pessoas com elevado poder aquisitivo, as medidas de natureza patrimonial mostram-se substancialmente mais eficazes do que simples advertências formais ou outras providências de reduzido impacto econômico, sendo capazes de exercer função coercitiva real e apta a inibir novas violações. No que tange ao meio coercitivo mais adequado, quando se está diante de indivíduo com capacidade econômica elevada, a multa cominatória deve ser graduada em montante suficientemente expressivo para produzir verdadeiro impacto patrimonial, garantindo o cumprimento das medidas deferidas e exercendo função pedagógica e inibitória, como exige o ordenamento jurídico. Portanto, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, prevenção da revitimização e proteção integral da mulher em situação de violência, bem como nos arts. 139, IV e 536, §1º, do Código de Processo Civil (subsidiariamente aplicáveis, por força do art. 3º, do CPP), e considerando o elevado padrão econômico do requerido, determino que, para cada novo episódio de descumprimento das medidas protetivas, seja aplicada multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá incidir de forma automática e sucessiva, a cada constatação formal de violação, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, e da responsabilização criminal pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha. Deixa-se consignado que a multa ora aplicada tem natureza cominatória (astreintes), e será revertida em favor da vítima, destinando-se a compelir o cumprimento das medidas protetivas, com impacto patrimonial apto a coibir condutas reiteradas e a garantir a eficácia da tutela judicial deferida. Desde já, anote-se que a execução desta decisão para tal fim far-se-á perante o juízo cível competente. II. Quanto ao pedido formulado pela defesa, às fls. 960/966, por meio do qual se pleiteia a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que o requerido, por exercer o cargo de Deputado Estadual, detém foro por prerrogativa de função, nos termos do artigo 84, do Código de Processo Penal e artigo 74, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo. A pretensão, no entanto, não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Ação Penal nº 937, firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e que guardem relação com as funções desempenhadas. A Corte assentou, ainda, que tal prerrogativa tem por finalidade assegurar o pleno e independente exercício das funções públicas, e não constituir privilégio pessoal do agente político. No mesmo sentido, 22/02/2023 PLENÁRIO A G .REG. NO INQUÉRITO 4.924 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.( S ) :C. Z . S. ADV.( A / S ) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS E OUTRO ( A / S ) AGDO.( A / S ) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DA REPÚBLICA Foro por prerrogativa de função. Deputada Federal. Preenchimento dos requisitos da questão de ordem da Ação Penal 937. Situação fática envolvendo discussão em face da atuação da parlamentar, seguida de perseguição ostensiva com arma de fogo e restrição à liberdade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Deferimento de medida cautelar para o fim de suspender o porte de arma de fogo e entrega do armamento. Situação concreta que autoriza a suspensão do porte de arma e arrecadação do artefato. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 10 a 17 de fevereiro de 2023. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77A1-2BC0-AD9F-E002 e senha 2B59-B522-BE10-862A Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 22/02/2023 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.924 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : C.Z.S. ADV.(A/S) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS (47398/DF, 28806- A/PB) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: (AgR) O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Ainda no julgamento do HC 232.627: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025 No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer conexão entre os fatos investigados relacionados a supostos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e o exercício das funções parlamentares pelo requerido. A natureza dos atos imputados e seu contexto evidenciam que não há relação funcional entre o cargo exercido e os fatos narrados. Trata-se de litígio de cunho estritamente pessoal e familiar, que não se insere no campo de atuação parlamentar, mas sim no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não se podendo, portanto, invocar o foro especial como escudo à jurisdição ordinária. É de se lembrar, por oportuno, que o próprio STF, no julgamento do Agravo Regimental no Inquérito 4.924/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes), reafirmou os limites objetivos da prerrogativa de foro, mesmo diante da gravidade das condutas imputadas, exigindo relação direta entre os atos praticados e as funções públicas exercidas para sua incidência. Dessa forma, ausente qualquer elemento que indique o exercício do cargo como causa ou condição dos atos apurados nestes autos, impõe-se o indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo-se a competência deste Juízo para a regular tramitação do feito. III. Quantos aos requerimentos de fls. 967/972 e de fls. 973/999. Indefere-se o pedido de expedição de ofício à empresa Meta (Instagram), com o objetivo de identificar os administradores dos perfis indicados (@gabinetedojair22, @presidentebolsonarobr, @jairmessiasbolsonaros2), além do objetivo de investigar eventual vínculo com o gabinete parlamentar do requerido e a prática de crimes em tese cometidos. Destaca-se que os presentes autos possuem natureza cautelar e protetiva, voltada exclusivamente à salvaguarda da integridade física e psíquica da vítima, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se confundindo com ação penal. Dessa forma, é incabível a produção de prova investigativa ou de qualquer instrução típica do processo penal neste expediente, sendo vedada a realização de diligências que se destinem à apuração de autoria ou materialidade delitiva. Ressalte-se que este processo não se destina à formação de juízo de mérito condenatório ou absolutório, inexistindo espaço para categorias próprias do processo penal, como rejeição de denúncia, absolvição sumária ou instrução probatória nos moldes do Código de Processo Penal. Eventuais elementos que apontem para a ocorrência de infrações penais devem ser levados ao conhecimento do Ministério Público ou da autoridade policial competente, a quem cabe promover as providências cabíveis em sede própria, conforme dispõe o ordenamento jurídico. Quanto ao reconhecimento da revitimização sistemática e coordenada como forma de descumprimento doloso das medidas protetivas, com abuso de poder público, indefere-se, pelos mesmos fundamentos dos parágrafos anteriores. Tal reconhecimento demanda apuração circunstanciada em procedimento investigatório próprio, com contraditório e ampla defesa, não sendo possível seu reconhecimento em autos cautelares de natureza protetiva. No que concerne à remessa de cópia integral da petição, ao Ministério Público - Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, para apuração de ato de improbidade administrativa; À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para ciência institucional e providências cabíveis diante de atos que configuram, em tese, falta de decoro parlamentar, desvio de função e improbidade administrativa. Reitero a decisão de fls. 880/885, frisando que a atuação do Ministério Público nos presentes autos já lhe confere ciência dos fatos narrados, sendo-lhe facultado, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, promover as medidas que entender cabíveis. Ademais, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.429/92, qualquer cidadão pode representar à autoridade competente, inclusive a ALESP, para fins de apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou quebra de decoro parlamentar. Assim, a remessa por este Juízo se revela desnecessária. Quanto ao o encaminhamento de cópia dos trechos ofensivos ao Ministério Público para apuração de crimes cometidos contra a vítima, eventual coação no curso do processo (art. 344 do CP) e fraude processual (art. 347 do CP), especialmente em razão do uso reiterado da imprensa e das redes sociais como instrumento de desqualificação e silenciamento da mulher vítima de violência doméstica. Frisa-se que o Ministério Público já atua nos autos, sendo legítimo destinatário das informações constantes nos autos, inclusive podendo, por sua própria iniciativa, promover as medidas necessárias à apuração de crimes eventualmente praticados. No que diz respeito à intimação do proprietário da conta para retratação pública formal a ser publicada em seu perfil do Instagram, sob pena de multa e responsabilização civil, criminal e funcional; indefere-se, vez que o pedido escapa à competência deste Juízo, cabendo às pretendentes utilizarem dos meios processuais adequados e existentes no ordenamento jurídico para assegurar eventual direito que entendam possuir. Por fim, para fins de controle e organização processual por este Juízo, registro que tramitam dois inquéritos policiais envolvendo as partes: o primeiro, relativo aos fatos inicialmente noticiados pela vítima, sob o nº 1502235-48.2024.8.26.0704, decorrente do Boletim de Ocorrência nº MD4303-1/2024; e o segundo, instaurado por requisição da Promotoria de Justiça, autuado sob o nº 1502803-64.2024.8.26.0704, vinculado ao Boletim de Ocorrência nº PBO728-1/2024. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: IANCA BISPO SANTOS (OAB 455876/SP), IANCA BISPO SANTOS (OAB 455876/SP), MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR (OAB 174911/SP), LUCAS SOUZA GUINSBURG (OAB 491837/SP), ISABELLE BERTOZZO DE NOBREGA (OAB 496831/SP), BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES (OAB 104188/MG), BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES (OAB 104188/MG), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MAURICIO FELBERG (OAB 99360/SP), EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES (OAB 21082/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), CAMILA FELBERG (OAB 163212/SP)

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Maiara Mirla De Sousa x Adriana Farao e outros

ID: 311026597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004625-48.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA MIRLA DE SOUSA

Polo Passivo:

ADRIANA FARAO CIDI - CENTRO INTEGRADO DE IMPLANTES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BORTOLI CRUZ

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GUILHERME BADRA

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Processo 1004625-48.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maiara Mirla de Sousa - Adriana Farao - - CIDI - Centro Integrado de Implantes Ltda - Vistos. Trata-se de ação de in… Processo 1004625-48.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maiara Mirla de Sousa - Adriana Farao - - CIDI - Centro Integrado de Implantes Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c.c danos morais e estéticos ajuizada por Maiara Mirla de Sousa em face de Adriana Farao e CIDI - Centro Integrado de Implantes Ltda. Narra a autora que contratou serviços odontológicos na clínica requerida, tendo pago o valor de R$ 5.200,00 pela colocação de quatro coroas dentárias. Afirma que o procedimento foi mal executado, com aplicação de força excessiva na cimentação das coroas, o que levou à queda dos pinos e das próprias coroas logo após o atendimento. Alega ainda que a clínica não ofereceu solução adequada ao problema, tentando persuadi-la a iniciar novo tratamento de implantes, sem reparar os danos anteriores. Relata que sofreu graves consequências estéticas e emocionais, desenvolvendo quadro depressivo e afastando-se do trabalho. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 5.200,00, morais no valor de R$ 20.000,00 e estéticos no valor de R$ 20.000,00. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora (fls. 76). Devidamente citada (fls. 82) a ré CIDI - Centro Integrado de Implantes Ltda, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Adriana Farão, sustentando que esta não é sócia nem responsável técnica da clínica, tampouco participou dos atendimentos prestados à autora, os quais teriam sido realizados exclusivamente por outra profissional, Dra. Janaína. Requereu o chamamento ao processo desta última. No mérito, afirma que foram realizados exames prévios e que não se detectou qualquer trinca ou fratura nos dentes da paciente. Informa que os riscos da colocação de coroas foram previamente explicados e que a autora optou por esse procedimento por questões financeiras. Sustenta que os danos relatados não decorreram de falha técnica e que não houve ato ilícito a ensejar reparação. Alega ainda que a autora já apresentava quadro de depressão antes do início do tratamento e que não há prova de dano estético. Em sua contestação, a ré Adriana Farão alegou, em síntese, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por nunca ter atendido a autora nem ser proprietária ou responsável técnica pela clínica. Argumenta que apenas prestava serviços esporádicos no local e reitera o pedido de chamamento ao processo da profissional responsável, Dra. Janaína. No mérito, reitera que jamais manteve relação profissional com a autora e sustenta a inexistência de danos morais ou estéticos. Réplica às fls. 133/149 e 154/172. As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 211). A requerente postulou pela produção de prova testemunhal, enquanto a ré Adriana pediu prova testemunhal e pericial, a ré CIDI pugnou pela produção de prova pericial. Foi saneado o feito sendo indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça, bem como o chamamento ao processo (fls. 253). Ademais, deferido o pedido de prova pericial das rés, houve a nomeação de perito. Apresentação de laudo pericial às fls. 317/344. As partes se manifestaram com relação ao laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Adriana Farão. O laudo pericial acostado aos autos (fls. 317/344) foi categórico ao afirmar que todos os procedimentos clínicos realizados no tratamento da autora foram executados e assinados por profissional diversa, sendo que a única exceção se refere a uma consulta pontual realizada por outro dentista, sem qualquer menção à atuação da ré Adriana. Ademais, a ré não figura como sócia ou responsável técnica pela clínica requerida, conforme documentos juntados. Sendo assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito com relação a ela. Evidente a relação de consumo na espécie, figurando a autora como consumidora e as rés como fornecedoras (CDC, art. 2º e 3º), a atrair as disposições do estatuto consumerista. A relação entre as partes é nitidamente de consumo e é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova. Mas não o faz de forma indistinta. Pelo contrário, a inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). No caso concreto, cabível a inversão do ônus da prova, por verificar a verossimilhança nas alegações da parte autora. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, conforme se depreende do conjunto probatório acostado aos autos. A controvérsia cinge-se na falha na prestação de serviços da requerida. Inicialmente, relevante enfatizar que o tratamento odontológico tem natureza, como regra geral, de obrigação de resultado, ou seja, o profissional odontológico deve entregar um resultado satisfatório. De todo modo, não é possível separar-se da análise de culpa, observado o artigo 14, § 4º, do CDC. Necessária, pois, a apuração da conduta do dentista, tendo em vista que, ausente a prova do ato ilícito ou da conduta negligente, imprudente ou imperita do profissional dentista que atendeu a autora, fica afastada a responsabilidade civil. Igualmente, a responsabilidade "por obrigação de resultado" exige que haja nexo de causalidade com a conduta do profissional, de modo que causas independentes e autônomas não geram o dever de indenizar, pela quebra do nexo causal com as condutas do requerido. Com efeito, a responsabilidade "pelo resultado" não se confunde com a responsabilidade pelo risco integral, de modo que essencial a prova de nexo causal para a responsabilidade civil do dentista. No caso dos autos, as provas documentais são suficientes para demonstrar que houve a contratação de serviços odontológicos pela autora junto à clínica requerida, mediante pagamento no valor de R$ 5.200,00, conforme comprovantes juntados às fls. 54/58. O laudo pericial, por sua vez, apesar de registrar o comprometimento prévio dos elementos dentários 14, 15, 24 e 25 desde a radiografia inicial de outubro de 2022 (fl. 67), também conclui que houve um lapso temporal entre o diagnóstico e a intervenção clínica, o que contribuiu para o agravamento da estrutura dental da autora. Apontou-se ainda que as condições clínicas de dois dos dentes (15 e 24) inviabilizariam qualquer reabilitação com coroas ou núcleos, em razão da ausência de suporte ósseo e das alterações gengivais. Importa destacar que, apesar da contestação afirmar que os riscos do procedimento foram explicados à autora, o próprio relatório técnico evidencia que houve indicativo de escolha incorreta do plano de tratamento, sem registro documental suficiente que comprove a adequação clínica da opção por coroas em dentes estruturalmente comprometidos. A clínica optou por um procedimento que, de antemão, não oferecia as condições mínimas de estabilidade e previsibilidade, tendo resultado, como de fato ocorreu, na falha imediata da intervenção. A ré também alega que a paciente recusou a opção por implantes por limitações financeiras. No entanto, ao optar conscientemente por executar o tratamento por coroa dentária, mesmo sabendo das limitações técnicas dos elementos dentários envolvidos, a clínica assumiu o risco da ineficácia do serviço. Nessas condições, não se pode exigir da consumidora, leiga na matéria, a exata avaliação da viabilidade técnica do tratamento indicado e executado pelo profissional. O fato de o tratamento não ter alcançado o resultado mínimo esperado, a fixação duradoura das coroas, aliado à ausência de medidas corretivas efetivas por parte da ré, autoriza o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Nesse sentido, julgo procedente o pedido de reembolso do valor pago, no total de R$ 5.200,00. Por sua vez, o pedido de indenização, a título de danos morais, também merece prosperar. A frustração causada pelo insucesso completo do tratamento dentário contratado, somada à ausência de resolução adequada pela requerida, ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. A conduta da clínica configura verdadeiro descaso com o consumidor, ao oferecer um serviço que não apenas falhou em atender à expectativa legítima da paciente, mas também gerou constrangimento social, sofrimento e insegurança quanto à própria aparência e funcionalidade oral. Fixo, portanto, a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, considerando o caráter compensatório e punitivo da medida. Por fim, rejeito o pedido de indenização por dano estético. Embora a autora relate vergonha ao sorrir e desconforto visual, não há nos autos elementos que comprovem dano estético permanente ou deformidade física aparente que exceda o campo dos efeitos reparáveis por novo tratamento, que inclusive a autora confessa já estar realizando com outros profissionais (fls. 372). Pelos motivos expostos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulado nos autos da ação ajuizada por Maiara Mirla de Sousa em face de Adriana Farao e CIDI - Centro Integrado de Implantes Ltda para condenar a ré CIDI: i) a restituir à autora R$ 5.200,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao; ii) ao pagamento de R$ 5.000,00, a titulo de danos morais, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citacao, e de correcao monetaria pelo IPCA desde a presentesentenca. Julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação a ré Adriana Farao. Sucumbente em maior extensão, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP), VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Processo nº 0000098-06.2025.8.26.0326

ID: 301668395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000098-06.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DA SILVA CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000098-06.2025.8.26.0326 (processo principal 1001036-18.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000098-06.2025.8.26.0326 (processo principal 1001036-18.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARIA MARLENE DA SILVA CALIXTO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; Valor atualizado: R$ 13.093,43. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 19 de abril de 2025. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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Processo nº 0000098-06.2025.8.26.0326

ID: 301668418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000098-06.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DA SILVA CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 0000098-06.2025.8.26.0326 (processo principal 1001036-18.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000098-06.2025.8.26.0326 (processo principal 1001036-18.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARIA MARLENE DA SILVA CALIXTO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; Valor atualizado: R$ 13.093,43. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 19 de abril de 2025. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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Processo nº 1001036-30.2025.8.26.0246

ID: 317514727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001036-30.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO REINALDO TEIXEIRA

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Processo 1001036-30.2025.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença hom… Processo 1001036-30.2025.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo envolvendo pagamento de pensão alimentícia prolatada por outro juízo. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente (fl. 14). Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. O valor da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) deverá ser recolhida na guia própria DARE. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: ICARO REINALDO TEIXEIRA (OAB 361053/SP)

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Ronaldo César Da Silva Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 326152642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-71.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CéSAR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-71.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo César da Silva Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RONALDO CÉSAR DA SIL… Processo 1001036-71.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo César da Silva Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RONALDO CÉSAR DA SILVA SANTOS ajuizou ação indenizatória em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS alegando, em síntese, que em 06/12/2024 tentou realizar um saque junto a um terminal 24 horas da TECBAN, que não foi concluído mas que teve o valor debitado de sua conta que mantém com o réu. Alega que reportou as falhas do terminal, que não liberou as notas, e ainda assim a requerida não ressarciu a quantia indevidamente debitada. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Regularmente citado, o requerido alegou sua ilegitimidade de parte na medida em que o suposto saque ocorreu em terminal pertencente à empresa Tecban. Informou ainda que diligenciou junto àquela instituição, que não identificou nenhum defeito no saque realizado pela parte autora, aduzindo que inexistem outras reclamações daquela natureza em relação ao terminal utilizado pelo autor. Réplica às fls. 125/132. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Afasto inicialmente a alegada ilegitimidade de parte suscitada pela requerida, na medida em que reconhecida a solidariedade das instituições financeiras quanto aos serviços bancários prestados. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Empresa de tecnologia que disponibiliza os caixas eletrônicos às instituições financeiras, em um dos quais ocorreu a falha na prestação de serviço discutida nestes autos - Configurada a cadeia de consumo e reconhecida a responsabilidade solidária com a instituição financeira ré - Inteligência dos arts 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - Preliminar arguida pelas rés afastada. Responsabilidade civil - Operação de saque - Alegado pelo autor que contraiu, em dia 27.2.2018, empréstimo pessoal da corré "Crefisa S.A.", tendo-se dirigido, em seguida, ao terminal de autoatendimento da corré "Tecban", instalado em um posto de gasolina, para realizar o saque do valor emprestado, R$ 1.000,00, mas a máquina não lhe forneceu as cédulas - Tese exposta na inicial que se mostrou verossímil. Responsabilidade civil - Operação de saque - Frustração do saque alegada pelo autor que apenas podia ter sido infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na exordial - Ônus dessa contraprova que cabia às rés e do qual não se desincumbiram - Aplicação do art. 373, II, do atual CPC e do art. 6º, VIII, do CDC - Rés que não demonstraram que a tentativa de saque feita pelo autor foi concretizada - Fato que gerou o desconto do valor do empréstimo na conta corrente do autor, da tarifa de saque e da primeira parcela do empréstimo - Inviável isentar-se as rés da responsabilidade pelo evento nocivo. Responsabilidade civil - Operação de saque - Danos materiais comprovados - Situação vivenciada pelo autor passível de indenização por danos morais - Admitido o dever de indenizar das rés. (...) Responsabilidade civil - Operação de saque - Devolução em dobro cabível somente se ficasse provado que houve conduta maliciosa por parte das rés - Inexistência de indícios de que as rés tivessem atuado de maneira astuta - Restituição simples dos valores pagos. Responsabilidade civil - Operação de saque - Pretensão do autor de reparação por danos materiais indiretos, consubstanciados no "agravamento do débito" decorrente de despesas que não conseguiu pagar em razão da retenção das cédulas - Autor que não apresentou boleto ou fatura que devesse quitar em data próxima ao evento narrado nos autos - Reparação incabível. Responsabilidade civil - Juros de mora - Termo inicial que deve consistir na data da citação - Sentença reformada nesse ponto, uma vez que determinou que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluissem a partir de sua publicação - Aplicação do art. 240, "caput", do atual CPC. Sucumbência - Verba honorária - Honorários de sucumbência, devidos ao patrono do autor, majorados, com base no § 2º do art. 85 do atual CPC, de 10% para 15% sobre o valor da condenação atualizado, em atendimento aos critérios tipificados nos incisos I a IV do mesmo dispositivo legal - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005378-43.2018.8.26.0048; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020) CONTRATO - Serviços bancários - Conta corrente - Saques em caixa eletrônico 24 horas - Alegação de não liberação dos valores - Recursos das rés - Falha na prestação dos serviços devidamente comprovada - Responsabilidade objetiva das rés - Provas incapazes de comprovar a regularidade da operação - Manutenção da determinação de restituição dos valores como medida de rigor - Dano moral não configurado - Ausência de violação aos direitos de personalidade - Mero dissabor cotidiano - Redistribuição dos ônus sucumbenciais como medida de rigor - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1003862-41.2023.8.26.0394; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) O autor relatou a irregularidade do saque de R$ 900,00 realizado no dia 06/12/2024 junto a um terminal eletrônico Tecban, que não foi finalizado. Em que pese o terminal não ter concluído a operação, tampouco liberado as notas da quantia indicada, o valor foi debitado de sua conta corrente. Pretende ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. O réu alegou a inexistência de defeitos na prestação dos serviços, aduzindo que não houve registro de irregularidades no terminal utilizado pelo autor. O requerente, por sua vez, comprovou que a quantia de R$ 900,00 foi debitada de sua conta corrente, em operação de saque junto ao terminal Tecban 1857. Pois bem. Diante do quadro fático apresentado, o ônus de provar a regularidade da transação financeira era da parte ré, pois não somente são verossímeis as alegações do requerente, como também se trata de prova impossível ao consumidor (art. 373, II, CPC e art.6°, VIII, CDC). Ônus do qual o requerido não se desincumbiu, na medida em que alegar genericamente que não foi constatado defeito no terminal não resolve a controvérsia, uma vez não comprovado, de forma inequívoca, que o autor retirou as notas do terminal no dia dos fatos. Note-se que, com a brevidade possível, o réu foi comunicado sobre o ocorrido, comprovado pela resposta à abertura da ocorrência administrativa. De seu turno, o réu não juntou as autos a gravação de imagens da operação quando de sua realização pelo autor no terminal de autoatendimento, a comprovar a tese defensiva. Deste modo, não se sustenta a tese de culpa exclusiva do consumidor, porquanto não há provas da falta de cautela por parte deste e tampouco encontra amparo a eventual tese de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o débito à revelia do consumidor autoriza concluir pela fragilidade do sistema operacional do terminal eletrônico, revelando, assim, o sistema falho que caracteriza defeito na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização da parte requerida na forma do art. 14, "caput", do CDC. Diante da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, é de rigor a condenação da parte ré a restituir ao autor o importe de R$ 900,00, correspondente ao montante debitado de sua conta sem a liberação das cédulas. Esse descumprimento contratual, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico total obtido, considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 1001036-76.2025.8.26.0651

ID: 326640100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001036-76.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELA BORGES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-76.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Fixação - A.B.S.M. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Art… Processo 1001036-76.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Fixação - A.B.S.M. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque, em conflitos que envolvem interesses relativos a menores, especialmente aqueles que visam a modificação da guarda da criança, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. Com efeito, ao que se infere da inicial, o(s) menor(es) se encontra(m) em convivência contínua com a requerente, tratando-se de situação consolidada, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões, que devem ser considerados secundariamente. Destarte, estando as crianças em convivência contínua com a requerente, e diante da situação de risco noticiada na exordial, deve ser deferida a guarda das menores à genitora. Por outro lado, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para conceder a guarda provisória unilateral do menor à parte autora. Lavre-se o respectivo termo. 4. No que tange ao pedido de alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) menor(es)/incapaz(es), trata-se de dever decorrente do poder familiar, da relação de parentesco e do princípio da solidariedade familiar (Art. 1.634, I, e 1.694, CC; Art. 22, ECA; Art. 229, CF), cuja fixação liminar é prevista, ainda, no Art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades do(s) alimentando(s), em razão da menoridade ou incapacidade, são legalmente presumidas e englobam não apenas o indispensável à subsistência (alimentação, moradia), mas também os gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e tudo o mais que se faça essencial ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social, em padrão compatível com as condições sociais da família. A possibilidade do(s) genitor(es) alimentante(s) deve ser aferida com base nos elementos de prova trazidos aos autos neste momento inicial (como holerites, declarações de rendimentos, sinais exteriores de riqueza ou informações sobre atividade profissional), ainda que de forma perfunctória. Por fim, a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole na medida de seus respectivos recursos e possibilidades (Art. 1.703, CC), considerando-se tanto a contribuição financeira direta quanto a indireta (prestação de cuidados, administração do lar, etc.). A fixação poderá ocorrer em percentual incidente sobre os rendimentos líquidos do(a) alimentante (base de cálculo preferencial quando há vínculo empregatício formal) ou em valor fixo vinculado ao salário mínimo nacional (nas demais hipóteses, como trabalho autônomo, informal, desemprego ou dificuldade de comprovação de renda), sempre buscando um valor que, sem configurar enriquecimento para quem recebe ou ônus excessivo para quem paga, melhor atenda às necessidades essenciais da prole. Pelo teor da inicial, inexistem, por agora, elementos suficientes para caracterizar que o(a) requerido(a) apresente vultosa situação financeira. Assim, com base no trinômio necessidade (presumida)-possibilidade (aferida perfunctoriamente)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos ao(s) filho(s) nos seguintes termos: a) Em caso de VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL (regime CLT, servidor público, etc.): o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). Referido percentual deverá incidir também sobre 13º salário, adicional de férias (terço constitucional) e verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se FGTS, multas, PIS e verbas de caráter indenizatório). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da genitora/representante legal, a ser realizado até o dia 10º dia útil de cada mês. Oficie-se à(s) fonte(s) pagadora(s) indicada(s) eventualmente informadas nos autos; b) Em caso de DESEMPREGO ou EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL (sem vínculo empregatício formal comprovado): o valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data de cada pagamento. O pagamento deverá ser feito diretamente à genitora/representante legal, mediante depósito na conta bancária indicada, até o dia 10º dia útil de cada mês. Os alimentos provisórios aqui delimitados são devidos a partir de sua fixação. 5. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 5, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 6.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 6.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 6.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 6.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 7. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 8. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 9. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 10. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 12. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: ARIELA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 501519/SP)

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Luiz Ademaro Pinheiro Prezia x Guilherme Van De Kamp Junior

ID: 331902205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208616-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA

Polo Passivo:

GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR

Despacho

Advogados:

SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA

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DECIO BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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ROBERTO MARINO

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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EDSON BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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CELSO CANELAS KASSAB

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JOSE MARQUES DE AGUIAR

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MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB

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LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

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JOSE EDUARDO GUEDES

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EDSON BRAULIO LOPES FILHO

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GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

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CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE

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DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia - Agravado: Guilherme Van de Kamp Junior (Espólio) - Interessado: Celso Canelas Kassab (Espólio) - Interessado: Edson Braulio Lopes - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Yolanda Carreira (Espólio) - Interessado: Claudia Alves - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA nos autos da ação movida pelo ESPÓLIO DE GUILHERME VAN DER KAMP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 3119/3121, item VI, que não liberou de imediato o crédito objeto da penhora no rosto dos autos em favor do agravante. Em síntese alega o agravante que atuou no feito de origem em favor do constituinte/desapropriado Guilherme Van Der Kamp, desde a propositura da ação em 1984, na qualidade de assistente técnico, atuando na primeira e segunda instância elaborando lados periciais. Ocorre que, o desapropriado entendeu por não pagar o que estava contratualmente previsto, o que obrigou a ajuizar a ação ora em tramite, em fase de execução, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Com os depósitos das parcelas do precatório, foram feitas diversas penhoras nos autos, que teriam sido devidamente cumpridas, transferindo-se os valores, mas após o falecimento do desapropriado, a última penhora, datada de setembro de 2012 (fls. 1731) não pode ser cumprida, pois com o falecimento o feito saiu da fila das prioridades do pagamento dos precatórios e ficou aguardando o último depósito do pagamento do precatório. Efetuado o depósito da última parcela, solicitou junto a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, a expedição de novo ofício ao juízo a quo, atualizando os valores devidos pelo desapropriado. No entanto, mesmo não subsistindo mais qualquer óbice ao cumprimento da penhora, o MM. Juiz a quo entendeu por bem não autorizar a transferência dos valores, cuja penhora no rosto dos autos foi negada. Por final veio a decisão agravada. Aduz que sua penhora teria preferência de pagamento, pois e com relação as demais, em razão da ordem cronológica, teria efetuado antes de Claudia Salves e outros, tendo a preferência cronológica já que ambos os créditos possuem a mesma classe privilegiada, qual seja a alimentar. Entende que no caso por se tratar de execuções que fizeram penhoras contra um devedor solvente, no caso o desapropriado, que não teria apenas o valor depositado nestes autos, verifica-se a existência de inventário em curso na Comarca de Goiânia, o Espólio possuiria bens imóveis na Comarca de Ilhabela, que tanto o agravante como os terceiros Claudia Ales e outros já penhoraram, ou seja, nessa questão seria o caso de aplicar o artigo 797 caput do Código de Processo Civil, ou seja, o credor que faz a penhora em primeiro lugar adquire o direito de preferência sobre a execução do bem penhorado, pois no caso se trataria de devedor solvente. Logo, somente na hipótese de insolvência do devedor, se estabeleceria a igualdade entre os credores. Assim, no caso concreto, inexistiria concurso universal de credores (artigo 955 do Código Civil), circunstância que, per si já demandaria a utilização do critério da anterioridade da penhora, conforme a regra do artigo 797 do CPC. Definindo, seguindo a legislação processual citada deverão ser pagos em primeiro lugar os valores devidos contratualmente aos antigos defensores, já destacados para pagamento desde 21 de setembro de 2006 (fls. 1355/1360, logo em seguida vem o seu crédito, cuja penhora no rosto dos autos é datada de 04/09/2012 e por final a penhora no rosto dos autos de Claudia Alves e outros em 14/12/2017 (fls. 3106). Pelos fatos e fundamentos expostos, requer a concessão da tutela para que se determine ao Juízo a quo o imediato cumprimento da penhora feita no rosto dos autos, transferindo o valor para o Juízo das 31ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ao final seja dado provimento confirmando a tutela concedida. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 3119/3121, item VI, que segue: Fls. 3119/3121, VI - Fls. 3111/3112: Não assiste razão ao terceiro interessado LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA. Com efeito, estando os credores das penhoras no rosto dos autos compreendidos dentro da mesma classe de créditos privilegiados, qual seja, verba alimentar, aplica-se o disposto no art. 962 do Código Civil, ou seja, não havendo saldo suficiente para satisfação das penhoras, deverá ser realizado o rateio proporcional do crédito entre os credores. Assim, como forma de permitir o correto rateio do saldo em nome do desapropriado entre os credores Luiz Ademaro Pinheiro Prezia e aqueles relacionados ao processo trabalhista, considerando a decisão-ofício de fls. 3118 do Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo 0126946-33.2008), oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (processos 00114600-66.1987 e 1001036-37.2020.5.02.0371) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o valor atualizado do débito até junho/2025, para que, caso tais débitos sejam superiores ao valor do saldo em nome do desapropriado Guilherme Vande Kamp Júnior, seja possível a apuração do valor proporcional a ser remetido para cada um dos Juízos de onde partiram as ordens de penhora acima indicadas. Cumpra-se com urgência. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Na origem trata-se desapropriação em fase de cumprimento de sentença, onde foram efetuadas penhora no rosto dos autos, inclusive em favor do agravante. Da analise dos autos, verifica-se a existência de créditos privilegiados (caráter alimentar e trabalhista), inclusive o do agravante, que serão pagos em primeiro legar. Pois bem. Estabelece o artigo 797: Artigo 797: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Jà o artigo 908 e §§ 1º e 2º: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, da análise das normas verifica-se que havendo créditos no mesmo critério legal de preferência, como é o caso em discussão, o pagamento deve ser rateado entre estes sem verificação da ordem de penhora, que só se aplica no pagamento dos demais créditos quirografários. Conforme já decidido pelo STJ: A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.088 SP; RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; Data do Julgamento: 03/05/2022). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019). Desse modo, não havendo necessidade de se perquirir acerca de qual credor obteve a penhora anteriormente, aplica-se ao concurso particular de credores formado por titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza como no particular a norma insculpida no art. 962 do Código Civil. Nesse prisma, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação a agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UFEPAZ, processo 06144922-97.1984.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada e os demais interessados para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Claudio Alberto Naranjo Coke (OAB: 283179/SP) - Gislayne Macedo de Almeida (OAB: 151474/SP) - Edson Braulio Lopes Filho (OAB: 116320/SP) - Jose Eduardo Guedes (OAB: 132464/SP) - Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior (OAB: 154403/SP) - Miriam Rúbia Tartilas Kassab (OAB: 182554/SP) - Jose Marques de Aguiar (OAB: 39953/SP) - Celso Canelas Kassab (OAB: 22512/SP) - Decio Braulio Lopes (OAB: 25521/SP) - Edson Braulio Lopes (OAB: 21767/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - Roberto Marino (OAB: 179606/SP) - Sylvana Moreira de Almeida (OAB: 211701/SP) - 1º andar

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Luiz Ademaro Pinheiro Prezia x Guilherme Van De Kamp Junior

ID: 331911069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208616-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA

Polo Passivo:

GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR

Despacho

Advogados:

SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA

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DECIO BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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ROBERTO MARINO

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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EDSON BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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CELSO CANELAS KASSAB

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JOSE MARQUES DE AGUIAR

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MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB

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LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

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JOSE EDUARDO GUEDES

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EDSON BRAULIO LOPES FILHO

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GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

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CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE

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DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia - Agravado: Guilherme Van de Kamp Junior (Espólio) - Interessado: Celso Canelas Kassab (Espólio) - Interessado: Edson Braulio Lopes - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Yolanda Carreira (Espólio) - Interessado: Claudia Alves - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA nos autos da ação movida pelo ESPÓLIO DE GUILHERME VAN DER KAMP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 3119/3121, item VI, que não liberou de imediato o crédito objeto da penhora no rosto dos autos em favor do agravante. Em síntese alega o agravante que atuou no feito de origem em favor do constituinte/desapropriado Guilherme Van Der Kamp, desde a propositura da ação em 1984, na qualidade de assistente técnico, atuando na primeira e segunda instância elaborando lados periciais. Ocorre que, o desapropriado entendeu por não pagar o que estava contratualmente previsto, o que obrigou a ajuizar a ação ora em tramite, em fase de execução, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Com os depósitos das parcelas do precatório, foram feitas diversas penhoras nos autos, que teriam sido devidamente cumpridas, transferindo-se os valores, mas após o falecimento do desapropriado, a última penhora, datada de setembro de 2012 (fls. 1731) não pode ser cumprida, pois com o falecimento o feito saiu da fila das prioridades do pagamento dos precatórios e ficou aguardando o último depósito do pagamento do precatório. Efetuado o depósito da última parcela, solicitou junto a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, a expedição de novo ofício ao juízo a quo, atualizando os valores devidos pelo desapropriado. No entanto, mesmo não subsistindo mais qualquer óbice ao cumprimento da penhora, o MM. Juiz a quo entendeu por bem não autorizar a transferência dos valores, cuja penhora no rosto dos autos foi negada. Por final veio a decisão agravada. Aduz que sua penhora teria preferência de pagamento, pois e com relação as demais, em razão da ordem cronológica, teria efetuado antes de Claudia Salves e outros, tendo a preferência cronológica já que ambos os créditos possuem a mesma classe privilegiada, qual seja a alimentar. Entende que no caso por se tratar de execuções que fizeram penhoras contra um devedor solvente, no caso o desapropriado, que não teria apenas o valor depositado nestes autos, verifica-se a existência de inventário em curso na Comarca de Goiânia, o Espólio possuiria bens imóveis na Comarca de Ilhabela, que tanto o agravante como os terceiros Claudia Ales e outros já penhoraram, ou seja, nessa questão seria o caso de aplicar o artigo 797 caput do Código de Processo Civil, ou seja, o credor que faz a penhora em primeiro lugar adquire o direito de preferência sobre a execução do bem penhorado, pois no caso se trataria de devedor solvente. Logo, somente na hipótese de insolvência do devedor, se estabeleceria a igualdade entre os credores. Assim, no caso concreto, inexistiria concurso universal de credores (artigo 955 do Código Civil), circunstância que, per si já demandaria a utilização do critério da anterioridade da penhora, conforme a regra do artigo 797 do CPC. Definindo, seguindo a legislação processual citada deverão ser pagos em primeiro lugar os valores devidos contratualmente aos antigos defensores, já destacados para pagamento desde 21 de setembro de 2006 (fls. 1355/1360, logo em seguida vem o seu crédito, cuja penhora no rosto dos autos é datada de 04/09/2012 e por final a penhora no rosto dos autos de Claudia Alves e outros em 14/12/2017 (fls. 3106). Pelos fatos e fundamentos expostos, requer a concessão da tutela para que se determine ao Juízo a quo o imediato cumprimento da penhora feita no rosto dos autos, transferindo o valor para o Juízo das 31ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ao final seja dado provimento confirmando a tutela concedida. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 3119/3121, item VI, que segue: Fls. 3119/3121, VI - Fls. 3111/3112: Não assiste razão ao terceiro interessado LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA. Com efeito, estando os credores das penhoras no rosto dos autos compreendidos dentro da mesma classe de créditos privilegiados, qual seja, verba alimentar, aplica-se o disposto no art. 962 do Código Civil, ou seja, não havendo saldo suficiente para satisfação das penhoras, deverá ser realizado o rateio proporcional do crédito entre os credores. Assim, como forma de permitir o correto rateio do saldo em nome do desapropriado entre os credores Luiz Ademaro Pinheiro Prezia e aqueles relacionados ao processo trabalhista, considerando a decisão-ofício de fls. 3118 do Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo 0126946-33.2008), oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (processos 00114600-66.1987 e 1001036-37.2020.5.02.0371) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o valor atualizado do débito até junho/2025, para que, caso tais débitos sejam superiores ao valor do saldo em nome do desapropriado Guilherme Vande Kamp Júnior, seja possível a apuração do valor proporcional a ser remetido para cada um dos Juízos de onde partiram as ordens de penhora acima indicadas. Cumpra-se com urgência. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Na origem trata-se desapropriação em fase de cumprimento de sentença, onde foram efetuadas penhora no rosto dos autos, inclusive em favor do agravante. Da analise dos autos, verifica-se a existência de créditos privilegiados (caráter alimentar e trabalhista), inclusive o do agravante, que serão pagos em primeiro legar. Pois bem. Estabelece o artigo 797: Artigo 797: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Jà o artigo 908 e §§ 1º e 2º: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, da análise das normas verifica-se que havendo créditos no mesmo critério legal de preferência, como é o caso em discussão, o pagamento deve ser rateado entre estes sem verificação da ordem de penhora, que só se aplica no pagamento dos demais créditos quirografários. Conforme já decidido pelo STJ: A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.088 SP; RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; Data do Julgamento: 03/05/2022). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019). Desse modo, não havendo necessidade de se perquirir acerca de qual credor obteve a penhora anteriormente, aplica-se ao concurso particular de credores formado por titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza como no particular a norma insculpida no art. 962 do Código Civil. Nesse prisma, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação a agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UFEPAZ, processo 06144922-97.1984.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada e os demais interessados para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Claudio Alberto Naranjo Coke (OAB: 283179/SP) - Gislayne Macedo de Almeida (OAB: 151474/SP) - Edson Braulio Lopes Filho (OAB: 116320/SP) - Jose Eduardo Guedes (OAB: 132464/SP) - Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior (OAB: 154403/SP) - Miriam Rúbia Tartilas Kassab (OAB: 182554/SP) - Jose Marques de Aguiar (OAB: 39953/SP) - Celso Canelas Kassab (OAB: 22512/SP) - Decio Braulio Lopes (OAB: 25521/SP) - Edson Braulio Lopes (OAB: 21767/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - Roberto Marino (OAB: 179606/SP) - Sylvana Moreira de Almeida (OAB: 211701/SP) - 1º andar

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