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Processo nº 1001605-58.2025.8.26.0431

ID: 337311570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-58.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MACEDO MELILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MACEDO MELILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-58.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARIO MACEDO MELILLO - Vistos. Cuid… Processo 1001605-58.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARIO MACEDO MELILLO - Vistos. Cuida-se de ação "condenatória" manejada por MARIO MACEDO MELILLO em face de LEONOR PEREIRA DA SILVA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Sustentou o autor na inicial, em síntese, que foi contratado pelos réus para patrocinar ação de indenização securitária (processo nº 3003698-77.2013.8.26.0431), na qual atuou por mais de treze anos, obtendo êxito em favor de seus constituintes. Narrou que, antes do trânsito em julgado, foi destituído e os réus, representados por nova patrona, iniciaram o cumprimento provisório de sentença (processo nº 1000964-07.2024.8.26.0431). Diante disso, e após ser determinado pelo juízo da execução que deveria buscar as vias ordinárias, ajuizou a presente demanda para cobrar os honorários contratuais de 30% sobre o proveito econômico obtido, bem como os honorários de sucumbência. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a reserva dos referidos valores nos autos da execução. Postulou, ainda, a distribuição por prevenção a este juízo e a dispensa do recolhimento de custas. É o relatório. DECIDO. A despeito de ser ou não caso de distribuição por dependência, o fato e que houve a distribuição livre e ela coube a este juízo, também responsável pelo julgamento da ação na qual prestados os serviços advocatícios em questão. Descabe, assim, maiores elucubrações a respeito da questão. No mais, acolho o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda. A matéria foi recentemente apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que, ao interpretar a Lei nº 15.109/2025, firmou entendimento favorável à pretensão do autor, conforme a ementa que, por sua clareza e pertinência, adoto como razão de decidir: "Direito Processual Civil. Apelação Cível. Honorários Advocatícios. Custas Processuais. Diferimento do recolhimento ao final do processo. Recurso provido. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença pela qual se extinguiu ação de arbitramento de honorários advocatícios, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais (CPC, art. 485, IV). O apelante sustenta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, alegando que seu pedido de justiça gratuita não foi apreciado e que a Lei nº 15.109/2025 o dispensa do adiantamento das despesas. Pugna pela anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a alteração promovida pela Lei nº 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações para cobrança de seus honorários, é aplicável também ao pedido de arbitramento para afastar a extinção do processo e permitir o recolhimento dos encargos ao final da demanda. III. Razões de decidir A Lei nº 15.109/2025, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPCl, estabeleceu que, nas ações de cobrança de honorários advocatícios, o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Por se tratar de norma processual, sua aplicação é imediata aos processos em curso. A previsão legal não institui isenção de tributo, mas sim o diferimento do momento do pagamento das custas para o final do processo, a ser arcado pela parte vencida. Dessa forma, não há inconstitucionalidade formal por suposta invasão da competência legislativa dos Estados sobre custas e emolumentos. Inexiste ofensa ao princípio da isonomia, pois o tratamento diferenciado não se baseia na condição de advogado, mas na causa de pedir da ação: a cobrança de verba de natureza alimentar. A medida visa proteger a remuneração do profissional e evitar que, além de não receber pelos serviços prestados, ainda suporte o ônus das custas judiciais. Por isso, engloba também a ação de arbitramento de honorários advocatícios por se inserir no âmbito da pretensão de cobrança também. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: '1. A Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, tem aplicação imediata e estabelece o diferimento do recolhimento das custas processuais, a serem pagas ao final, nas ações de cobrança de honorários advocatícios. 2. A norma não padece de inconstitucionalidade, por não configurar isenção tributária e por não violar o princípio da isonomia, uma vez que o critério de diferenciação se fundamenta na natureza alimentar da verba honorária. 3.- Cabível o diferimento às ações de arbitramento de honorários advocatícios, por seu conteúdo econômico e de cobrança' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2088952-47.2025.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2366842-15.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2047898-04.2025.8.26.0000." (TJSP; Apelação Cível 1006889-58.2025.8.26.0007; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025, g.n.)" Avançando na análise da exordia, verifica-se que a análise da causa de pedir revela que a pretensão do autor não se volta apenas contra seus ex-clientes, mas atinge diretamente a esfera jurídica dos novos advogados constituídos, especialmente no que tange à titularidade dos honorários de sucumbência. A verba honorária sucumbencial é única e indivisível, pertencendo ao advogado da parte vencedora. Havendo sucessão de patronos no curso do processo, a disputa sobre a titularidade e a proporção devida a cada um instaura um litisconsórcio necessário entre eles, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, pois a decisão de mérito deverá ser uniforme para todos os que disputam o mesmo crédito. Ignorar a participação dos novos patronos nesta lide geraria o risco de decisões conflitantes e tornaria o provimento jurisdicional ineficaz, pois não lhes seria oponível. Assim, com fundamento no art. 115, parágrafo único, do CPC, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para incluir no polo passivo da demanda os advogados atualmente constituídos pelos réus no processo nº 1000964-07.2024.8.26.0431, com a devida qualificação, sob pena de indeferimento da inicial. Passa-se à análise do pleito de concessão de tutela provisória de urgência. Os requisitos do art. 300 do CPC estão preenchidos. A probabilidade do direito do autor se evidencia pelo contrato de honorários e pela vasta atuação profissional documentada. O perigo de dano, por sua vez, é cristalino: o iminente levantamento de valores no cumprimento de sentença, por réus beneficiários da gratuidade, gera risco concreto de a verba alimentar do autor não ser satisfeita, tornando inútil o provimento final. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a reserva do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito principal devido aos réus, bem como da integralidade dos honorários de sucumbência, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000964-07.2024.8.26.0431. O montante reservado deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo. Ante o exposto: (a) determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para inclusão dos atuais patronos dos réus no polo passivo, sob pena de seu indeferimento, com a consequente extinção do feito; (b) defiro o diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda; e (c) defiro a tutela de urgência para reserva dos valores indicados. Providencie a serventia, de imediato, a anotação desta decisão nos autos do processo nº 1000964-07.2024.8.26.0431, para garantir o bloqueio em testilha. Cumprida a ordem de emenda, proceda-se à citação de todos os réus (originais e incluídos) para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal. Decorrido sem manifestação o prazo para emenda, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142/RJ)

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Processo nº 1001605-96.2025.8.26.0483

ID: 276821423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001605-96.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. L. N. P. E. G. N. P. E. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE MORETTI CAYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Caroline Moretti Cayres (OAB 507679/SP) Processo 1001605-96.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. N. P. , E. G. N. P. , E. V. N. P. - DAVI L. N. P., ENZO G. N.… ADV: Ana Caroline Moretti Cayres (OAB 507679/SP) Processo 1001605-96.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. N. P. , E. G. N. P. , E. V. N. P. - DAVI L. N. P., ENZO G. N. P., e EMANUELLY V. N. P., menores, representados pela genitora Jhenifer S. N. Da S., ajuizaram a presente ação de alimentos avoengos c/c pedido de alimentos provisórios e regulamentação de visitas em face de EDNA T. De C. Alegaram os autores que são filhos de Mário J. P., esclarecendo que os genitores não mais possuem qualquer tipo de relacionamento amoroso. Sustentaram que o genitor está preso, motivo pelo qual a avó paterna figura no polo passivo da ação, sendo certo que o avô paterno já é falecido. Salientaram que os avós maternos não figuram no polo passivo da ação pelo fato de que os menores residem com a genitora, que já recebe ajuda da avó materna, enquanto que em relação ao avô materno não possuem informações do paradeiro. Alegaram que a genitora está enfrentando dificuldades no sustento dos filhos, sendo certo que não recebe qualquer tipo de ajuda financeira do genitor, motivo pelo qual ingressaram em juízo contra a avó paterna, a qual aduziram ter possibilidade financeira de ajudar os netos, tendo em vista a boa qualidade de vida que possui. Postularam a fixação dos alimentos provisórios em 60% sobre o valor do salário mínimo. Houve pedido de assistência judiciária gratuita. A petição inicial (fls. 01/10) veio instruída com procurações e documentos (fls. 11/33). Parecer Ministerial a fls. 36/37, pelo indeferimento da tutela provisória postulada na inicial. É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando o patrocínio por defensor dativo, a denotar que já foram submetidos ao crivo da hipossuficiência financeira. Anote-se. Pois bem. Como se infere,a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), bem como "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 305 do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel. Min José Delgado). Outrossim, mister salientar que o dever de sustento que enseja a prestação de alimentos ora em exame decorre do disposto no artigo 1.696 do Código Civil: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." (grifei). Acerca do tema ensina Maria Berenice Dias (in Manual de Direito das Famílias, 9ª edição revista, atualizada e ampliada, p. 563): "Se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, são chamados a concorrer os parentes de grau imediato (CC 1.698). Assim, a obrigação alimentar, primeiramente, é dos pais, e, na ausência de condições de um ou de ambos os genitores, transmite-se o encargo aos ascendentes, isto é, aos avós, parentes em grau imediato mais próximo.". In casu, reputo ausentes os requisitos autorizadores para a fixação dos alimentos provisórios postulados na inicial. Como bem pontuado pelo Ministério Público, a obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária, devendo ser aplicada de forma excepcional, mormente quando os genitores não possuírem condições de suportar o encargo, conforme estabelece a Súmula 596, do STJ. Em análise não exauriente, colhe-se da narrativa inicial que o genitor estaria recluso, mas não há documento algum nos autos nesse sentido. Outrossim, os autores mencionam que a ré possui boa condição financeira, em que pese não conste informação alguma sobre eventual fonte de renda da requerida, ao menos nesse momento inicial, a denotar a necessidade de instauração do contraditório, para melhor elucidação dos fatos. No mesmo sentido é a jurisprudência em caso análogo: Agravo de instrumento. Alimentos avoengos. Decisão de indeferimento de alimentos provisórios. Manutenção. Obrigação dos ascendentes que tem caráter subsidiário e complementar, condicionada à impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais (Súmula 596 do STJ), dependente da aferição da condição econômica dos avós para prestar alimentos. Pressupostos da obrigação que demandam maior investigação no curso do processo. Liminar incabível. [...] Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2168313-55.2021.8.26.0000. da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 29 de abril de 2022) - grifei. Nessa esteira, INDEFIRO a liminar postulada na inicial quanto aos alimentos provisórios. No mais, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ciência ao Ministério Público. Int. Cumpra-se.

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Lara Gabriele Ferreira De Medeiros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298495084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148779-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARA GABRIELE FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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FLAVIO IGEL

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Processo 1148779-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lara Gabriele Ferreira de Medeiros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZAT… Processo 1148779-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lara Gabriele Ferreira de Medeiros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por LARA GABRIELE FERREIRA DE MEDEIROS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte demandante ingressa com a presente demanda visando ser indenizada em danos morais, decorrentes de atraso no transporte aéreo promovido pela requerida. Contratou com a ré transporte aéreo partindo em 03/10/2023 às 19h25min de Natal-RN, com chegada em Guarulhos-SP no dia 04/10/2023 às 00h15min, com escala em Recife. Narra que o voo sofreu atraso no primeiro voo, acarretando em perda da conexão. Que a chegada ao destino final só foi possível após 6 (seis) horas de atraso. Narra que houve perda da noite de descanso que resultou em prejuízo profissional, pois chegou encima da hora para uma reunião no trabalho. Discorre sobre a responsabilidade da requerida, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sobre danos morais incidentes. Pede pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 21/38. A requerida apresentou contestação em fls. 47/ 71. Alega que o atraso do voo se deu por motivos operacionais, caracterizando o ocorrido como caso fortuito/força maior. Que forneceu voucher alimentação, hospedagem, voucher compensatório e reacomodação (fls. 51/52) para mitigar os prejuízos. Alega que as provas produzidas pela parte autora são insuficientes para designar o dano moral, o qual não pode ser presumido. Alega a impossibilidade de inversão do ônus probatório na demanda. Requer a improcedência total da ação e trouxe aos autos os documentos de fls. 72/87. Houve réplica em fls. 88/98. À especificação das provas, as partes pediram pelo pronto julgamento (fls. 104 e 105). Pedido de habilitação e juntada de procuração/substabelecimento da requerida em fls. 166/213 e 220/241. Tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 214/216). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Quanto ao mérito, os pedidos são IMPROCEDENTES. A vexata quaestio se traduz na presença de danos morais indenizáveis postulados pela requerente, decorrente do atraso do voo realizado em 03/10/2023 às 19h25min de Natal-RN, com chegada em Guarulhos-SP no dia 04/10/2023 às 00h15min, com escala em Recife. São fatos incontroversos nos autos (art. 374, inc. II e inc. III, CPC): i) a relação contratual havida entre as partes; ii) a realização da viagem pela autora; iii) a chegada ao destino com atraso. Em que pese não ser um tema pacífico, para o C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dano moral, devem-se observar algumas particularidades, dentre as quais a Corte cita, a título exemplificativo: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros (STJ, REsp 1584465/MG, rel. min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13 de novembro de 2018). De acordo com o entendimento consolidado pela 4ª Turma do STJ no dia 21 de maio de 2024, é necessária a comprovação do dano extrapatrimonial sofrido para que se tenha direito à indenização. Tal posicionamento reforça a necessidade de uma análise criteriosa das demandas relacionadas ao transporte aéreo, aplicando a legislação específica e considerando as particularidades de cada caso. Tal abordagem é essencial para manter o equilíbrio entre a proteção dos direitos dos consumidores e a viabilidade operacional das companhias aéreas, promovendo um ambiente jurídico justo e razoável para todas as partes envolvidas. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior ( CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024). Consigno que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em tela, tratando-se de transporte aéreo realizado dentro do território nacional. Sucede que, nesse tocante, a inversão do ônus da prova deve ser afastada, porque a autora não cumpriu o requisito da verossimilhança: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (g.n.) É certo que a consumidora, enquanto parte autora da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC). Assim, como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. No presente caso, o fato da autora ter chegado à São Paulo com 6 horas de atraso, pode ter acarretado transtornos, entretanto não há elementos que permitam reconhecer a lesão ao direito da personalidade, notadamente porque a parte autora sequer comprova a perda de seus compromissos ou traz aos autos prova de situação excepcional que justificaria o dever de indenizar. Por outro giro, a ré trouxe aos autos prova de que prestou assistência mediante entrega de vouchers e reacomodação (fls. 51/52) para mitigar os prejuízos. Houve, portanto, efetivos esforços para minimizar o aborrecimento causado em virtude do atraso decorrente de problemas operacionais. Dessa forma, à míngua de prova de efetivo dano extrapatrimonial, não há que se falar em indenização em danos morais. Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. O evento narrado não da azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque, além deste não figurar de modo presumido, no caso em tela, como já dito, não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica da autora, que, no final das contas, embarcou no voo e chegou ao destino em segurança. Destarte, nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a autora ter experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dela tinham (reputação, honra objetiva). Estas circunstâncias seriam indispensáveis, na medida em que, sem tal violação, não há dano que justifique pretensão indenizatória. Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103). Em recente posicionamento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o posicionamento de que tais casos não se tratam de dano in re ipsa (presumido), que o atraso de voo, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, devendo o passageiro comprovar que o evento causou um sofrimento que tenha ultrapassado os limites do que se considera um aborrecimento cotidiano: INDENIZATÓRIA Danos morais Atraso de 11 horas na conclusão de voo entre Manaus/AM e Presidente Prudente/SP, com conexão em Campinas, em razão de atraso na decolagem no primeiro trecho, por alegados problemas operacionais na aeronave - Contestação com a assertiva de evento de força maior, sendo oferecido o suporte ao passageiro com hospedagem e alimentação até seu embarque no voo de realocação - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa aérea ré não demonstrou fato excludente da sua responsabilidade, fixando a indenização em R$ 6.000,00 Irresignação recursal da empresa aérea ré insistindo na exclusão da responsabilidade, pedindo, alternativamente, a indenização DANO MORAL. Não aplicação da fórmula 'in re ipsa' no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no artigo 251-A da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) Passageiro que pernoitou em hotel, com alimentação e chegou no destino com atraso, mas sem nenhum elemento objetivo de perda de compromisso ou situação de 'dor psíquica intensa' Indenização negada reformada Apelação provida. (TJSP Apelação Cível nº 1001993-70.2023.8.26.0482, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jacob Valente, j. 14/05/2024) Além do mais, o mero incômodo ou desconforto não gera indenização. Como bem exposto por Antonio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, Ed. Lejus: Não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Nesse jaez, a banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Ainda no que tange à responsabilidade da transportadora, é razoável entender que, diante das circunstâncias, a companhia aérea tentou, ao máximo, minimizar os transtornos para que a autora prosseguisse viagem, realocando-a no próximo voo disponível. Dessa maneira, a empresa ré agiu dentro de suas possibilidades e esforçou-se para atender razoavelmente o consumidor e minimizar os problemas decorrentes da situação apresentada, o que elide o dever de indenizar. Por fim, restringindo-se o atraso na conclusão do transporte, sem qualquer evento adicional violador da honra ou personalidade da parte autora objetivamente demonstrado, eis que a formula in re ipsa não se aplica ao caso (artigo 251-A do CBA), não há como se deferir a pretensão indenizatória. Da litigância mercantilizada Conforme informações divulgadas em portais de notícias, foram e estão sendo criadas startups e websites tais como QuickBrasil, NãoVoei, VoeTranquilo, Voosolution, que têm estimulado artificialmente litígios dessa natureza, utilizando meios virtuais para agenciar, angariar e captar causas, em flagrante violação ao Estatuto de Ética da OAB (art. 34, III e IV da Lei 8.906/94). Ademais, referidas empresas, muitas vezes, oferecem o pagamento imediato de indenização ao consumidor para aquisição dos direitos indenizatórios que este possa titularizar em face das empresas aéreas e que serão buscados posteriormente através de ação judicial -, o que, no mínimo, ultraja a parte final do art. 28 do Código de Ética da OAB. Segundo notícia divulgada pelo Estadão em nov/2019, entitulada Startups fazem disparar o número de ações na Justiça contra companhias aéreas (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,startups-fazem-disparar-o-numero-de-acoes-najustica-contra-companhias-aereas,70003072551), trata-se de fenômeno existente exclusivamente no Brasil, que, segundo estimativas, concentra 98,5% das ações cíveis do mundo movidas contra companhias aéreas. Com quase metade dos internacionais originados no Brasil, a estimativa é que 98,5% das ações cíveis contra companhias aéreas estão concentradas no Brasil. O número de ações propostas por consumidores contra as aéreas saltou de 64 mil em 2018 para 109 mil apenas entre janeiro a julho deste ano [2019], de acordo com o levantamento do Ibaer obtido pelo Estadão/Broadcast. Evidentemente, a mera multiplicação ou massificação de demandas não justifica qualquer improcedência, mas não se pode ignorar o fenômeno da criação e estímulo de incontáveis demandas judiciais inorgânicas que tem ocorrido nos últimos tempos, notadamente quando pretendem indenização por danos morais indistintamente. Registre-se que a crise econômica exsurgida da pandemia global viral vulgarmente referida como pandemia de Coronavirus, em razão de seu impacto imediato e direto nas companhias de transporte aéreo, acabou por trazer à tona o excesso de judicialização acima descrito. Assim, cabe ao Judiciário analisar com sobriedade e moderação a existência ou não de reais e concretas agressões à personalidade do litigante, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, falência das companhias aéreas e desvirtuamento da própria natureza do dano moral, tornando-o uma espécie de cláusula penal não estabulada entre as partes e que tampouco decorre da lei nos moldes pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LARA GABRIELE FERREIRA DE MEDEIROS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 476621/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Alan Brogota Cordeiro e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 330397306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110696-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BROGOTA CORDEIRO MICHELLY RIQUIELME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110696-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Alan Brogota Cordeiro - - Michelly Riquielme de Oliveira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - … Processo 1110696-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Alan Brogota Cordeiro - - Michelly Riquielme de Oliveira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por ALAN BROGOTA CORDEIRO e MICHELLY RIQUIELME DE OLIVEIRA CORDEIRO em face de TAP AIR PORTUGAL. Narram os autores que estabeleceram contrato com a ré para realização de transporte aéreo, com itinerários de saída de Paris (França) no dia 07/06/2024, com chegada em Lisboa (Portugal) às 21h20min do mesmo dia (conexão); e saída de Lisboa (Portugal) às 23h35min do dia 07/06/2024, com chegada em São Paulo (Brasil) às 05h35min do dia 08/06/2024. Ocorre que, no momento do embarque, em decorrência de problemas técnicos-operacionais com a aeronave, a decolagem só foi possível após um atraso de 2 (duas) horas e 30 minutos. Narra que, em função do atraso do primeiro voo, perderam o voo de conexão com destino a São Paulo. Informa que a companhia aérea realocou os autores em um voo programado somente para o dia seguinte. Alega que, apenas após insistência dos autores, a empresa ré concordou em disponibilizar hospedagem e dois vouchers no valor de 16 (dezesseis euros) para alimentação. Discorre sobre despesas extras com transporte que não foram custeadas pela empresa ré, pois houve falha no link de aplicativo disponibilizado. Não suficiente, narra que o voo realocado com destino a São Paulo sofreu um atraso de aproximadamente 37 minutos, somando ao todo um atraso de 12 horas e 59 minutos. Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Atribui responsabilidade objetiva à empresa ré. Pleiteia indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Trouxe aos autos os documentos de fls. 14/29. Devidamente citada às fls. 32/36, a ré apresentou contestação em fls. 37/48. Inicialmente, discorre que os atrasos ocorreram por razões de falta de tripulação e problemas operacionais que não eram previsíveis pela requerida. Alega que o fato de ter ocorrido o atraso do voo não é suficiente para configurar o dano pretendido pela parte autora. Outrossim, que o atraso foi ínfimo, gerando uma alteração mínima no itinerário da parte requerente. Alega ter cumprido o dever de informação e que a parte autora ajuíza a ação com intenção de obter enriquecimento ilícito. Impugna os danos morais com fundamento de que o atraso do voo não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento. Alega deficiência probatória dos prejuízos alegados pela parte autora. Impugna o quantum indenizatório pleiteado pelos autores, com base na falta de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Impugna a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Trouxe aos autos os documentos de fls. 49/79. Houve réplica às fls. 83/101. Instadas à especificação das provas (fls. 102/103), ambas as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 106 e 107/108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Quanto ao mérito, os pedidos são IMPROCEDENTES. Narra a parte autora que é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestado pela requerida, tendo adquirido passagem aérea com itinerários de saída de Paris (França) no dia 07/06/2024, com chegada em Lisboa (Portugal) às 21h20 do mesmo dia (conexão); e saída de Lisboa (Portugal) às 23h35 do dia 07/06/2024, com chegada em São Paulo (Brasil) às 05h35 do dia 08/06/2024 (fls. 24/27). Afirmam que foram surpreendidos com atrasos em virtude de problemas técnico-operacionais com a aeronave, imputando a ré a responsabilidade pela perda do voo de conexão, que gerou prejuízos. São fatos incontroversos nos autos (art. 374, inc. II e inc. III, CPC): i) a relação contratual havida entre as partes; ii) a realização da viagem pela parte autora; iii) a chegada ao destino com atrasos. Sobre a relação jurídica discutida nos autos, consigno que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de transporte aéreo internacional, aplica-se o Tema 210 do Superior Tribunal Federal, que fixou a tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Nesse diapasão, tratando-se de danos extrapatrimoniais, o Código de Defesa do Consumidor se aplica na análise do pedido indenizatório de danos morais exposto na peça isagógica. E, nesse tocante, a relação jurídica sub examine não torna automática a inversão do ônus da prova, que, in casu sub judice, deve ser afastada. Isto porque a parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (g.n.) É certo que o consumidor, como a parte demandante da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC). Assim, como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Pois bem. Dos danos morais Em que pese a narrativa apresentada pela parte autora, entendo que não lhe assiste razão. A própria parte autora assume que a ré realizou a realocação para outro voo (fls. 3), não incorrendo em inadimplência da obrigação contratual pactuada. Em que pese não ser um tema pacífico, para o C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dano moral, devem-se observar algumas particularidades, dentre as quais a Corte cita, a título exemplificativo: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros (STJ, REsp 1584465/MG, rel. min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13 de novembro de 2018). De acordo com o entendimento consolidado pela 4ª Turma do STJ no dia 21 de maio de 2024, é necessária a comprovação do dano extrapatrimonial sofrido para que se tenha direito à indenização. Tal posicionamento reforça a necessidade de uma análise criteriosa das demandas relacionadas ao transporte aéreo, aplicando a legislação específica e considerando as particularidades de cada caso. Tal abordagem é essencial para manter o equilíbrio entre a proteção dos direitos dos consumidores e a viabilidade operacional das companhias aéreas, promovendo um ambiente jurídico justo e razoável para todas as partes envolvidas. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior ( CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024). No que tange à responsabilidade das transportadoras, é cediço que esta denota natureza objetiva. E, nesse sentido, a companhia aérea tentou, ao máximo, minimizar os transtornos para que a autora prosseguisse viagem, realocando-a no próximo voo disponível. Dessa maneira, a empresa ré agiu dentro de suas possibilidades e esforçou-se para atender razoavelmente o consumidor e minimizar os problemas decorrentes da situação apresentada, o que elide o dever de indenizar. Em que pese a situação narrada, não há peculiaridade no caso que possa ensejar em indenização em danos morais. Houve mero dissabor comum a quem realiza transporte aéreo internacional. Ademais, razoável entender que, diante das circunstâncias, a companhia aérea tentou, ao máximo, minimizar os transtornos para que o autor prosseguisse viagem, realocando-o no próximo voo disponível, no trajeto de volta. E isto foi feito, conforme admitido pela própria parte autora e em conformidade com o que estabelece a Resolução 400, de 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Vejamos: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Com efeito, os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, impassíveis de configurar dano indenizável. A readequação do voo em virtude de problemas na aeronave afasta a responsabilidade pelo atraso, inclusive para preservar a vida dos autores e dos demais passageiros. Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. O evento narrado não da azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque, além deste não figurar de modo presumido, no caso em tela, como já dito, não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica da autora, que, no final das contas, embarcou no voo e chegou ao destino em segurança. Nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a autora ter experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dela tinham (reputação, honra objetiva). Estas circunstâncias seriam indispensáveis, na medida em que, sem tal violação, não há dano que justifique pretensão indenizatória. Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103). Em recente posicionamento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o posicionamento de que tais casos não se tratam de dano in re ipsa (presumido), que o atraso de voo, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, devendo o passageiro comprovar que o evento causou um sofrimento que tenha ultrapassado os limites do que se considera um aborrecimento cotidiano: INDENIZATÓRIA Danos morais Atraso de 11 horas na conclusão de voo entre Manaus/AM e Presidente Prudente/SP, com conexão em Campinas, em razão de atraso na decolagem no primeiro trecho, por alegados problemas operacionais na aeronave - Contestação com a assertiva de evento de força maior, sendo oferecido o suporte ao passageiro com hospedagem e alimentação até seu embarque no voo de realocação - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa aérea ré não demonstrou fato excludente da sua responsabilidade, fixando a indenização em R$ 6.000,00 Irresignação recursal da empresa aérea ré insistindo na exclusão da responsabilidade, pedindo, alternativamente, a indenização DANO MORAL. Não aplicação da fórmula 'in re ipsa' no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no artigo 251-A da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) Passageiro que pernoitou em hotel, com alimentação e chegou no destino com atraso, mas sem nenhum elemento objetivo de perda de compromisso ou situação de 'dor psíquica intensa' Indenização negada reformada Apelação provida. (TJSP Apelação Cível nº 1001993-70.2023.8.26.0482, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jacob Valente, j. 14/05/2024) Além do mais, o mero incômodo ou desconforto não gera indenização. Como bem exposto por Antonio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, Ed. Lejus: Não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Nesse jaez, a banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Por fim, restringindo-se o atraso na conclusão do transporte, sem qualquer evento adicional violador da honra ou personalidade da parte autora objetivamente demonstrado, eis que a formula 'in re ipsa' não se aplica ao caso (artigo 251-A do CBA), não há como se deferir a pretensão indenizatória. Dessa forma, à míngua de prova de efetivo dano extrapatrimonial, não há que se falar em indenização em danos morais. Da litigância mercantilizada Conforme informações divulgadas em portais de notícias, foram e estão sendo criadas startups e websites tais como QuickBrasil, NãoVoei, VoeTranquilo, Voosolution, que têm estimulado artificialmente litígios dessa natureza, utilizando meios virtuais para agenciar, angariar e captar causas, em flagrante violação ao Estatuto de Ética da OAB (art. 34, III e IV da Lei 8.906/94). Ademais, referidas empresas, muitas vezes, oferecem o pagamento imediato de indenização ao consumidor para aquisição dos direitos indenizatórios que este possa titularizar em face das empresas aéreas e que serão buscados posteriormente através de ação judicial -, o que, no mínimo, ultraja a parte final do art. 28 do Código de Ética da OAB. Segundo notícia divulgada pelo Estadão em nov/2019, entitulada Startups fazem disparar o número de ações na Justiça contra companhias aéreas (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,startups-fazem-disparar-o-numero-de-acoes-na-justica-contra-companhias-aereas,70003072551), trata-se de fenômeno existente exclusivamente no Brasil, que, segundo estimativas, concentra 98,5% das ações cíveis do mundo movidas contra companhias aéreas. Com quase metade dos internacionais originados no Brasil, a estimativa é que 98,5% das ações cíveis contra companhias aéreas estão concentradas no Brasil. O número de ações propostas por consumidores contra as aéreas saltou de 64 mil em 2018 para 109 mil apenas entre janeiro e julho deste ano [2019], de acordo com o levantamento do Ibaer obtido pelo Estadão/Broadcast. Evidentemente, a mera multiplicação ou massificação de demandas não justifica qualquer improcedência, mas não se pode ignorar o fenômeno da criação e estímulo de incontáveis demandas judiciais inorgânicas que tem ocorrido nos últimos tempos, notadamente quando pretendem indenização por danos morais indistintamente. Registre-se que a crise econômica exsurgida da pandemia global viral vulgarmente referida como pandemia de Coronavirus, em razão de seu impacto imediato e direto nas companhias de transporte aéreo, acabou por trazer à tona o excesso de judicialização acima descrito. Assim, cabe ao Judiciário analisar com sobriedade e moderação a existência ou não de reais e concretas agressões à personalidade do litigante, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, falência das companhias aéreas e desvirtuamento da própria natureza do dano moral, tornando-o uma espécie de cláusula penal não estabulada entre as partes e que tampouco decorre da lei nos moldes pleiteados. Com efeito, os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, impassíveis de configurar dano indenizável. Ainda que assim não fosse, as requeridas descrevem, de forma consistente, os fundamentos que justificaram o atraso dos voos nas datas avençadas e deles não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS formulados por ALAN BROGOTA CORDEIRO e MICHELLY RIQUIELME DE OLIVEIRA CORDEIRO em face de TAP AIR PORTUGAL Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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