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Processo nº 1007134-02.2025.8.26.0482

ID: 276753827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007134-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS ACáCIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elianderson Antonio Quirino Muniz (OAB 410686/SP) Processo 1007134-02.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial das Acácias - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o… ADV: Elianderson Antonio Quirino Muniz (OAB 410686/SP) Processo 1007134-02.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial das Acácias - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 1002672-02.2025.8.26.0482

ID: 337472250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002672-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS RENAN GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002672-02.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Espólio de Carlos Renan Gomes Nogueira - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para… Processo 1002672-02.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Espólio de Carlos Renan Gomes Nogueira - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Atua Spe 5 Participações Ltda. x Alexandre Wagner Borges Cassemiro e outros

ID: 293496066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002769-10.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATUA SPE 5 PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE WAGNER BORGES CASSEMIRO LUCIANA SILVA CASSEMIRO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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Processo 1002769-10.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Atua SPE 5 Participações Ltda. - Alexandre Wagner Borges Cassemiro - - Luciana Silva Cassemiro - Vistos. Cu… Processo 1002769-10.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Atua SPE 5 Participações Ltda. - Alexandre Wagner Borges Cassemiro - - Luciana Silva Cassemiro - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sobre direitos emanados do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, que tem por objeto o imóvel descrito na matrícula 223.567 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo. O pedido comporta acolhida. De fato, a penhora recai sobre os pagamentos realizados pelo devedor fiduciário no curso do contrato, de modo que, em caso de eventual alienação em juízo, o terceiro arrematante subroga-se nos direitos e deveres inerentes ao contrato, inclusive quanto à obrigação de pagamento das prestações vencidas e não pagas e, obviamente, das prestações vincendas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Recurso do credor fiduciário contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada, fundamentada no fato de que a penhora recaiu, em verdade, sobre direitos existentes sobre o imóvel de sua propriedade. Direitos dos executados sobre o imóvel que possuem expressão econômica e podem, para que se satisfaça a execução, ser objeto de avaliação e praceamento. Ademais, não se vislumbra qualquer futuro dano ao banco agravante que a alienação daqueles direitos possa causar. Caso exitosa a alienação dos direitos da executada sobre o imóvel, estará o adquirente ciente da dívida do financiamento e que deverá ser quitada como parte da arrematação. Observação do julgado de que o lance mínimo deverá viabilizar a quitação da dívida do financiamento, com respeito aos direitos do credor fiduciário. Além disso, em caso de inadimplemento antes da arrematação neste processo, o credor fiduciário poderá adotar procedimento próprio para obter a consolidação da posse do bem, podendo inclusive aliená-lo para saldar o débito em aberto, caso em que a penhora alcançará eventual sobra em favor do mutuário ora executado. E, somente se houver saldo em favor dos ora executados, ele será destinado ao presente processo, diante da penhora dos direitos. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2178224-86.2024.8.26.0000 Lins, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). No mesmo sentido: EXECUÇÃO Lícita a penhora de direitos do devedor sobre bem alienado fiduciariamente Em casos envolvendo penhora de direitos sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda garantido por alienação fiduciária do bem e havendo a alienação dos direitos a terceiro arrematante, o exequente perceberá o valor equivalente à alienação e o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor - Como (a) é admissível a penhora de direitos do devedor sobre imóvel dado em garantia de alienação fiduciária de dívida; (b) em situação em que, em caso de arrematação dos direitos por terceiros, estes se sub-rogam nos direitos e obrigações decorrentes do contrato garantido pela alienação fiduciária; (c) agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar a constrição dos direitos da parte devedora sobre imóvel, observando que "na hipótese de arrematação ou adjudicação dos direitos ora penhorados, ficará o arrematante ou adjudicante sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor fiduciante (executado), com a substituição na relação contratual com a credora fiduciária, salvo se o valor obtido for suficiente para a satisfação integral do contrato de financiamento do imóvel ou se o interessado, em querendo, liquidar o saldo devedor do financiamento", sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2004640-75 .2024.8.26.0000 Franca, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 28/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). No mais, não há falar em habilitação de crédito. A mora contratual relativa às prestações vencidas e não pagas há de ser eventualmente solucionada pela CEF na via administrativa ou judicial frente ao arrematante, em seara processual distinta destes autos. O pagamento das prestações vincendas, de seu turno, também não comporta debate neste processo, visto que alheio à causa de pedir (dívida condominial). Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos contratuais dos executados sobre o imóvel descrito na matrícula 223.567 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, apto 188, 18º andar, Torre A, situado na Rua Ibitirama, 2.130, Vila Prudente. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado. Recolha o exequente as despesas postais (R$ 32,75, guia FEDTJ, cód. 120-1 para cada endereço), em 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o credor Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o extrato analítico do contrato de mútuo com alienação fiduciária (R. 6 - fl. 745). Intimem-se, também, eventuais terceiros ocupantes do imóvel. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a intimação das partes. Dispensável a avaliação do imóvel para a situação dos autos. Isso porque recaindo a penhora sobre os direitos contratuais do condômino frente à credora fiduciária, a expressão econômica desse bem pode ser obtida a partir do quadro de pagamentos feitos pelo mutuário ao banco, sem relação de dependência com o valor de mercado do imóvel. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se o imóvel gerador do débito é alienado fiduciariamente, não é possível a constrição sobre o bem, mas apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre ele. 2. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2252956-14.2019.8.26.0000, rel. Des. Felipe Ferreira, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2020). Por fim, deverá o exequente informar se pretende a adjudicação dos direitos ou sua alienação em hasta pública. Para essa última hipótese, deverá indicar o leiloeiro que se incumbirá dos trabalhos destinados ao pregão. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1007619-02.2025.8.26.0482

ID: 276778365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007619-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA MONAYARI BERTÃO

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ADV: Samira Monayari Bertão (OAB 290349/SP) Processo 1007619-02.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Luiz Trevisan - Vistos. Expeça-se certidão conforme requerido, por sua… ADV: Samira Monayari Bertão (OAB 290349/SP) Processo 1007619-02.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Luiz Trevisan - Vistos. Expeça-se certidão conforme requerido, por sua conta e risco observadas as formalidades legais e independentemente do pagamento de quaisquer taxas, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 47/2016 de 14.09.2016. Atente-se que o cancelamento da averbação fica a critério do peticionário. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Martha Masch x Espólio De Jose Pieprzyk

ID: 331836353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006955-86.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTHA MASCH

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE PIEPRZYK

Intimação

Advogados:

VALKIRIA MONTEIRO

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ROSA LUCIA COSTA DE ABREU

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MARIA CRISTINA ZARIF

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MARCO ANTONIO VESPOLI

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ANNA KARLLA ZARDETTI

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ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO

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Processo 0006955-86.2024.8.26.0590 (processo principal 1002769-18.2015.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Martha Masch - Espólio de Jose Pieprzyk - FH Paulista Empreendiment… Processo 0006955-86.2024.8.26.0590 (processo principal 1002769-18.2015.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Martha Masch - Espólio de Jose Pieprzyk - FH Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Alessandro Fastovsky - - Gerson Fastovsky - DA IMPUGNAÇÃO ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. De proêmio, destaco que não comporta acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Espólio-devedor. Com efeito, não há mínima demonstração do propalado excesso de execução. Isto porque a memória discriminada e atualizada do débito apresentada pela parte credora foi elaborada em estrita obediência à sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas, que estabeleceu os critérios que deveriam ser empregados para atualização do quantum debeatur. Avulta evidente que o espólio-executado, no cálculo apresentado, não computou os juros moratórios devidos desde a citação no processo de conhecimento, formalizada por edital em 18/11/2017 (fls. 246/252), tal como expressamente fixado no título judicial, limitando-se a calcular essa verba a partir de março de 2023, o que é evidentemente inadequado. À luz dessas considerações, REJEITO a impugnação ofertada pelo espólio-devedor para o fim de fixar o crédito da exequente no importe de R$ 2.151.028,26, atualizado para setembro/2024, o qual, com o acréscimo das verbas previstas do art. 523, § 1º, do NCPC (multa e honorários advocatícios, cada qual, de 10% por cento), alcança o montante de R$ 2.701.925,28 (fls. 89/92). Com esses parâmetros, deve a execução prosseguir em seus ulteriores termos. DO VALOR DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS. O comando judicial de fls. 181/183 ordenou a penhora no percentual da parte cabente ao espólio-executado sobre os bens imóveis indicados pelo polo ativo, a saber: "a loja situada na Praça Barão do Rio Branco nº 206, matricula nº 81.531, do cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls.136/145);- o apartamento nº01, situado na Praça Barão do Rio Branco nº202, matrícula nº 161.552 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls.146/153);- o apartamento nº02, situado na Praça Barão do Rio Branco nº202, matrícula nº 161.553 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls.154/161);- o apartamento nº03, situado na Praça Barão do Rio Branco nº202, matrícula nº 161.554 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls.162/169);- o apartamento nº04, situado na Praça Barão do Rio Branco nº202, matrícula nº 161.555 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls.170/177)". A exequente, então, apresentou as cotações/avaliações da totalidade dos imóveis constritos nos valores de R$ 1.955.000,00; R$ 1.890.000,00 e R$ 1.810.000,00, respectivamente (fls. 253/265). A terceira interessada FH Paulista - Empreendimentos Imobiliários Ltda., na condição de co-titular do imóvel consistente na "LOJA, localizada no 1º pavimento ou andar térreno do EDIFÍCIO CLARITA, com frente para a Praça Barão do Rio Branco, onde tem o número 206", matriculada sob nº 81.531, perante o Cartório de Registro de Imóveis local, externou seu propósito de exercer o direito de preferência na aquisição do bem (fls. 270/279). O espólio-executado manifestou discordância à estimativa no petitório de fls. 280/281, sustentando que o valor de mercado dos prédios atinge o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). A decisão de fls. 291 determinou a manifestação da credora e dos demais interessados sobre o alegado pelo devedor quanto à avaliação dos bens constritos. Sobreveio aos autos posicionamento dos terceiros interessados Alessandro Fastovsky e Gerson Fastovsky, na condição de co-proprietários somente dos apartamentos penhorados nos autos, concordando com a avaliação apresentada pela exequente (fls. 293/295), enquanto esta insistiu na correção de sua estimativa, pugnando pela adjudicação dos prédios penhorados como forma de satisfação parcial do débito (fls. 350/351), ao passo que a interveniente FH Paulista - Empreendimentos Imobiliários Ltda., manifestou discordância ao valor da avaliação apontado pelo espólio-devedor, exibindo avaliação elaborada por corretor de imóveis (fls. 365/379). Nesse contexto, por primeiro, determino que o Cartório providencie o cadastramento dos patronos constituídos pelos terceiros interessados Alessandro Fastovsky, Gerson Fastovsky e FH Paulista - Empreendimentos Imobiliários Ltda. no sistema SAJ para fins de intimação dos atos processuais. De outro vértice, observando com acuidade as certidões imobiliárias alusivas aos apartamentos nºs 01, 02, 03 e 04, situados na Praça Barão do Rio Branco nº 202, constatei que também figuram como co-titulares de parte ideal da propriedade plena e da nua-propriedade NILSON MASCH, casado com Camila Vivian Salgado Masch, e ELIANA MASCH NALAUSKI, casada com Silvio Naslauski, os quais, contudo, não foram intimados até a presente quadra processual para manifestação. Assim sendo, anteriormente a qualquer outra deliberação sobre o tema, determino a expedição de cartas para intimação dos co-proprietários, na forma ordenada na decisão de fls. 181/183, providenciando a credora o recolhimento das taxas de postagem, no prazo de 10 (dez) dias. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS PENHORAS. A pretensão deduzida pelo espólio-executado no petitório de fls. 354/356, sob fundamento que os imóveis estão gravados com cláusula de impenhorabilidade, é destituída de fomento de juridicidade. Justifico. A cláusula de impenhorabilidade, estipulada em testamento, tem o objetivo de proteger o patrimônio do beneficiário (herdeiro) contra suas próprias dívidas, impedindo que o bem seja constritado em casos de execução movida contra ele.No entanto, essa proteção não se aplica às dívidas deixadas pelo falecido, que são de responsabilidade do espólio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido que as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, quando instituídas em testamento, não impedem a penhora de bens para pagamento de dívidas do espólio, consoante se observa do julgado a seguir transcrito: RECURSO ESPECIAL Nº 998.031 - SP (2005/0072290-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL E OUTRO(S) THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO(S) RECORRIDO : MARIA CARMEM JIMENEZ - ESPÓLIO REPR. POR : LUIZ ALVES PASSIG - INVENTARIANTE ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ BRITO DE CAMARGO E OUTRO RECORRIDO : ROSE MARY VITIRITTO NAMUR ADVOGADO : PAULO ALVES DA CUNHA E M E N T A RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. DÍVIDAS DO MORTO. TESTAMENTO QUE GRAVA OS IMÓVEIS DEIXADOS COMCLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EM EXECUÇÃO MOVIDA POR CREDOR DO DE CUJUS. 1.Os bens deixados em herança, ainda que gravados com cláusula de inalienabilidade ou de impenhorabilidade, respondem pelas dívidas do morto. 2.Por força do Art. 1.676 do Código Civil de 1916, as dívidas dos herdeiros não serão pagas com os bens que lhes foram transmitidos em herança, quando gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, por disposição de última vontade. Tais bens respondem, entretanto, pelas dívidas contraídas pelo autor da herança. 3. A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora em execução contra o espólio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento). MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Presidente e Relator Dessa forma, os gravames instituídos pelo testador atingem os bens deixados aos herdeiros, para que as dívidas destes não alcancem o quanto lhes fora transmitido por herança, mas as dívidas do "de cujus" serão pagas com o patrimônio por ele deixado, independentemente desses bens terem sido gravados com cláusula de impenhorabilidade. Destarte, inexiste qualquer óbice à manutenção da penhora efetivada nos autos, ficando rechaçada, por conseguinte, a pretensão do devedor. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETIVADOS NOS AUTOS. Defiro o pleito de soerguimento dos valores à disposição deste Juízo por força da penhora sobre fração ideal do aluguel devido por força da locação do prédio, providenciando a Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico - MLE em favor da exequente do montante de R$ 15.753,16, nos moldes do Formulário de MLE exibido, ficando autorizado, desde logo, que os próximos valores depositados no feito, concernentes aos locativos penhorados, sejam transferidos para conta bancária da credora, sem a necessidade de apresentar novo formulário, bastando, para tanto, requerer o levantamento, para que o mandado possa ser expedido pelo Cartório. INT. - ADV: MARCO ANTONIO VESPOLI (OAB 368686/SP), VALKIRIA MONTEIRO (OAB 120953/SP), ROSA LUCIA COSTA DE ABREU (OAB 134219/SP), MARIA CRISTINA ZARIF (OAB 31189/SP), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP), ANNA KARLLA ZARDETTI (OAB 346455/SP), MARCO ANTONIO VESPOLI (OAB 368686/SP)

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Processo nº 1014700-02.2025.8.26.0482

ID: 325029603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014700-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACYR CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo 1014700-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V. O. S. - Vistos do processado. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos art… Processo 1014700-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V. O. S. - Vistos do processado. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320, do CPC. Os genitores do menor autor devem comprovar os seus correspondentes patrimônios no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, para tanto, cópias das suas últimas declarações do imposto de renda e das suas últimas faturas de cartão de crédito, sob pena de, em não o fazendo, ser indeferido o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em prol do demandante. O entendimento em tela decorre do fato de que já não mais prevalece o posicionamento de que a mera declaração de hipossuficiência do interessado bastaria para autorizar a concessão da gratuidade processual. Aliás, o teor do artigo 99, parágrafo segundo do CPC ratifica a viabilidade do magistrado impor ao litigante que providencie a juntada de elementos aptos em atestar a sua hipossuficiência socioeconômica, de modo a lhe ser concedido pelo Poder Judiciário o benefício da gratuidade processual. Sem prejuízo, considerando que esta demanda envolve questões urgentes e inerentes à saúde física e mental do menor autor, passo a deliberar acerca do pleito de concessão da tutela de urgência antecipada especificado na petição inicial. No caso em tela, à luz dos fatos narrados na exordial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui a satisfação dos requisitos discriminados no artigo 300 do CPC, razão pela qual a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é medida de rigor. O perigo de dano, que nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao postulante caso a medida liminar por ele pleiteada não lhe seja concedida por este juízo, se encontra presente no caso em testilha. Isto porque o pleito liminar busca tutelar a saúde e integridade física e psíquica do menor requerente, que acabarão por ser afetadas na hipótese de descontinuidade das terapias realizadas junto aos profissionais e clínicas especificados na exordial. Em suma, o autor poderá suportar grave lesão a sua saúde e dignidade como pessoa humana na hipótese de não lhe ser concedida a liminar satisfativa, situação esta que poderia agravar a condição genética por ele suportada e tornar ineficaz eventual sentença de procedência do feito e de acolhimento do preceito cominatório. Por sua vez, os elementos carreados na exordial tornam plausível a narrativa exposta pelo autor, de modo a viabilizar a imediata concessão da liminar a título de tutela de urgência com caráter satisfativo. Na situação em testilha, tem-se presente o requisito em questão. Os documentos carreados às fls.37 e 38 dos autos, emitidos por médica pediatra, atesta que o requerente é portador de Síndrome de Down (CID Q90.9), sendo recomendado terapia através do método ABA; seguimento multidisciplinar (psicóloga, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia motora); além do uso da fórmula infantil Nanlac Supreme Pro 1 a 3 anos. Destaco ainda que o documento carreado às fls.42 dos autos comprova que o autor é beneficiário dependente da empresa requerida, sendo que, ao que consta, não se verifica inadimplemento na quitação das correspondentes prestações mensais. Ressalto igualmente que os documentos carreados às fls.35/68 dos autos evidenciam que o autor já se encontrava submetido ao tratamento multidisciplinar diferenciado do qual necessita em razão dos fatos narrados na exordial. De outra seara, nos termos do documento carreado às fls.57 dos autos, a demandada agendou a terapia multidisciplinar em clínica diversa, ignorando a solicitação do autor em ser mantido naquelas em que recebia os atendimentos regularmente. Ou seja, os elementos carreados ao feito, neste momento de aferição processual, ainda que de natureza não exauriente, bastam para tornar provável a narrativa lançada pelo autor na petição inicial e a viabilidade das pretensões buscadas na exordial. Efetivamente, resta inquestionável que os litigantes celebraram contrato de prestação de serviços médicos por parte da requerida, sendo que, em contrapartida, o postulante efetuaria o pagamento de valor mensal a título de retribuição pecuniária. De outra seara, ao que consta dos elementos por ora carreados ao feito, se mostra inquestionável a natureza consumerista da avença em testilha, razão pela qual as suas cláusulas deverão ser interpretadas em prol do hipossuficiente, no caso, o menor postulante. Não restam dúvidas de que o intuito econômico da empresa requerida não pode ser ignorado na análise da avença em testilha, sendo que o aspecto em tela se manifesta, em essência, na contraprestação pecuniária paga pelo autor. Porém, mostra-se como de relevância fundamental para a análise pelo magistrado o aspecto social existente na avença em testilha, e que se resume na tutela da saúde e integridade física do segurado, valores estes de cunho constitucional. Tem-se ainda que a avença em questão acaba por assegurar, ainda que de modo indireto, a dignidade da pessoa humana, princípio este de cunho constitucional e que se encontra consagrado no art. 1º, inciso III, da Carta Magna de 1988. Assim sendo dada a natureza da avença em testilha, resta manifesta probabilidade da empresa demandada arcar com os custos do tratamento multidisciplinar integrado ao qual o requerente necessita ser submetido para o fim de lhe serem asseguradas a saúde e dignidade como pessoa humana, de modo a justificar a imediata concessão da tutela de urgência buscada na exordial. Aliás, considerando a regra transcrita no art. 51, parágrafo 1º, inciso II, do CDC, se mostra abusiva a cláusula que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato a ponto de violar o equilíbrio contratual. Ou seja, no tocante ao contrato celebrado entre os litigantes, se mostra como abusiva e nula de pleno direito eventual cláusula contratual que limite o acesso do segurado ao seu direito fundamental inerente à natureza da avença celebrada com a requerida, no caso, a saúde e a própria dignidade. Ressalto que, comparando os interesses em litígio, há de prevalecer o de cunho social do autor sobre o de caráter essencialmente econômico da empresa requerida, que, inclusive, poderá buscar ressarcimento em desfavor do postulante através de demanda autônoma para tanto, caso, ao final, seja julgado improcedente o presente feito. De outro norte, no entendimento deste magistrado, o fornecimento de fórmula infantil Nanlac Supreme Pro não se enquadra no escopo de prestação de serviços médicos e hospitalares contratados pelo requerente. Diante de todo o exposto, DEFIRO a liminar de cunho satisfativo postulada na exordial, e assim o faço para o fim de impor à requerida a obrigação de fazer consistente em manter e custear ao requerente o tratamento multidisciplinar na frequência e duração anteriormente definidas e composto de: Fonoaudiologia com a profissional Helga Lúcia França Vieira, na clínica Cattivas; Terapia Ocupacional com a profissional Patrícia Mente; Fisioterapia na clínica Lumen. A liminar em testilha é concedida independente de caução a ser oferecida pela representante legal do requerente, dado o manifesto interesse social trazido em seu pleito de cunho material, no caso, o acesso à saúde e garantia da sua integridade física, sendo que o pedido em tela se encontra amparado igualmente pelo adimplemento contratual do autor. Intime-se a requerida para tomar as providências devidas no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da carta de citação, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária correspondente a R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante pecuniário total de R$8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de eventual configuração do crime de desobediência por parte do responsável em cumprir a ordem judicial em questão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MOACYR CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 291142/SP)

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Casa Dos Amortecedores Ltda e outros x Gesse Borges Barreto

ID: 335157810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-92.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASA DOS AMORTECEDORES LTDA ROSIANE MARTINS DA SILVA (PATIO RCA REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS LTDA)

Polo Passivo:

GESSE BORGES BARRETO

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-92.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Rosiane Martins da Silva (Patio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda) - - Casa dos Amortecedores Ltda - Gesse Borges Barreto… Processo 1002769-92.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Rosiane Martins da Silva (Patio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda) - - Casa dos Amortecedores Ltda - Gesse Borges Barreto - Vistos em saneador. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte ré deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar ao processo o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central do Brasil, na parte dedicada ao Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/c/sua-vida-financeira-registrato), documento oficial que indica "em quais bancos e instituições você tem conta, investimento ou outro relacionamento" (segundo consta do referido site). A medida, anote-se, encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme abaixo se observa, a título de exemplo: Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais Juíza da causa que determinou a apresentação do relatório Registrato e dos respectivos extratos das contas ativas, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita Agravante que não cumpriu a referida ordem a contento Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142118-91.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Em que pese os holerites e carteira de trabalho indicarem que a parte recebe rendimento bruto inferior a 3 (três) salários mínimos, não foram juntados Relatório de Contas e Relacionamentos do REGISTRATO, tampouco extratos bancários de suas contas e faturas de cartão de crédito Impossibilidade de aferição acerca de eventuais valores recebidos ou transferências realizadas pelo agravante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2126295-77.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Autor que descumpriu ordem judicial de acostar relatório do registrato, contendo informações sobre todas as suas contas bancárias com extratos dos últimos três meses, bem como não acostou declaração de imposto de renda, documentos esses a corroborar a alegada hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Dos extratos, percebe-se que além do benefício previdenciário, em um mês, recebeu R$ 3.200,00. E malgrado sustente que o benefício esteja em parte comprometido por empréstimos e outros descontos, sendo inferior a 10 salários mínimos, não devem ser considerados isoladamente para fins de concessão do benefício. (...). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2112330-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Prazo: 10 dias. Acaso não cumprida esta determinação, a parte ré fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido. 2) Afasta-se a preliminar arguida pela parte ré, tendo em vista que a petição inicial preencheu todos os requisitos do artigo319do Código de Processo Civil e veio instruída com documentos suficientes à elucidação da lide, inexistindo ofensa ao seu direito ao contraditório ou ampla defesa. Ademais, a matéria pertinente ao preenchimento das condições da ação se confunde com o mérito e com este dever ser analisada. 3) No que tange à impugnação ao meio de prova utilizado às fls. 233/243, esta será analisada em momento oportuno, quando da valoração do conjunto probatório. 4) Superadas as preliminares, fixam-se como pontos controvertidos: (i) a existência do contrato de mútuo celebrado entre as partes e, (ii) em caso positivo, os seus respectivos termos, (iii) bem como o pagamento de todas as prestações devidas pela parte ré. O ônus da prova dos itens (i) e (ii) é da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, salvo no que diz respeito à afirmação de que a aquisição das cotas foi realizada diretamente pelo Autor (fls. 331), cujo ônus da prova deve recair sobre o Réu, para que não seja imposta ao Requerente a produção de prova negativa. Da mesma forma, o encargo provatório do item (iii) deve recair sobre a parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. À vista do quanto ora deliberado, as partes deverão especificar eventuais provas que ainda pretendam produzir e, em caso positivo, apontar quais fatos exatamente almejam comprovar e de que forma a prova especificada irá comprová-lo(s), sob pena de indeferimento do pedido, consoante dispõem os artigos 139, inciso III, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acaso as partes pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Por fim, o rol de testemunhas deverá respeitar os limites previstos no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, em especial no que toca ao limite de três testemunhas por fato; consequentemente, acaso sejam apresentadas mais de três testemunhas por qualquer das partes, deverão ser obrigatoriamente indicados os fatos sobre os quais irão depor, ficando desde logo consignado que, sendo mais de três testemunhas arroladas, elas somente responderão perguntas pertinentes aos fatos que, agora, a elas sejam relacionados. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB 139381/MG), DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP), FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB 139381/MG)

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Casa Dos Amortecedores Ltda e outros x Gesse Borges Barreto

ID: 330261456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-92.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DOS AMORTECEDORES LTDA ROSIANE MARTINS DA SILVA (PATIO RCA REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS LTDA)

Polo Passivo:

GESSE BORGES BARRETO

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-92.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Rosiane Martins da Silva (Patio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda) - - Casa dos Amortecedores Ltda - Gesse Borges Barreto… Processo 1002769-92.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Rosiane Martins da Silva (Patio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda) - - Casa dos Amortecedores Ltda - Gesse Borges Barreto - Relação: 0713/2025 Teor do ato: Vistos em saneador. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte ré deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar ao processo o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central do Brasil, na parte dedicada ao Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/c/sua-vida-financeira-registrato), documento oficial que indica "em quais bancos e instituições você tem conta, investimento ou outro relacionamento" (segundo consta do referido site). A medida, anote-se, encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme abaixo se observa, a título de exemplo: Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais Juíza da causa que determinou a apresentação do relatório Registrato e dos respectivos extratos das contas ativas, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita Agravante que não cumpriu a referida ordem a contento Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142118-91.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Em que pese os holerites e carteira de trabalho indicarem que a parte recebe rendimento bruto inferior a 3 (três) salários mínimos, não foram juntados Relatório de Contas e Relacionamentos do REGISTRATO, tampouco extratos bancários de suas contas e faturas de cartão de crédito Impossibilidade de aferição acerca de eventuais valores recebidos ou transferências realizadas pelo agravante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2126295-77.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Autor que descumpriu ordem judicial de acostar relatório do registrato, contendo informações sobre todas as suas contas bancárias com extratos dos últimos três meses, bem como não acostou declaração de imposto de renda, documentos esses a corroborar a alegada hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Dos extratos, percebe-se que além do benefício previdenciário, em um mês, recebeu R$ 3.200,00. E malgrado sustente que o benefício esteja em parte comprometido por empréstimos e outros descontos, sendo inferior a 10 salários mínimos, não devem ser considerados isoladamente para fins de concessão do benefício. (...). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2112330-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Prazo: 10 dias. Acaso não cumprida esta determinação, a parte ré fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido. 2) Afasta-se a preliminar arguida pela parte ré, tendo em vista que a petição inicial preencheu todos os requisitos do artigo319do Código de Processo Civil e veio instruída com documentos suficientes à elucidação da lide, inexistindo ofensa ao seu direito ao contraditório ou ampla defesa. Ademais, a matéria pertinente ao preenchimento das condições da ação se confunde com o mérito e com este dever ser analisada. 3) No que tange à impugnação ao meio de prova utilizado às fls. 233/243, esta será analisada em momento oportuno, quando da valoração do conjunto probatório. 4) Superadas as preliminares, fixam-se como pontos controvertidos: (i) a existência do contrato de mútuo celebrado entre as partes e, (ii) em caso positivo, os seus respectivos termos, (iii) bem como o pagamento de todas as prestações devidas pela parte ré. O ônus da prova dos itens (i) e (ii) é da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, salvo no que diz respeito à afirmação de que a aquisição das cotas foi realizada diretamente pelo Autor (fls. 331), cujo ônus da prova deve recair sobre o Réu, para que não seja imposta ao Requerente a produção de prova negativa. Da mesma forma, o encargo provatório do item (iii) deve recair sobre a parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. À vista do quanto ora deliberado, as partes deverão especificar eventuais provas que ainda pretendam produzir e, em caso positivo, apontar quais fatos exatamente almejam comprovar e de que forma a prova especificada irá comprová-lo(s), sob pena de indeferimento do pedido, consoante dispõem os artigos 139, inciso III, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acaso as partes pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Por fim, o rol de testemunhas deverá respeitar os limites previstos no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, em especial no que toca ao limite de três testemunhas por fato; consequentemente, acaso sejam apresentadas mais de três testemunhas por qualquer das partes, deverão ser obrigatoriamente indicados os fatos sobre os quais irão depor, ficando desde logo consignado que, sendo mais de três testemunhas arroladas, elas somente responderão perguntas pertinentes aos fatos que, agora, a elas sejam relacionados. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Advogados(s): Dafner Tiago Belej Prado (OAB 337073/SP), Fernando Augusto Alves de Sousa (OAB 139381/MG) - ADV: DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP), FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB 139381/MG), FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB 139381/MG)

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Cristina Drumond x Luiz Adolfo Drumond e outros

ID: 310062926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002143-30.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DRUMOND

Polo Passivo:

LUIZ ADOLFO DRUMOND MARIA APARECIDA DRUMOND

Intimação

Advogados:

TENISON ROMEU FERRANTE

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NÍCOLAS PAQUES MEIRA DE LIMA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002143-30.2023.8.26.0624 (processo principal 1002769-08.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristina Drumond - Maria Aparecida Drumond - - Luiz Adolfo Drumond - Fls.… Processo 0002143-30.2023.8.26.0624 (processo principal 1002769-08.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristina Drumond - Maria Aparecida Drumond - - Luiz Adolfo Drumond - Fls. 258/263 e 272/276: Tratam-se de requerimentos para desbloqueio de ativos financeiros constritos, a título de penhora realizada no bojo dos presentes autos, formulados pelos executados LUIZ ADOLFO DRUMOND e MARIA APARECIDA DRUMOND, sob o fundamento de que o ato de constrição judicial teria recaído, segundo alegado, sobre verbas de caráter alimentar, sendo esses valores oriundos de salários e aposentadoria e, portanto, impenhoráveis, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Intimada a tecer considerações acerca dos requerimentos incidentais de desbloqueio de valores, a exequente o fez a fls. 290/293, requerendo, nesta oportunidade, a penhora de 30% dos salários dos executados. É o relato do essencial. Decido. Sustentam os executados que os valores penhorados são oriundos de seus salários e aposentadoria, portanto, impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, a impenhorabilidade em tela tem por fundamento a preservação dos meios de subsistência do devedor, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e não a simples proteção ao inadimplente. Importante destacar que o preclaro Ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (RESp 1.812.780). Constata-se pelos documentos de fls. 283/285 que os recebimentos da executada MARIA APARECIDA, tem valores líquidos pouco superiores a um salário mínimo mensal e, considerando que o exequente não comprovou a existência de quaisquer outras rendas auferidas pela executada, é de rigor o reconhecimento da natureza alimentar de tais valores, visto que a manutenção do bloqueio sobre esses recebimentos, já baixos, colocaria em risco sua subsistência. Em que pese a alegação da exequente de que a executada teria outras rendas, como mencionado, não há qualquer documento neste sentido. Além disso, a executada comprovou ser deficiente visual, o que leva a crer que tem maiores despesas médicas, além do que os extratos bancários de fls. 283/285 demonstram toda a movimentação mensal na conta desta, comprovando que o bloqueio Sisbajud incidiu sobre parte de seu benefício previdenciário. Não obstante, no tocante ao requerimento de desbloqueio do requerido Luiz Adolfo Drumond, observo que o executado não apresentou documentos para substanciar suas alegações de que os valores seriam provenientes de salário ou, ainda, destinados à constituição de renda. Não houve a juntada de quaisquer extratos bancários a comprovar a origem dos valores bloqueados, mas apenas demonstrativos de pagamento, sem a comprovação de que os valores atingidos teriam natureza salarial. Com efeito, incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Por fim, em relação ao requerimento de penhora de percentual do salário dos executados, o STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, verifica-se que os valores auferidos pelos executados (fls. 265/269 e 283/285) são pouco superiores a um salário mínimo e, portanto, eventual penhora sobre parte desse valor, extremamente limitado, não preservaria o mínimo necessário para a subsistência dos devedores. Em reforço: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja "prestação alimentícia" no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 ou 6 salários mínimos, a penhora não será admitida, dado que se presume que esse montante seja essencial à subsistência digna do devedor. É o caso dos autos. Decisão que defere a penhora. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044212-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Desse modo, ACOLHO o requerimento de desbloqueio dos valores bloqueados da conta da executada Maria Aparecida Drumond. Sem prejuízo, não tendo o executado Luiz Adolfo Drumond se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o requerimento de desbloqueio de tais valores e determino sua conversão em penhora. Por fim, INDEFIRO o requerimento de penhora de percentual dos salários dos executados. Após a preclusão desta decisão, providenciando a z. Serventia a expedição de MLE. Intime-se. - ADV: ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB 173956/SP), NÍCOLAS PAQUES MEIRA DE LIMA (OAB 453410/SP), HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA (OAB 51209/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP)

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Processo nº 1002769-16.2025.8.26.0445

ID: 328620971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-16.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Maria Aparecida da Silva Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1002769-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Maria Aparecida da Silva Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A autora alega, em síntese, que é aposentada pelo INSS desde 2017 e também pelo Estado de São Paulo desde setembro de 2012. Relata que em 2013 sofreu um infarto agudo do miocárdio, o que exigiu a realização de angioplastia com colocação de stent, devido à obstrução grave de 90% no terço proximal de uma artéria coronária. Sustenta que, em decorrência do evento, ficou com sequelas permanentes, dentre as quais destaca a significativa redução de força no braço direito. Afirma que arca com elevados gastos relacionados à sua saúde e encontra-se em condição crítica em virtude da cardiopatia grave. Defende, assim, que faz jus à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Requer a declaração do direito à isenção e a repetição dos valores indevidamente retidos. Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade da SPPREV para figurar no polo passivo da demanda. Como é cediço, a SPPREV é autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, possuindo autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, como consta em sua própria página na Internet (fonte: http://www.spprev.sp.gov.br/quem_somos.Aspx). Sendo assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Rejeito, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto desnecessário o prévio requerimento administrativo, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio do TEMA 1373, com repercussão geral: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". No mérito, procede o pedido. A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria dos portadores de cardiopatia grave vem legalmente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Artigo 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: "XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" destaquei -. Muito embora as isenções tributárias de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88, a princípio dependam de comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 30 da Lei n. 9.250/95), a Súmula 598 do STJ o dispensa para os casos em que a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". Os documentos médicos acostados aos autos, especialmente o laudo de fls. 15, comprovam de forma inequívoca que a autora é portadora de cardiopatia grave, constatada em 2013 - portanto, após a aposentadoria voluntária pelo Estado de São Paulo, ocorrida em 2012 -, caracterizada pelos CIDs I50 (insuficiência cardíaca), I20 (angina pectoris) e I11 (doença cardíaca hipertensiva). Ressalte-se que a autora apresenta histórico de infarto agudo do miocárdio (IAM) inferior, tendo sido submetida a angioplastia com implante de stent convencional na artéria coronária direita (ACD), em razão de lesão complexa de 90% no terço proximal da artéria, conforme atestam os documentos médicos elaborados por especialista em cardiologia. Diante desse quadro clínico, a autora foi aposentada pelo regime geral de previdência social (INSS) em 2017, por incapacidade permanente, o que reforça a gravidade da enfermidade e suas limitações funcionais. Nesse contexto, à luz da II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia, conclui-se que a autora é portadora de cardiopatia isquêmica classificada como grave. Sendo assim, a requerente faz jus à isenção pretendida, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido: Reexame Necessário e Apelação Cível. Servidor Público. Pretensão à isenção do imposto de renda decorrente do quadro clínico de neoplasia maligna. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Condição silenciosa e imprevisível, que requer atenção constante mesmo em quadro prolongado de remissão. Situação inalterada pela ausência de laudo médico atualizado. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0015729-86.2020.8.26.0577; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DO PÂNCREAS. Pretensão de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e imunidade parcial de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, em razão de doença incapacitante (neoplasia maligna do pâncreas endócrino). Possibilidade. Apesar de não haver laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Estado, documentos médicos são suficientes para demonstrar a enfermidade. Sentença mantida neste tópico. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. Pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados relativos a imposto de renda desde o pagamento da primeira pensão. Impossibilidade. Restituição dos valores recolhidos que se limita aos valores descontados após a citação válida, nos termos dos art. 240 e 312 do CPC. Não cabe restituição dos valores pagos entre a data da impetração e a data da citação. Sentença reformada neste tópico. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1077463-07.2021.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. SPPREV é parte legítima nas ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus beneficiários. Preliminar rejeitada. Pensionista diagnosticada com síndrome de dravet em estágio de alienação mental. Doença prevista em rol taxativo. Súmula 598/STJ. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda. Prova documental acerca da existência da doença. Isenção de imposto de renda devida. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Emenda à inicial indeferida. Descabimento. Expressa anuência da ré. Economia processual. Causa madura para julgamento. Restituição do indébito admitida. Juros e correção monetária. Súmulas 162 e 188 do STJ. Artigo 167 do Código Tributário Nacional. Tema nº 810 de Repercussão Geral do STF. Obrigatória incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Tutela de Urgência. Pertinência. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré desprovida e apelação da autora provida". (TJSP; Apelação Cível 1010208-32.2021.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Importa registrar, ainda, o entendimento consagrado na Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção de imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, do montante a ser restituído eventuais valores compensados na declaração anual do IRPF pelo valor do imposto a pagar ou a restituir deverão ser descontados, o que deverá ser aferido em sede de cumprimento de sentença. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula nº 394 do STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer à autora o direito à isenção de Imposto de Renda, bem como condenar a requerida à restituição dos valores retidos até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, deduzindo-se o montante eventualmente compensado quando da Declaração de Imposto de Renda (Súmula 394 do STJ). Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 14 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB 19521/SC)

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