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Condomínio Residencial Parque Capital x Natália Rúbia Mariano

ID: 313015145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039763-76.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE CAPITAL

Polo Passivo:

NATáLIA RúBIA MARIANO

Intimação

Advogados:

TATIANA PALMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LETICIA MACIEJEWSKY TAVARES

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Processo 1039763-76.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capital - Natália Rúbia Mariano - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99… Processo 1039763-76.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capital - Natália Rúbia Mariano - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte executada apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte executada deverá apresentar documento pessoal de identificação. 2-Homologo o acordo de fls. 165/176 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10.06.2026; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 29 de junho de 2025. - ADV: TATIANA PALMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34211/SP), LETICIA MACIEJEWSKY TAVARES (OAB 448414/SP)

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Processo nº 1004057-74.2025.8.26.0032

ID: 278246446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-74.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON INáCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP) Processo 1004057-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Inácio de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Nelson Inácio de Sou… ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP) Processo 1004057-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Inácio de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Nelson Inácio de Souza contra Master Prev Ltda. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica mediante comprovação da insuficiência de recursos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O direito à gratuidade da justiça deve ser reservado às pessoas físicas ou jurídicas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade e o juiz pode determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, 99 § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, diz a doutrina: [...]o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Não obstante a determinação com indicação clara dos documentos a serem apresentados para análise da gratuidade da justiça, a parte que requereu o benefício não cumpriu o determinado, impossibilitando ao Juízo constatar a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Assim, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira, como no caso sub judice. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça gratuita requerida pela parte autora. 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Cumprido o determinado, ou decorrido o prazo, ocasião que deverá ser certificado, tornem conclusos para demais deliberações. Int.

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Processo nº 1004057-66.2025.8.26.0358

ID: 325822600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004057-66.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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Processo 1004057-66.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Cesar Santini - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena… Processo 1004057-66.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Cesar Santini - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Processo nº 1017540-22.2025.8.26.0405

ID: 306080076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017540-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUAN PEREIRA DE LIMA MATIAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO OZAKI HENRIQUE

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Processo 1017540-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luan Pereira de Lima Matias Me - Vistos. Custas recolhidas. O artigo 300 do Código de Processo Civil d… Processo 1017540-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luan Pereira de Lima Matias Me - Vistos. Custas recolhidas. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos de convicção apresentados na inicial, em análise sumária, não conferem suficiente sustentação à pretensão da parte autora. As questões suscitadas dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: LEANDRO OZAKI HENRIQUE (OAB 292944/SP)

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Processo nº 1017249-22.2025.8.26.0405

ID: 301115283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017249-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE FRANçA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1017249-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jefferson de França Duarte - Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, para a ré se ab… Processo 1017249-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jefferson de França Duarte - Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, para a ré se abster de incluir apontamentos em nome do Autor perante os órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Sendo assim, o que justifica a concessão da tutela antecipada é a existência de probabilidade do direito de modo que, neste momento processual em cognição sumária não há elementos a permitir a existência dos alegados juros abusivos e a ocorrência de anatocismo. Tampouco há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação, pois em caso de eventual procedência do pedido, perfeitamente possível a reparação ou o ressarcimento por parte do réu. Na mesma esteira, incabível o pedido no sentido de vedar ao Réu o ajuizamento de demanda de reintegração de posse, viola o princípio do livre acesso ao judiciário. Se ao autor é facultada a procura da tutela jurisdicional, não se pode abarcar requerimento que visa impedir o credor de utilizar da mesma forma de composição de litígios. Em se tratando de direito subjetivo incondicionado, a demanda não pode ser obstada pelo simples ajuizamento da presente demanda, ficando assim indeferido o pedido. No tocante ao depósito das prestações, observo que a ação revisional está fundada em mera interpretação unilateral trazida pela parte autora ao contrato objeto da ação. Assim, impossível afirmar, em cognição sumária e não exauriente, existir cobrança abusiva dos juros remuneratórios contratuais ou taxas não contratadas. A jurisprudência do E. STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ), razão porque indefiro o pedido. Defiro o pedido de justiça gratuita, anote-se. Cite-se. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1012399-22.2025.8.26.0405

ID: 294489854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012399-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUBIA HAGATA FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA

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Processo 1012399-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubia Hagata Francisco dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote… Processo 1012399-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubia Hagata Francisco dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA (OAB 502327/SP)

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Processo nº 1013757-22.2025.8.26.0405

ID: 311291955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013757-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BRITO DE CARVALHO

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Processo 1013757-22.2025.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Carlos Menezes - Vistos. Trata-se de pedido de Inventário conjunto dos bens de José Meneses Alves (falecido aos 2… Processo 1013757-22.2025.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Carlos Menezes - Vistos. Trata-se de pedido de Inventário conjunto dos bens de José Meneses Alves (falecido aos 22/11/2010) e de sua cônjuge Humbelina Neris Alves (falecida aos 08/10/2017), sob o rito do Arrolamento Comum. Consta das certidões de óbito que os falecidos deixaram os filhos: João Menezes, José Carlos, Maria Lúcia, Gilmar Antonio, Francisco Aparecido (falecido), Lázaro José, José Railton, Kelly Aparecida, Douglas Denes, Ana Clara e Karina Aparecida (falecida). Para o cargo de inventariante nomeio JOSÉ CARLOS MENEZES, considerando-o(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo. Junte a(o) inventariante: 01 - Certidão de óbito do inventariado; (item já cumprido fls. 07/08) 02 - Certidão de casamento/nascimento do "de cujus"; (não atendido) 03 - Documentação do cônjuge; (não aplicável) 04 - Documentação Herdeiros e procurações; (não atendido) 05 - Regularização processual do Cônjuge/Herdeiros; (não atendido) 06 - Guia de custas em aberto nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11608/03; (item já cumprido fls. 09/10 - a ser reavaliado quando da juntada das declarações e plano de partilha) 07 - Certidão negativa federal, fornecida pela SRF, em nome do de cujus; (não atendido) 08 - Certidão negativa municipal do(s) imóvel (is) inventariado ou certidão positiva com efeito negativo; (não atendido) 09 - As primeiras declarações obedecendo aos requisitos do artigo 620 do CPC; (não atendido) 10 - Plano de partilha obedecendo os requisitos do artigo 653, do CPC; (não atendido) 11 - Matricula(s) e Escritura(s) dos bens e respectivos IPTUs; (não atendido) 12 - Lista de bens moveis a partilhar, com documentação; (não atendido) 13 - Apresente o inventariante certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre eventual testamento deixado pelo falecido. (não atendido) Cumpra o(a) inventariante o(s) item(-ns) acima, no prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Somente após atendidos os item 09 e 10, no tocante ao plano de partilha e primeiras declarações, remetam-se os autos ao Contador, para conferencia do plano de partilha e custas iniciais em aberto. Estando o Contador de acordo, tornem conclusos para homologação. Caso aponte divergências, manifeste-se o inventariante no prazo legal. Cadastre-se a Fazenda Publica como terceira interessada neste feito. Somente atendidas todas as determinações acima, devidamente certificado nos autos, tornem os autos conclusos. Havendo pendências, intime-se o inventariante para cumprimento, sendo desnecessária remessa para a conclusão. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP)

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Processo nº 1012205-22.2025.8.26.0405

ID: 279735312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012205-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE ALMEIDA MARTINS FRUCTUOZO RAFAEL CAVALCANTE FRUCTUOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CARVALHO BRAZ

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ADV: Monica Carvalho Braz (OAB 470545/SP) Processo 1012205-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Almeida Martins Fructuozo, Rafael Cavalcante Fructuozo - Vistos. Rafael Cavalc… ADV: Monica Carvalho Braz (OAB 470545/SP) Processo 1012205-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Almeida Martins Fructuozo, Rafael Cavalcante Fructuozo - Vistos. Rafael Cavalcante Fructuozo e Liliane Almeida Martins Fructuozo ingressaram com ação de Procedimento Comum Cível em face de Unidas Locadora S/A. Em síntese, alega a parte autora que: (a) comprou veículo junto à requerida; (b) que o referido bem passou a apresentar defeitos e mesmo sendo levado a oficinas credenciadas junto à requerida, seu uso estava prejudicado; (c) tentou resolver o impasse na seara administrativa, mas não obteve êxito. Requer, em sede tutela de urgência, sejam "as cobranças no cartão de crédito vinculado à empresa da Requerente Liliane, devidamente suspensas". É o relatório. Decido. A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em juízo de cognição sumária, como é pertinente no presente momento, entendo ausentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1019286-22.2025.8.26.0405

ID: 319773611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019286-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

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Processo 1019286-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Primeiramente comprove a parte autora o recolhimento da taxa para citação … Processo 1019286-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Primeiramente comprove a parte autora o recolhimento da taxa para citação postal em valor suficiente para o cumprimento de dois atos. Prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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Processo nº 1015309-22.2025.8.26.0405

ID: 320232296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015309-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PERARO LAFONTE MURILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1015309-22.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cristiano Peraro Lafonte Murillo - Vistos. Fls. 153: conheço dos embargos, eis … Processo 1015309-22.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cristiano Peraro Lafonte Murillo - Vistos. Fls. 153: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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