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Ranalle Componentes Automotivos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 314456092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2114833-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RANALLE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FERNANDA BARDICHIA PILAT YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GOMES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2114833-26.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2114833-26.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ranalle Componentes Automotivos Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 21921 (decisão monocrática) Embargos de Declaração 2114833-26.2025.8.26.0000/50000 DC (digital) Origem Vara das Execuções Fiscais Estaduais - Capital Embargante Ranalle Componentes Automotivos Ltda Embargado Estado de São Paulo Juíza de Primeiro Grau Roberta de Moraes Prado Processo de origem 1509664-36.2023.8.26.0014 Decisão 20/2/2025 e 20/3/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão. Em segunda instância, apenas é possível se manifestar sobre pedidos feitos e apreciados no primeiro grau de jurisdição, sob pena de se incorrer em supressão de instância. A pretensão dos embargantes deve ser requerida perante o juízo a quo. Exceção de pré-executividade que ainda não foi apreciada em primeiro grau. EMBARGOS REJEITADOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RANALLE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. contra a r. decisão de fls. 28/31, que indeferiu o efeito suspensivo a seu agravo de instrumento, pelo qual se buscava o deferimento de liminar e o provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante. Os embargantes alegam existência de omissões, e pretendem manifestação expressa para 1. Analisar o reconhecimento implícito pela própria Fazenda Pública quanto à necessidade de suspensão do processo executivo; 2. Aplicar o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 271 de Recursos Repetitivos; 3. Avaliar o "periculum in mora" consistente nos danos concretos causados à Embargante pela manutenção indevida da execução fiscal. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada e, por consequência, o prosseguimento da execução fiscal em primeiro grau, até o julgamento final do recurso.. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos não merecem acolhida. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A r. decisão analisou a matéria de forma expressa, clara e lógica; não se vislumbram, pois, quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. Conforme constou expressamente na fundamentação da r. decisão: (...) A existência de ação conexa (ação anulatória, mandado de segurança etc.), por si só, relativa ao crédito exequendo, não suspende a execução fiscal, nos termos do art. 38 da Lei 6.830/80. Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Em consulta ao SAJ, verifica-se que, nos autos da ação anulatória nº 1033511-07.2023.8.26.0053, houve interposição de Recurso Extraordinário, em 2/4/2025. Assim, não houve o trânsito em julgado. Como bem exposto na r. decisão ora agravada: Descabe antecipação de tutela em ação de execução, pois não há provimento final a antecipar, já que não se trata de ação de conhecimento, mas de prática de atos executórios voltados à satisfação do débito. De todo modo, a inserção da anotação da presente execução fiscal nos cadastros do SERASA e do Serviço de Proteção ao Crédito não decorreu de iniciativa da exequente, nem tampouco do Poder Judiciário. Os próprios serviços de proteção ao crédito realizam buscas nos bancos de dados públicos, como no do Tribunal de Justiça, inserindo as informações acerca de existência de ações judiciais em seus sistemas. Portanto, trata-se de mera informação da existência do processo, cuidando-se de dado de natureza pública, divulgado sem intervenção das partes ou do Poder Judiciário, sem caráter de negativação, sendo, pois, impassível de exclusão por meio de decisão deste Juízo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Pretensão da executada à exclusão de seu nome da SERASA e de impedir que o exequente proteste a dívida. Indeferimento. Mera notícia da existência da execução ora em trâmite. Inclusão no cadastro que é baseada em dados do distribuidor judicial. Legalidade. Inexistência de elementos concretos que indiquem a intenção do executado de protestar a dívida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104931-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro:22/06/2022). AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOSEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento Anotação nos órgãos de proteção ao crédito sobre a existência da execução Pedido para exclusão, diante da garantia do juízo Indeferimento Informação de caráter público Princípio da publicidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2244813-02.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se a FESP sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 30 (trinta) dias. E a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração foi expressa ao afirmar (g.n.): (...) Como dito, a anotação do Serasa decorre do mero ajuizamento da execução fiscal e, embora tenha havido anterior suspensão da exigibilidade do débito nos autos da anulatória, de rigor aguardar a manifestação da Fazenda sobre o pedido de extinção, tendo em vista que está em curso o prazo para tanto. Os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já decidida. Ao contrário do que afirma a agravante, a r. decisão agravada não indeferiu a exceção de pré-executividade, mas, sim, indeferiu do pedido de tutela provisória de urgência incidental (fls. 308/15 do processo de origem), e determinou a intimação do ESTADO para se manifestar sobre a exceção no prazo de 30 (trinta) dias, fls. 331/2 do processo de origem. O acolhimento ou a rejeição da exceção ainda será objeto de decisão do juízo a quo. O pronunciamento do juízo de primeiro grau seja para deferir, seja para indeferir o pedido é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Uma vez que não houve apreciação em primeira instância, não é possível o exame neste recurso. Verifica-se que, em 14/4/2025, o ESTADO DE SÃO PAULO apresentou resposta à exceção de pré-executividade, fls. 348/50 do processo de origem. (...) Não há omissão quanto aos pedidos da embargante, uma vez que nem mesmo foram feitos em primeira instância. Frise-se, uma vez mais: a r. decisão agravada não indeferiu a exceção de pré-executividade, mas, sim, indeferiu do pedido de tutela provisória de urgência incidental, e determinou a intimação do ESTADO para se manifestar sobre a exceção. A pretensão dos embargantes deve ser requerida perante o juízo a quo, pois os autos encontram-se conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade, com a recente apresentação de impugnação do ESTADO DE SÃO PAULO, fls. 348/50 do processo de origem. O pronunciamento do juízo de primeiro grau seja para deferir, seja para indeferir a exceção de pré-executividade ou os pedidos da embargante é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Uma vez que não houve apreciação dos pedidos em primeira instância, não é possível o exame neste recurso. Pretende a embargante alterar o que foi decidido e discutir a justiça da decisão, motivo porque inadmissíveis os embargos declaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, por decisão monocrática, rejeito os embargos. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Lucca Garcia Sukadolnik (OAB: 396050/SP) - Natalia Gomes Vargas (OAB: 345845/SP) - Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto (OAB: 330908/SP) - 1º andar

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Processo nº 1018912-40.2024.8.26.0114

ID: 276706536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018912-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PUZZI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1018912-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Puzzi de Souza - Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por BR… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1018912-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Puzzi de Souza - Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por BRUNO PUZZI DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. Discorre que era empregado da empresa Dia Entregue - Transporte de Encomendas Urgente LTDA e sofreu acidente de trajeto em 06 de janeiro de 2022, causando-lhe fratura da clavícula direita (CID10 S52.0). Sustenta que lhe foi concedido beneficio previdenciário por acidente de trabalho, o qual foi cessado em 06 de fevereiro de 2022. Alega que possui limitação funcional em decorrência de sequela, exigindo maior esforço físico para realização de suas atividades laborativas, razão pela qual o beneficio previdenciário deve ser restabelecido. Requer a concessão de beneficio previdenciário por acidente de trabalho a partir do dia seguinte à cessação do seu auxílio. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 10/37 e 42. Determinada a realização de perícia médica e apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes (pp. 43/44). Somente o autor apresentou quesitos (pp. 51/52). Laudo pericial (pp. 74/90). O réu apresentou contestação e manifestou-se sobre o laudo pericial (pp. 98/99). Alegou ausência de incapacidade para o exercício das atividades laborais pelo autor. Requereu a improcedência da ação. O autor manifestou-se sobre o laudo pericial (pp. 113/122). Sobreveio réplica (pp. 123/127). O requerente não manifestou interesse na produção de outras provas (pp. 133/135), enquanto o réu não se manifestou no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente,previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização,ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Acerca do auxílio-acidente o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, tema 416: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau de maior esforço, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Com efeito, na perícia judicial, o sr. Perito constatou que a parte autora é portador de sequela consolidada de fratura de clavícula direita. No tocante à capacidade laboral, o médico judicial concluiu que "os achados atuais do exame físico não evidenciam incapacidade laborativa". Ainda, o perito judicial afirmou que o periciado está apto para realizar atividades laborais, inclusive as que realizava no seu empregador, bem como atividades pessoais. Em relação ao nexo causa, o perito confirmou a presença do nexo causal considerando os fatos e documentos examinados na perícia médica. Em respostas aos quesitos do autor, o perito ratificou ausência de deformidade, de alteração de força ou de instabilidade, bem como confirmou a ausência de incapacidade laborativa atual. Ora, como cediço, para concessão do benefício acidentário é de rigor a constatação do acidente ou diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos inviabiliza a reparação infortunística. No caso dos autos, não restou demonstrado nexo causal entre o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. Nesse sentido: "ACIDENTE DO TRABALHO - Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido 08/02/2018 - Fratura do terço distal do rádio direito - Função habitual, à época dos fatos, de ajudante de motorista - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do benefício - Controvérsia - Princípio in dubio pro misero. IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Sequela não incapacitante, expressamente rechaçada a necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual - A sequela, ainda que mínima, deve ter repercussão na capacidade do trabalho, o que não foi apurada - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Princípio in dubio pro misero - Ausência de contradição objetiva da prova - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000056-69.2019.8.26.0642; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) "ACIDENTÁRIA - Promotor de vendas - Acidente "in itinere" - Fratura da perna direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1048964-24.2021.8.26.0114; Relator (a):Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Por fim, as conclusões do perito estão devidamente fundamentadas e merecem aceitação. Além disso, não foram apresentados pelo autor argumentos técnicos e/ou cientificos capazes de afastar o laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº. 13, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO PUZZI DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é devida a verba honorária, ex vi do art. 129, parágra foúnico,da Lei nº8.213/91. A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias,é restrita ao segurado. (Súmula 110 do STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp493376-SP). Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas em virtude da não incidência da taxa judiciária nas ações de acidente de trabalho (art. 7º, inciso II, da Lei Estadualnº.11.608, de 29 de dezembro de 2003). No tocante aos honorários periciais, de rigor a aplicação do tema 1.044 do STJ, cabendo ao Estado responder por tais despesas processuais. Em virtude da reiterada jurisprudência, altera-se o posicionamento anteriormente adotado para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1.RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.ACIDENTE DE TRAJETO. MALES NO PÉ ESQUERDO E PUNHO DIREITO.LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. 4. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS.MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. [...]4.Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmadono Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art.95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observações". (TJSP; Apelação Cível 1008706-81.2023.8.26.0152; Relator (a): Richard Pae Kim;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro deCotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. AÇÃO DE ACIDENTE. Auxiliar de limpeza e conservação de áreas públicas. Problemas psiquiátricos, na coluna e ombros.Ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal.Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS.Restituição do valor correspondente aos honorários periciais.Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Procedimento de reembolso que deve ser feito nos próprios autos. Necessidade, entretanto, de prévia manifestação da Fazenda Estadual em respeito ao contraditório e para conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá ser requisitada por RPV/OPV.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA". (TJSP;Apelação Cível 1001404-07.2023.8.26.0053; Relator(a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento:01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). P.I.

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Processo nº 1024872-09.2024.8.26.0071

ID: 306393347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024872-09.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEDIANNI FAIOLI ROGéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024872-09.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Classificação e/ou Preterição - Hedianni Faioli Rogério - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.… Processo 1024872-09.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Classificação e/ou Preterição - Hedianni Faioli Rogério - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório consubstanciado em progressão profissional.Aduz a parte autora, empregada do Procon, que pretende, em síntese, o reconhecimento do direito à promoção do nível III para o nível IV, na carreira de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas e reflexos, bem como a inserção da promoção no assento funcional. O pedido procede. Vejamos. De proêmio, vale consignar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Comum para o julgamento de causas como a presente, temos que tal entendimento é recentíssimo (junho de 2023, de modo que ainda escassa a jurisprudência neste Tribunal acerca do tema, visto que até então tais causas eram normalmente julgadas pelos Tribunais do Trabalho). Sendo assim, para julgamento da presente ação, serão emprestados os conceitos e entendimentos já firmados acerca do tema em âmbito trabalhista, que já revisitou exaustivamente a matéria, de modo a se preservar a segurança jurídica, a previsibilidade e a uniformidade das decisões judiciais. Desde 2 de junho de 2011 está vigente o Plano de Classificação de Carreiras, Cargos, Empregos e Salário da Fundação PROCON, aprovado pelo Conselho Curador da Fundação PROCON, que prevê a possibilidade de evolução funcional vertical e horizontal por meio dos processos de promoção e progressão. A progressão se dá por graus, representados por letras de a a j e a promoção ocorre por níveis, que variam entre I até VI, a depender da carreira. Conforme regra contida no item XI do PCCES, o processo de progressão deve acontecer anualmente, no mês de agosto, e os servidores podem participar a cada três anos, sendo utilizado como critérios para a promoção: a pontuação do servidor em avaliação de desempenho, assiduidade, pontualidade e disciplina. Por sua vez, as normas para a promoção constantes no item XII do Plano preveem a classificação em uma pontuação, que leva em conta a avaliação de conhecimento, o desempenho de atividades designadas, exercício de cargo de livre provimento e funções gratificadas e a formação adicional à exigida para o início da carreira. A Portaria Interna nº 107/2019 deu início a um novo processo de promoção e a autora se inscreveu no certame, concorrendo para uma das vagas de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor IV. Após três anos, a réhomologou o resultado; no entanto, decidiu efetivar a promoção somente para parte dos aprovados, por considerar que o custo total da promoção deveria respeitar o limite de 1% da folha de pagamento. No caso, a autora estava apta para participar do exame e foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital, o que evidencia o seu direito à promoção na carreira, com alteração do Nível III para o Nível IV. A progressão funcional da autora foi obstada sob alegação de ausência de disponibilidade orçamentária, conforme processo administrativo nº 2022-00222(fls. 169/179). Cumpre ressaltar que a realização do certame pela autorafoi precedida de autorização emitida pela Coordenadoria de Finanças, a qual indicou que a Fundação dispunha de recursos financeiros para as despesas do ano de 2019, incluindo a capacidade de realizar o processo seletivo interno. Ainda, o E. Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, decorrente da lei, e o ato administrativo que a concede é simples e vinculado, não dependendo de homologação ou manifestação de outro órgão público, conforme Tema 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direita subjetiva do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto por Valter Luis Golo contra sentença que rejeitou seu pedido de promoção de carreira de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor do nível IV para o nível V, alegando ausência de dotação orçamentária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de dotação orçamentária pode obstar a promoção funcional de servidor público que preencheu todos os requisitos legais. III. Razões de Decidir O autor participou do Processo de Avaliação de Conhecimentos nº 01/2019 e foi classificado dentro do número de vagas previsto no edital. A tese firmada no Tema 1075 do STJ estabelece que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor, não podendo ser obstada por limitações orçamentárias. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, não podendo ser obstada por limitações orçamentárias. 2. A promoção deve ser concedida quando preenchidos os requisitos legais. Legislação Citada: Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1060485-81.2023.8.26.0053, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1029760-61.2023.8.26.0554, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1055012-17.2023.8.26.0053, Rel. Daniel Issler, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16.08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1063751-76.2023.8.26.0053, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23.05.2024." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063806-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) "RECURSO INOMINADO -?Ação Declaratória c/c Cobrança - Empregada Pública - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor I - Progressão Funcional (Promoção) - Classificação dentro das vagas em processo seletivo interno - Pagamento dos valores devidos desde a homologação do resultado, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré: Existência de requisitos para progressão - Necessária disponibilidade orçamentária - Impossibilidade de progressão automática - Obediência ao limite orçamentário de 1% da folha de pagamento - Inaplicabilidade dos Temas nº 784 do STF e 1.075 do STJ - Prequestionamento - Desacolhimento das razões recursais: Recorrida aprovada dentro do número de vagas de concurso interno cujo resultado final foi devidamente homologado (fl. 239) - Critérios legais para a progressão preenchidos - Disponibilidade orçamentária que não pode obstar o direito subjetivo da servidora - Tema nº 1.075 do STJ - Nesse sentido: "Recurso inominado. Empregado público. Cargo de especialista em proteção e defesa do consumidor nível I. PROCON.?Progressão funcional. Promoção vertical para o cargo de especialista em proteção e defesa nível II. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Falta de disponibilidade orçamentária que não pode servir de obstáculo. Tema 1075 do STJ. Sentença reformada. Recurso a que se DA?PROVIMENTO." (TJSP; ?Recurso Inominado Cível 1063751-76.2023.8.26.0053; Relator (a):?Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -?2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017288-91.2024.8.26.0554; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) "PROCON. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. A alegação de indisponibilidade orçamentária não é óbice à progressão, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1075 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063775-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) "REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO - PROCON - PROGRESSÃO FUNCIONAL (PROMOÇÃO) - Hipótese em que houve a classificação da autora em processo seletivo interno, mas sem progressão por falta de disponibilidade orçamentária - Incidência ao caso do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.075) - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Pedido procedente - Recurso da autora provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024421-42.2023.8.26.0451; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Sendo assim, considerando que a autora comprovou nos autos o cumprimento dos requisitos legais à progressão e sendo certo, como dito, que a falta de disponibilidade orçamentária não pode servir de obstáculo, outro não pode ser o entendimento senão a procedência do pedido para reconhecer o direito da autora à progressão do Nível III para o Nível IV da carreira de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, apostilando-se. Ante o entendimento firmado, também é de rigor a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de remuneração vencidas e vincendas, desde a data da homologação do resultado do concurso interno até o apostilamento, incluindo os reflexos no 13º salário, férias e seu terço e FGTS, além de adicional de periculosidade. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Hedianni Faioli Rogério em face de Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP. DECLARO nula a decisão proferida no processo administrativo nº 2022-00222 e, por consequência, CONDENO a ré a efetuar a progressão da autora do Nível III para o Nível IV da carreira de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, apostilando-se; ainda, CONDENO a ré ao pagamento das diferenças de remuneração vencidas e vincendas, desde a data da homologação do resultado do concurso interno até o apostilamento, incluindo os reflexos no 13º salário, férias e seu terço e FGTS, além de adicional de periculosidade. Correção monetária pela Tabela da Resolução 303/2019 do CNJ (Tema 810) a partir da data em que cada parcela seria devida e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à luz do entendimento firmado no julgamento dos temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, estes valores serão atualizados e corrigidos nos termos da EC nº 113/2021.Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. - ADV: CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA (OAB 147106/SP)

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Processo nº 1013093-23.2025.8.26.0071

ID: 312558002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013093-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HS TELECOM COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE TELEFONE MóVEL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013093-23.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Hs Telecom Comércio e Representação de Telefone Móvel Ltda. - Vistos. HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃ… Processo 1013093-23.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Hs Telecom Comércio e Representação de Telefone Móvel Ltda. - Vistos. HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO impetrou a presente ação mandamental em face de DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU - DRT 7, objetivando, em resumo, seja determinada a abstenção da exigência de ICMS-ST de forma antecipada nas operações de entrada de mercadorias oriundas de outros Estados da federação, com fundamento no art. 426-A do RICMS/SP, sob argumento de afronta às regras constitucionais, notadamente pela ausência de lei complementar que embase a medida, bem como infringência à tese firmada pelo E. STF no tema n. 456. Requer a concessão liminar para seja determinado à autoridade impetrada se abstenha de exigir de forma antecipada com fundamento no art. 426-A, incisos I e II cc. §§2º e 4º do RICMS/SP, c.c art. art. 2º, § 3º-A e 60, inciso I da Lei 6.374/89, o ICMS-Próprio e ICMS-ST nas operações de entrada de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, submetidas a substituição tributária, por ocasião da entrada destas mercadorias no território paulista nas aquisições realizadas com fornecedores localizados em outras Unidades Federativas, assim como abstenção de quaisquer atos tendentes a cobrança ou lançamento em dívida ativa ou cadastro de inadimplentes e, ainda, direito a realizar o recolhimento do tributo, nos termos mencionados, com apuração e pagamento segundo regime periódico de apuração; ao final, a ratificação liminar e a concessão em definitivo da ordem, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de forma antecipada o ICMS-PRÓPRIO e ICMS-ST, na forma dos artigos 426-A, incisos I e II, c.c. §§ 1º e 4º do RICMS/SP; c.c. art. 2º, § 3º-A e 60, inciso I da Lei 6.374/89 nas operações de entrada de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, submetidas a substituição tributária, remetidas para este Estado por fornecedores localizados em outras Unidades Federativas; e declare o direto de recolhê-los apenas quando promover a saída de referidas mercadorias de seu estabelecimento; e, consequentemente, declarando-se o direito de realizar o pagamento do ICMS-ST, referente às mercadorias submetidas a substituição tributária, por ocasião das operações de saída, em Guia de Recolhimento Especial, ou de forma unificada mediante regime especial. Juntou mandato e documentos a fls. 52/96. O pedido liminar foi deferido a fls. 132/134. A fls.158/162 foram prestadas informações manifestou pela inadequação do pedido que possui natureza declaratória, bem como que a cobrança do tributo na entrada da mercadoria de forma alguma representa abuso de poder a Administração Tributária, sendo sim mera aplicação da sistemática da substituição tributária para frente, amplamente reconhecida como constitucional pela jurisprudência. O Ministério Público apresentou seu parecer a fls. 168, justificando a não intervenção nos autos diante de ausência de interesse a legitimar sua participação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a pretensão de extinção pela inadequação da via eleita argumentada pela autoridade tributária, na medida em que há uma situação de fato trazida aos autos e que surte efeitos patrimoniais diretos em relação à empresa impetrante, notadamente quanto à antecipação de hipótese de incidência tributária sobre operações empresariais, de forma que eventual sentença mandamental que possua cunho declaratório não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração; nem mesmo sendo o caso de pedido de restituição ou compensação, situações que demandariam a propositura de demanda na seara administrativa ou mesmo através de ação judicial própria. No mérito, assiste razão à impetrante, porque ela teve um direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. A impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Amplamente conhecido por remédio heroico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Tem-se que a pretensão autoral gira em torno do argumento de não ser cabível a exigibilidade de ICMS próprio e ICMS-ST de forma antecipada (referente a mercadorias oriundas de outros estados da federação), sob fundamento de incompatibilidade com o princípio da legalidade tributária. Importante destacar que o recolhimento de ICMS sob o regime de substituição tributária progressiva ("para frente") é autorizado pelo art. 150, § 7º, da CR/88, o qual possibilita a antecipação do fato gerador com ou sem substituição tributária Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. O procedimento previsto pela norma constitucional consiste em técnica de arrecadação segundo o qual ocorre pagamento antecipado do tributo devido em razão de fato gerador futuro e presumido, com base na previsão do curso normal subsequente da cadeia de produção e comercialização de mercadorias. Contudo, esse recolhimento antecipado não é realizado pelo contribuinte (que praticará o fato gerador em momento futuro (CTN, art. 121, § único, I), mas sim por terceiro que atua em fase anterior da etapa produtiva e que é indicado expressamente na lei como responsável pelo recolhimento do tributo (CTN, art. 121, § único, II). No caso sub judice, a antecipação da exigibilidade do ICMS tem base legal no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n.º 6.374/89, e no artigo 426-A do RICMS/SP (Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000): Lei estadual nº 6.374/89 Artigo 2º. Ocorre o fato gerador do imposto: (...) § 3º-A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313- A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (grifos nosso) De fato, a norma acima indicada possibilita a antecipação de critério temporal da hipótese de incidência de tributo, De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito"; ao passo que "a substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal", por força do art. 155, § 2º, XII, "b", da CR/88 (STF, RE598677/RS, Plenário, j. 26/3/2021 Tema 456 da Repercussão Geral). Assim, não basta que lei estadual, de forma genérica, delegue a regulação da matéria a decreto do Poder Executivo, pois o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido à reserva legal. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). Como suscitado pela impetrante, a previsão legal contida no artigo 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, não é específica e não descreve o momento para o recolhimento antecipado; não é suficiente para embasar a antecipação promovida pelo artigo 426-A do RICMS/00 por ser genérica e delegar ao Poder Executivo a criação de fatos geradores presumidos sem parâmetros específicos, implicando, por isso, violação ao princípio da legalidade. Conforme julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (acima indicado), concluiu-se pelo estabelecimento da seguinte tese: Tema 456 A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Conforme se observa, a exigibilidade antecipada do imposto nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária requer a reserva da legislação complementar federal, conforme disposto no artigo 155, § 2º, XII, b, da CF, e até mesmo a Lei Complementar 87/96 não previu a modalidade antecipada de recolhimento em regime de substituição tributária. Embora se compreenda o esforço argumentativo do ente tributante, não se revela admissível que a regulamentação contida no artigo 426-A do RICMS, com redação dada pelo Decreto n.º 54.338, de 15.5.2009 seja considerada lei específica, como exigido pelo STF, de forma que se pode concluir que: em relação a exigência antecipada do ICMS para a entrada da mercadoria no território paulista e antes da ocorrência do fato gerador (configurando-se modificação do aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária) é necessária previsão em lei formal; enquanto que ao ICMS-ST, reclama-se previsão em lei complementar federal, ambos nos termos do Tema 456. Neste sentido, a propósito, os seguintes julgados deste E. TJSP: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS-ST, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 426-A DO RICMS/2000 - Sentença de procedência Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Inocorrência - Exigência de pagamento antecipado de ICMS-ST em operações interestaduais, com base no art. 426-A do RICMS - Descabimento - Tema de Repercussão Geral nº 456 - Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036003-46.2024.8.26.0405; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Incidência de ICMS próprio e ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados. Pretensão de não submissão da impetrante à exigência do ICMS antecipado - próprio e na condição de substituto tributário -, nas aquisições interestaduais em operações de aquisição de mercadorias destinadas a posterior venda a consumidor final. Alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, inserido pelo Decreto Estadual nº 52.515/2007. Tema 456, STF. Semelhança entre o presente caso e o julgado pelo STF, no RE 598.677 (tema 456). Necessidade de lei ordinária para prever hipótese de antecipação do fato gerador do ICMS. Obrigatoriedade do recolhimento do tributo que se deu por decreto. Inadmissibilidade. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da FESP improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1066910-61.2022.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. Pleito de afastamento da cobrança antecipada do ICMS, ante a inaplicabilidade do art. 426-A do RICMS, pela ausência de lei em sentido estrito regulamentando a matéria. Admissibilidade. Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE 598.677, Tema nº 456). Inexistência de previsão em lei em sentido formal. Art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, que delega, de forma genérica e ilimitada, a regulamentação do recolhimento antecipado do imposto ao Poder Executivo Estadual, em flagrante desacordo ao Tema nº 456, do STF. Art. 155, § 2º, inciso VII, da CF, que não se aplica, na hipótese. Antecipação do fato gerador do ICMS que deve ser regida por lei e não por decreto. Precedentes. Procedência da ação. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1033868-50.2024.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS-ST Pretensão de limitar a responsabilidade tributária solidária ao período de administração da empresa e declarar a nulidade do AIIM 4.040.002 (CDA n.º 1.344.980.355), referente ao ICMS-ST de mercadorias de outras unidades federativas Acolhimento parcial em primeiro grau, restringindo a execução aos créditos cujo fato gerador ocorreu durante o período de administração Insurgência quanto à nulidade do AIIM e à fixação de honorários por equidade Acolhimento Impossibilidade de exigência de ICMS-ST, conforme art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89 e art. 426-A do Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) STF no RE nº 598.677 (Tema 456) exige lei específica para antecipação do critério temporal da incidência tributária Fixação de honorários por equidade cabível quando o valor da causa gera honorários desproporcionais ao trabalho, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC Necessidade de acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário para majorar a verba de sucumbência, a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono Precedentes dos e. STF, STJ e desta C. Corte Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023251-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE n. 598.677/RS, Tema n. 456/STF. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1073766-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (grifos nosso) Pelo exposto, ratifico a liminar de fls. 132/134 e CONCEDO a segurança impetrada por HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE TELEFONE MÓVEL LTDA em face de DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU DRT 7, para o fim de declarar o direito líquido e certo da impetrante de não se submeter à exigência do ICMS antecipado (próprio e na condição de sujeito passivo por substituição tributária), com fundamento no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n. 6.374/89, regulamentado pelo art. 426-A do RICMS-SP, nas aquisições internas e interestaduais em operações de aquisição de mercadorias provenientes de outros estados, destinadas a posterior venda a consumidor final localizado no Estado de São Paulo, de modo a apenas exigir o ICMS próprio quando da saída da mercadoria do estabelecimento, nos termos do Tema n. 456 do Supremo Tribunal Federal, determinando, ainda, a eventual expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos objeto desta impetração, e vedação de quaisquer formas de cobrança, sejam extrajudiciais ou judiciais em nome do impetrante (inclusão em cadastro negativo, protesto etc.), e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P. I. C. - ADV: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA (OAB 228672/SP)

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Processo nº 1011668-58.2025.8.26.0071

ID: 312558771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011668-58.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F.M.M. ROCHA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011668-58.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - F.m.m. Rocha Ltda. - Vistos. F. M. M. ROCHA LTDA. impetrou a presente ação mandamental em face de DELEGA… Processo 1011668-58.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - F.m.m. Rocha Ltda. - Vistos. F. M. M. ROCHA LTDA. impetrou a presente ação mandamental em face de DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU - DRT 7, objetivando, em resumo, seja determinada a abstenção da exigência de ICMS-ST de forma antecipada nas operações de entrada de mercadorias oriundas de outros Estados da federação, com fundamento no art. 426-A do RICMS/SP, sob argumento de afronta às regras constitucionais, notadamente pela ausência de lei complementar que embase a medida, bem como infringência à tese firmada pelo E. STF no tema n. 456. Requer a concessão liminar para seja determinado à autoridade impetrada se abstenha de exigir de forma antecipada com fundamento no art. 426-A, incisos I e II cc. §§2º e 4º do RICMS/SP, c.c art. art. 2º, § 3º-A e 60, inciso I da Lei 6.374/89, o ICMS-Próprio e ICMS-ST nas operações de entrada de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, submetidas a substituição tributária, por ocasião da entrada destas mercadorias no território paulista nas aquisições realizadas com fornecedores localizados em outras Unidades Federativas, assim como abstenção de quaisquer atos tendentes a cobrança ou lançamento em dívida ativa ou cadastro de inadimplentes e, ainda, direito a realizar o recolhimento do tributo, nos termos mencionados, com apuração e pagamento segundo regime periódico de apuração; ao final, a ratificação liminar e a concessão em definitivo da ordem, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de forma antecipada o ICMS-PRÓPRIO e ICMS-ST, na forma dos artigos 426-A, incisos I e II, c.c. §§ 1º e 4º do RICMS/SP; c.c. art. 2º, § 3º-A e 60, inciso I da Lei 6.374/89 nas operações de entrada de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, submetidas a substituição tributária, remetidas para este Estado por fornecedores localizados em outras Unidades Federativas; e declare o direto de recolhê-los apenas quando promover a saída de referidas mercadorias de seu estabelecimento; e, consequentemente, declarando-se o direito de realizar o pagamento do ICMS-ST, referente às mercadorias submetidas a substituição tributária, por ocasião das operações de saída, em Guia de Recolhimento Especial, ou de forma unificada mediante regime especial. Juntou mandato e documentos a fls. 18/79. Instada, a autoridade impetrada prestou informações preliminares a fls. 85/89. O pedido liminar foi deferido a fls. 111/112. A fls. 123/126 a Fazenda Pública solicitou seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial. O Ministério Público apresentou seu parecer a fls. 130/133, justificando a não intervenção nos autos diante de ausência de interesse a legitimar sua participação (fls. 130/133). Por fim, juntou-se aos autos complementação das informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 136/137), suscitando inadequação da via eleita em relação ao pedido de natureza declaratória e argumentando, quanto ao mérito, pela legalidade da cobrança antecipada do tributo. Pediu pela cassação da decisão liminar e denegação da ordem. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a pretensão de extinção pela inadequação da via eleita argumentada pela autoridade tributária, na medida em que há uma situação de fato trazida aos autos e que surte efeitos patrimoniais diretos em relação à empresa impetrante, notadamente quanto à antecipação de hipótese de incidência tributária sobre operações empresariais, de forma que eventual sentença mandamental que possua cunho declaratório não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração; nem mesmo sendo o caso de pedido de restituição ou compensação, situações que demandariam a propositura de demanda na seara administrativa ou mesmo através de ação judicial própria. No mérito, assiste razão à impetrante, porque ela teve um direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. A impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Amplamente conhecido por remédio heroico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Tem-se que a pretensão autoral gira em torno do argumento de não ser cabível a exigibilidade de ICMS próprio e ICMS-ST de forma antecipada (referente a mercadorias oriundas de outros estados da federação), sob fundamento de incompatibilidade com o princípio da legalidade tributária. Importante destacar que o recolhimento de ICMS sob o regime de substituição tributária progressiva ("para frente") é autorizado pelo art. 150, § 7º, da CR/88, o qual possibilita a antecipação do fato gerador com ou sem substituição tributária Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. O procedimento previsto pela norma constitucional consiste em técnica de arrecadação segundo o qual ocorre pagamento antecipado do tributo devido em razão de fato gerador futuro e presumido, com base na previsão do curso normal subsequente da cadeia de produção e comercialização de mercadorias. Contudo, esse recolhimento antecipado não é realizado pelo contribuinte (que praticará o fato gerador em momento futuro (CTN, art. 121, § único, I), mas sim por terceiro que atua em fase anterior da etapa produtiva e que é indicado expressamente na lei como responsável pelo recolhimento do tributo (CTN, art. 121, § único, II). No caso sub judice, a antecipação da exigibilidade do ICMS tem base legal no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n.º 6.374/89, e no artigo 426-A do RICMS/SP (Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000): Lei estadual nº 6.374/89 Artigo 2º. Ocorre o fato gerador do imposto: (...) § 3º-A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313- A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (grifos nosso) De fato, a norma acima indicada possibilita a antecipação de critério temporal da hipótese de incidência de tributo, De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito"; ao passo que "a substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal", por força do art. 155, § 2º, XII, "b", da CR/88 (STF, RE598677/RS, Plenário, j. 26/3/2021 Tema 456 da Repercussão Geral). Assim, não basta que lei estadual, de forma genérica, delegue a regulação da matéria a decreto do Poder Executivo, pois o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido à reserva legal. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). Como suscitado pela impetrante, a previsão legal contida no artigo 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, não é específica e não descreve o momento para o recolhimento antecipado; não é suficiente para embasar a antecipação promovida pelo artigo 426-A do RICMS/00 por ser genérica e delegar ao Poder Executivo a criação de fatos geradores presumidos sem parâmetros específicos, implicando, por isso, violação ao princípio da legalidade. Conforme julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (acima indicado), concluiu-se pelo estabelecimento da seguinte tese: Tema 456 A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Conforme se observa, a exigibilidade antecipada do imposto nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária requer a reserva da legislação complementar federal, conforme disposto no artigo 155, § 2º, XII, b, da CF, e até mesmo a Lei Complementar 87/96 não previu a modalidade antecipada de recolhimento em regime de substituição tributária. Embora se compreenda o esforço argumentativo do ente tributante, não se revela admissível que a regulamentação contida no artigo 426-A do RICMS, com redação dada pelo Decreto n.º 54.338, de 15.5.2009 seja considerada lei específica, como exigido pelo STF, de forma que se pode concluir que: em relação a exigência antecipada do ICMS para a entrada da mercadoria no território paulista e antes da ocorrência do fato gerador (configurando-se modificação do aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária) é necessária previsão em lei formal; enquanto que ao ICMS-ST, reclama-se previsão em lei complementar federal, ambos nos termos do Tema 456. Neste sentido, a propósito, os seguintes julgados deste E. TJSP: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS-ST, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 426-A DO RICMS/2000 - Sentença de procedência Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Inocorrência - Exigência de pagamento antecipado de ICMS-ST em operações interestaduais, com base no art. 426-A do RICMS - Descabimento - Tema de Repercussão Geral nº 456 - Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036003-46.2024.8.26.0405; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Incidência de ICMS próprio e ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados. Pretensão de não submissão da impetrante à exigência do ICMS antecipado - próprio e na condição de substituto tributário -, nas aquisições interestaduais em operações de aquisição de mercadorias destinadas a posterior venda a consumidor final. Alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, inserido pelo Decreto Estadual nº 52.515/2007. Tema 456, STF. Semelhança entre o presente caso e o julgado pelo STF, no RE 598.677 (tema 456). Necessidade de lei ordinária para prever hipótese de antecipação do fato gerador do ICMS. Obrigatoriedade do recolhimento do tributo que se deu por decreto. Inadmissibilidade. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da FESP improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1066910-61.2022.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. Pleito de afastamento da cobrança antecipada do ICMS, ante a inaplicabilidade do art. 426-A do RICMS, pela ausência de lei em sentido estrito regulamentando a matéria. Admissibilidade. Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE 598.677, Tema nº 456). Inexistência de previsão em lei em sentido formal. Art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, que delega, de forma genérica e ilimitada, a regulamentação do recolhimento antecipado do imposto ao Poder Executivo Estadual, em flagrante desacordo ao Tema nº 456, do STF. Art. 155, § 2º, inciso VII, da CF, que não se aplica, na hipótese. Antecipação do fato gerador do ICMS que deve ser regida por lei e não por decreto. Precedentes. Procedência da ação. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1033868-50.2024.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS-ST Pretensão de limitar a responsabilidade tributária solidária ao período de administração da empresa e declarar a nulidade do AIIM 4.040.002 (CDA n.º 1.344.980.355), referente ao ICMS-ST de mercadorias de outras unidades federativas Acolhimento parcial em primeiro grau, restringindo a execução aos créditos cujo fato gerador ocorreu durante o período de administração Insurgência quanto à nulidade do AIIM e à fixação de honorários por equidade Acolhimento Impossibilidade de exigência de ICMS-ST, conforme art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89 e art. 426-A do Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) STF no RE nº 598.677 (Tema 456) exige lei específica para antecipação do critério temporal da incidência tributária Fixação de honorários por equidade cabível quando o valor da causa gera honorários desproporcionais ao trabalho, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC Necessidade de acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário para majorar a verba de sucumbência, a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono Precedentes dos e. STF, STJ e desta C. Corte Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023251-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE n. 598.677/RS, Tema n. 456/STF. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1073766-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (grifos nosso) Pelo exposto, ratifico a liminar de fls. 111/112 e CONCEDO a segurança impetrada por F. M. M. ROCHA LTDA. em face de DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU DRT 7, para o fim de declarar o direito líquido e certo da impetrante de não se submeter à exigência do ICMS antecipado (próprio e na condição de sujeito passivo por substituição tributária), com fundamento no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n. 6.374/89, regulamentado pelo art. 426-A do RICMS-SP, nas aquisições internas e interestaduais em operações de aquisição de mercadorias provenientes de outros estados, destinadas a posterior venda a consumidor final localizado no Estado de São Paulo, de modo a apenas exigir o ICMS próprio quando da saída da mercadoria do estabelecimento, nos termos do Tema n. 456 do Supremo Tribunal Federal, determinando, ainda, a eventual expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos objeto desta impetração, e vedação de quaisquer formas de cobrança, sejam extrajudiciais ou judiciais em nome do impetrante (inclusão em cadastro negativo, protesto etc.), e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P. I. C. - ADV: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA (OAB 228672/SP)

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