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Processo nº 1052464-07.2025.8.26.0002

ID: 324753071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052464-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 24 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.650,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1052464-07.2025.8.26.0002

ID: 324745973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052464-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 24 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.650,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1052464-07.2025.8.26.0002

ID: 324792545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052464-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 24 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.650,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1052464-07.2025.8.26.0002

ID: 324782284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052464-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 24 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.650,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1052367-07.2025.8.26.0002

ID: 323296717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052367-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1052367-07.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Do segredo de justiça: Defiro a inserção de tarja de segredo de justiça, na medida… Processo 1052367-07.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Do segredo de justiça: Defiro a inserção de tarja de segredo de justiça, na medida em que vislumbro os requisitos autorizados do artigo 189 do Código de Processo Civil no caso em tela. Do pedido de inclusão de honorários advocatícios e verbas sucumbenciais para purgação da mora. No REsp 14118593/MS, sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, fixou-se a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto dealienação fiduciária. (Grifo nosso) Do que se depreende que os débitos que ensejam a possibilidade de purgação da mora pelo devedor, embora abranjam o pagamento integral da dívida, devem vir delimitados e comprovados pelo autor no momento da propositura da ação. Além disso, de acordo com precedentes do C. STJ (AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012) e do E. TJSP (Agravo de Instrumento 2042450-94.2018.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018), tais valores abarcam tão somente aqueles previstos no § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69, ou seja: o principal, juros e comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Desse modo, por ser inviável a inclusão de valores atinentes ao processo, para purgar a mora o devedor deverá depositar o valor apontado no demonstrativo de débito acostado pelo autor, com a exclusão dos valores relativos a honorários advocatícios e custas processuais. Do deferimento da medida liminar Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 4001749-07.2025.8.26.0002

ID: 324086735

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001749-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA SILVA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALIANE LUZ DRUKER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001749-07.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANGELA DA SILVA LUZ ADVOGADO(A) : ALIANE LUZ DRUKER (OAB SP413355) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL…

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Processo nº 1046644-07.2025.8.26.0002

ID: 302396486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046644-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1046644-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Simone Rodrigues Mendes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1046644-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Simone Rodrigues Mendes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Rudimar De Carvalho

ID: 301649681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018056-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RUDIMAR DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA

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Processo 0018056-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1108787-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS… Processo 0018056-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1108787-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Rudimar de Carvalho - Vistos. Nos termos do art. 82, §3º do CPC, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Assim, ao final do trâmite deste feito, a z. Serventia deverá intimar o Executado para o recolhimento das custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, prevista nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP | 1 UFESP = R$ 37,02 para 2025), sob pena de inscrição na dívida ativa. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA (OAB 415818/SP)

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Processo nº 1040824-07.2025.8.26.0002

ID: 308800492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040824-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA RAQUEL DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS

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GERALDO PASSOS JUNIOR

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Processo 1040824-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Raquel de Sousa Silva - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1040824-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Raquel de Sousa Silva - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze (15) dias, recolha a taxa judiciária, observando-se que deve vir acompanhada da respectiva DARE devidamente preenchidas (Provimento 33/2013); e que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", que substitui o atual sistema de preenchimento das guias DARE's no ambiente de pagamentos da Secretaria da Fazenda. Assim, o recolhimento da taxa judiciária (DARE) deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP. No mesmo prazo, devem ser recolhidas as despesas postais, observada a tabela vigente (guia FDTJ - Cód. 120-1 - para carta digital unipaginada). A inércia importará em pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil), e consequente extinção do feito (CPC, artigo 354). Int. - ADV: GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS (OAB 264761/SP)

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Carlos Adriano Da Silva Bessa x Claro S/A

ID: 308432095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044413-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO DA SILVA BESSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1044413-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Adriano da Silva Bessa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor… Processo 1044413-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Adriano da Silva Bessa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor que manteve relação contratual com a ré entre meados de julho de 2020 até 01/08/2023, quando solicitou o cancelamento dos serviços de TV por assinatura. Narra que na ocasião recebeu notificação de cancelamento, mas que posteriormente recebeu novas cobranças da ré, justificadas por suposta continuidade dos serviços. Assim, teria registrado reclamação junto à ANATEL, com retorno da ré reconhecendo falha na cobrança, solucionando a questão em 17/01/2024. No entanto, afirma que passou a receber ligações da ré, informando que seu contrato permanece ativo, havendo apontamento em seu nome na plataforma Serasa. Requer a procedência da ação, declarando-se a inexistência do débito em seu nome no valor de R$399,69, e condenando-se a ré na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança e na exclusão do apontamento no Serasa. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Pleiteia, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Retire-se a tarja de urgência, considerando que não foi formulado pedido de tutela. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atual; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove nos autos as tratativas diretamente com a ré envolvendo o pedido de cancelamento do plano e respectiva confirmação da empresa. Por fim, retifique o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder à totalidade do proveito econômico pretendido. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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