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Processo nº 1030102-11.2025.8.26.0002

ID: 324539237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030102-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEMOSTENES ALVES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARIK UCHOA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030102-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Demostenes Alves da Luz - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO … Processo 1030102-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Demostenes Alves da Luz - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: THARIK UCHOA LUZ (OAB 525093/SP)

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Processo nº 1046592-11.2025.8.26.0002

ID: 304304548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046592-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA AMORIN PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ

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Processo 1046592-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Amorin Pessoa - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "seja concedida liminar, em tutela pr… Processo 1046592-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Amorin Pessoa - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "seja concedida liminar, em tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), no sentido de determinar, por meio de ofício, ao DETRAN/SP, e para que a Ré se abstenha de proceder qualquer ação de busca e apreensão sobre o veículo fundamentado nas parcelas vencidas e vincendas pactuadas no financiamento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser iniciado após o ato citatório, devendo ser revertido em favor da autora, ou outro valor arbitrado por Vossa Excelência.". Diante da probabilidade do seu direito, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando a cobrança indevida decorrente de fraude praticada por terceiro, assim como do risco de dano irreparável, por conta do risco de busca e apreensão do bem, defiro o pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança em desfavor da autora das parcelas do mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia do FIAT/DUCO ESCOLAR FFBM25, Espécie/Tipo PASSAGEIRO ONI-BUS - CHASSI 93W245HH 34C2085765, em especial a sua busca e apreensão, sob pena de incidência de multa, neste caso, no montante de R$10.000,00, a ser constrita por meio do sistema BACENJUD, por cada violação. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Intime-se para cumprimento da tutela de urgência e cite-se a parte demandada (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A), para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ (OAB 110898/SP)

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Processo nº 1009732-11.2025.8.26.0002

ID: 308913685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009732-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MELONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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Processo 1009732-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosiane Melone dos Santos - Vistos. 1. Considerando que a tentativa de citação foi feita pelo correio e qu… Processo 1009732-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosiane Melone dos Santos - Vistos. 1. Considerando que a tentativa de citação foi feita pelo correio e que não é possível identificar se a carta registrada foi entregue a representante legal da citanda ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (fls. 63), a fim de evitar eventual nulidade do ato citatório, DETERMINO a citação da parte ré por Oficial de Justiça. Saliento que não há enquadramento na hipótese prevista no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, na medida em que a carta registrada foi entregue a pessoa sem identificação suficiente para constatação da condição de pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Observo que o endereço apontado (fls. 63) está situado em outro Estado. Desse modo, DEFIRO a expedição de carta precatória para o endereço apontado (Avenida Prefeito Antonio Pereira, S/N, Box 07/01 - Terminal Rodoviário de Recife, Várzea, Recife/PE, CEP 50950-030) e para os fins pretendidos, nos termos da decisão de fls. 58. "CITE-SE a parte ré, por correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem." Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Ante o benefício da justiça gratuita, PROVIDENCIE a z. Serventia a produção e distribuição da carta precatória. Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá a parte autora, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)

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Processo nº 1046495-11.2025.8.26.0002

ID: 301089587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046495-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1046495-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. 1. Emende a parte exequente a inicial, providenciando o recolhimento das despes… Processo 1046495-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. 1. Emende a parte exequente a inicial, providenciando o recolhimento das despesas postais, em conformidade ao Provimento CSM Nº 2.739/2024 (mediante guia FEDTJ Cód. 120-1 R$ 32,75, por carta), uma vez que dispensa prevista na Lei nº 15.109/2025 refere-se exclusivamente ao recolhimento da taxa judiciária inicial, não abrangendo as custas postais. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. 3. Tudo regularizado, CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 5. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). Int e Dil. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Processo nº 1030781-11.2025.8.26.0002

ID: 296020202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030781-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAIS MARTINS CORREIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

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Processo 1030781-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Martins Correia da Costa - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 43/44 e concedo 48 HORAS para que a aut… Processo 1030781-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Martins Correia da Costa - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 43/44 e concedo 48 HORAS para que a autora traga a procuração com firma reconhecida, bem como informe sobre outros familiares em idêntica situação (item 3). Na inércia, voltem conclusos para extinção. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de prescrição. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração acompanhado de firma reconhecida. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e no recém editado Enunciado nº 4, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida". (TJSP; Apelação Cível 1012280-40.2024.8.26.0003; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória - Contrato de transporte aéreo - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Mantida a determinação judicial. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Agravo de Instrumento 2048206-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024. Int. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 499934/SP)

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Gian Carlos Santos De Jesus x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 314385178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007113-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIAN CARLOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007113-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gian Carlos Santos de Jesus - MRV Engenharia e Participações S/A - Dispositivo: Ante o exposto e pelo… Processo 1007113-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gian Carlos Santos de Jesus - MRV Engenharia e Participações S/A - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1111/MG), CHRISTIANE MACHADO (OAB 513554/SP)

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Processo nº 1040287-11.2025.8.26.0002

ID: 281303213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040287-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRELI FERREIRA DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Domingues Brandão (OAB 498044/SP) Processo 1040287-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandreli Ferreira dos Santos Pires - Vistos. Trata-se de ação revisional de contra… ADV: Wesley Domingues Brandão (OAB 498044/SP) Processo 1040287-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandreli Ferreira dos Santos Pires - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (HYUNDAI HB20S COMFORT STYLE 1.6 16V AT6 4P (AG) COMPLETO 2016 / 2017 NDO2F64 9BHBG41DBHP667074 PRATA 01102373793), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior em dobro. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Anoto que o autor declarou no momento da concretização do negócio jurídico a renda de R$ 6.000,00 mensais fl. 39. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1027289-11.2025.8.26.0002

ID: 281313274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027289-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

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ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, co… ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, considerando a possibilidade de sigilo sob determinados documentos que importem em violação da intimidade, sendo absolutamente desnecessário o sigilo sobre o processo inteiro. Ademais, tendo em vista que para acesso aos autos imprescindível a solicitação de senha ao cartório, com verificação e rastreamento dos usuários que acessaram o processo, resta prescindível a inclusão do feito, inteiro, em segredo de justiça. Tarja retirada nesta data. 1 - Determino a emenda da inicial, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, para que a parte autora: - informe o endereço eletrônico, do autor e do réu, nos termos do artigo 319, II, do CPC - destaco que, ausente o e-mail no cadastro das partes, conforme certidão retro, deve o patrono esclarecer o motivo de não ter cadastrado as informações necessárias à qualificação das partes, dado que de responsabilidade do patrono; - informe a folha que consta a ficha cadastral atualizada da parte ré/executada junto à Receita Federal e Junta Comercial Estadual; 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de TODAS as contas bancárias de titularidade da requerente (pessoa física ou jurídica) E cópia somente a última decralação de IRPF (pessoa física - em nome da parte requerente e de seu cônjuge, caso seja casada); cópia da Demonstração de Resultado do Exercício - DRE do último exercício (pessoa jurídica). Caso a parte requerente não tenha conta em banco, deverá comprovar por meio de certidão emitida pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registratohttps://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de um dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O protocolo da petição deverá ser feito com o código 8431, salvo se tiver pedido liminar, que deverá ser protocolizado com o código 38015, visando aumentar a celeridade processual.

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Processo nº 1027289-11.2025.8.26.0002

ID: 280422295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027289-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

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ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, co… ADV: Marcos Rogério Ferreira (OAB 179524/SP) Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Souza dos Santos - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, considerando a possibilidade de sigilo sob determinados documentos que importem em violação da intimidade, sendo absolutamente desnecessário o sigilo sobre o processo inteiro. Ademais, tendo em vista que para acesso aos autos imprescindível a solicitação de senha ao cartório, com verificação e rastreamento dos usuários que acessaram o processo, resta prescindível a inclusão do feito, inteiro, em segredo de justiça. Tarja retirada nesta data. 1 - Determino a emenda da inicial, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, para que a parte autora: - informe o endereço eletrônico, do autor e do réu, nos termos do artigo 319, II, do CPC - destaco que, ausente o e-mail no cadastro das partes, conforme certidão retro, deve o patrono esclarecer o motivo de não ter cadastrado as informações necessárias à qualificação das partes, dado que de responsabilidade do patrono; - informe a folha que consta a ficha cadastral atualizada da parte ré/executada junto à Receita Federal e Junta Comercial Estadual; 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de TODAS as contas bancárias de titularidade da requerente (pessoa física ou jurídica) E cópia somente a última decralação de IRPF (pessoa física - em nome da parte requerente e de seu cônjuge, caso seja casada); cópia da Demonstração de Resultado do Exercício - DRE do último exercício (pessoa jurídica). Caso a parte requerente não tenha conta em banco, deverá comprovar por meio de certidão emitida pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registratohttps://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de um dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O protocolo da petição deverá ser feito com o código 8431, salvo se tiver pedido liminar, que deverá ser protocolizado com o código 38015, visando aumentar a celeridade processual.

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Processo nº 1025252-11.2025.8.26.0002

ID: 281121508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025252-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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ADV: Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1025252-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias Souza da Silva - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratu… ADV: Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1025252-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias Souza da Silva - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita diante dos documentos juntados. Anote-se. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico.

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