Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001115-07.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 76 de 76

Resultados para "1001115-07.2022.8.26.0604" – Página 76 de 76

Estado De São Paulo x Vanessa Da Silva Santos

ID: 333131302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-82.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

PEDRO FROZI BERGONCI ZANELLATTI PEDRAZZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000869-82.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000869-82.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Vanessa da Silva Santos - DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. MULTA PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada com pedido de declaração da prescrição de multa penal inscrita em dívida ativa (CDA nº 1257207130), com protesto subsequente, e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do protesto e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo sustentando a inexistência de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se compete à Câmara de Direito Público conhecer da apelação interposta em ação que discute a prescrição da multa penal e a validade do protesto de CDA derivada de sanção criminal. III. Razões de decidir 3. A multa penal, por força do art. 51 do CP, deve ser executada perante o juízo da execução criminal, ainda que convertida em dívida de valor. 4. A jurisprudência do STJ atribui competência originária ao Ministério Público, com possibilidade de atuação subsidiária da Fazenda Pública, mas sempre perante o juízo da execução penal. 5. Compete à Seção de Direito Criminal do Tribunal o julgamento de questões relacionadas à execução da pena de multa e sua prescrição, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal. Tese de julgamento: 1. Compete ao juízo da execução penal apreciar a prescrição e a exigibilidade da multa penal, mesmo quando inscrita em dívida ativa. 2. A apelação sobre tema relativo à execução da pena de multa deve ser julgada por órgão integrante da Seção de Direito Criminal do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; CPC, arts. 9º, 10, e 932, III; RITJSP, arts. 103 e 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.695.983/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no RMS 71.317/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 18.03.2024. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por VANESSA DA SILVA SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter sido condenada no processo criminal n° 0000084-54.2015.8.26.0558 ao pagamento de multa criminal, sendo lavrada CDA n° 1257207130, bem como efetuado o seu protesto. Aduz a prescrição da multa, razão pela qual objetiva a declaração de prescrição da multa e consequente condenação em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A sentença de fls. 62/64 julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar o cancelamento do protesto referente à CDA n° 1257207130, bem como determinar a retirada do nome da autora de cadastros de proteção ao crédito. Diante da sucumbência de ambas as partes, cada parte arcará com o pagamento das custas processuais na proporção de 50%. Cada parte será responsável por pagar honorários ao advogado da parte contrária em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3° do CPC. Inconformada, apela a FAZENDA, com razões recursais às fls. 69/73. Sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição quando da inscrição da multa penal na dívida ativa estadual sob a CDA n. 1257207130 e do respectivo protesto extrajudicial. Aduz que a certidão de dívida ativa n. 1257207130 foi lavrada em 17/09/2018, dentro do prazo prescricional de 5 anos, uma vez que a sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0000084-54.2015.8.26.0558 transitou em julgado em 13/10/2016. Doutro vértice, o protesto extrajudicial foi lavrado em 09/03/2018, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos, uma vez que a sentença penal transitou em julgado em 06/07/2016. Aduz, portanto, que se a exigibilidade jurídica do crédito fiscal relativo à multa penal imposta no processo n. 0000084-54.2015.8.26.0558 não estava extinta pela prescrição quando da sua inscrição na dívida ativa sob a CDA n. 1257207130 e do seu protesto extrajudicial, logo, não há se falar em prescrição. Nesse sentido, requer o provimento do recurso para reforma da sentença. Recurso tempestivo, isento de preparo e não respondido, conforme certificação de fls. 77. Despacho de fls. 82/83 determinou, nos termos dos arts. 9 e 10, ambos do CPC, manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a competência funcional das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça e o conteúdo do art. 51 do CP e o Tema 1219 do STF, os quais atribuem ao juízo da execução criminal a competência para apreciar a matéria em exame. Manifestação da FAZENDA apelante, às fls. 94/97, aduzindo que a multa penal possui dupla natureza: é sanção criminal e, uma vez não adimplida, torna-se dívida ativa da Fazenda Pública para fins de execução, mas essa duplicidade não alteraria seu regime jurídico prescricional, que permanece sendo o estabelecido no Código Penal. Certificado o decurso do prazo in albis para manifestação da apelada (fls. 98). É o relato do necessário. DECIDO. O artigo 932, inciso III do CPC possibilita ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. E, no caso dos autos, o recurso não comporta conhecimento por esta Câmara, pois manifestamente inadmissível, ante a ausência de competência recursal, diante da competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça. Nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência é firmada de acordo com o pedido inicial e em razão da matéria suscita nos autos do processo. In verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Art. 104. A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. A Resolução 623/13, editada pelo Órgão Especial desta Corte assim prevê: Art. 2º. A Seção Criminal, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 16 (dezesseis) Câmaras, também numeradas ordinalmente, com competência para o julgamento das ações penais em geral. Nos termos do art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019, a multa criminal será executada perante o juízo da execução penal. In verbis: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (g.n.) E conforme jurisprudência do STJ, a execução da pena de multa deve ocorrer junto à Vara de Execução Criminal, cujo órgão correspondendo em Segunda Instância corresponde a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal, deste Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.695.983/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/9/2024. (g.n.) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores, mesmo após a alteração decorrente da nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019. STJ. 6ª Turma. AgRg no RMS 71.317/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/3/2024. (g.n.) Portanto, o juízo da execução penal, cujo correspondente em segundo grau é a Seção de Direito Criminal, é o competente para reconhecer a prescrição da pretensão executória da multa, declarar a extinção da punibilidade, bem como determinar o cancelamento do protesto, se for o caso, com base na prescrição. Sobre tal tema, as referidas Câmaras da Seção de Direito Criminal vêm decidindo a respeito: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA PENAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a execução contra Guilherme Faria da Silva por falta de interesse de agir, devido ao valor irrisório da multa cobrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução da multa penal pode ser obstada com base em disposições da Lei Estadual nº 14.272/10 e Resolução PGE nº 21/2017, considerando sua natureza penal. III. Razões de Decidir 3. A execução da multa penal cabe ao Ministério Público, sendo defeso ao juiz das execuções obstar tal execução com base em normas estaduais, devido à sua natureza penal. 4. A extinção da punibilidade com base no valor da multa equivale à concessão de perdão estatal, o que é privativo do Presidente da República por meio de indulto, conforme CF, art. 84, XII. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo, para cassar a decisão e determinar a continuidade do feito. Tese de julgamento: 1. A execução da multa penal não pode ser obstada com base em normas estaduais. 2. A extinção da punibilidade por valor irrisório da multa equivale à concessão de perdão estatal, privativo do Presidente da República. Legislação Citada: CP, art. 155, caput. CF, art. 84, XII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1001115-50.2020.8.26.0483, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/09/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1002901-23.2020.8.26.0292, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 5/10/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1002674-33.2020.8.26.0292, Rel. Des. Lauro Mens de Mello, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 1º/2/2021. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003802-19.2025.8.26.0361; Relator (a): Crescenti Abdalla; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Agravo em execução penal. Decisão que determinou a redistribuição da execução da pena de multa imposta ao sentenciado para a comarca onde atualmente se encontra preso. Recurso do Ministério Público. 1. Ação de execução da pena de multa que é autônoma com relação à execução da pena privativa de liberdade. 2. Execução da pena pecuniária que deve tramitar perante a Vara da Execução Criminal do foro em que tramitou o processo de conhecimento nos casos em que o réu se encontra preso. Orientação jurisprudencial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0013048-57.2021.8.26.0562; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA EXECUÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso manejado pelo Ministério Público contra r. decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente, local em que o agravado cumpre pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. Determinar se a competência para a execução da sanção pecuniária é do juízo das execuções criminais da comarca em que o executado cumpre a reprimenda ou daquela onde transcorreu a ação penal. III. Razões de Decidir. 3. A competência deve ser fixada no local onde tramitou o processo de conhecimento, evitando alterações conforme o executado seja transferido entre estabelecimentos prisionais. 4. Somente se verificada a inércia do órgão ministerial, a competência para exame da matéria recai ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Teses. 5. Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da ação de execução da pena de multa na Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santos. Tese de julgamento: A competência para a execução da pena de multa é do Juízo das Execuções Criminais da comarca em que tramitou a ação de conhecimento, nos casos em que o réu se encontra preso. Legislação Citada: CP, art. 51; L. 13.964/19; LEP, art. 65; NSCGJ, arts. 480, §§ 1º e 2º; e 480-A, §§ 1º e 2º; Comunicado CG nº 412/2022. Jurisprudência Citada: STF ADI 3.150; TJSP Agravo de Execução Penal 0013045-05.2021.8.26.0562; e Conflito de Jurisdição 0040323-13.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0012955-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Portanto, esta 8ª Câmara de Direito Público é incompetente para conhecer e decidir o recurso, razão pela qual o feito dever ser redistribuído a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal. Diante do exposto, não conheço do presente recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - Pedro Frozi Bergonci Zanellatti Pedrazzani (OAB: 115812/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 751 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001115-07.2022.8.26.0604" – Página 76 de 76

Estado De São Paulo x Vanessa Da Silva Santos