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Processo nº 0015181-98.2024.8.26.0002

ID: 313093389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015181-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS ROCHA

Intimação

Advogados:

NEILON GONCALVES DE SOUZA

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ADEMIR ANTONIO MINANI

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Processo 0015181-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ronaldo dos Santos Rocha - Vistos. Em razão do manifesto interesse do réu em sede de contestação, …

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Natalia Carapeticow Da Silva e outros x Natalia Carapeticow Da Silva e outros

ID: 319865288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047164-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CARAPETICOW DA SILVA RONILDO MOREIRA DE ARAUJO GENARI

Polo Passivo:

NATALIA CARAPETICOW DA SILVA RONILDO MOREIRA DE ARAUJO GENARI

Intimação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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BRUNO ANDRADE SANTANA

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Processo 1047164-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Natalia Carapeticow da Silva - Ronildo Moreira de Araujo Genari - Ronildo Moreira de A…

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Processo nº 1056379-98.2024.8.26.0002

ID: 277916594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056379-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1056379-98.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.…

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Processo nº 1110699-98.2024.8.26.0002

ID: 327193581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110699-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1110699-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intim…

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M. E. R. Da S. e outros x A. A. M. P. L.

ID: 326825971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020489-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. E. R. DA S. R. R. DE O.

Polo Passivo:

A. A. M. P. L.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 0020489-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1073548-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.E.R.S. - - R.R.O. - A.A.M.P. - Vistos. A parte autora, ora exequente, …

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Processo nº 1109050-98.2024.8.26.0002

ID: 328443966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109050-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1109050-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Severini Netto Comercial Ltda - Vistos. Oficie-se ao iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A. (CNPJ nº 14.38…

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Kennedy Gomes Saraiva x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 335246612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002957-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY GOMES SARAIVA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0002957-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1081599-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Kennedy Gomes Saraiva - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensioni…

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Maria Moreira Santos x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 341215982

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092754-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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DESPACHO Nº 1092754-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0039748-16.2012.8.26.0100

ID: 307960573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0039748-16.2012.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE DE ALMEIDA BRANDãO ALVES MARIA HELENA BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

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LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS

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GUSTAVO ANGELI PIVA

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DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA

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Processo 0039748-16.2012.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Helena Brandão da Silva e outros - Clotilde de Almeida Brandão Alves - Abel Martins da Silva - 1. Da Suspensão… Processo 0039748-16.2012.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Helena Brandão da Silva e outros - Clotilde de Almeida Brandão Alves - Abel Martins da Silva - 1. Da Suspensão da Alteração Contratual da CTAC Participações e Empreendimentos Ltda. O requerente sustenta que a alteração do contrato social da empresa CTAC, registrada na JUCESP sob nº 0.488.129/25-4 em 14/02/2025, seria nula por ausência de quórum necessário, uma vez que, na qualidade de meeiro e herdeiro único de Maria Helena Brandão da Silva, deteria 757.500 cotas (75.000 cotas de Maria Helena mais metade das 1.365.000 cotas da inventariada), representando mais da metade do capital social. Em contrapartida, a inventariante argumenta que a alteração foi aprovada por decisão unânime dos sócios, devidamente representados, e que o espólio de Maria Helena detém apenas 3% das cotas sociais (7.500 cotas), percentual insuficiente para obstar qualquer deliberação societária. Analisando detidamente a questão, verifico que o pedido de suspensão da alteração contratual extrapola os limites objetivos do processo de inventário. As questões societárias internas da empresa CTAC, incluindo a validade de alterações contratuais e a legitimidade da representação dos sócios, devem ser discutidas em ação própria, no juízo competente para dirimir conflitos societários. O inventário tem por escopo a apuração dos bens deixados pela falecida, sua avaliação e partilha entre os herdeiros. A discussão sobre a administração da empresa e a validade de atos societários praticados durante o inventário não se insere neste âmbito restrito, sob pena de tumultuar indevidamente o procedimento sucessório. Ademais, observo que a questão central reside na definição da titularidade das cotas que pertenciam a Maria Helena Brandão da Silva, matéria que está sendo discutida nos autos nº 1097507-98.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 5ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Até que seja definida a condição jurídica do requerente naqueles autos, não há como aferir sua legitimidade para questionar atos societários da empresa. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da alteração contratual da empresa CTAC Participações e Empreendimentos Ltda., sem prejuízo do direito do interessado de buscar, pelas vias próprias, a tutela jurisdicional que entender cabível. 2. Do Reconhecimento da Qualidade de Meeiro e Herdeiro O requerente pleiteia o reconhecimento de sua condição de meeiro e herdeiro único de Maria Helena Brandão da Silva, com quem alega ter mantido união estável por mais de 53 anos. Contudo, conforme já consignado, tal questão está sendo discutida nos autos do processo nº 1097507-98.2024.8.26.0002, em curso perante a 5ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. A definição da qualidade sucessória do requerente em relação aos bens de Maria Helena deve ser decidida naqueles autos, que constituem o foro adequado para tal discussão. Reconhecer, incidentalmente neste inventário, a condição de meeiro e herdeiro do requerente configuraria usurpação de competência e poderia gerar decisões conflitantes, em manifesto prejuízo à segurança jurídica. Assim, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da qualidade de meeiro e herdeiro, determinando que tal questão seja decidida nos autos próprios. 3. Da Suspensão do Inventário O requerente pugna pela suspensão do presente inventário até que seja reconhecida sua condição de meeiro e herdeiro de Maria Helena Brandão da Silva nos autos nº 1097507-98.2024.8.26.0002. O pedido não merece acolhimento. O inventário dos bens deixados por Clotilde Tavares de Almeida Coutinho tramita desde 2012, havendo manifesto interesse de todos os herdeiros em sua conclusão. A suspensão do feito por prazo indeterminado, aguardando o deslinde de questão discutida em outro processo, violaria os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. Ademais, eventual reconhecimento da condição sucessória do requerente em relação aos bens de Maria Helena poderá ser considerado oportunamente, mediante simples habilitação nestes autos, sem necessidade de paralisação do inventário. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. 4. Da Administração Conjunta e das Transferências Realizadas Quanto às alegações sobre transferências de valores sem ciência do requerente, observo que, conforme esclarecido pela inventariante, desde 14/02/2025 ela passou a ser a única administradora da empresa CTAC, por deliberação dos sócios. As transferências questionadas, no valor total de R$ 40.000,00, referem-se, segundo a inventariante, à distribuição de lucros aos sócios relativa aos meses de agosto de 2024 a fevereiro de 2025, período em que os pagamentos haviam sido suspensos em razão do falecimento de Maria Helena. Tais questões, de natureza eminentemente societária e contábil, devem ser discutidas no âmbito próprio, não cabendo a este juízo do inventário imiscuir-se na administração interna da empresa. 5. Das Movimentações Bancárias Pós-Óbito A inventariante suscita questão relevante acerca de movimentações bancárias realizadas nas contas da falecida Clotilde Tavares de Almeida Coutinho após seu óbito, matéria que já foi objeto de determinação judicial anterior e que permanece sem esclarecimentos satisfatórios. Considerando que Maria Helena Brandão da Silva era inventariante à época e tinha poderes para movimentar as contas da falecida, e diante da ausência de justificativas para as movimentações realizadas, determino que o espólio de Maria Helena Brandão da Silva seja intimado, na pessoa de seu inventariante nos autos nº 1097507-98.2024.8.26.0002, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer detalhadamente todas as movimentações realizadas nas contas bancárias da inventariada após seu falecimento, apresentando os respectivos comprovantes e justificativas. 6. Do Prosseguimento do Inventário Por fim, visando ao regular andamento do feito e considerando seu prolongado trâmite, determino: a) Aguarde-se o prazo concedido para esclarecimentos sobre as movimentações bancárias pós-óbito; b) Com a resposta ou decorrido o prazo, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar as últimas declarações, com plano de partilha atualizado, incluindo eventual crédito do espólio decorrente de valores não justificados; c) Determino, ainda, que a inventariante junte aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da matrícula dos imóveis inventariados e certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome da falecida; d) Oficie-se à JUCESP para que informe a composição societária atual da empresa CTAC Participações e Empreendimentos Ltda., com indicação dos respectivos percentuais de participação. Intimem-se. - ADV: PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA (OAB 270860/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 183890/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP)

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J. M. G. x M. G. L. J.

ID: 333648424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036009-83.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. M. G.

Polo Passivo:

M. G. L. J.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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Processo 1036009-83.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.G. - M.G.L.J. - Primeiramente, imperioso indicar que a impugnação oferecida pelo exe… Processo 1036009-83.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.G. - M.G.L.J. - Primeiramente, imperioso indicar que a impugnação oferecida pelo executado fora rejeitada às fls.183. Isto porque, o simples fato de a parte autora atingir a maioridade civil e o fato de ela ter concluído curso superior não é condição para eximir o alimentante do dever de prover alimentos à prole, porque não evidenciou os fatos ao crivo judicial. Somente por ação judicial de exoneração de alimentos é que tal discussão poderá ser iniciada, até mesmo porque a função precípua destes autos de cumprimento de sentença é a de garantir a exigibilidade do título executivo judicial, que permenece hígido. Desta forma, rechaço quaisquer pedidos do executado nesse sentido. Não obstante, observando que já decorrido o prazo acerca daquela decisão que rejeitou a impugnação, DEFIRO o levantamento dos valores depositados em juízo pelo executado em favor da exequente, dando por quitados os alimentos constantes às fls.03 (referente aos meses de julho a outubro de 2024). Expeça-se MLE em favor da exequente. Ademais, observo que a despeito de haver saldo remanescente, isto é, alimentos que se venceram ao longo do processo, não fora oportunizado ao executado o direito de voluntariamente adimpli-los, razão pela qual só após o decurso do prazo legal para tanto é poderão ser aplicadas as penalidades do art.523, §1°, do CPC (multa de 10% e honorários também de 10%). Por conseguinte, em que pese este Juízo tenha determino a realização de pesquisas e bloqueios Sisbajud, suspendo a ordem até a atualização correta do débito e comprovação do decurso do prazo para pagamento voluntário, sendo interpretada qualquer manobra do executado em se desfazer do seu patrimônio como meio de fraldar a execução, punível com multa. Dito isso concedo à exequente o prazo de 05 (cinco) dias para atualizar a planilha de débitos, excluindo dela multa e honorários. Após, intime-se o executado para no prazo de 15 (quinze) dias adimpli-los sob pena de meios constritivos, inclusive aqueles já deferidos. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA (OAB 265396/SP), TARCISIO MIRANDA BRESCIANI (OAB 277980/SP)

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