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Espólio De Antonio Carlos De Souza e outros x Qsaúde Operadora De Planos De Saúde Ltda

ID: 293094959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141456-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERNANDA SANTOS DE SOUZA ILUZINETE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

QSAúDE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LISBÔA DUARTE FERREIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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LISBÔA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1141456-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Antonio Carlos de Souza - - Iluzinete Silva Santos - - Fernanda Santos de Souza - Qsaúde O… Processo 1141456-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Antonio Carlos de Souza - - Iluzinete Silva Santos - - Fernanda Santos de Souza - Qsaúde Operadora de Planos de Saúde Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: THIAGO DE LISBÔA DUARTE FERREIRA (OAB 426139/SP), THIAGO DE LISBÔA DUARTE FERREIRA (OAB 426139/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LISBÔA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33573/SP), LISBÔA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33573/SP), LISBÔA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33573/SP), THIAGO DE LISBÔA DUARTE FERREIRA (OAB 426139/SP)

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Ricardo Repiso Campanholo x Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

ID: 321173011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053477-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO REPISO CAMPANHOLO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação de acórdão

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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JAIME ROCHA LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053477-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053477-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: RICARDO REPISO CAMPANHOLO (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMANDANTE QUE COBRA DO REQUERIDO MENSALIDADES VENCIDAS NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2017 A JULHO DE 2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO REQUERIDO, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU NO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. EXAME: CASO QUE VERSA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITO PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DA COBRANÇA. ALUNO DEMANDADO QUE AFIRMA TER DEIXADO DE PAGAR AS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCIPLINAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DO ALUNO, AINDA QUE ELE NÃO TENHA PARTICIPADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA QUE SUCUMBIU TÃO SOMENTE QUANTO AO ÍNDICE UTILIZADO EM SEU CÁLCULO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO SE HAVENDO FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO TOCANTE, MAS EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Rocha Lima Junior (OAB: 313903/SP) - Gislene Cremaschi Lima (OAB: 125098/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008469-29.2025.8.26.0006

ID: 311142674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-29.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PARENTI

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Processo 1008469-29.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.L. - 1. Tutela de Urgência. Afirma o autor que mantém convênio médico junto à empresa ré e que foi atendido em … Processo 1008469-29.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.L. - 1. Tutela de Urgência. Afirma o autor que mantém convênio médico junto à empresa ré e que foi atendido em regime de pronto atendimento, com diagnóstico de ureterolitíase obstrutiva à esquerda por dois cálculos, sendo um deles com 1,1 cm de diâmetro, localizado próximo à junção ureterovesical, com leve dilatação do sistema coletor a montante, o que configura obstrução crítica e risco iminente à função renal e à sua saúde (fls.26/27). O documento de fls.26, emitido no dia 25/06/2025, informa a necessidade de internação do autor para cirurgia de ureterolitíase a esquerda, em caráter de urgência. Neste contexto, alega o autor que a equipe administrativa do hospital em que houve a internação informou que o plano médico não autorizou a internação em razão de carência contratual. A lide, portanto, versa sobre a extensão do atendimento de emergência assim como ao critério de contagem da carência, na hipótese em que o tratamento urgente é necessário no período em que o contrato ainda possui carência para internação. Ocorre, no entanto, que a vida do autor está condicionada ao tratamento atual, não sendo possível, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação, aguardar-se a prolação de sentença para definição da responsabilidade civil da empresa ré. Assim, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, com o fim de preservar a saúde da parte autora, em especial considerada a natureza grave de seu estado, defiro a tutela de urgência impondo à empresa ré o cumprimento liminar de obrigação de fazer, consistente na cobertura da internação do autor em hospital de sua rede credenciada, até solução final de lide, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O cumprimento da liminar é exigível a partir da data do recebimento da intimação, na forma do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, de oficio a ser encaminhado pelo advogado da parte autora à empresa ré, com vistas à maior celeridade processual. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada na decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: NATÁLIA PARENTI (OAB 57286/SC)

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Processo nº 1008469-87.2025.8.26.0019

ID: 315575160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008469-87.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA SANTOS

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Processo 1008469-87.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.B.P. - - J.P. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMO… Processo 1008469-87.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.B.P. - - J.P. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO BARBOSA SANTOS (OAB 342187/SP), FERNANDO BARBOSA SANTOS (OAB 342187/SP)

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I. De J. S. e outros x J. F. R. F.

ID: 333536946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008469-15.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. DE J. S. I. V. DE J. R.

Polo Passivo:

J. F. R. F.

Intimação

Advogados:

GABRIEL NARCISO

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CARLOS EDUARDO MASSUDA

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Processo 1008469-15.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.J.R. - - I.J.S. - J.F.R.F. - Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1008469-15.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.J.R. - - I.J.S. - J.F.R.F. - Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1. Fixar a guarda da menor I. V. de J. R. na modalidade unilateral, em favor da genitora, nos termos do pedido inicial. 2. Regulamentar o direito de visitas do genitor, na forma da fundamentação. 3. Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar definitiva, em favor da filha I. V. de J. R., no importe de 30% dos rendimentos líquidos auferidos mensalmente pelo alimentante e o requerido concordou em suportar o pagamento do valor de alimentos no montante de 30% de seus rendimentos líquidos mensais. Dessa maneira, é proporcional e razoável a fixação do valor a título de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e respectivo adicional, horas extras, adicional noturno, PLR, excluindo-se somente verbas rescisórias e FGTS; para a hipótese de desemprego, fixa-se o valor de 1/2 salário mínimo; e, no caso de trabalho sem registro na CTPS, o percentual de 30% dos rendimentos ou a quantia de 1/2 salário mínimo vigente à época, o que se mostrar mais elevado. O valor da pensão alimentícia, na hipótese do réu se encontrar trabalhando com registro em carteira, não poderá ser menor que aquele fixado para o período de informalidade. Fica, ainda, autorizado o desconto dos valores em folha de pagamento, servindo, inclusive, a presente sentença, como ofício, para encaminhamento, pela parte interessada, à empregadora do demandado, para que se proceda da forma como aqui determinada, sem a necessidade de novo pedido judicial. O pagamento da referida quantia deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante da criança. Eventuais alimentos devidos e não pagos durante o processo deverão ser objeto de execução própria. 4. Condenar o réu ao pagamento de 50% dos gastos com medicamentos que a menor vier a precisar. 5. Ratificar a tutela provisória quanto aos alimentos e guarda, reajustando-os nos termos da fundamentação. Expeça-se certidão de honorários ao patrono designado pelo convênio da DPE/SP com a OAB, no valor máximo da tabela, considerando o ofício encartado nas fls. 10/11. Pela sucumbência recíproca e a gratuidade deferida às partes, deixo de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais. Custas na forma da lei. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso e subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, atentando-se às formalidades legais. PIC - ADV: GABRIEL NARCISO (OAB 315898/SP), GABRIEL NARCISO (OAB 315898/SP), CARLOS EDUARDO MASSUDA (OAB 260717/SP)

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Processo nº 1008469-82.2025.8.26.0344

ID: 339045889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008469-82.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CARLOS LEANDRO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR MIRANDA SILVA

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ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR

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Processo 1008469-82.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Wilson Carlos Leandro Cardoso - Ante o exposto, na forma do que di… Processo 1008469-82.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Wilson Carlos Leandro Cardoso - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 01/03/2013 a 15/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 29 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP)

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Jose Mauricio Alves Da Silva x Jordão Torres Ascenso

ID: 307195278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0013029-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JORDãO TORRES ASCENSO

Intimação

Advogados:

LUCCAS ZANINI CRAVEIRO

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JOSE MAURICIO ALVES DA SILVA

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DEBORA DO PRADO

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Processo 0013029-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1120698-43.2022.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Jose Mauricio Alves da Silva - Jordão Torres Ascenso - Vistos.… Processo 0013029-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1120698-43.2022.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Jose Mauricio Alves da Silva - Jordão Torres Ascenso - Vistos. Trata-se de incidente de remoção do inventariante Jordão Torres Ascenso ajuizado pelo testamenteiro Jose Maurício Alves da Silva. Em síntese, alegou que em novembro de 2022 foi distribuído o inventário dos bens deixados por Catarina Torres Ascenso. Aduziu que o inventário foi arquivado provisoriamente em março de 2023, não tendo o inventariante dado andamento ao feito por mais de dois anos. Asseverou que, como testamenteiro, deve garantir o fiel cumprimento do testamento, o que não ocorreu. Manifestação do inventariante a fls. 19/23. Em síntese, alegou que houve reunião realizada em junho de 2023 com todos os patronos dos herdeiros, em que se convencionou a manutenção da divisão dos frutos. Asseverou que foram firmados PPIs pagos pelo inventariante, além de pagas outras despesas, mediante acordo, que são tratadas em prestações de contas rotineiras. Aduziu que o testamento não trouxe previsão de administração dos bens do Espólio. Afirmou que não houve desídia na condução do inventário, mas planejamento estratégico para viabilizá-lo. Decido. Promovo o julgamento antecipado do incidente, pois não há necessidade de produção de provas. Em que pese tenha o inventariante mencionado que houve reunião entre os herdeiros e que os alugueis estão sendo divididos, não há controvérsia que o inventário está paralisado há mais de dois anos, sem qualquer petição do inventariante, que não deu andamento regular ao feito, não tendo havido recolhimento de impostos e custas, nem direcionamento do inventário para sua finalização. Dessa maneira, como o feito não está tendo andamento regular, pois está arquivado sem movimentação há mais de dois anos, o inventariante deve ser removido, com fundamento no art. 622, II do CPC, nomeando-se em substituição o testamenteiro, que requereu a remoção. Observo que não há óbice à nomeação do testamenteiro como inventariante, pois tem a obrigação de dar cumprimento ao testamento e consta do rol do art. 617 do CPC, ressaltando-se que tomou a iniciativa de dar andamento ao inventário que, como já dito, encontrava-se totalmente paralisado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente para remover o inventariante e nomear em substituição inventariante Jose Maurício Alves da Silva, sob compromisso. Esta decisão servirá como COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, considerando o inventariante compromissado, independente da assinatura do termo, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, não servindo como substitutivo de alvarás. Junte-se cópia desta decisão nos autos do inventário, corrigindo-se o cadastro processual naqueles autos. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: DEBORA DO PRADO (OAB 448765/SP), LUCCAS ZANINI CRAVEIRO (OAB 261372/SP), JOSE MAURICIO ALVES DA SILVA (OAB 112629/SP)

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Azevedo Rios, Berger, Camargo E Presta - Sociedade De Advogados e outros x Danniel Amaral Montenegro e outros

ID: 311360289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018584-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO RIOS, BERGER, CAMARGO E PRESTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ÓTICAS CAROL S.A.

Polo Passivo:

DANNIEL AMARAL MONTENEGRO DOMINNIQUE MAFRA DE SOUZA MONTENEGRO KARINNA MAFRA DANTAS DE SOUZA MONTENEGRO VEGAS COMéRCIO ÓTICO LTDA.

Intimação

Advogados:

JANILDO DANTAS DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018584-43.2022.8.26.0100 (processo principal 1088472-87.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Óticas Carol S.a. - - Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta - Sociedade de A… Processo 0018584-43.2022.8.26.0100 (processo principal 1088472-87.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Óticas Carol S.a. - - Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta - Sociedade de Advogados - Vegas Comércio Ótico Ltda. - - Dominnique Mafra de Souza Montenegro - - Karinna Mafra Dantas de Souza Montenegro - - Danniel Amaral Montenegro e outros - Vistos. 1) Petição de fls. Retro: Nos termos do disposto nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais da(s) parte(s) executada(s) Fernando Dantas Villar Ramalho na empresa PROCLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (CNPJ: 06.334.933/0001-00) A presente serve como termo de penhora. 2) Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, igualmente como ofício à JUCESP, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais Fernando Dantas Villar Ramalho, inscrito no CPF sob o nº FERNANDO DANTAS VILLAR RAMALHO, CPF 035.242.454-04, é/são detentor(es) na empresa PROCLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (CNPJ: 06.334.933/0001-00), em sua ficha cadastral, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). 4) Intime-se a empresa PROCLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (CNPJ: 06.334.933/0001-00), na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento/mandado/carta precatória, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, para que, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, devendo a empresa ser intimada, ainda, que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (artigo 861, § 1º, do CPC). 5) Oportunamente, se o caso, proceder-se-á nos termos do artigo 861, §§ 3º ou 5º do CPC. Intime-se. - ADV: JANILDO DANTAS DE SOUZA (OAB 11110/RN), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), JANILDO DANTAS DE SOUZA (OAB 11110/RN), JANILDO DANTAS DE SOUZA (OAB 11110/RN), JANILDO DANTAS DE SOUZA (OAB 11110/RN)

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Processo nº 1087621-43.2022.8.26.0100

ID: 312675667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1087621-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLINHOS PAULA DE SOUZA MARILDA DO CARMO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOOR PINHEIRO

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CAROLINA JIA JIA LIANG

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Processo 1087621-43.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlinhos Paula de Souza - - Marilda do Carmo de Paula - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado… Processo 1087621-43.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlinhos Paula de Souza - - Marilda do Carmo de Paula - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Consta na informação do CRI que o imóvel usucapiendo é de propriedade de Isidoro Matheus e Helena Augusta Matheus (fl. 166-167). Conforme certidão de objeto e pé à fl. 152, Helena Augusta Matheus faleceu e os bens do espólio foram partilhados por sentença proferida em 05/11/2001, transitada em julgado em 05/12/2001. Isidoro Matheus também faleceu, e, conforme certidão de objeto e pé à fl. 163, em que pese não tenha havido partilha dos bens, constato que foi nomeado inventariante dativo para a representação do espólio. São herdeiros dos titulares de domínio Luiz Carlos Matheus casado com Carmen Marconi Matheus, Isidoro Matheus Filho casado com Maria da Graça Simões Correa Matheus e Clodomiro César Matheus casado com Roseli Aparecida Matheus, todos qualificados a fl. 152. Portanto, em relação à proprietária tabular Helena Augusta, porque partilhados os bens e o espólio deixou de existir, bem como em relação ao Isidoro, porque a despeito de pendente a partilha, o inventariante é dativo, é necessária a citação de todos os herdeiros para que não se incorra em nulidade (art. 75, §1º, CPC). A pesquisa Petrus existente nos autos foi feita em nome dos falecidos (fl. 286) e houve uma única tentativa de citação do herdeiro Isidoro Matheus Filho, infrutífera (fl. 315) e sem pesquisa de endereços. 1. Fls. 341: De tal modo, não há como se ter os herdeiros como em paradeiro incerto, pois não efetuada em relação a eles qualquer pesquisa de endereços. Para evitar futura arguição de nulidade e observando-se o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, proceda-se ao cadastro processual de Luiz Carlos Matheus casado com Carmen Marconi Matheus, Isidoro Matheus Filho casado com Maria da Graça Simões Correa Matheus e Clodomiro César Matheus casado com Roseli Aparecida Matheus, todos qualificados, inclusive números de CPF à fl. 152, e proceda-se à pesquisa de endereço dos sucessores titulares de domínio e respectivos cônjuges, através do sistema PETRUS/INFOJUD. Caso seja encontrado endereço ainda não diligenciado, expeça-se carta de citação. 2. Em relação à citação dos outros indicados, por se tratar de confrontantes, cuja tentativa de localização no endereço correspondente foi negativa ou recebida por terceiro, será devidamente suprida, quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório. Intimem-se. - ADV: CAROLINA JIA JIA LIANG (OAB 287416/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP)

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N. N. S. x S. L.

ID: 313147296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-44.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. N. S.

Polo Passivo:

S. L.

Intimação

Advogados:

ILDA BISPO DE JESUS

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CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO

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CESAR CRUZ GARCIA

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Processo 1008469-44.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - N.N.S. - S.L. - PELO EXPOSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente açã… Processo 1008469-44.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - N.N.S. - S.L. - PELO EXPOSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de alimentos para condenar o réu S.L ao pagamento de pensão alimentícia destinada ao seu filho N.N.S, representado por sua genitora I.J.N.V., em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, quando estiver este exercendo atividade com vínculo empregatício, recebendo aposentadoria ou algum benefício previdenciário ou assistencial. Para o cálculo da pensão, por vencimento líquidos, deverá ser observado as deduções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), incluindo-se férias e respectivo terço constitucional, 13º salário, horas-extras, adicionais, gorjetas, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador, PLR e todas as demais verbas remuneratórias (assim entendidas aquelas sobre as quais incide imposto de renda retido na fonte), além das verbas rescisórias de natureza remuneratória (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e proporcionalmente, 13º salário, férias e respectivo terço constitucional), excetuando-se, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, multa por atraso no pagamento das verbas do instrumento da rescisão ou recibo de quitação, indenização recebida pela adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, FGTS, e todas as demais verbas de natureza indenizatória (assim entendidas aquelas sobre as quais não incide imposto de renda na fonte). Em caso de desemprego ou ausência de vínculo, os alimentos serão devidos no importe de um salário mínimo nacional. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil.Incide, no cão, o teor da Súmula 621 do STJ e 06 do TJSP. Os alimentos serão depositados em conta bancária de titularidade da representante legal do menor que vá ser diretamente informada. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. No mais, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona do requerente, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Suspensa a exigibilidade em favor da parte autora por ser amparada pela Justiça Gratuita. Indefiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita, posto que, os documentos juntados nos autos comprovam que possui condições financeiras, e não se enquadra na condição de pessoa hipossuficiente econômico. Nos termos do art. 1.098, das NCGJ, certifique a Serventia, se estão integralmente pagos a taxa judiciária (50% do requerido), eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, e eventual multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil, as quais deverão ser recolhidas em até 60 dias, contados da publicação desta sentença. Na inércia, inscreva-se a dívida, expedindo-se a competente Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, nos termos do Provimento 13/2019 da C.G. Oportunamente, ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ILDA BISPO DE JESUS (OAB 370652/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP)

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