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Processo nº 1001314-78.2025.8.26.0198

ID: 277417925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-78.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Minis… ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Ministerial de fls. 47/48, que informa que o autor exerce a guarda do filho Caio de forma satisfatória, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, concedendo a guarda provisória do menor Caio Massela Sarbello em favor do requerente Archimedes Sarbelio, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias. LAVRE-SE O TERMO. 2- Com relação ao pedido liminar para exoneração de alimentos, tendo em vista que o autor comprovou exercer a guarda atualemente do filho Caio, considerando as necessidades do infante que possui diagnóstico de TEA, e que não houve manifestação da requerida nos autos acerca dos gastos decorrentes dos cuidados desprendidos com o menor Caíque, que está sob a sua guarda, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para reduzir a obrigação alimentar para o importe de 15% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal e 20% do salário-mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal. Oficie-se à empregadora, se o caso. 3- Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 4- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5- INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6- CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 7- Caso não ocorra conciliação, deverá o réu oferecer contestação, na própria audiência ou até o termino do expediente. A ausência do réu importa em confissão e revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 9- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 10- A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 11- Intime-se o Ministério Publico. 12- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 13- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se.

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Processo nº 1001314-78.2025.8.26.0198

ID: 276020811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-78.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Minis… ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Ministerial de fls. 47/48, que informa que o autor exerce a guarda do filho Caio de forma satisfatória, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, concedendo a guarda provisória do menor Caio Massela Sarbello em favor do requerente Archimedes Sarbelio, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias. LAVRE-SE O TERMO. 2- Com relação ao pedido liminar para exoneração de alimentos, tendo em vista que o autor comprovou exercer a guarda atualemente do filho Caio, considerando as necessidades do infante que possui diagnóstico de TEA, e que não houve manifestação da requerida nos autos acerca dos gastos decorrentes dos cuidados desprendidos com o menor Caíque, que está sob a sua guarda, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para reduzir a obrigação alimentar para o importe de 15% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal e 20% do salário-mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal. Oficie-se à empregadora, se o caso. 3- Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 4- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5- INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6- CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 7- Caso não ocorra conciliação, deverá o réu oferecer contestação, na própria audiência ou até o termino do expediente. A ausência do réu importa em confissão e revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 9- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 10- A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 11- Intime-se o Ministério Publico. 12- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 13- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se.

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Processo nº 1001314-78.2025.8.26.0198

ID: 276325215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-78.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Minis… ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Ministerial de fls. 47/48, que informa que o autor exerce a guarda do filho Caio de forma satisfatória, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, concedendo a guarda provisória do menor Caio Massela Sarbello em favor do requerente Archimedes Sarbelio, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias. LAVRE-SE O TERMO. 2- Com relação ao pedido liminar para exoneração de alimentos, tendo em vista que o autor comprovou exercer a guarda atualemente do filho Caio, considerando as necessidades do infante que possui diagnóstico de TEA, e que não houve manifestação da requerida nos autos acerca dos gastos decorrentes dos cuidados desprendidos com o menor Caíque, que está sob a sua guarda, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para reduzir a obrigação alimentar para o importe de 15% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal e 20% do salário-mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal. Oficie-se à empregadora, se o caso. 3- Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 4- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5- INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6- CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 7- Caso não ocorra conciliação, deverá o réu oferecer contestação, na própria audiência ou até o termino do expediente. A ausência do réu importa em confissão e revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 9- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 10- A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 11- Intime-se o Ministério Publico. 12- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 13- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se.

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Processo nº 1001314-82.2025.8.26.0326

ID: 323765995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-82.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SÁVIO BATISTA DE OLIVEIRA DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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DIEGO GINEVRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-82.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SÁVIO BATISTA DE OLIVEIRA DANIEL - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INI… Processo 1001314-82.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SÁVIO BATISTA DE OLIVEIRA DANIEL - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. REQUISIÇÃO AO NAT-Jus. Trata-se de ação que envolve procedimentos médicos e/ou fornecimento de medicamentos. O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fornece às varas e câmaras do Tribunal notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Tais documentos são emitidos pela equipe técnica do NAT-Jus/SP, composta por profissionais de saúde do TJSP que contam com apoio de especialistas que atuam nas instituições conveniadas da rede NATS. As respostas às consultas são enviadas em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira e o magistrado é comunicado em caso de eventual necessidade de dilatação do prazo. No caso dos autos, diante da natureza das questões discutidas, recomenda-se a consulta ao NAT-Jus acerca do fornecimento do medicamento e/ou tratamentos objetos do pedido constante da inicial. Intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias, juntar aos autos o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, devidamente preenchido, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus. O preenchimento do referido formulário deverá contar com o auxílio do médico que acompanha o caso, se possível. Com a juntada do formulário nos autos: I - cadastre-se o NAT-Jus como 3º interessado, emitindo-se senha para acesso ao processo; II - após, encaminhe-se cópia desta decisão ao NAT-Jus, por meio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, acompanhada da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: (a) cópia da petição inicial; (b) formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; (c) número do processo e senha para acompanhamento; (d) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; (e) solicitação/receituário médico; e (f) exames complementares. Juntada a resposta do NAT-Jus, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco (5) dias e voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Cumpra-se com urgência. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Sem prejuízo das providências acima determinadas, cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: DIEGO GINEVRO (OAB 464271/SP), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP)

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Adalto De Jesus x 123 Viagens E Turmismo Ltda

ID: 331591520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-46.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO DE JESUS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURMISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA VIEIRA CAMELO

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VALDIRENE APARECIDA DE NICOLAI HERNANDES

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 0000154-46.2025.8.26.0453 (processo principal 1001314-26.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adalto de Jesus - 123 Viagens e Turmismo … Processo 0000154-46.2025.8.26.0453 (processo principal 1001314-26.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adalto de Jesus - 123 Viagens e Turmismo Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADALTO DE JESUS em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Verifica-se que o crédito do exequente é oriundo de fato preexistente ao processamento da recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito concursal. Desse modo, o exequente deverá habilitar o seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, na medida em que tal crédito integra o plano de recuperação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.447.918/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 16/5/2016.). No mesmo sentido, o Enunciado nº 51 do FONAJE e o Enunciado nº 22 do FOJESP dispõem que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, este Cumprimento de Sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE certidão de Crédito para que a parte exequente habilite oportunamente seu crédito nos autos da Recuperação Judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024), em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Oportunamente, nada mais havendo a tratar, arquivem os autos com as cautelas de estilo. P. I. C.. - ADV: VALDIRENE APARECIDA DE NICOLAI HERNANDES (OAB 468727/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), VÂNIA CRISTINA VIEIRA CAMELO (OAB 437485/SP)

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Processo nº 1001314-03.2025.8.26.0514

ID: 294045083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-03.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CRIVELARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA JANZON MORENO

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Processo 1001314-03.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Carlos Crivelaro - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobranç… Processo 1001314-03.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Carlos Crivelaro - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobrança de obrigação de pagar o valor de R$ 1.152,25 (um mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), materializada na nota promissória e certidão de protesto de fls. 09/10. Fixo, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, a serem pagos pela parte executada. Defiro o pedido de citação da parte devedora pelo correio, mediante o recolhimento da respectiva taxa, providência cabível no âmbito da demanda de natureza executiva diante de ausência de vedação expressa na lei processual civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação postal. Inconformismo do exequente. Acolhimento. É possível a citação por correio na execução de título extrajudicial. Inteligência do art. 247 do CPC. Ausência de vedação expressa. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132627-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Destarte, cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, cientificando-a de que no caso de integral pagamento no prazo antes fixado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se, portanto, carta de citação. Fica a parte devedora ciente, ainda, de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, ainda, de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, abrindo-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: A) Expedição de carta de citação a ser remetida a novo endereço informado pela parte exequente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. B) Pesquisas de endereços da parte devedora nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação a ser remetida ao endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. C) Expedição de mandado de citação da parte executada, nos moldes antes determinados, a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não tenha sido ainda realizada nos autos, no qual constará também ordem de penhora e avaliação, na forma do art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com a intimação das partes. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, procederá de acordo com o disposto no art. 830 do referido diploma legal, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. D) Expedição de mandado contendo apenas ordem de penhora e avaliação de bens da parte executada, a ser cumprido na forma antes determinada, se a citação já houver sido concretizada nos autos. E) Expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, permanecendo o expediente no Portal do TJSP à disposição da parte credora para impressão e encaminhamento. Diante da ausência de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA JANZON MORENO (OAB 164522/SP)

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Processo nº 1001314-28.2025.8.26.0344

ID: 317445489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-28.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMABILLI GASPARINI & CAMILO ADVOCACIA LORENA AMABILLI GASPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AMABILLI GASPARINI

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Processo 1001314-28.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amabilli Gasparini & Camilo Advocacia - - Lorena Amabilli Gasparini - Vistos. O pedido de utilização de sistemas… Processo 1001314-28.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amabilli Gasparini & Camilo Advocacia - - Lorena Amabilli Gasparini - Vistos. O pedido de utilização de sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário para tentativa de localização do endereço da parte não comporta deferimento. É certo que o princípio da cooperação não exclui a apreciação de pedidos que possibilitem ao autor da demanda a satisfação de sua pretensão. Contudo, a distribuição do ônus consistente na obtenção de elementos que são indispensáveis para o ajuizamento da ação deve observar maior cautela, mormente em vista ao procedimento especial adotado nos Juizados Especiais Cíveis, atentando-se a princípios específicos que norteiam este sistema e à gratuidade das despesas processuais e diligências disponíveis. No caso dos autos, a parte autora postula a pesquisa de endereço da parte adversa para fins de efetivação de sua citação. Contudo, não se observa que teria a parte autora efetuado diligências prévias para localização do endereço, seja por cadastros públicos, seja por pesquisas e outros atos comprovados nos autos. Conquanto não se olvide que certos bancos de dados não possuem publicidade em razão da proteção de dados, há a possibilidade de se diligenciar em Cartórios Judiciais e Extrajudiciais para pesquisa de cadastros públicos e, até mesmo, em publicações disponíveis na rede mundial de computadores que possam indicar o atual paradeiro da parte, sem prejuízo de outras diligências. Exauridos os atos e de forma excepcional é que o pedido de utilização dos sistemas se justificaria. Este, ademais, é o entendimento adotado nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da parte requerida - Apresentação dos dados de qualificação e do endereço da parte adversa que compete ao autor, sobretudo quando a parte é assistida por advogado - Pesquisas pelo Poder Judiciário, especialmente no âmbito dos juizados especiais cíveis, são cabíveis excepcionalmente, tendo em conta os princípios que regem o sistema, notadamente a celeridade e a simplicidade dos atos processuais, bem assim a vedação expressa contida na Lei 9.099/95 à citação por edital (art. 18, § 2º.) - O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Providência, ademais, que leva ao retardamento da solução dos litígios, contrariando as metas de eficiência e celeridade impostas pelo CNJ aos Juizados Especiais Cíveis - Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Agravo a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100058-62.2023.8.26.9004; Relator (a):Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaa -Sto. Amaro; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023 - grifo não existente no original). Agravo de instrumento - ação de execução tendo como título certidão de crédito oriunda de processo judicial - Decisão que indefere requerimento visando a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD a fim de localizar eventual endereço do executado, ora agravado - dever da exequente em diligenciar para fins de obter o endereço da parte executada - após comprovadas tentativas frustradas de localização o Poder Judiciário interveem - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-20.2016.8.26.9000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -Mackenzie - Anexo - JEC Central; Data do Julgamento: 26/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016 - grifo não existente no original). Respeitados entendimentos divergentes, o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis deve adequar-se à demanda específica de forma que o distingua do rito ordinário, viabilizando verdadeira celeridade e processamento eficaz, justamente em razão da maior distribuição de ações que este Sistema recebe dos jurisdicionados. Os casos com maior complexidade (inclusive para qualificação e angularização da lide) devem, por tal aspecto, tramitar perante a Justiça Comum, possibilitando que os Juizados Especiais se dediquem às causas de menor complexidade, tal como foi o desejo do legislador. Este, inclusive, já foi o entendimento adotado por esta Corte: Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço - Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada - Manutenção da decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100470-04.2020.8.26.9002; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020 - grifo não existente no original). Nestes termos, indefiro o pedido de realização de buscas de endereço da parte requerida e concedo à parte autora novo e derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação do atual paradeiro da parte não citada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 519432/SP), LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 519432/SP)

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Processo nº 1001314-57.2025.8.26.0108

ID: 328273370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001314-57.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. L. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 1001314-57.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.O. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE,… Processo 1001314-57.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.O. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. - ADV: JULIA ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444541/SP)

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Processo nº 1001314-28.2025.8.26.0053

ID: 303843434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001314-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROCINI DA SILVA

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Processo 1001314-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Jose Roberto Martins da Silva - Vistos. JOSÉ ROBERTO MARTINS DA SILVA impetrou mandado de segurança contra ato da SECRET… Processo 1001314-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Jose Roberto Martins da Silva - Vistos. JOSÉ ROBERTO MARTINS DA SILVA impetrou mandado de segurança contra ato da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, feito que segue o rito especial da Lei nº 12.016/09. Em síntese, declara que ocupa cargo de agente de segurança penitenciária, que ingressou no serviço público em 2 de abril de 1993, contando com mais de 30 anos de efetivo exercício no cargo. Aduz que requereu reconhecimento do direito à aposentadoria com direito à integralidade ou paridade, independentemente da idade. Pugna, assim, pelo reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 40 da Constituição e do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou desinteresse em opinar. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a negação da segurança perseguida. A parte autora pretende o reconhecimento do direito àaposentadoriacom paridade e integralidade dos vencimentos, nos termos do inciso II, §4º, do artigo 40, da Constituição Federal, bem do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10. A TurmaEspecialde Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado em 25/10/2019, relator Desembargador Bandeira Lins, fixou a seguinte tese: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito àaposentadoriacom proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der aaposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional." Contudo, referido entendimento somente pode ser aplicável aos policiais civis, militares e agentes de segurança penitenciária que já possuíam direito adquirido à aposentadoria especial ao tempo da superveniência de novo regime previdenciário público estadual, trazido pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, nos termos do artigo 126, § 4º, da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 40-C da Constituição. Em caráter excepcional, admite-se a aplicação do regime anteriores àqueles que, ao tempo da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, tivessem completado 53 anos de idade, na forma do disposto no artigo 12, § 6º. Não é o caso do impetrante, que é nascido em 8 de agosto de 1972, conforme cópia de documento de identidade (fl. 17). Portanto, a ele se aplica o novo regime jurídico, trazido pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. Assim, necessário que se aguarde o completamento de 55 anos para reconhecimento do direito à aposentadoria especial, na forma do artigo 12, inciso I, Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO A SEGURANÇA perseguida. Deixo de condenar a autoridade coatora em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 25 da Lei n° 12.016/09, na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: LARISSA ROCINI DA SILVA (OAB 443141/SP)

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Processo nº 1001314-44.2025.8.26.0177

ID: 333807413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001314-44.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATO ADMINISTRAçãO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

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Processo 1001314-44.2025.8.26.0177 - Imissão na Posse - Imissão - Fato Administração de Bens Proprios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido liminar de tutela de urgência ajui… Processo 1001314-44.2025.8.26.0177 - Imissão na Posse - Imissão - Fato Administração de Bens Proprios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido liminar de tutela de urgência ajuizada por FATO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. em face de ALESSANDRO ALVES DIAS e SÉRGIO DOS SANTOS, requerendo a imissão imediata na posse do imóvel situado à Avenida das Seringueiras, n° 13, Lote 13, Quadra 26, Granjinhas Regina Maria, Embu-Guaçu/SP. O autor sustenta que arrematou o imóvel em hasta pública realizada no processo judicial nº 1000622-70.2020.5.02.0005 da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a arrematação devidamente homologada e registrada. Alega que, apesar de tentativas amigáveis para obter a posse do bem, os réus permanecem ocupando indevidamente o imóvel, mesmo após terem sido notificados para desocupação, caracterizando esbulho possessório. Afirma que possui o domínio regularmente constituído através da carta de arrematação devidamente registrada na matrícula R.09 da Matrícula nº 65.676 do CRI de Itapecerica da Serra/SP. É o relatório. Decido. O pedido liminar de imissão na posse merece ser deferido. Com efeito, a análise dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil demonstra a presença tanto do fumus boni iuris quanto do periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito encontra-se amplamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. O autor comprova de forma inequívoca sua condição de legítimo proprietário do imóvel através do auto de arrematação homologado judicialmente e da respectiva carta de arrematação devidamente registrada na matrícula do imóvel. A arrematação foi regularmente realizada no âmbito do processo trabalhista nº 1000622-70.2020.5.02.0005, sendo posteriormente homologada pelo Juízo da Vara do Trabalho, conforme documentação anexa. Sendo que a propriedade imobiliária restou consolidada. A competência deste Juízo também restou devidamente demonstrada, uma vez que o próprio Juízo Trabalhista, ao declinar sua competência, expressamente consignou que "a imissão na posse do bem arrematado deve ser buscada por meio de ação própria, perante a Justiça Comum Estadual", conforme decisão transcrita nos autos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo igualmente se faz presente. A permanência dos réus no imóvel constitui esbulho possessório que perdura desde a consolidação da propriedade pela arrematação judicial. A ocupação indevida impede o autor de exercer plenamente seus direitos dominiais sobre o bem, causando-lhe prejuízos econômicos e frustrando a finalidade da arrematação judicial. As provas demonstram que o imóvel encontra-se ocupado pelos réus sem qualquer título jurídico válido, configurando posse injusta e precária. A avaliação judicial realizada comprovou que o imóvel estava murado, sem qualquer ocupação ou benfeitorias aparentes, o que evidencia que a ocupação pelos réus é posterior à data da arrematação e caracteriza verdadeiro esbulho possessório. Ressalte-se que os réus foram devidamente notificados para desocupação voluntária, mas mantiveram-se inertes, demonstrando resistência injustificada à entrega do bem ao legítimo proprietário. Estão claramente presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está amplamente demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial pelo Auto de Arrematação e pela Carta de Arrematação devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, uma vez que a permanência dos réus no imóvel impede o autor de exercer seu legítimo direito de propriedade e posse, causando-lhe prejuízos concretos. A resistência injustificada dos ocupantes justifica a intervenção judicial imediata para garantir a efetividade do direito já reconhecido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata imissão do autor na posse do imóvel situado à Avenida das Seringueiras, n° 13, Lote 13, Quadra 26, Granjinhas Regina Maria, Lagoa Grande, Embu-Guaçu/SP, expedindo-se o competente mandado de imissão, após o recolhimento das custas necessárias, com auxílio de força policial, se necessário, e autorização de arrombamento, caso haja resistência. Serve a presente assinada como mandado. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se via postal. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

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