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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Ida Belodi De Aguiar e outros

ID: 277095661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000706-42.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

IDA BELODI DE AGUIAR MARISA HEBE FOGACA DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP) Processo 1000706-42.2024.8.26.0222 - Procedimento Co… ADV: Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP) Processo 1000706-42.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Reqda: Marisa Hebe Fogaca de Aguiar, Ida Belodi de Aguiar - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa, com pedido liminar, proposta por EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. contra MARISA HEBE FOGAÇA DE AGUIAR e IDA BELODI DE AGUIAR, objetivando a constituição de faixas de servidão sobre áreas de imóvel de propriedade das requeridas (f. 1-17). Alega a autora ser concessionária de serviço público federal para implantação, operação e manutenção da Linha de Transmissão Nova Ponte 3 - Araraquara 2, C1 e C2, com aproximadamente 296 km de extensão, nos termos do Contrato de Concessão nº 007/2022 da ANEEL e da Resolução Autorizativa nº 13.580, de 31/01/2023, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas necessárias à implantação do empreendimento. Destaca que o empreendimento integra o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do Governo Federal, com evidente interesse público envolvido. Afirma que, dentre as áreas atingidas pela passagem da linha de transmissão, encontram-se três áreas do imóvel das requeridas, com extensões de 1,6210ha, 1,6455ha e 0,2079ha, partes de um todo maior com área de 48,3582ha, denominado Fazenda São Bento, situado no município de Guariba/SP, objeto da matrícula nº 23.682. Aduz ter tentado acordo amigável com as proprietárias, sem êxito, o que a levou a ajuizar a presente demanda. Apresenta laudos de avaliação das áreas, oferecendo o valor total de R$ 226.128,63 a título de indenização. Requer a concessão de liminar para imissão provisória na posse das áreas, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e no Tema 472 do STJ, e, ao final, a procedência do pedido para constituição definitiva da servidão administrativa. Com a inicial vieram documentos (f. 18-183). Foi deferida a liminar de imissão provisória na posse (f. 187-189), mas posteriormente revogada (f. 309-312). Houve a determinação de perícia prévia, a qual foi devidamente realizada (f. 380-391). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (f. 240-279), alegando, em síntese: (i) inadequação do valor ofertado, que não corresponde à justa indenização; (ii) prejuízo à exploração econômica do imóvel; (iii) necessidade de perícia para definição do valor real da indenização. Requereram a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de indenização em valor não inferior a R$ 450.000,00. A autora apresentou impugnação ao laudo pericial provisório (f. 441-448) e, em extenso arrazoado, apresentou réplica (f. 461-480). Em indicação de provas, a demandante pugnou pela nomeação de engenheiro agrônomo para dirimir a controvérsia e elaborar nova perícia, e apresentou quesitos (f. 491-495), enquanto a parte ré apresentou a quesitação que entende pertinente, defendendo que a autora deverá arcar com os honorários periciais (f. 496-501). Fundamento e Decido. Trata-se de especificação de provas nos autos de ação de instituição de servidão administrativa, na qual a parte autora requer a realização de perícia judicial, postulando que o profissional nomeado seja necessariamente engenheiro agrônomo, ao argumento de que o imóvel possui destinação rural. Defiro a realização de prova pericial para apuração do valor indenizatório devido pela instituição da servidão administrativa, conforme dispõe o art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A parte autora postula que seja nomeado exclusivamente engenheiro agrônomo, fundamentando seu pleito em normas do Sistema CONFEA/CREA e na natureza supostamente rural do imóvel. Entretanto, a pretensão aludida não merece guarida. Consigno, no ponto, que as decisões plenárias do CONFEA, conforme invocadas pela autora, regulam o exercício profissional no âmbito corporativo, não vinculando o Poder Judiciário na escolha de seus auxiliares técnicos. Deveras, o art. 156 do CPC confere ao magistrado discricionariedade para nomear perito com "conhecimento técnico ou científico" adequado à matéria objeto da perícia. A hierarquia normativa impõe que normas regulamentares corporativas cedam lugar aos princípios processuais constitucionais e à competência jurisdicional para organização dos atos processuais. Demais disso, o Tema 174 do STJ trata de incidência tributária (IPTU versus ITR), não estabelecendo critérios para nomeação pericial judicial. A destinação do imóvel para fins tributários constitui questão ontologicamente diversa dos requisitos técnicos necessários à avaliação de servidão administrativa. Por certo, transposição mecanizada de teses jurisprudenciais para contextos diversos revela verdadeiro equívoco hermenêutico incompatível com a adequada aplicação do direito. O objeto da perícia cinge-se à avaliação de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica, demandando expertise em: a) Engenharia de avaliações; b) Metodologias de cálculo de coeficientes de servidão; c) Análise de depreciação por restrições de uso; e d) Aplicação de normas técnicas (NBR 14.653). Referidos conhecimentos integram o núcleo formativo do engenheiro civil, profissional tecnicamente habilitado para realizar avaliações tanto de imóveis urbanos quanto rurais, conforme doutrina e jurisprudência consolidadas. Ademais disso, o sistema processual assegura às partes o contraditório técnico mediante assistentes técnicos (art. 465, CPC), já indicado pelas partes litigantes, mecanismo que reputo suficiente para garantir eventual e adequado esclarecimento, independentemente da específica habilitação profissional do perito judicial. Não há falar em restrição do objeto pericial, tendo em vista que os lucros cessantes, na essência, compõem a indenização devida em razão do preço do imóvel. Mutatis mutandis, a Eg. Corte Paulista, em casos parelhos, assim decidiu: embargos de declaração - Interposição fundada no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil - Alegação de contradição - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. SERVIDÃO DE PASSAGEM - Utilidade pública do imóvel decretada para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica - Plantio incontroverso de pinus desde antes do decreto expropriatório - Legítima a indenização da terra nua mais os lucros cessantes relativos às árvores comercializáveis suprimidas, conforme apurado pelo primeiro perito - O segundo perito extrapolou sua designação, violando o art. 473, § 2º, do CPC - Sentença que extrapolou o pedido inicial, violando os arts. 141 e 492 - Possibilidade de acolhimento do laudo prévio em sede recursal, em detrimento do laudo definitivo, quando o primeiro melhor apurar a justa indenização - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado no acórdão, ambas corrigidas - Incidência dos juros compensatórios somente sobre o valor da terra nua, ante a impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes - Precedentes jurisprudenciais - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/1941 - Apelação da expropriante não provida - Apelação do expropriado parcialmente provida.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001182-55.2016.8.26.0030; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Apiaí -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025 - destaquei). APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Linhas de transmissão de energia elétrica em zona rural - Indenização que deve corresponder à exata medida do sacrifício do direito que, no caso de servidão administrativa, é parcial - Legitimidade da aplicação de fator de depreciação no patamar de 33% sobre o valor integral da propriedade - Juros compensatórios indevidos - Não comprovação da perda decorrente da impossibilidade de exploração econômica do imóvel - Atividade desenvolvida não será interrompida na área de servidão - Honorários advocatícios que devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento), respeitando o limite estabelecido pelo art. 27, § 1º, Decreto-lei nº 3.365/1941 - Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001115-03.2020.8.26.0434; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024 - destaquei). Nessa esteira, a perícia deverá ater-se ao justo valor indenizatório pela servidão instituída, observados os critérios dos arts. 23 e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. DEFIRO a produção de prova pericial para apuração do valor indenizatório. Mantenho como perito o SR. LORISVAL TENÓRIO DE VASCONCELOS, o qual já realizou a avaliação prévia nos autos, sendo dotado de formação técnica com especialidade em engenharia agrônoma. Homologo os honorários periciais já fixados anteriormente, no valor de R$5.000,00, como definitivos, para a complementação do trabalho técnico, a ser custeado pela parte autora, conforme art. 95, caput, do CPC. HOMOLOGO a indicação dos assistentes técnicos pelas partes: A) Pela autora: LUCAS KLUPPEL COSTA (Engenheiro Agrícola e Ambiental, CREA/PR 146704/D); e B) Pela ré: LUIS DALMO DE CARVALHO JÚNIOR (CRECI/SP 080693-F). Deverão ser observados os quesitos apresentados pelas partes e o laudo deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, em caso de extrema necessidade e desde que devidamente justificado. Intime-se o perito via e-mail para início dos trabalhos, devendo indicar data para eventuais diligências in loco, com antecedência razoável, intimando-se as partes por meio de seus procuradores, facultando-lhes o acompanhamento. Caberá às partes a intimação dos respectivos assistentes técnicos indicados. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação quanto ao trabalho realizado, autorizo desde já o levantamento dos honorários periciais remanescentes pelo perito, providenciando a z. Serventia o necessário. Após, torne conclusos para eventual sentença. Intime-se.

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Flavio Mauricio Bigatão e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 293511350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000843-46.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MAURICIO BIGATãO JAQUELINE CATARUCI RONDELI BIGATãO NELSON LUIS BIGATãO ROSANA MARIA ZAQUEO BIGATãO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000843-46.2025.8.26.0306 (processo principal 1001115-57.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flavio Mauricio Bigatão - - Jaqueline Cataruci Rondeli Biga… Processo 0000843-46.2025.8.26.0306 (processo principal 1001115-57.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flavio Mauricio Bigatão - - Jaqueline Cataruci Rondeli Bigatão - - Nelson Luis Bigatão - - Rosana Maria Zaqueo Bigatão - Latam Airlines Group S/A - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB 199454/SP), MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB 199454/SP), MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB 199454/SP), MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB 199454/SP)

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Estado De São Paulo x Vanessa Da Silva Santos

ID: 333131302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-82.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

PEDRO FROZI BERGONCI ZANELLATTI PEDRAZZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

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DESPACHO Nº 1000869-82.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000869-82.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Vanessa da Silva Santos - DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. MULTA PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada com pedido de declaração da prescrição de multa penal inscrita em dívida ativa (CDA nº 1257207130), com protesto subsequente, e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do protesto e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo sustentando a inexistência de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se compete à Câmara de Direito Público conhecer da apelação interposta em ação que discute a prescrição da multa penal e a validade do protesto de CDA derivada de sanção criminal. III. Razões de decidir 3. A multa penal, por força do art. 51 do CP, deve ser executada perante o juízo da execução criminal, ainda que convertida em dívida de valor. 4. A jurisprudência do STJ atribui competência originária ao Ministério Público, com possibilidade de atuação subsidiária da Fazenda Pública, mas sempre perante o juízo da execução penal. 5. Compete à Seção de Direito Criminal do Tribunal o julgamento de questões relacionadas à execução da pena de multa e sua prescrição, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal. Tese de julgamento: 1. Compete ao juízo da execução penal apreciar a prescrição e a exigibilidade da multa penal, mesmo quando inscrita em dívida ativa. 2. A apelação sobre tema relativo à execução da pena de multa deve ser julgada por órgão integrante da Seção de Direito Criminal do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; CPC, arts. 9º, 10, e 932, III; RITJSP, arts. 103 e 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.695.983/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no RMS 71.317/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 18.03.2024. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por VANESSA DA SILVA SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter sido condenada no processo criminal n° 0000084-54.2015.8.26.0558 ao pagamento de multa criminal, sendo lavrada CDA n° 1257207130, bem como efetuado o seu protesto. Aduz a prescrição da multa, razão pela qual objetiva a declaração de prescrição da multa e consequente condenação em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A sentença de fls. 62/64 julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar o cancelamento do protesto referente à CDA n° 1257207130, bem como determinar a retirada do nome da autora de cadastros de proteção ao crédito. Diante da sucumbência de ambas as partes, cada parte arcará com o pagamento das custas processuais na proporção de 50%. Cada parte será responsável por pagar honorários ao advogado da parte contrária em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3° do CPC. Inconformada, apela a FAZENDA, com razões recursais às fls. 69/73. Sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição quando da inscrição da multa penal na dívida ativa estadual sob a CDA n. 1257207130 e do respectivo protesto extrajudicial. Aduz que a certidão de dívida ativa n. 1257207130 foi lavrada em 17/09/2018, dentro do prazo prescricional de 5 anos, uma vez que a sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0000084-54.2015.8.26.0558 transitou em julgado em 13/10/2016. Doutro vértice, o protesto extrajudicial foi lavrado em 09/03/2018, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos, uma vez que a sentença penal transitou em julgado em 06/07/2016. Aduz, portanto, que se a exigibilidade jurídica do crédito fiscal relativo à multa penal imposta no processo n. 0000084-54.2015.8.26.0558 não estava extinta pela prescrição quando da sua inscrição na dívida ativa sob a CDA n. 1257207130 e do seu protesto extrajudicial, logo, não há se falar em prescrição. Nesse sentido, requer o provimento do recurso para reforma da sentença. Recurso tempestivo, isento de preparo e não respondido, conforme certificação de fls. 77. Despacho de fls. 82/83 determinou, nos termos dos arts. 9 e 10, ambos do CPC, manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a competência funcional das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça e o conteúdo do art. 51 do CP e o Tema 1219 do STF, os quais atribuem ao juízo da execução criminal a competência para apreciar a matéria em exame. Manifestação da FAZENDA apelante, às fls. 94/97, aduzindo que a multa penal possui dupla natureza: é sanção criminal e, uma vez não adimplida, torna-se dívida ativa da Fazenda Pública para fins de execução, mas essa duplicidade não alteraria seu regime jurídico prescricional, que permanece sendo o estabelecido no Código Penal. Certificado o decurso do prazo in albis para manifestação da apelada (fls. 98). É o relato do necessário. DECIDO. O artigo 932, inciso III do CPC possibilita ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. E, no caso dos autos, o recurso não comporta conhecimento por esta Câmara, pois manifestamente inadmissível, ante a ausência de competência recursal, diante da competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça. Nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência é firmada de acordo com o pedido inicial e em razão da matéria suscita nos autos do processo. In verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Art. 104. A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. A Resolução 623/13, editada pelo Órgão Especial desta Corte assim prevê: Art. 2º. A Seção Criminal, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 16 (dezesseis) Câmaras, também numeradas ordinalmente, com competência para o julgamento das ações penais em geral. Nos termos do art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019, a multa criminal será executada perante o juízo da execução penal. In verbis: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (g.n.) E conforme jurisprudência do STJ, a execução da pena de multa deve ocorrer junto à Vara de Execução Criminal, cujo órgão correspondendo em Segunda Instância corresponde a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal, deste Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.695.983/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/9/2024. (g.n.) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores, mesmo após a alteração decorrente da nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019. STJ. 6ª Turma. AgRg no RMS 71.317/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/3/2024. (g.n.) Portanto, o juízo da execução penal, cujo correspondente em segundo grau é a Seção de Direito Criminal, é o competente para reconhecer a prescrição da pretensão executória da multa, declarar a extinção da punibilidade, bem como determinar o cancelamento do protesto, se for o caso, com base na prescrição. Sobre tal tema, as referidas Câmaras da Seção de Direito Criminal vêm decidindo a respeito: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA PENAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a execução contra Guilherme Faria da Silva por falta de interesse de agir, devido ao valor irrisório da multa cobrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução da multa penal pode ser obstada com base em disposições da Lei Estadual nº 14.272/10 e Resolução PGE nº 21/2017, considerando sua natureza penal. III. Razões de Decidir 3. A execução da multa penal cabe ao Ministério Público, sendo defeso ao juiz das execuções obstar tal execução com base em normas estaduais, devido à sua natureza penal. 4. A extinção da punibilidade com base no valor da multa equivale à concessão de perdão estatal, o que é privativo do Presidente da República por meio de indulto, conforme CF, art. 84, XII. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo, para cassar a decisão e determinar a continuidade do feito. Tese de julgamento: 1. A execução da multa penal não pode ser obstada com base em normas estaduais. 2. A extinção da punibilidade por valor irrisório da multa equivale à concessão de perdão estatal, privativo do Presidente da República. Legislação Citada: CP, art. 155, caput. CF, art. 84, XII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1001115-50.2020.8.26.0483, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/09/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1002901-23.2020.8.26.0292, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 5/10/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1002674-33.2020.8.26.0292, Rel. Des. Lauro Mens de Mello, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 1º/2/2021. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003802-19.2025.8.26.0361; Relator (a): Crescenti Abdalla; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Agravo em execução penal. Decisão que determinou a redistribuição da execução da pena de multa imposta ao sentenciado para a comarca onde atualmente se encontra preso. Recurso do Ministério Público. 1. Ação de execução da pena de multa que é autônoma com relação à execução da pena privativa de liberdade. 2. Execução da pena pecuniária que deve tramitar perante a Vara da Execução Criminal do foro em que tramitou o processo de conhecimento nos casos em que o réu se encontra preso. Orientação jurisprudencial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0013048-57.2021.8.26.0562; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA EXECUÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso manejado pelo Ministério Público contra r. decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente, local em que o agravado cumpre pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. Determinar se a competência para a execução da sanção pecuniária é do juízo das execuções criminais da comarca em que o executado cumpre a reprimenda ou daquela onde transcorreu a ação penal. III. Razões de Decidir. 3. A competência deve ser fixada no local onde tramitou o processo de conhecimento, evitando alterações conforme o executado seja transferido entre estabelecimentos prisionais. 4. Somente se verificada a inércia do órgão ministerial, a competência para exame da matéria recai ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Teses. 5. Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da ação de execução da pena de multa na Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santos. Tese de julgamento: A competência para a execução da pena de multa é do Juízo das Execuções Criminais da comarca em que tramitou a ação de conhecimento, nos casos em que o réu se encontra preso. Legislação Citada: CP, art. 51; L. 13.964/19; LEP, art. 65; NSCGJ, arts. 480, §§ 1º e 2º; e 480-A, §§ 1º e 2º; Comunicado CG nº 412/2022. Jurisprudência Citada: STF ADI 3.150; TJSP Agravo de Execução Penal 0013045-05.2021.8.26.0562; e Conflito de Jurisdição 0040323-13.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0012955-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Portanto, esta 8ª Câmara de Direito Público é incompetente para conhecer e decidir o recurso, razão pela qual o feito dever ser redistribuído a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal. Diante do exposto, não conheço do presente recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - Pedro Frozi Bergonci Zanellatti Pedrazzani (OAB: 115812/SP) - 1° andar

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