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Antonio Carlos Miranda Dos Santos x Ederson Vieira Carlos Me

ID: 300768913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-86.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDERSON VIEIRA CARLOS ME

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI

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ANDRESSA JULIANA PEREIRA

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Processo 1000303-86.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Miranda dos Santos - Ederson Vieira Carlos ME - Vistos. 1) Pretende a parte requerida, pe… Processo 1000303-86.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Miranda dos Santos - Ederson Vieira Carlos ME - Vistos. 1) Pretende a parte requerida, pessoa jurídica, a obtenção, pura e simples do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, por se tratar de pessoa jurídica, pelos fatos que envolvem a lide e pelo valor correspondente, deveria a parte autora trazer aos autos documentos bastantes para comprovar a hipossuficiência financeira. De conseguinte, ao invés de apresentar referidos documentos da referida pessoa jurídica, a ré, pura e simplesmente, pugnou pela concessão da justiça gratuita sem nada demonstrar a respeito de sua hipossuficiência financeira. Em termos claros: a ré deixou de providenciar a juntada de documentação para o fim de comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, ainda que momentânea. Assim sendo, não há nada nos autos a indicar que a parte requerida, pessoa jurídica, encontre-se em situação de hipossuficiência financeira, havendo, ao contrário, indícios de que possa arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, por não demonstrada a precariedade financeira, não pode a requerida ser considerada necessitada nos termos do art. 98, caput, do CPC. Neste sentido os seguintes julgados: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Ausência - Requerentes do benefício que são empresários e profissionais liberais, tendo constituído ilustres advogados particulares para discutir questão relativa a franquia de restaurante - Presença de indícios que elidem a presunção de pobreza - Insuficiência de mera declaração de necessidade - Indeferimento do benefício Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 981.932-00/9 - São Paulo - 27a Câmara de Direito Privado - Relator: Campos Petroni - 08.11.05 - V.U.-Voton..9.087). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Estado de Pobreza - Avaliação Judicial - Presunção "Júris tantum" afastada - possibilidade - Compete ao juiz da causa aferir o estado de pobreza", para efeito de, em face de elementos objetivos, conceder ou denegar de plano os benefícios da justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 966.135-00/3 - São Paulo - 35a Câmara de Direito Privado Relator: Artur Marques - 31.10.05 - V. U. - Voto n. 9.925). Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita lançado pela parte requerida. 2) Fls. 76/78: é questão de praxe que orçamentos em geral (de serviços e produtos), em regra, são passados aos consumidores pelo fornecedor antes da contratação. Assim sendo, informe a parte requerida, em 15 dias, se há possibilidade em trazer aos autos os documentos solicitados pelo autor a fls. 76/78. Com a juntada, intime o autor a se manifestar em 15 dias. 3) Fls. 90/91: designo audiência de instrução e julgamento para a data de 24 de julho p.f., às 14:00 horas. As partes poderão arrolar testemunhas, indicando nome, profissão, residência, local de trabalho e, se possível, porque importante, o número do RG e do CPF, filiação e local de nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o prazo para apresentação do rol deve ser observado mesmo quando as testemunhas comparecerem independentemente de intimação, pois o seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor. Observo que a audiência será realizada de maneira mista, ou seja, de forma remota e presencialmente, sendo que as testemunhas e partes cujos depoimentos pessoais tenham sido expressamente requeridos poderão comparecer no prédio do Fórum de Monte Alto/SP. Caso as testemunhas preferirem participar remotamente deverão os advogados das partes que as arrolou, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva. Quanto a testemunhas que eventualmente residam em outra Comarca, se porventura não for possível por inviabilidade técnica (caso a testemunha, por exemplo, não possua meios de participar da audiência remotamente), deverá avisar a este juízo para que, destarte, proceda a correspondente oitiva por meio do Comunicado Conjunto 289/2022 (ou seja, por meio de estação passiva). Também faculta-se aos advogados e procuradores a presença ao Fórum ou de forma remota (virtual), hipótese na qual deverão indicar, no prazo de 10 dias, e-mail e telefone móvel (celular - WhatsApp), para fins de remessa do convite virtual, consignando que a falta de manifestação será interpretada como opção pelo comparecimento ao Fórum. Faculta-se aos advogados das partes, de todo modo, a trazerem no Edifício do Fórum local as testemunhas daqui ou que residam fora da Comarca; nesta hipótese, deverão dentro do mesmo prazo acima (10 dias), informar se as trarão. Observo que não é dado à parte pleitear o depoimento pessoal de si próprio, como fez a parte requerida a fls. 90/91; por isso, indefiro tal requerimento. Caso a parte autora venha a pleitear o depoimento pessoal do representante legal da ré para depoimento pessoal em até 5 dias, pena de preclusão, expeça-se o mandado de intimação do representante legal da ré com as mesmas advertências do parágrafo abaixo quanto ao depoimento pessoal. Fls. 90: providencie a ré o prévio recolhimento para as diligências do Oficial de Justiça em 5 dias, pena de preclusão do depoimento pessoal do autor. Se em termos, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça intime a parte autora pessoalmente, para que compareça à audiência designada, a fim de prestar depoimento pessoal (CPC, art. 385 e seguintes). Consigno que nos termos do artigo 385, §1o,se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Caso preferir ser ouvida remotamente, deverá o advogado da parte que será intimada para prestar depoimento pessoal, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva remota. Para fins de se evitar aglomeração, as partes e testemunhas que participarão da audiência presencialmente deverão comparecer ao prédio do Fórum com antecedência máxima de 10 minutos, munidas de documento de identificação com foto, para apresentação na portaria do Fórum e também na sala de audiências. Saliento, de todo modo, que as audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Edifício do Fórum, Praça das Bandeiras, nº 17, Centro, Monte Alto / SP. Ressalto, por fim, que a realização de audiência no formato misto não dispensa a observância integral do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabendo aos advogados das partes informar, intimar ou providenciar a oitiva remota da testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo observar o que dispõe os §§ 1º ao 4º do artigo supra, com juntada das intimações com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. Observo às partes, ainda, que caso frustradas as intimações eventualmente feitas nos termos do §1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, deverão comunicar o fato a este Juízo com antecedência mínima de 03(três) dias da audiência, a viabilizar, dessarte, tempo hábil para a intimação judicial prevista no §4º correspondente, devendo observar, sem prejuízo, salvo a hipótese da justiça gratuita, o que dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil acerca do prévio recolhimento da despesa necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova na hipótese de notícia de frustração de intimação da testemunha pela parte, portanto, deverá o auxiliar do juízo, observando o que aqui se dispôs, expedir mandado de intimação das testemunhas a serem indicadas, independentemente de nova deliberação judicial (desde que se providencie o prévio recolhimento supra deliberado, salvo no caso da gratuidade da justiça). Por fim, imprescindível às partes qualificarem as testemunhas em relação às profissões, sobretudo se se tratar, a testemunha, de funcionário público (federal, estadual e municipal) e, conforme o caso, indicar o correspondente órgão a que estiver vinculado (o funcionário público), a fim de viabilizar as requisições para comparecimento junto às correspondentes chefias (sem prejuízo das intimações a serem providenciadas nos termos retro), pena de preclusão caso não comparecerem por falta de requisição necessária por culpa da parte faltante. 4) Fls. 79/89: ciência à parte ré a respeito dos novos documentos apresentados pela parte contrária. Int. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP), PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI (OAB 485619/SP)

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Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0125

ID: 296691866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001370-39.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feit… Processo 1001370-39.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca VW, modelo Up! Black/White/Red, ano 2014/2015, placa FKA7F64, cor branca. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001370-16.2025.8.26.0456

ID: 315539375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001370-16.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. J. D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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Processo 1001370-16.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.D.P.S. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. PRO… Processo 1001370-16.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.D.P.S. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. PROVIDENCIE a serventia, através do sistema PrevJud, o CNIS da parte requerida, a fim de se obter informações sobre a existência de vinculo empregatício, bem como informações sobre seus três últimos salários de contribuição. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP)

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Vanessa Baldo Bregolato x Rafael Pinto Correa Cassano

ID: 332393235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-18.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BALDO BREGOLATO

Polo Passivo:

RAFAEL PINTO CORREA CASSANO

Intimação

Advogados:

RINALDO NICÉZIO LAZARINI

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FLÁVIO HENRIQUE MAURI

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Processo 1001370-18.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Baldo Bregolato - Rafael Pinto Correa Cassano - Vistos. Inicialmente, passo a análise da denunci… Processo 1001370-18.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Baldo Bregolato - Rafael Pinto Correa Cassano - Vistos. Inicialmente, passo a análise da denunciação da lide, em relação à Concessionária de Rodovias Tebe S/A, formulada na contestação da parte requerida. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: " A denunciação da lide consiste em chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo." O que se verifica no presente feito é que a parte requerida tenta se eximir da responsabilidade alegando a presença de animais na pista (Javali e filhotes - pág. 163). Ocorre que, nesse caso, a culpa depende da análise das provas produzidas, de modo que não há como se analisar, no presente momento, o direito de regresso indicado. Depreende-se, pois, que a parte apenas pretende atribuir a responsabilidade a terceiro, o que não enseja no direito a pleitear a mencionada intervenção de terceiro. Nesse sentido "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos causados em acidentede veículo - Denunciação da lide ao DER, órgão que seria responsável pelaconservação da rodovia - Inadmissibilidade - Inexistência de relação jurídicadecorrente da lei ou do contrato - Exegese do artigo 125, inciso II, do Código deProcesso Civil - Liberdade do autor em demandar - Instituto que também não servecomo meio de defesa para afastar a responsabilidade, atribuindo-a a terceiro -Possibilidade de eventual exercício do direto de regresso em demanda autônoma -Primazia do direito do agravado de solução integral do mérito, incluída atividadesatisfação em prazo razoável - Decisão mantida. Agravo não provido." - grifos nossos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2304061-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira deOliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão - VaraÚnica; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023 . E, ainda, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CHAMAMENTO DA CONCESSIONÁRIA DO EIXO/SP AO PROCESSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDO POR TERESINHA APARECIDA MORIN E OUTRA CONTRA HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA E OUTRO. A CONCESSIONÁRIA, ORA AGRAVANTE, ALEGA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA QUE AUTORIZE O CHAMAMENTO. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CONCESSIONÁRIA DO EIXO/SP. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, ESTABELECENDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, DISPENSANDO PROVA DE CULPA, CONFORME ARTIGOS 14 DO CDC E 734 DO CC. 4. O CHAMAMENTO AO PROCESSO É VEDADO EM RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ-SP, PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL E GARANTIR CELERIDADE NA REPARAÇÃO DOS DANOS AO CONSUMIDOR. IV.DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O CHAMAMENTO AO PROCESSO É INCOMPATÍVEL COM AÇÕES DE CONSUMO, DEVENDO EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097099-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Nos termos mencionados, indefiro o pedido de denunciação da lide. No mais, esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: FLÁVIO HENRIQUE MAURI (OAB 184693/SP), RINALDO NICÉZIO LAZARINI (OAB 404220/SP)

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Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. x Valdir Lopes Gimenes

ID: 313158269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145217-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR LTDA.

Polo Passivo:

VALDIR LOPES GIMENES

Despacho

Advogados:

BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2145217-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145217-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vinhedo - Agravante: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. - Agravado: Valdir Lopes Gimenes - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2145217-69.2025.8.26.0000 COMARCA: VINHEDO AGTE.: SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA AGDO.: VALDIR LOPES GIMENES JUÍZA DE ORIGEM: ÉRICA MIDORI SANADA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (processo nº 1001370-86.2025.8.26.0659), ajuizada por VALDIR LOPES GIMENES em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial para compelir a ré ao fornecimento do medicamento Ofev (Nintedanibe) 150mg, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, no prazo de 3 dias consecutivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 150.000,00 (fls. 50/54 de origem). A agravante alega, em síntese, que não pode ser obrigada ao custeio do medicamento em questão, uma vez que a prescrição realizada ao autor não possui cobertura obrigatória, conforme diretriz e rol estipulado pela ANS, assim como não foram preenchidos os requisitos obrigatórios. Alega que tais diretrizes tem por finalidade verificar o enquadramento específico do paciente na hipótese de prescrição do medicamento, visando resguardar a saúde dos beneficiários. Aponta que deve ser observado o equilíbrio econômico do contrato, respeitando o mutualismo nas relações de saúde complementar. Por tais razões pede a reforma da decisão e a revogação da tutela de urgência. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade do direito invocado, pede a antecipação da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 25/04/2025 (fls. 64 de origem). Recurso interposto em 14/05/2025. A distribuição se deu de forma livre. Em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, o despacho de fls. 132 determinou o recolhimento das custas em dobro, o que foi atendido às fls. 135/139. II INDEFIRO os pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e antecipação da tutela recursal. III Disciplina o artigo 995, parágrafo único, cumulado com artigo 1.019 do CPC, que a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Entendo ausentes, no caso dos autos, os elementos necessários para a concessão das medidas pleiteadas. A requerida, em seu recurso, afirma que o autor não faria jus à cobertura do referido tratamento, uma vez que seu caso clínico não satisfaria as condições previstas nas Diretrizes de Utilização da ANS. Contudo, referidas Diretrizes de Utilização não podem ser consideradas de caráter taxativo, a partir da vigência da Lei nº 14.454/2022, de 21 de setembro de 2022. Referida lei incluiu o §13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, trazendo a seguinte redação: §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso dos autos, o relatório médico apresentado (fls. 20/29 de origem), esclarece que o autor foi diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), nos seguintes termos: O Sr. Valdir Lopes Gimenes, 62 anos é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) CID J.84.1. O diagnóstico foi realizado por história clínica, a qual afastou outras causas de fibrose pulmonar, e tomografia de toráx, que mostrou os achados em laudo da tomografia e espirometria (CVF), exames de imagens e laudos. O paciente é ex tabagista, teve covid com 50% de comprometimento pulmonar em 2020 e desde então vem apresentando dispneia que foi se intensificando. A tomografia de tórax de novembro de 2021 mostrava opacidades reticulares periféricas, bilaterais e simétricas, predominando nas regiões basais posteriores, associadas a bronquiectasias de tração e áreas de faveolamento incipientes. A espirometria de novembro de 2022 mostrava distúrbio restritivo severo (FVC de 54%). Houve piora do quadro clínico, radiológico e funcional desde então. A última espirometria realizada em março de 2025, mostrava distúrbio funcional restritivo severo e obstrutivo moderado (FVC de 39% e FEV1 de 68% e saturação de 89% ao ar ambiente. Paciente vem evoluindo com piora clínica caracterizada por aumento de falta de ar e tosse e atualmente ocorre ao realizar esforços físicos de pequena intensidade, levando à limitação do desempenho das atividades da vida diária e significativa perda de qualidade de vida, com frequentes exacerbações. Apresenta hipoxemia e está em uso de oxigenoterapia domiciliar contínua.(...) Esclarece, ainda, o relatório a necessidade de utilização do medicamento Nintedanibe, em caráter de urgência, para controlar ou diminuir o avanço da doença (fls. 27): (...)Paciente sob risco de morte, precisa utilizar o medicamento Nintedanibe para reduzir a progressão da doença (redução da taxa de perda da função pulmonar).(...) Em análise sumária, diante da urgência do quadro clínico e da relevância do direito à saúde do autor, mostra-se adequado o deferimento da medida para fornecimento do medicamento indicado. Ademais, não se observa, nesta fase processual, impugnação técnica concreta, por parte da agravante, quanto à ineficácia do tratamento prescrito. Por tais razões, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como o pleito de antecipação da tutela recursal. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Beatriz Machado Franceschetti Nogueira (OAB: 319193/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001370-24.2025.8.26.0615

ID: 336705414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-24.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE LOPES GIBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-24.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Joice Lopes Gibim - Vistos. 1. Tendo em vista o recolhimento das custas iniciais, indefiro o pedido … Processo 1001370-24.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Joice Lopes Gibim - Vistos. 1. Tendo em vista o recolhimento das custas iniciais, indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela autora. 2. Indefiro a liminar, uma vez que os documentos juntados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito da autora, tampouco a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Com efeito, infere-se dos autos que o imóvel rural em questão é desprovido de energia elétrica e, para fornecimento da energia, faz-se necessária a realização de obras de infraestrutura, as quais, conforme projeto apresentado, demandam a autorização de passagem por terceiros (vizinhos) e a aprovação do Órgão Ambiental, pois haverá afetação a área de preservação ambiental (fls. 27/28). As exigências impostas pela requerida no âmbito administrativo não foram supridas, conforme prova documental, e, em análise sumária, também não se mostram abusivas, haja vista as peculiaridades do caso. Por essas razões, a tutela de urgência não comporta acolhimento. 3. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 23 de setembro, às 10h00min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado, para apreciação. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do(a) Conciliador(a) em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do(a) Conciliador(a) constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite(m)-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a(s) parte(s) ré(s) e intime(m)-se, pelo DJe, a(s) parte(s) autora(s), com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela(s) parte(s) autora(s) (artigos 334 e 335, I, do CPC). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) que deverá(ão), em cinco dias, informar nos autos o(s) seu(s) endereço(s) de e-mail para ingresso na sala virtual de audiência. Do contrário, fica(m) o(a)(s) demandado(a)(s) desde logo advertido(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a(s) parte(s) autora(s) não tenha endereço de e-mail, fica(m) desde logo intimada(s) a comparecer(em) pessoalmente no CEJUSC local, onde participará(ão) da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). Intime-se. - ADV: FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP)

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Odair Fernandes x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 294476457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006156-40.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR FERNANDES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MIORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006156-40.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. 1. Trata-… Processo 1006156-40.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ODAIR FERNANDES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO DOS TRABALHADORES (SINDINAPI), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem prévia autorização. O requerido apresentou contestação arguindo preliminares e requerendo a improcedência do pedido (fls. 65/77). O autor ofertou réplica (fls. 138/147). Posteriormente, o requerido peticionou alegando ilegitimidade passiva por confusão entre "SINDIAPI" e "SINDINAPI" e requereu suspensão do processo em razão da "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal (fls. 149/151 e 154/156). Passo à análise das questões processuais pendentes. A preliminar de impugnação à procuração não merece acolhimento. A procuração juntada às fls. 19 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654, § 1º, do Código Civil, contendo a qualificação das partes, data, local, objeto e extensão dos poderes conferidos. O instrumento particular de mandato é válido desde que contenha a assinatura do outorgante, conforme dispõe o art. 654 do CC. Não há exigência legal de que a procuração seja feita exclusivamente por meio de certificado digital, logo, regular a procuração apresentada. Ademais, observa-se dos autos que o requerido alega a inexistência de relação contratual com o autor e que os descontos referem-se ao "SINDIAPI" e não ao "SINDINAPI", apontando que o SINDIAPI é um sindicato que representa os trabalhadores da indústria de produtos avícolas e alimentação, cujo CNPJ é o de n. 11.509.421/0001-69, diferente, portanto, do CNPJ do requerido que é o de nº 04.040.532.0001/03. Por esse motivo, sustenta sua ilegitimidade passiva. Em razão da aludida alegação, expeça-se ofício ao INSS para que informe nos autos qual a pessoa jurídica responsável pelo desconto "242 CONTRIBUICAO SINDIAPI", indicando a qualificação desta, com o nome completo e o número do CNPJ. Ademais, deverá o INSS apresentar, se possível, documento com a qualificação da SINDIAPI. Prazo de quinze dias. Após o cumprimento do item anterior, vistas às partes pelo prazo comum de quinze dias, retornando, no mais, os autos conclusos para decisão. 2. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo, com fundamento na "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal e na suspensão dos acordos de cooperação técnica pelo INSS, a pretensão não comporta acolhimento. Conquanto reconheça a relevância das investigações em curso, não vislumbro fundamento legal para a suspensão pleiteada. Primeiro, porque não se aplica ao caso o inciso V, "a", do art. 313 do CPC, visto que o julgamento do presente feito não depende do julgamento de nenhum outro, e tampouco da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica discutida em outro processo. Segundo porque a decisão mencionada do processo de Marília não vincula este juízo, tratando-se de entendimento isolado. Terceiro, o presente feito versa sobre relação jurídica específica entre as partes, não dependendo das conclusões das investigações gerais e quarto a suspensão poderia causar prejuízo ao autor, pessoa idosa com direito à tramitação prioritária. Em caso semelhante já decidiu o E. TJ-SP: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido de majoração da indenização. Desprovimento. Manutenção do "quantum" indenizatório fixado na sentença (R$ 4.000,00), que se reputa razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa. Precedentes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro. Acolhimento. A repetição em dobro prevista no art. 42, § único do CDC não se pressupõe a ocorrência de má-fé subjetiva, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora sobre a repetição do indébito deve ser a data de cada desconto, e que os juros sobre os danos morais devem fluir desde a data do primeiro desconto. Acolhimento. Tendo sido a filiação declarada inexistente, os danos materiais e morais têm natureza extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 do STJ, segundo a qual os juros fluem desde a data do evento danoso. No caso dos danos materiais, os juros devem incidir desde a data de cada um dos descontos, os quais caracterizam eventos danosos distintos. Sobre os danos morais, os juros devem fluir desde a data do primeiro desconto, marco em que o ato ilícito passou a gerar transtornos à autora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de elevação dos honorários fixados na sentença, observando-se a tabela da OAB. Desprovimento. Tabela referencial que não tem caráter vinculativo, por não considerar as especificidades de cada demanda. Precedentes. Honorários que devem ser fixados equitativamente em R$ 1.000,00, nos moldes do § 8º do mesmo dispositivo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA DEMANDADA RECONHECIMENTO DA RESERÇÃO. Pedidos recursais de afastamento dos danos morais e de concessão da justiça gratuita. Desatendimento à determinação para o recolhimento do preparo em razão do indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 7º, do CPC). Pedido de suspensão do processo com fulcro nos arts. 313, V, "a" e VI, do CPC). Rejeição. Inocorrência de situação de força maior ou de prejudicialidade externa. Sobrestamento por multiplicidade de demandas que somente é cabível quando da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC), ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo a suspensão fora de tais hipóteses. Deserção configurada. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1001370-18.2024.8.26.0111; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ademais, consta, ainda, do teor do acordão anteriormente mencionado: (...) Por fim, não se aplica ao caso o inciso V, "a", do art. 313 do CPC, visto que o julgamento do presente feito não depende do julgamento de nenhum outro, e tampouco da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica discutida em outro processo. Ademais, a suspensão de processos em razão da multiplicidade de demandas somente ocorre em razão da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC) ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo o sobrestamento fora dessas hipóteses. Assim, sendo incabível o pedido de suspensão e tendo sido certificado o desatendimento da determinação de recolhimento do preparo (fl. 217), julgo deserto o recurso da associação demandada. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão do processo. 3. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1001370-29.2025.8.26.0484

ID: 294858600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-29.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE CRAQUER OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS

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Processo 1001370-29.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Craquer Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizada por Sirlene Craquer Ol… Processo 1001370-29.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Craquer Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizada por Sirlene Craquer Oliveira dos Santos em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados previdenciários da parte autora e menção ao valor descontado desse, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Aliás, a parte autora já ajuizou algumas ações similares nessa Comarca e, em todas, são negados a existência de relacionamento contratual bancário e/ou associativo com a parte requerida ou outra instituição associativa ou bancária. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia junto a parte ré. E, portanto, com o ajuizamento da ação, não é comprovado qualquer comportamento condizente com a boa-fé objetiva (dever de mitigação de seus próprios prejuízos), o que, a despeito de não consistir em condição necessária para a propositura de demandas, é um elemento que pode indicar eventual litigância predatória. Acrescente-se que, embora a parte autora apresente endereço de residência nesse Município, tem-se que seu representante processual tem escritório em outra Cidade, ressaltando que o instrumento de mandato não apresenta qualquer individualização com a presente causa, o que pode indicar eventual captação ilícita de clientela. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, bem como reclamam que o D. Representante Processual apresente algumas explicações. Até porque os documentos exigidos serão de fácil obtenção, sem impor ônus excessivo à parte autora. Aliás, assim já decidiu o E. TJSP: "Com efeito, infelizmente nos dias que correm a chamada ADVOCACIA PREDATÓRIA está em franco embate com as Instituições observando-se atitudes por parte do V. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, e do próprio H. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de se escoimar esse comportamento, que tantos prejuízos acarreta ao Poder Judiciário pelo que, na hipótese não se lobriga de inidoneidade na R. decisão, senão de busca pela exata dimensão das atividades reveladas, onde muita vez a Ação é aforada sem conhecimento da parte, pelo que a exigência da Procuração não se afigura descabida. Outrossim, as peças reveladas são de fácil obtenção, não havendo óbice à juntada, além do que o próprio Agravante já atendeu ao R. despacho de forma parcial, constituindo a impetração a conhecida CONTRADICTIO IN ADJECTIS." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22687864420248260000 Marília, Relator: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 16/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024). Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Necessidade de Comprovação da Regularidade da Representação Processual Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora. E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente o demandado e o valor do desconto impugnado, inclusive com firma reconhecida; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador. Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor.gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. DA DECISÃO Essas providências também deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS (OAB 446927/SP)

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Processo nº 1001370-64.2025.8.26.0246

ID: 328443590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-64.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-64.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer… Processo 1001370-64.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001370-64.2025.8.26.0634

ID: 337301118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-64.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA BRAGA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-64.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gislaine Aparecida Braga Vieira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria… Processo 1001370-64.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gislaine Aparecida Braga Vieira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP)

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