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Daiana Esteves e outros x Daiana Esteves e outros

ID: 333770632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-84.2020.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA ESTEVES MARGARETE TAVARES DE MELO RICARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DAIANA ESTEVES EVALDO PINTO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO CASSIANO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-84.2020.8.26.0106 - Petição Cível - Petição intermediária - Daiana Esteves - Margarete Tavares de Melo - - Ricardo Pereira da Silva - Evaldo Pinto Teixeira e outros - Daiana Estev… Processo 1001505-84.2020.8.26.0106 - Petição Cível - Petição intermediária - Daiana Esteves - Margarete Tavares de Melo - - Ricardo Pereira da Silva - Evaldo Pinto Teixeira e outros - Daiana Esteves - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação de Sociedade de Fato, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Anulação de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por Daiana Esteves em face de Evaldo Pinto Teixeira, Margarete Tavares de Melo e Ricardo Pereira da Silva. A autora alega, em síntese, que, após ser empregada dos réus, foi convencida a participar de uma sociedade para a abertura de uma nova clínica odontológica em Francisco Morato/SP. Afirma ter investido R$ 25.000,00 e assinado uma confissão de dívida de R$ 5.000,00 para garantir sua participação de 30%. Sustenta, porém, que o negócio era uma fraude, que a clínica jamais operou de fato e que os réus se apropriaram de seu investimento. Pleiteia o reconhecimento e a dissolução da sociedade, a restituição do valor investido, a anulação do título de dívida e indenização por danos morais. Citados, os réus Margarete e Ricardo apresentaram contestação com reconvenção (fls. 101/120), arguindo diversas preliminares processuais. No mérito, afirmam que a clínica foi efetivamente montada e que o insucesso do empreendimento decorreu de desentendimentos entre os sócios, não de fraude. Em reconvenção, pedem a condenação da autora por litigância de má-fé e por danos morais, alegando que ela os persegue e perturba. A autora apresentou réplica e contestou a reconvenção (fls. 187/210). Frustrada a tentativa de conciliação (fls. 3010/3015), o feito veio concluso para saneamento. É o relatório. Passo, pois, a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (PRELIMINARES) Analiso as preliminares arguidas pelos réus em sua contestação de fls. 101/120 e impugnadas pela autora em réplica de fls. 187/210. Da Nulidade da Citação: Alegam os réus a nulidade da citação, argumentando que os Avisos de Recebimento de fls. 99 e 100 não foram devidamente assinados. Contudo, a preliminar não prospera. Conforme dispõe o art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Ao apresentarem a contestação de fls. 101/120, os réus demonstraram ciência inequívoca da demanda, integrando a relação processual e exercendo plenamente seu direito de defesa. Desta forma, afasto a preliminar de nulidade de citação. Da Incompetência Territorial: Sustentam os réus que o foro competente seria o da Comarca de Francisco Morato/SP, local onde a clínica odontológica exerceria suas atividades. A autora, por sua vez, defende a competência de Caieiras, domicílio dos réus e foro de eleição constante na confissão de dívida. A regra de competência do art. 53, III, 'c', do CPC, visa facilitar a defesa da sociedade sem personalidade jurídica. No entanto, a presente ação cumula pedidos de natureza pessoal (indenização por danos morais e anulação de título) contra os sócios, pessoas físicas. Ademais, o instrumento de confissão de dívida (fls. 25/26), cuja validade é um dos objetos da lide, elege expressamente o foro da Comarca de Caieiras (Cláusula Sexta, fls. 619). Considerando a pluralidade de pedidos e a eleição de foro em documento pertinente à causa, prevalece a competência do juízo de Caieiras, domicílio dos réus. Rejeito, portanto, a exceção de incompetência. Da Impugnação ao Valor da Causa: Os réus impugnam o valor da causa de R$ 45.000,00, defendendo que deveria corresponder ao capital social total da sociedade (R$ 100.000,00). Sem razão, contudo. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. No caso, a autora busca a restituição de seu investimento (R$ 25.000,00), a anulação de uma dívida (R$ 5.000,00) e uma indenização por danos morais (R$ 15.000,00). A soma destes valores totaliza R$ 45.000,00, valor que reflete adequadamente o benefício econômico perseguido. Mantenho, pois, o valor da causa atribuído na inicial. Da Ilegitimidade Passiva de Margarete Tavares de Melo: Argumentam os réus que a corré Margarete não possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois seu nome não consta na "Declaração de Sociedade" de fls. 21. A preliminar deve ser afastada. Adota-se, para a análise das condições da ação, a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade é verificada a partir das alegações feitas pela parte autora na petição inicial. A autora imputa à corré Margarete participação ativa nos fatos que levaram ao suposto prejuízo, incluindo as negociações e as cobranças, conforme se depreende das conversas de WhatsApp juntadas aos autos. Se a corré possui ou não responsabilidade pelos fatos narrados é questão de mérito e com ele será analisada. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Ilegitimidade Ativa da Autora: De forma subsidiária, os réus arguem a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a devolução do valor de R$ 25.000,00, uma vez que a transferência bancária partiu da conta de sua genitora. A tese não se sustenta. A autora alega que o valor foi obtido por meio de empréstimo familiar e que a negociação para a entrada na sociedade foi realizada em seu nome, para que ela se tornasse sócia. A titular da relação jurídica material discutida (a affectio societatis e o suposto prejuízo dela decorrente) é a autora, sendo irrelevante a origem do capital por ela investido. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Os réus impugnam o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Contudo, o benefício foi deferido por este juízo em decisão de fls. 92, após a autora apresentar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fls. 85/91). Os réus não trouxeram aos autos elementos novos capazes de afastar a presunção de necessidade. A condição de dentista, por si só, não impede a concessão do benefício, mormente quando a autora alega estar desempregada, fato corroborado por sua declaração e extratos. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A real natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes: se uma sociedade de fato com o objetivo de lucro comum ou um golpe para subtrair valores da autora. b) A efetiva participação e responsabilidade da corré Margarete Tavares de Melo na negociação e nos prejuízos alegados. c) A existência e operacionalização da clínica odontológica em Francisco Morato/SP, bem como os motivos que levaram ao seu fechamento. d) A destinação dos R$ 25.000,00 transferidos pela autora: se foram integralmente aplicados na constituição da clínica ou desviados para outros fins. e) A validade do "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" de fls. 25/26 e sua vinculação com a integralização do capital social. f) A ocorrência de dano moral à autora, decorrente da conduta dos réus (sentimento de engano, humilhação e prejuízo financeiro). G) A ocorrência de dano moral aos réus-reconvintes, em virtude de suposta perseguição, perturbação do sossego e litigância de má-fé por parte da autora-reconvinda. Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal da autora e dos três réus, conforme requerido por ambas as partes. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal. As partes já apresentaram seus respectivos róis de testemunhas. A autora arrolou quatro testemunhas (fls. 226). Os réus não arrolaram testemunhas no momento oportuno (fls. 220-224), operando-se a preclusão quanto a este ponto. Previamente à designação de audiência de instrução, no entanto, se faz necessário intimar a parte reconvinte para emendar a reconvenção para atribuir valor à causa, bem como recolher o valor das respectivas custas. Havendo pedido de concessão da gratuidade da justiça, deverão apresentar comprovante da hipossuficiência, especialmente comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS (OAB 320455/SP), MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS (OAB 320455/SP), MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS (OAB 320455/SP), MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS (OAB 320455/SP), MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS (OAB 320455/SP), DIOGO CASSIANO FERNANDES (OAB 182505/MG), DIOGO CASSIANO FERNANDES (OAB 182505/MG)

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Processo nº 1001505-51.2025.8.26.0222

ID: 294003057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.P.M. - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria Cleusa Pereira Ma… Processo 1001505-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.P.M. - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria Cleusa Pereira Martinsem face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a.. Constatou-se na comarca de Guariba e Pradópolis um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 4 e 5 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam. 1 - Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica o autor intimado (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando -se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). 2 - Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. Em caso de pessoa física, deverão ser juntadas informações de todo o núcleo familiar e caso seja titular de empresa ou exerça atividade empresarial, informações contábeis e patrimoniais pertinentes. Em complemento às informações apresentadas quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view, bem como, para verificar a possibilidade de recursos, deverá juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar relação (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3 - Especifique a parte requerente, com indicação do número de páginas exato, se juntou as seguintes peças processuais: 3.1) Extrato da conta-corrente/poupança onde recebe o benefício do INSS,relativo ao mês da inclusão dos descontos no benefício e ao mês anterior,visando análise seo valor do empréstimo entrou em sua respectiva conta. 3.2) Se juntou aos autos os extratos relativos aos meses posteriores e se indicou claramente (na inicial e no documento) os descontos impugnados, bem como se realizou o cálculo do valor total descontado até a propositura da ação, tendo em vista que, tratando-se de dano material, deve o pedido ser certo e determinado e devidamente comprovado na inicial, o que irá influenciar, inclusive, no valor dado à causa. 3.3) Se juntou comprovante de endereço válido e atualizado. Se em nome de terceiro, deve o autor esclarecer, comprovando documentalmente. 3.4) Se indicou na inicial endereço eletrônico e telefone móvel da parte requerente, para eventual designação de audiência. 3.5 Se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data ou se fez uso de cartão emitido pela requerida. Caso faltante algum(ns) dos itens supra elencados, determino que a parte requerente providencie o quanto especificado acima. 4) Por fim, antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 4.1) Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 4.2) Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

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