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Processo nº 1001061-26.2025.8.26.0187

ID: 331761012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001061-26.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. R. S. DE J. S. M. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-26.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S.G. - - G.R.S.J. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria… Processo 1001061-26.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S.G. - - G.R.S.J. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 29 de outubro de 2025, às 11h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ANTONIO CARLOS VALENTE (OAB 88262/SP), ANTONIO CARLOS VALENTE (OAB 88262/SP)

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Processo nº 1001061-45.2025.8.26.0213

ID: 331866100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-45.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1001061-45.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no pr… Processo 1001061-45.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Deverá o(s) executado(s) ser cientificado(s) de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá também, o(s) executado(s) oferecer embargos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 915) contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, assim que realizada a citação, independentemente de seguro o Juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ainda o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Após intimação do exequente para manifestar-se quanto ao pedido e enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, deverá o(s) executado(s) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916). Transcorrido o prazo para pagamento da dívida, mediante requerimento do exequente, a execução prosseguirá com a penhora de bens do devedor, providenciando a serventia a imediata expedição do mandado de penhora. . Não encontrado(s) o(s) executado(s), caso haja requerimento do exequente, expeça-se mandado para que o oficial de justiça proceda ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Deverá ainda, o exequente, que não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, inclusive teimosinha, pela prazo de 30 dias, RENAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já, deferido conforme segue: - indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J). Para tanto, providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via SISBAJUD. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. - pesquisa através do sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do(s) executado(s). - busca através do sistema InfoJud, no tocante à última declaração de renda em nome do(s) executado(s). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, independente do recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP)

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Processo nº 1001061-03.2019.8.26.0586

ID: 297086122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-03.2019.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DA C. DE F. P. V. S. P. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

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Processo 1001061-03.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.C.F.P.V. - - S.P.V.F. - Vistos. 1) A presente ação de usucapião não se subsume às hipóteses legais de tr… Processo 1001061-03.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.C.F.P.V. - - S.P.V.F. - Vistos. 1) A presente ação de usucapião não se subsume às hipóteses legais de tramitação sob segredo de justiça. Caso a parte autora pretenda que algum documento seja cadastrado como sigiloso, deve efetuar o pedido fundamentado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para análise. Defiro a anotação dos documentos de fls. 71/75 como sigilosos. Anote-se. Decorrido o prazo acima sem manifestação, retire a z. Serventia a tarja de segredo de justiça dos presentes autos. 2) Fls. 234: junte a serventia a cópia do edital publicado. 3) Determino, a publicação do edital em jornal de ampla circulação nesta Comarca, por duas vezes, com fundamento no parágrafo único, do artigo 257, do CPC, observadas as formalidades legais. Portanto, deverá a parte autora providenciar o necessário à publicação do referido edital. Prazo 30 dias. 4) DO PROCEDIMENTO Verifica-se às fls. 137 que o Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque apresentou manifestação. Assim, neste momento, antes das citações, para verificação da área usucapienda, confrontantes tabulares e de fato, titulares do domínio e eventual registro que inclua a área, é necessária a realização da prova pericial. Nesse sentido: "USUCAPIÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO ANTES DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - MEDIDA QUE VISA SANAR OMISSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL USUCAPIENDO E PROPICIAR UM LEVANTAMENTO COMPLETO SOBRE OS TITULARES DO DOMÍNIO E CONFRONTANTES DE FATO E DE DIREITO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO 1M PROVI DO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0349843-46.2009.8.26.0000; Relator (a):Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; SÃO PAULO-REG PUBL -1. VARA REG PUBL; Data do Julgamento: 09/02/2010; Data de Registro: 22/02/2010)" Portanto, antecipo a prova pericial, nomeando perito o Sr. VITOR BEVILACQUA, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). A parte autora, querendo, poderá proceder em conformidade com o artigo 465, parágrafo 1º., incisos II e III do CPC, indicando assistente técnico e apresentando eventuais quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Sr. Perito Judicial para a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 15 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e, no caso de concordância, comprove o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito judicial dos honorários, intime-se o Sr. Perito Judicial para realizar a perícia e apresentar seu laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Quesitos do Juízo: 1. Deve o perito: a) conferir a localização e as medidas do imóvel usucapiendo; b) conferir se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque, bem como, qual a numeração do registro ou transcrição; c) o imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no polo passivo da ação e foram citados? d) conferir se foram corretamente indicados nos autos os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Indicar quem são estas pessoas (confrontantes tabulares, confrontantes de fato e titulares do domínio), inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação; e) quanto aos confrontantes tabulares, quais os números da matrícula, registro ou transcrição? f) quanto aos confrontantes de fato, esclarecer a que título ocupam o móvel confrontante e se há documento relacionado à posse, inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação. g) todos os confrontantes foram citados para esta ação? 2. Deve o perito informar a respeito das pessoas e atos possessórios relacionados ao imóvel "sub judice", nos 15 (quinze) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Deve o perito responder: a) se o imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? b) se existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? Se o imóvel é cercado ou murado? Se há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? c) há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? d) quem está na posse do imóvel? Desde quando? e) se os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Se há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? f) em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? g) prestar outros esclarecimentos que entender úteis e oportunos à perfeita apreciação da ação. Caso a parte entenda que a perícia antecipada não se mostra necessária no atual momento processual, apresente justificativa para a sua não realização, inclusive apresentando quadro atualizado de todas as pessoas que devem ser citadas nos presentes autos (proprietário, confrontantes tabulares e de fato), qualificação e respectivos endereços, bem como indique as pessoas que eventualmente já tenham sido citadas, com menção à diligência realizada nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP), LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP)

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Processo nº 1001061-83.2025.8.26.0459

ID: 302508580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-83.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001061-83.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos.… Processo 1001061-83.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001061-15.2025.8.26.0417

ID: 294133297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001061-15.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA

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Processo 1001061-15.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - A.L.D.F. - Trata-se de ação de guarda. Indeferido o pedido de tutela antecipada. A requerida não foi encontrada para cita… Processo 1001061-15.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - A.L.D.F. - Trata-se de ação de guarda. Indeferido o pedido de tutela antecipada. A requerida não foi encontrada para citação (fls. 89). O requerente alegando impedimento por parte da requerida, requereu a regulamentação do regime de visitas ou de guarda, com pedido de tutela antecipada. Por fim, requereu nova citação atualizando os endereços da requerida e reiterou pedido de expedição de ofícios (fls. 92/96). O Ministério Público opinou favoravelmente ao acolhimento do pedido de regulamentação de visitas, autorizando o requerente a visitar a filho em finais de semana alternados, das 13 horas do sábado às 18 horas do domingo (fls. 99/100). É o relatório. Fundamento e decido. ANOTE-SE os novos endereços da requerida (fls. 95). Não se pode permitir que o conflito existente entre os genitores possa contaminar a relação existente entre pai e filho e, muito menos, impedir a convivência entre ambos, a qual, aliás, também é direito do menor. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte requerente são verossímeis, prováveis. Isso porque a visitação, mais do que refletir o direito dos pais de conviver com os filhos, implica, igualmente, o direito do menor de crescer e desenvolver-se na companhia dos genitores, medida esta recomendável e salutar. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Isso porque a obstrução de visitas pode causar a ruptura do vínculo afetivo com a genitora, causando prejuízos ao desenvolvimento da infante. Ainda sim, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ante. Registre-se, nesse sentido, que não há nada de concreto nos autos que aponte que o contato do pai com a filha lhe seria prejudicial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de regulamentação guarda e visitas. Decisão que modificou o regime provisório de visitas para ampliar o período de convivência paterna. Inconformismo da genitora. Descabimento. Regime de visitas fixado em atendimento ao melhor interesse da criança. Inexistência de fato que desabone a conduta do agravado como pai. Prudente que a ampliação do período de convivência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 22686104120198260000 SP 2268610-41.2019.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 09/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2020) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para fixar o direito de visitas do requerente à infante A. M. D., que deverá ser exercido em fins de semana alternados, podendo o requerente retirar a criança do lar materno às 13:00 horas do sábado e restituí-la às 18:00 horas do domingo. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para 29/07/2025 às 14:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Sem prejuízo, oficie-se, com urgência: i-) ao Conselho Tutelar, solicitando relatório do acompanhamento do caso e ii-) à Unidade Básica de Saúde de Conceição de Monte Alegre, solicitando histórico de atendimentos, consultas e quaisquer outro registro de saúde da menor ALICE. Cópia desta servirá como mandado e ofícios ao Conselho Tutelar, que deverá ser enviado através do e-mail: conselhotutelar@eparaguacu.sp.gov.br e à UBS. Intime-se. - ADV: MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA (OAB 360354/SP)

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Processo nº 1001061-43.2025.8.26.0246

ID: 315667049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-43.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-43.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.B. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a inf… Processo 1001061-43.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.B. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL DOS SANTOS GOMES (OAB 467149/SP)

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K. C. C. De A. e outros x D. A. De A.

ID: 331759988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006298-76.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. DE A. L. C. DE A. M. C. DE A.

Polo Passivo:

D. A. DE A.

Intimação

Advogados:

JONATAS ARRONCHI MARCELINO

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GUSTAVO AUDI BARROS

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CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

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Processo 1006298-76.2022.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - - L.C.A. - - K.C.C.A. - D.A.A. - 1. O valor da causa é atribuído na petição inicial e eventuais acordos celebrados … Processo 1006298-76.2022.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - - L.C.A. - - K.C.C.A. - D.A.A. - 1. O valor da causa é atribuído na petição inicial e eventuais acordos celebrados entre as partes (partilha amigável) não demandam sua alteração no curso do processo. 2. Revogada a gratuidade processual à autora, recolha as custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição da dívida. 3. Indefiro o pedido de transferência da pontuação do requerido para a CNH da autora. A obrigação teria que ser cumprida pelo DETRAN, que não integra a lide, de modo que deverá o autor ajuizar ação própria para proceder a transferência da pontuação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2091916-52.2021.8.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMODATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA NO CURSO DA FASE PROBATÓRIA TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E PONTUAÇÕES PARA O PRONTUÁRIO DO RÉU DESCABIMENTO PEDIDO INICIAL LIMITADO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO INTEGRA A LIDE DECISÃO MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Relator (a): EDGARD ROSA, 22ª Câmara de Direito Privado, j. em 21/05/2021) - 4. O filho do casal M. C. de A. (nascido em 05/05/2007) atingiu a maioridade civil. Nada há que ser provido quando a guarda e regulamentação da convivência. 5. Quanto a filha L. C. de A., nascida em 23/09/2014 (nascida em 23/09/2014); deverá o requerido apresentar plano de convivência. Prazo: 15 dias. Após, manifeste-se a autora. 6. As partes, de forma consensual, realizaram a venda de bens no curso do processo, e informaram a quitação de dívidas. A partilha prossegue apenas quanto ao que restou controvertido, dívidas constituídas no curso do casamento (considerando o valor na data da separação de fato): empréstimos consignados contraídos pelas partes; dívida do cartão de crédito do requerido. As partes foram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens devendo ser excetuados da partilha, portanto, tão somente os bens incomunicáveis, na forma estabelecida pelos arts. 1.658 e 1.659, ambos do CC, presumindo-se, por outro lado, que as obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher são voltadas a atender aos encargos da família, conforme assegura o art. 1.664 do Código Civil. Presume-se, assim, o esforço comum tanto na aquisição de patrimônio quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. Por certo, diante da presunção legal de que as dívidas contraídas no curso do casamento foram em benefício da família, o argumento do requerido, em sede de contestação, de que não há provas de que foram revertidas em proveito da família, não é suficiente a afastar a presunção decorrente da normal legal cogente. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS I. CASO EM EXAME 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte a demanda e improcedente o pedido reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela Ré; e no mérito, sobre a pretensão do Autor (i) para que seja incluída na partilha, empréstimo pessoal por ele contraído; ao passo que a Ré pugna pela (ii) majoração dos alimentos fixados em favor da prole comum, (iii) com a condenação do Autor a arcar com obrigação alimentícia em seu favor, assim como em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Partes que adotaram o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se o esforço comum tanto na aquisição de patrimônio quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. 4. Empréstimo pessoal contraído pelo Autor durante a constância do matrimônio presumidamente em benefício da família, devendo ser incluído na partilha. Argumento genérico da Ré para a não comunicação do mencionado débito não é suficiente a afastar a presunção decorrente de normal legal cogente. 5. Ré que deverá arcar com 50% do empréstimo feito em nome do Autor, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. 6. Fixação de alimentos em favor dos filhos menores que não merece reparo, eis que estabelecidos de acordo com as necessidades dos menores e as possibilidades financeiras do Alimentante, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O dever de mútua assistência entre excônjuges é alicerçado pelo dever de solidariedade familiar previsto nos arts. 1.694 e 1.695, ambos do CC. Entretanto, tal encargo somente terá lugar quando comprovada a real necessidade de quem o pede, conjugada com o fator dependência econômica na constância do relacionamento, fixado, em regra, por tempo certo, e excepcionalmente. 8. Na hipótese vertente, a Ré, jovem, exerceu atividade laborativa durante o período da convivência e do casamento, inexistindo alegação de que possua incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de se reinserir no mercado de trabalho. 9. A tese de indenização por danos morais não foi acompanhada de provas mínimas suficientes, eis que os fatos alegados não presumem o dano moral suscitado, não havendo que ser cogitado o cerceamento de defesa arguido pela parte requerida, eis que as provas produzidas no processo eram, de fato, suficientes para o julgamento da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. 2. No regime da comunhão parcial de bens, presume-se o esforço comum, tanto na aquisição de patrimônio, quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. Os alimentos destinados à prole comum devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades dos menores e as possibilidades financeiras do Alimentante, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O dever de mútua assistência entre ex-cônjuges é alicerçado pelo dever de solidariedade familiar, somente tendo lugar quando comprovada a real necessidade de quem o pede, conjugada com o fator dependência econômica na constância do relacionamento. Os fatos alegados não ensejam automaticamente a condenação em indenização por danos morais, eis que dependem de provas mínimas suficientes." Dispositivos relevantes citados: CPC; arts. 355, inciso I e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp 1989980 / MG - Agravo de Instrumento nº 2072780-30.2025.8.26.0000 -Voto nº 43.048 8 Agravo interno no Agravo em Recurso Especial nº 2021/0305578-6, Órgão julgador: Quarta Turma, Min. Relator(a): Marco Buzzi, em 07/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1029965-58.2022.8.26.0576; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 27/11/2024; Apelação Cível 1001061-60.2022.8.26.0145; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 07/10/2024; Apelação Cível 1037763-91.2019.8.26.0506; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 30/09/2024; Apelação Cível 1000138-05.2024.8.26.0326; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; em 01/08/2024. (2ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1016427-39.2023.8.26.0361; Relator Corrêa Patio; Data do Julgamento: 29/01/2025). Assim, o ônus da autora é demonstrar a existência e data da constituição da dívida (considerando que a data da separação de fato do casal). É ônus do requerido a demonstração de que a dívida (constituída durante o casamento) não aproveitou a família. Demonstre a autora a existência da dívida e data da constituição, juntado o respectivo contrato. Prazo: 15 dias, sob pena da dívida ficar reservada para posterior sobrepartilha. Decorrido o prazo, manifeste-se o requerido (inclusive de tem interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão). 7. Quanto aos alimentos ao filhos, considerando a maioridade do filho, informe se o filho está estudando (juntando declaração de matricula) e se está trabalhando (juntando CTPS). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), GUSTAVO AUDI BARROS (OAB 273125/SP), CARLA BALTADUONIS MONTEIRO (OAB 205066/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP)

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Processo nº 1001061-59.2025.8.26.0564

ID: 307973130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001061-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-59.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Elisabete Maria de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 d… Processo 1001061-59.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Elisabete Maria de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública estadual, pretende a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das indenizações por licenças prêmio e terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas. A pretensão do requerente é procedente. Cinge-se, a controvérsia quanto a natureza do abono de permanência, se remuneratória, como defendido pelo autor, ou se mera devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária (ou mesmo verba "compensatória"), como defende a ré. Pois bem. Nos termos, do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência é um incentivo financeiro devido ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, prefere continuar em atividade. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De forma semelhante, a Constituição do Estado de São Paulo determina em seu artigo 126, § 19: § 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 1.012/07 dispõe que: Artigo 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário o abono a que se refere o caput deste artigo. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Ademais, o Decreto n° 52.859/2008, que regulamenta a LC 1.012/2007, estabelece que o abono de permanência é devido a partir da data do requerimento administrativo, cessando na data de aposentadoria do servidor (art. 13, § 1° e art. 14). O C. Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do Tema n° 424, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória: "(...) 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: 'O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional'. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010) Assim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDENCIA SOBRE LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DO BENEFÍCIO, BEM COMO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-34.2022.8.26.0156; Relator (a): José Guilherme Di Rienzo Marrey; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) - (destaquei). Servidor público. Incompetência dos Juizados afastada. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - RI: 10049610220228260032 SP 1004961-02.2022.8.26.0032, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 27/01/2023). Por fim, em 06/03/2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000132-75.2023.8.26.9015 (Paradigma), fixou a tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a)servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas, férias, terço constitucional e décimo terceiro salário; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Em se tratando de Créditos Não Tributários- (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral); Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 304359888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005317-45.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005317-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGU… Processo 1005317-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou ação de indenização por danos materiais em face da CONCESSIONÁRIAECOVIASDOS IMIGRANTES S.A, alegando, em síntese, responsabilidade da ré em sinistro de veículo por ela segurado, causado por objeto na pista, ocorrido em Rodovia sob responsabilidade de monitoramento da ré. Narra que em 04/08/2024, o veículo segurado, Toyota Corolla Sedan XEI 2.0, placas FWW-5525, trafegava pela Rodovia Cônego Domênico Rangoni, na altura do km 257, município de Cubatão/SP, quando colidiu com um objeto metálico existente sobre a pista de rolamento., danificando o veículo segurado. O veículo foi considerado como perda total, cujo valor de mercado, segundo a Tabela FIPE vigente na data do sinistro, era de R$ 82.109,00. A autora indenizou seu segurado nesse valor, de modo que R$ 16.722,85 foram pagos à financeira, referente ao financiamento em aberto e o valor de R$ 61.984,07 pagos diretamente ao segurado. Considerou ainda o importe de R$ 3.402,08, referente a 8 parcelas vincendas do prêmio. Contudo, traz que procedeu com a venda do salvado, no importe de R$ 64.500,00. Assim, a diferença de R$ 17.609,00 representa o efetivo prejuízo suportado pela seguradora. Alega responsabilidade objetiva da concessionaria ré pela má prestação do serviço público de conservação e segurança da via e pleiteia indenização do importe de R$ 17.609,00, Inicial com documentos (fls. 01/114). Custas recolhidas na forma da lei. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 122/228). Alega que não houve desídia de sua parte, já que circula pelas rodovias a cada 90 minutos para prover a manutenção da via; não tendo sido registrada a presença de qualquer animal na pista na data e horários dos fatos. Defende então ausência de falha na prestação de serviços, bem como ausência de nexo causal, argumentando impossibilidade de prestação de serviços imediatamente após a queda de objetos na pista. Defende ausência de nexo causal, o que exclui sua responsabilidade. Por fim, afirma que não há danos a serem indenizados e pede a improcedência. Houve réplica (fls. 232/241). As partes manifestaram seu interesse na produção de provas (fls. 257/259 e 261/262). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. A fim de se afastar eventuais embargos declaratórios, acrescente-se que a produção de prova oral requerida em nada acrescentaria para o desfecho da ação, até porque o juiz tem a prerrogativa de indeferir a produção de provas que entender protelatórias, ou seja, que na realidade apenas prejudicam a celeridade do processo e que não tragam nenhum benefício concreto para o desfecho da lide. O juízo, que é destinatário da prova, deve considerar todos os elementos dos autos para formação de sua convicção, cabendo a este ponderar a valoração e a utilidade de cada prova. Neste sentido, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento. (REsp nº 102303/PE, Relator: Ministro Vicente Leal). Inicialmente, anoto que se cuida aqui de típica relação de consumo, enquadrando-se a autora e a ré na condição de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que faz incidir a legislação protetiva à espécie. Isso porque a empresaseguradorase sub-rogou no crédito do consumidor, o qual mantém a mesma origem contratual para com a ré. Restou incontroverso que o acidente decorreu da presença de objeto metálico na pista de rolamento, de tamanho grande, conforme é possível observar a fls. 73/78, sendo que a controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré pelo evento danoso. Com efeito, as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. Respondem, assim, objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, o que inclui objetos deixados na pista e animais transeuntes. A responsabilidade da ré decorre do dever de prestar o serviço de forma adequada, assegurando a incolumidade de seus usuários. A permanência de objetos nas faixas de rolamento da rodovia expõe quem lá circula a riscos, o que causa verdadeiro defeito na prestação dos serviços. A afirmação da ré de que fiscaliza as vias frequentemente não lhe retira a responsabilidade. Cabe à concessionária conservar, fiscalizar e promover ações que venham a evitar a permanência de objetos na pista e que possam colocar em risco o usuário na rodovia que administra. Vale destacar que não se evidenciou dos autos que o segurado da autora tenha concorrido para o evento, ônus do qual a ré não se desincumbiu. E nem há que ser considerado caso fortuito como excludente de sua responsabilidade, eis que é característica do fortuito externo a inevitabilidade, pois aqui se mostra possível serem tomadas medidas assecuratórias que venham a impedir permanência de objetos na pista da rodovia. Em que pese a vigilância, a ré deveria trabalhar para que nenhum objeto capaz de provocar acidente permanecesse nas pistas de rolamento, pois, caso isso aconteça, basta uma fração de segundo para que se instale um acidente, o que independe de fiscalizações frequentes. A responsabilidade objetiva, ademais, promove a eficiente distribuição do risco, pois o ônus suportado pela concessionária de serviço público se divide entre todos os usuários. Evidencia-se o caso de fortuito interno, que decorre do próprio risco empresarial da atividade desenvolvida pela ré. Cabe à concessionária, como contraprestação aos valores arrecadados com a exploração da rodovia, proporcionar a seus usuários, a devida segurança, mormente quanto ao fornecimento de uma via transitável segura. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação fora interposta pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S/A contra a sentença pela qual condenada a reparar dano material em relação a Azul Companhia de Seguros Gerais S/A, haja vista colisão de veículo segurado com placa de aço na rodovia administrada por essa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na verificação acerca de responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos e fotografias exibidos que comprovam o nexo de causalidade entre a omissão da ré em relação aos deveres de conservação e segurança da rodovia e os danos sofridos pela autora. Placa de aço de aproximadamente 1 metro na via que não decorreu de caso fortuito. Reponsabilidade civil objetiva dessa ré. IV.DISPOSITIVO Recurso desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Constituição Federal, artigo 37, § 6º. TJSP, Apelação 1000591-71.2020.8.26.0283, 3ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 7.2.2024; Apelação 1002813-36.2023.8.26.0338, 12ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Souza Nery, j. 20.03.2025.(TJSP; Apelação Cível 1001061-93.2023.8.26.0543; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Evidenciada a responsabilidade da concessionária-ré, resta o dever de reparar os danos pleiteados na lide. Denota-se que restou caracterizada a relação securitária que se relaciona com a pretensão de regresso (fls. 66/69) e os danos causados ao veículo segurado (fotografias de fls. 73/78 e 82/100; relatório de danos a fls. 79/81; pagamentos de fls. 102/103, 104/105 e nota fiscal de fls. 106). Logo, tendo em vista a culpa da ré pela indenização suportada pela parte autora, por força da sub-rogação a que faz jus, a pretensão regressiva comporta acolhimento, com base no disposto no art. 786 do Código Civil. Extrai-se que os reparos indicados pela autora são compatíveis com os danos causados ao veículo em razão do acidente. Ademais, a ré não trouxe qualquer orçamento apto a infirmar o apresentado pela parte autora, ou sequer se insurgiu em face dos danos, motivo pelo qual o valor indicado deve ser acolhido. Assim, cabe a ré indenizar a autora no valor dos danos demonstrados no importe de R$ 17.609,00, correspondente ao prejuízo da autora, tendo em vista que procedeu indenização de R$ 82.109,00, deduzida a venda do salvado, no importe de R$ 64.500,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 17.609,00 acrescida de correção monetária desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. PRI - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Gabriel Augusto Dos Santos Pinto x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297652148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-28.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-28.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Gabriel Augusto dos Santos Pinto - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos, etc. Dispensado o relatóri… Processo 1001061-28.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Gabriel Augusto dos Santos Pinto - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega o autor, em síntese, que adquiriu um aparelho celular Xiaomi Poco X6 Pro 5g 512gb 12gb Ram Original (Global) Nfc no valor de R$ 2.298,00 através da plataforma Mercado Livre. Afirma que após um mês de uso o produto apresentou defeito na placa principal, tornando-se inutilizável. Relata que tentou solucionar o problema diretamente com o vendedor e com a ré, sem êxito, descobrindo posteriormente que o CNPJ constante na nota fiscal não correspondia ao CNPJ do recibo de compra, configurando suposta fraude. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.298,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu inadequação do rito sumaríssimo por necessidade de prova complexa, ilegitimidade passiva por ser mera plataforma marketplace e necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o vendedor. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade por defeitos nos produtos comercializados pelos vendedores, inexistência de falha na prestação de serviços, que o autor não utilizou adequadamente o Programa Compra Garantida e ausência de danos morais. As preliminares arguidas pela ré não merecem acolhimento. Quanto à alegada inadequação do rito sumaríssimo, o autor juntou laudo técnico demonstrando o defeito no aparelho celular, sendo desnecessária perícia judicial complexa para o deslinde da questão. A preliminar de ilegitimidade passiva também não prospera. A ré integra a cadeia de fornecimento como plataforma digital que intermedia transações comerciais, auferindo comissão pelos serviços prestados. O Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, permitindo ao consumidor escolher contra quem demandar, sem necessidade de litisconsórcio necessário. Afasto, portanto, todas as preliminares arguidas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Restou incontroverso que o autor adquiriu o aparelho celular através da plataforma da ré em 12/10/2024, pelo valor de R$ 2.298,00, conforme documentos juntados. O laudo técnico de fls. 23 comprova inequivocamente a existência de defeito na placa principal do aparelho, comprometendo sua funcionalidade essencial para ligações e acesso à internet. A ré não impugnou especificamente a existência do defeito no produto, limitando-se a alegar que sua responsabilidade estaria restrita aos termos do Programa Compra Garantida. Contudo, tal programa constitui benefício adicional oferecido pela plataforma, não eximindo sua responsabilidade legal como integrante da cadeia de fornecimento. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré atua como fornecedora de serviços ao disponibilizar plataforma digital para intermediação de transações comerciais, auferindo lucro através de comissões. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. A documentação juntada demonstra que o autor tentou solucionar a questão administrativamente, entrando em contato tanto com o vendedor quanto com a ré, sem obter solução adequada. O fato de ter constatado divergência entre os CNPJs constantes no recibo de compra e na nota fiscal evidencia falha na fiscalização dos vendedores cadastrados na plataforma. O argumento da ré de que o autor não observou o prazo do Programa Compra Garantida não afasta sua responsabilidade legal. O produto estava dentro do prazo de garantia de 6 meses oferecido pelo fabricante, conforme anúncio juntado aos autos. Ademais, o defeito manifestou-se após 30 dias de uso, sendo razoável que o consumidor tenha tentado inicialmente solucionar a questão diretamente com o vendedor. Os danos materiais restaram comprovados pelo valor pago pelo produto defeituoso, devendo a ré ressarcir o autor no montante de R$ 2.298,00. Não houve, porém, dano à personalidade (dano moral objetivo). Tampouco os fatos tiveram o condão de causar abalo psíquico (dano moral subjetivo). Deve ficar demonstrado, em razão da própria situação concreta, que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo), ou de ofender direito de personalidade (dano moral objetivo). Note-se que não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gere a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80). É claro que toda e qualquer inobservância das regras de Direito do Consumidor gera aos consumidores decepção e aborrecimento, pela quebra das expectativas. Salvo, porém, situações excepcionais e bem demarcadas, não é a simples frustração decorrente da ilicitude que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 64; REsp 202.564, Rel. Min Sálvio de Figueiredo Teixeira). Em termos diversos, entende-se que o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral. Não basta um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração. Isso quer dizer que há um piso de incômodos a partir dos quais o prejuízo afigura juridicamente relevante e dá margem a indenização (cfr. Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti, Responsabilidad Civil, p. 243). No caso de danos subjetivos, de simples emoções negativas, o entendimento dos tribunais é no sentido de que se faz necessário que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, aspectos normais da vida cotidiana (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 157/158). Enfim, não se evidenciou a existência de situação de excepcionalidade que permita a conclusão de que a parte autora tenha sofrido abalo em sua honra ou a qualquer valor psíquico ou direito de personalidade Tem-se decidido, com efeito, que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para acarretar o dano moral indenizável. Confira-se: "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ - REsp. 338.162 - MG - STJ - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. 20.11.2001 - DJ de 18.02.2002) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor R$ 2.298,00 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros legais de mora desde a citação. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PEDRO HENRIQUE FERREIRA ANDRADE (OAB 517523/SP)

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