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Processo nº 2192862-90.2025.8.26.0000

ID: 318683507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192862-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. B. A. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALBERTO MERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192862-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192862-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: A. M. - Paciente: A. A. A. B. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2192862-90.2025.8.26.0000 Relator: MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal COMARCA: São Paulo VARA DE ORIGEM: Vara Regional Oeste de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional XV Butantã IMPETRANTE: Alberto Marino (Advogada) PACIENTE: Adriano Augusto Alpoim Botelho Vistos. Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pelo advogado Alberto Marino, em favor de Adriano Augusto Alpoim Botelho, objetivando a revogação das medidas protetivas. Relata o impetrante que o paciente vem sendo submetido, há mais de vinte meses, às medidas protetivas de urgência impostas com base em alegações de suposta violência psicológica e patrimonial formuladas por sua ex-companheira, Sra. DANIELA CAVALCANTI ROMUALDO. Sustenta que tais medidas que incluíram o afastamento do lar, proibição de contato e aproximação foram decretadas de forma liminar e inaudita altera pars, tendo como fundamento principal um boletim de ocorrência registrado pela Requerida logo após sua citação em ação judicial de dissolução de condomínio, ajuizada legitimamente pelo Requerente para regularização da propriedade do único imóvel do casal. Alega que os elementos probatórios recentemente anexados aos autos, notadamente os laudos psicológicos elaborados em processo de família conexo, demonstram não só a ausência de animosidade entre as partes, mas também o desequilíbrio emocional da Requerida e os prejuízos diretos que a manutenção das medidas vem causando ao filho menor do ex-casal, Rafael especialmente no que se refere ao convívio com o genitor e ao seu desenvolvimento emocional. Afirma que o Paciente apresentou Recurso Em Sentido Estrito, o qual foi distribuído em autos apartados recebendo o nº 0003812-38.2024.8.26.0704 e em 03/12/2024, às fls. 61 e 63 o Ministério Público se manifestou e desde então o processo está abandonado. Aduz que em 09/05/2025, o Paciente reitera o pedido para o regular andamento do feito, com o consequente encaminhamento dos autos para este E. Tribunal de Justiça, e mais uma vez o processo sequer foi levado a conclusão!. Assevera, ainda, que a r. decisão que concedeu a medida cautelar em favor de sua ex esposa, teve os seus fundamentos baseados em suposta ameaça e violência psicológica. Argumenta que as supostas violências ocorreram após a ex esposa receber citação de Processo Judicial, onde o Paciente exercendo seu regular direito de ação, ajuizou demanda de Dissolução de Condomínio para fins de individualizar e regularizar a propriedade do imóvel outrora do casal. Declara que o instituído da Medida Protetiva de Urgência com fundamento na Lei Maria da Penha não pode ser utilizado para resolver situações processuais cíveis, a Mulher que se sentir prejudicada por uma Ação Judicial Cível deve recorrer da própria ação, e não se socorrer de medidas protetivas de urgência para fins de afastar o Autor da Ação de Dissolução de Condomínio do seu próprio imóvel. Explica que as partes já estão separadas de fato há quase um ano, não possuindo qualquer relação ou intenção de refazer a relação passada, a bem da verdade, as partes já estão consolidando suas novas famílias, bem como as questões patrimoniais estando sendo discutidas nas esferas judiciais competentes, evidenciando que as razões de urgência proferidas inaudita altera parte na r. decisão de fls. 23/26 não mais persistem. Deste modo, requer a) O regular impulsionamento dos autos, com a imediata conclusão para apreciação do pedido de revogação das medidas protetivas, ante a manifesta mora jurisdicional e a excessiva duração do processo, em flagrante violação aos princípios da celeridade, duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da dignidade da pessoa humana; b) A revogação imediata das medidas protetivas de urgência impostas ao Requerente, com fundamento no art. 19, §6º, da Lei 11.340/06, diante da inexistência de risco atual e concreto à suposta vítima, da ausência de animosidade entre as partes e dos prejuízos já comprovados à convivência familiar e ao bem-estar do filho menor (sic, fls. 01/18). Relatei. Consta dos autos do processo de conhecimento nº 1529286-41.2023.8.26.0228: Vistos. Trata-se de pedido de medida protetiva requerida pela vítima DANIELA CAVALCANTI ROMUALDO em face de ADRIANO AUGUSTO ALPOIM BOTELHO. Consta que Daniela e Adriano vivem em união estável há 17 anos e possuem um filho que conta com 8 anos de idade. Consta que eles já separaram em 2022 após ela descobrir uma traição de Adriano. Ele a colocou para fora de casa e trocou as fechaduras. Ela retornou para o lar na semana seguinte após saber que estava grávida. Alega que sofre violência psicológica e patrimonial. Relata que possui 15% do imóvel em que vivem, mas Adriano alega que o bem é somente dele. relatou a vítima que "na última semana ele a colocou para fora de casa novamente, alegando que a casa é dele e que ele gostaria que ela retirasse seus pertences, tendo ela se visto obrigado a ir para a casa da mãe dela e deixar o filho sozinho com o pai, pois sua mãe mora no litoral. Diz que combinaram de conversar se ela voltasse ontem, tendo ela solicitado que tal conversa fosse madura, mas o que não ocorreu, pois ele, de novo, disse que a expulsaria de casa, sendo que já pela manhã de hoje, ele saiu levando todas as chaves de casa e dizendo que, quando ela voltasse, ele não a queria mais lá, fosse por bem ou por mal e que não era para duvidar do que ele fosse capaz (sic). Afirma que ele possui uma arma registrada e por ter sofrido ameaça, ela não duvida que ele possa fazer algo de ruim a ela. Fala que ele ingressou com uma ação contra ela requerendo 100% do imóvel, tendo ela já sido citada". Requereu, por fim, a aplicação das medidas protetivas de urgência, pois teme pela sua integridade física. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da medida. DECIDO. O pedido comporta deferimento. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, facultou ao Ministério Público ou à própria ofendida (artigo 19) requerer em Juízo a aplicação isolada ou cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da referida Lei, visando, sobretudo, obstar de imediato a violência e/ou ameaça às vítimas. Tais medidas judiciais são de natureza eminentemente civil, acautelatórias ou assecuratórias. No caso concreto, da análise das provas ainda indiciárias juntadas aos autos, exsurgem verossímeis as alegações da vítima no sentido de que foi alvo de ameaça e violência psicológica, suficientemente amparadas pelos relatos da vítima, o que é suficiente no presente momento processual para demonstrar a evidente situação de risco. Justamente em razão desses fatos é que a vítima requer urgente intervenção judicial para garantir sua integridade física e moral ante as ações do agressor. Tendo em vista que a presente decisão tem caráter emergencial e a cognição a ser feita é sumária, entendo, por ora, presentes os pressupostos para deferimento das medidas protetivas de urgência. Ademais, com base no princípio da proporcionalidade, as medidas postuladas não restringem sobremaneira a esfera de liberdade individual do requerido, consistindo, pois, em providência suficiente e necessária para acautelar a integridade física e psíquica da requerente. Necessária, portanto, a aplicação das medidas de proteção ora requeridas. Assim, CONCEDO à vítima as medidas protetivas previstas no artigo 22 da Le inº 11.340/06, e DETERMINO ao ofensor: (a) proibição de se aproximar (a menos de 300 metros) da vítima e seus familiares e de eventuais testemunhas (sem prejuízo do contato com a prole, que deverá ser intermediado por terceira pessoa de confiança indicada pela vítima, que fará a retirada e entrega da criança até que haja a devida regulamentação das visitas pelo Juízo competente); (b) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação e mesmo por intermédio de terceiros, com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas (sem prejuízo do contato com a prole); (c) proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida, mesmo que tenha chegado anteriormente ao local; (d) afastamento do lar comum, ficando o conduzido autorizado a retirar apenas seus pertences pessoais (de uso diário), quer seja por intermédio de terceiro ou com o acompanhamento da Polícia Militar, devendo a vítima ser reconduzida ao respectivo domicílio, após o afastamento do agressor do lar (art. 23, II, Lei nº 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por mandado, a qual deverá ser cientificada da existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pela justiça acionem o serviço 190, em casos de risco à integridade física ou à própria vida. Para usar o aplicativo basta que a mulher baixe a ferramenta por meio das lojas virtuais Google Play e App Store. Depois é necessário um cadastro com os dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após a confirmação, o serviço poderá ser utilizado. Além disso, através de telefone celular que possua o sistema operacional android poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play e App Store ou do sitehttps://juntas.geledes.org.br. Este aplicativo possibilitará de maneira sigilosa pedir ajuda apessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas. Poderá ainda baixar o aplicativo PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o agressor e traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia. Poderá também, baixar o aplicativo Bem Querer Mulher, no qual terá acesso a explicação sobre os direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio. INTIME-SE o representado. O ofensor deverá ser advertido de que o descumprimento das medidas fixadas levará à decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06 e do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como eventual instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (sic, fls. 23/26). VISTOS. Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apresentado pelo requerido, inconformado com a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da requerente. Em sua defesa, o requerido se limita a alegar que os fatos narrados pela solicitante são inverídicos, a despeito dos elementos documentados neste caderno processual, devidamente considerados por este juízo quando do deferimento das medidas de urgência em seu desfavor. Válido destacar que as medidas protetivas de urgência revestem-se de natureza de tutela inibitória, e tem como principal escopo a salvaguarda da integridade física e psíquica da mulher que se diz vítima de violência doméstica e familiar. Justamente por esse motivo, são concedidas em caráter de cognição sumária, sendo o depoimento da ofendida suficiente para o deferimento, a teor do artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha. Ademais, importante frisar que as medidas impostas geram limitadíssimo impacto na liberdade ambulatorial do requerido. Com efeito, as partes não possuem filhos menores de idade ou qualquer outro elo familiar que acabe causando sua aproximação. Para o fiel cumprimento destas medidas basta que o requerido retenha-se de contatar a requerente, ou retire-se de eventuais locais onde ela esteja. Assim, considerada a função primordial das ações cautelares de medidas protetivas, qual seja, a concessão de tutela inibitória que vise salvaguardar a integridade física e psíquica da requerente, tenho que as medidas, conforme impostas nestes autos, revelam-se proporcionais e adequadas. O caso em tela indica a presença de forte beligerância entre as partes, sendo certo que as medidas, neste caso, auxiliam na manutenção da paz social e tem o escopo de prevenir novas ocorrências. Frise-se, ademais, que as medidas ora deferidas pouco interferem na esfera de direitos do requerido, importando em limitadíssimo impacto a sua liberdade ambulatorial. Este juízo orienta o requerido no sentido de que as medidas protetivas apenas o obrigam, sendo certo que é ele quem deve se responsabilizar pelo seu integral cumprimento, sob pena de sofrer as consequências advindas do desrespeito à ordem legal. De resto, inexistem elementos que permitam inferir que a animosidade entre as partes tenha cessado, de modo que as medidas protetivas se mostram essenciais, sobretudo como forma de garantir o acompanhamento das partes pelo Estado. Ademais, em relação aos pedidos apresentados pelo acusado, informo que esse não é o procedimento adequado para tanto, uma vez que a Lei Maria da Penha protege a mulher vítima de violência no âmbito doméstico e familiar, não sendo as cautelares o procedimento para se pleitear o pagamento de aluguéis, tampouco abarcar a discussão sobrea propriedade de imóvel em favor do requerido, questões essas que devem ser objeto de cognição mais ampla no Juízo Competente. Outrossim, não é cabível a aplicação de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, em favor do requerido, uma vez que essas visam a proteger apenas a integridade física e mental das mulheres e pessoas do gênero feminino, em razão da sua maior vulnerabilidade sociocultural. Ainda, sobre o mérito das imputações constantes contra o requerido no boletim de ocorrência, a tese defensiva deve ser apresentada em eventual ação penal a ser instaurada, procedimento adequado para tal discussão judicial, observando que as medidas cautelares são autônomas a instauração de eventual inquérito policial ou ação penal. Por fim, sobre a discussão de guarda e regulamentação de visitas, o Juízo de Família é o competente para a mais ampla análise e julgamento, o qual já foi instado, tramitando ação nesse sentido, sendo que as decisões proferidas pelas Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher são precárias em face do Juízo de Família competente. Dessa maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve incólume, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência e demais pedidos apresentados pelo requerido, nos termos acima expostos (sic, fls. 339/341). (...) 2. Fls. 390/402: Trata-se de pedido de revogação da medida cautelar de deferida a fls. 23/26, e de pedido subsidiário, no qual o requerido pretende a modulação da r. decisão de fls. 23/26, determinando prazo razoável para o afastamento da ofendida do único imóvel de propriedade de Adriano, com a consequente mudança da OFENDIDA para o imóvel de sua exclusiva propriedade situado na Avenida Heitor Penteado, nº 2.111, 8º andar, apto. 85, como medida de verdadeira justiça, alegando que a requerida possui meios próprios de subsistência. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Reporto-me aos fundamentos jurídicos pormenorizados na decisão de fls. 339/341 para a mantença das medidas protetivas, visto que verifico presentes os mesmos motivos para o seu deferimento a fls. 23/26 e os mesmos motivos para o indeferimento do pedido de revogação de fls. 34/49, não tendo o requerido comprovado ou trazido elementos aptos a inferir que a violência narrada pela vítima não tenha ocorrido. Válido destacar que este juízo filia-se ao entendimento de que a ação cautelar de medidas protetivas de urgência, proposta com fulcro na Lei Maria da Penha, reveste-se de natureza jurídica de tutela inibitória, e, portanto, independente de eventual propositura de ação penal ou inquérito policial. Esta posição foi, inclusive, abraçada pelo legislador, quem editou a Lei nº 14.550/2023 e inseriu o § 5º ao art. 19 da legislação de regência, prevendo que: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Assim, o fato de ter ou não sido instaurado inquérito policial para apuração destes fatos, ou a eventual ocorrência de arquivamento ou extinção da punibilidade é, de todo, irrelevante para a manutenção ou não das medidas protetivas e continuidade da presente demanda. Destaque-se que este expediente não é ação penal, de modo que descabe falar em absolvição sumária, rejeição da denúncia, ou qualquer outra categoria ínsita àquele instituto. De igual maneira, descabe cogitar de eventual instrução probatória, conforme o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, devendo as medidas perdurarem enquanto persistente o risco à integridade da requerente (artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha), sem prazo fixado a priori, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, estampado na edição 206 da sua Jurisprudência em Teses. Repisa-se, estes autos objetivam única e exclusivamente a proteção da integridade física, psicológica e moral da vítima, a qual inclusive já noticiou o descumprimento das medidas protetivas (fls. 353/378). Destaca-se que a palavra da vítima tem especial valor e é suficiente para a mantença das medidas protetivas de urgência. Esse é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. DOLO EVIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIÚMES. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA "F", CP. "BIS IN IDEM". SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44, I, DO CP E SÚMULA 588 STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório. 2. A palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp n. 1.495.616/AM. HC n. 461.478/PE. HC nº 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. O réu agrediu fisicamente a vítima a ponto de causar mais de uma lesão que estão descritas em laudo pericial, portanto, evidente o dolo em sua conduta. Além disso, com o advento da Lei nº 14.188/21 (já vigente à época dos fatos - 26/11/2022), nos casos de lesões leves contra mulher em razão de violência doméstica e familiar (critérios definidos pelo artigo 5º da LMP) ou de menosprezo ou discriminação ao seu gênero, será aplicável o § 13º, do artigo 129, do CP. 4. Pena-base mantida acima do mínimo legal, eis que o delito foi cometido por motivos de ciúmes, o que revela resquícios de uma cultura sexista, ainda, entranhada na sociedade. (STJ - AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO). 5. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f', do CP, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, configura "bis in idem", razão pela qual deve ser afastada. 6. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, diante da expressa vedação legal contida no art. 44, I, do CP, e do disposto na Súmula 588 do STJ. 7. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 1500075-87.2023.8.26.0412; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) [grifos nossos]. Ademais, toda a questão patrimonial do casal deve ser resolvida pelo juízo competente e não será discutida nem apreciada nestes autos, visto que este juízo é totalmente incompetente para apreciar a matéria. Dessa maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve incólume, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, assim como o pedido subsidiário (sic, fls. 411/414). Processe-se sem liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como coatora, a respeito, bem como cópias pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Alberto Merino (OAB: 357060/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 2192862-90.2025.8.26.0000