Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001070-19.2024.8.26.0673" – Página 76 de 76

Luiza Pereira Machado Chames Costa x Caixa Vida E Previdência S. A.

ID: 337141601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA MACHADO CHAMES COSTA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-20.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Luiza Pereira Machado Chames Costa - Caixa Vida e Previdência S. A. - Vistos. LUIZA PEREIRA MACHADO CHAMES COST… Processo 1001070-20.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Luiza Pereira Machado Chames Costa - Caixa Vida e Previdência S. A. - Vistos. LUIZA PEREIRA MACHADO CHAMES COSTA propôs ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, alegando, em síntese,que era casada com Adir Chames Costa desde 26/07/2012, o qual faleceu em 08/12/2024. Sustenta que o falecido era titular de plano de previdência privada na modalidade VGBL, contratado diretamente junto à requerida, sem intermediação de procurador, sendo todas as transações realizadas pessoalmente por ele, inclusive aportes via débito em conta bancária de sua titularidade. Após o falecimento, a autora, indicada expressamente como beneficiária integral do plano, solicitou a abertura de sinistro com o auxílio do gerente da agência, Luiz Fábio. Contudo, a requerida condicionou a liberação dos valores à apresentação de procuração pública, documento inexistente e inaplicável ao caso, uma vez que a contratação foi feita pessoalmente pelo falecido. Mesmo diante da declaração da autora justificando a impossibilidade de cumprir tal exigência, a requerida negou a liberação dos valores, alegando que somente os disponibilizaria aos herdeiros legais. Tal negativa carece de respaldo legal, pois desconsidera a expressa indicação da autora como beneficiária, razão pela qual busca-se, por meio da presente, compelir a requerida à liberação do saldo previdenciário em seu favor. Por essas razões, requer a procedência da ação, para condenar a requerida a obrigação de fazer, consistente na liberação do saldo integral do plano de previdência, bem como a condenação por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 13/40). Foi deferido benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (fl. 41). Citado, a parte requerida apresentou contestação às fls. 48/83. Alega que a autora é ilegítima para propor a presente ação. Pleiteia pela carência de ação por falta de interesse processual. Impugna o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. No mérito,sustenta que o plano de previdência VGBL em nome de Adir Chames Costa, foi contratado eletronicamente em 11/12/2023, mediante assinatura digital via SMS. Contudo, verificou-se que o número de telefone utilizado na contratação não estava vinculado ao titular, mas a terceiros estranhos à relação contratual. Apesar da existência de saldo de R$ 147.071,16 e da comunicação do falecimento em 12/12/2024, a seguradora condicionou a liberação dos valores à apresentação de procuração pública específica, que autorizasse a autora a realizar a contratação em nome do falecido. Diante da ausência da referida procuração, foi solicitada a documentação dos herdeiros legais, a qual permanece pendente, mesmo após diversas reiterações. A seguradora sustenta que não houve qualquer irregularidade ou morosidade no processo, pois a análise do sinistro depende do envio completo da documentação exigida, conforme previsto na legislação e no regulamento do plano. Diante dessas ocasiões, requer a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 84/207). Réplica às fls. 208/218. Intimadas as partes, a autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 219/220), as partes manifestaram-se às fls. 228 e 231/233. Vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré. A autora possui, sim, legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, uma vez que busca a satisfação de direito próprio, decorrente de sua condição de beneficária legal do segurado falecido. Não comporta acolhimento a impugnação apresentada contra a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porquanto desacompanhada de elementos de prova capazes de afastar a presunção de pobreza decorrente da declaração apresentada com a exordial. A autora não é carecedora de ação, pois houve comunicação do sinistro e tentativa de cumprimento das exigências administrativas, o que configura interesse processual e justifica o ajuizamento da demanda. Superada as preliminares, a natureza da matéria questionada autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que diante das alegações expendidas e documentos apresentados, prescinde-se da produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Inicialmente, há de se observar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a autora e a ré estão submetidos ao conceito de consumidor e fornecedor, previstos no art. 2° e 3° do CDC, respectivamente. Portanto, estabelecida a relação consumerista, é evidente que todo o regime jurídico do CDC se aplica à relação jurídica em questão. Nesse sentido, dispõe o art. 6°, VI e VIII do referido diploma legal: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." No caso em momento, a autora alega que a instituição financeira a impediu de sacar os valores referentes ao plano VGBL feito por seu falecido marido Adir Chames Costa que a indicava como beneficiária, sob o argumento de que a quantia somente poderia ser levantada pelos herdeiros legais. A requerida, por sua vez, afirma que a indicação da autora como beneficiária do plano não prevaleceu, haja vista que o número de telefone responsável pela assinatura proposta era dela mesmo, quando o correto seria o do participante do plano da previdência, bem como não foi enviada procuração em que o Sr. Adir Chames Costa outorgaria poderes de representação. Sem razão, contudo. Analisando os autos, verifico que a cópia da contratação do plano de previdência VGBL foi juntada às fls. 23/26. Consta no referido documento que o proponente era o Sr. Adir Chames Costa e que a beneficiária do plano era a autora, Luiza Pereira Machado Chames Costa. Consta, ainda, que o documento foi assinado eletronicamente pelo proponente. Diante disso, há de se considerar que o contrato foi devidamente concluído à época, não havendo dúvidas de que a autora foi indicada pelo proponente como beneficiária. Portanto, mostra-se ilegítima a conduta da instituição financeira requerida de obstar o pagamento do plano sob o argumento de que a indicação da autora como beneficiária não prevaleceu, haja vista que o número de telefone responsável pela assinatura da proposta era dela mesmo. Caberia à instituição financeira verificar a regularidade dacontratação ao tempo da celebração do contrato e, sendo o caso, informar ao proponente e à beneficiária a impossibilidade da conclusão do negócio jurídico ou até mesmo ter notificado o proponente em momento posterior. No mais, aplicável a hipóteses a previsão contida no art. 792 do Código Civil, que prevê: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ouse por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária." Isso porque, no caso dos presentes autos, a indicação da beneficiária estava plenamente assinada. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Previdência privada. VGBL. Cobrança. Pretensão dos autores, filhos do falecido proponente, à complementação de pagamentos efetuados. Sentença de procedência. Documentação que confirma as propostas com opções de beneficiários específicos e de herdeiros legais. Assinatura digital validada, sem demonstração de vinculação a número de telefone do proponente. Pagamentos que devem ser conforme os beneficiários indicados. Não aplicação da regra de exceção do art. 792 do CC, que implicou na distribuição de metade à viúva, com regime de separação obrigatória e metade aos herdeiros. Desconto dos tributos assinalado na sentença. Recurso não provido, com observação. A regra do art. 792 do CC somente cabe ser aplicada na ausência de indicação de beneficiários, sem vinculação ao caso concreto em que houve escolha para cada proposta. Foram apresentadas cinco contratadas na forma eletrônica, com assinaturas digitais, concluídas pela instituição previdenciária, ou seja, não há cabimento para condicionar a eficácia da opção à vinculação de telefone do proponente, até porque o sistema eletrônico foi utilizado, com conclusão e sem qualquer notificação posterior. Ainda, a não localização pela ré de proposta não a isenta de cumprir a opção constante do certificado e corroborada nos autos. A divisão deve contemplar os herdeiros legais naquelas especificadas (art. 1829, I, CC). (TJSP; Apelação Cível 1001794-29.2021.8.26.0123; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ªCâmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Assim, deverá a instituição financeira promover o pagamento do valor devido à parte autora. Quanto aos danos morais, este merece acolhimento. No caso dos autos, a violação aos direitos da personalidade da autora restou devidamente demonstrada. Com efeito, a requerida agiu em absoluta contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva no caso. Isso porque, deixou de informar ao proponente e a beneficiária sobre a suposta irregularidade da assinatura e documentos no momento da celebração do contrato. Nem mesmo posteriormente houve a notificação dos contratantes sobre o ocorrido, sendo certo que a beneficiária somente veio a saber do fato após a morte de seu companheiro, quando tentou receber os valores. Assim, a conduta da ré de celebrar o contrato e após negar o pagamento dos valores contratados sob o fundamento de que os documentos se deram de modo irregular, frustrou a legitima expectativa da autora de receber o seguro, o que certamente lhe causou angustias, tristezas e preocupações que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. Na fixação do dano extrapatrimonial, o valor indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar que seja justa a reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, levando em conta a capacidade econômica do réu, e que o dano seja proporcional à ofensa. No caso em questão, considerando a situação concreta, a conduta da requerida, o grau de sua culpabilidade, bem como os prejuízos morais ocasionados a autora, reputo suficiente para reprovar a conduta e prevenir novas, bem como servir como compensação o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: CONDENAR a ré a pagar à autora o valor cabível referente ao plano VGBL, no montante de R$ 145.601,84, corrigida desde a data da celebração do contrato (08/11/2023) até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24 e; CONDENAR a parte ré a pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00, corrigidos desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido a taxa Selic. Deve-se observar ainda o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da regra da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 28 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA (OAB 314984/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 751 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes