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Cleovacir Augusto Pessotto x Linda Haro Sanchez

ID: 298492271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035706-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEOVACIR AUGUSTO PESSOTTO

Polo Passivo:

LINDA HARO SANCHEZ

Intimação

Advogados:

EDSON FRANCISCO MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR PRADO VENEZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035706-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1025792-30.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cleovacir Augusto Pessotto - Linda Haro Sanchez - Vistos. A parte exequente ac… Processo 0035706-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1025792-30.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cleovacir Augusto Pessotto - Linda Haro Sanchez - Vistos. A parte exequente acostou aos autos a minuta de acordo de fls. 81/83, devidamente assinada por seu patrono, com poderes para transigir (fl. 8 dos autos principais), requerendo sua homologação. Em momento posterior, sobreveio aos autos petição subscrita pelo patrono da parte executada (fl. 90), igualmente constituído com poderes para transigir (fl. 35 dos autos principais), informando o integral cumprimento do acordo, conforme comprovantes de fls. 91/98, e requerendo a extinção do feito. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de fls. 81/83 e julgo resolvido o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. No mais, extingo a presente execução com base no artigo 924, II, do mesmo diploma legal. Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta decisão transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: EDSON FRANCISCO MARTIM (OAB 246986/SP), CEZAR PRADO VENEZIA (OAB 306598/SP)

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Edna Alonso Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 300289316

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1097177-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ALONSO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097177-04.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097177-04.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Edna Alonso Pereira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ENTENDENDO QUE AS TAXAS DE JUROS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SUPERAM OS LIMITES PREVISTOS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO.4. A MATÉRIA APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERE-SE APENAS AO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO. O EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DESTE RECURSO.5. TENDO EM VISTA QUE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM OPOSTOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COM EFEITOS INFRINGENTES E CLARAMENTE PROTELATÓRIOS, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Fabiana Aparecida Nascimento Gomes x Fábio Antonio De Paulo

ID: 291477776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058183-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

FáBIO ANTONIO DE PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRIKA CRISTINA GOMES PEREIRA

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JULIANA GONZAGA CERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CAETANO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058183-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058183-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Fabiana Aparecida Nascimento Gomes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Fábio Antonio de Paulo - Magistrado(a) Lia Porto - negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso da ré, para fixar o valor do aluguel em R$ 433,00 mensais. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO VALOR DE ALUGUEL FIXADO.3. A RÉ SUSTENTA NÃO UTILIZAR EXCLUSIVAMENTE O IMÓVEL, POIS RESIDE COM O FILHO DO CASAL, E SOLICITA REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. O AUTOR, POR SUA VEZ, PLEITEIA ALUGUEL COMPENSATÓRIO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR LOCATÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O USO DO IMÓVEL PELO FILHO COMUM IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE USO EXCLUSIVO PELA RÉ, CONVERTENDO A INDENIZAÇÃO EM PARCELA "IN NATURA" DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.5. CONTUDO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, O RECURSO DA RÉ É PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO ALUGUEL AO MENOR REQUERIDO, R$ 433,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR FILHO COMUM AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Caetano de Souza (OAB: 331330/SP) - Juliana Gonzaga Cerretti (OAB: 409837/SP) - Érika Cristina Gomes Pereira (OAB: 322147/SP) - 4º andar

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Enrico Prestes Malzone x Itaú Unibanco S.A.

ID: 313101194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104258-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO PRESTES MALZONE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1104258-04.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Enrico Prestes Malzone - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Em razão da sua tempestividade e recolhimento das… Processo 1104258-04.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Enrico Prestes Malzone - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Em razão da sua tempestividade e recolhimento das custas (cf. pág. 208), recebo o recurso inominado interposto pelo autor no seu efeito devolutivo. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, ou decorrido no silêncio, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. 2. Por serem tempestivos (pág. 208), passo à análise dos embargos de declaração opostos pela parte ré. No mérito, nego-lhes provimento, pois a sentença de conhecimento não padece de qualquer vício, como omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, cabe transcrever os seguintes trechos da sentença: "Destarte, impõe-se o reconhecimento da nulidade da transação impugnada nesta demanda, com o restabelecendo do status quo ante, devendo, assim, o réu ressarcir o prejuízo suportado pelo autor, na modalidade simples, uma vez que não se trata de cobrança indevida, mas ocorrência de fraude bancária. [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da transação objeto da demanda (págs. 35 e 78), bem como para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso (pág. 41), bem como acrescida de juros a contar da data da citação, com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), com dedução do IPCA (ou seja, SELIC menos IPCA), observado o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil, até o efetivo pagamento". Ou seja, os trechos acima deixam claro que não houve condenação de obrigação de fazer consistente em efetuar o estorno, tampouco foi declarada a inexigibilidade de pagamento de débito, haja vista que a fatura contendo o lançamento indevido foi devidamente paga, conforme provas documentais anexadas nas páginas 34/37 e 41. O réu foi condenado apenas ao ressarcimento do valor do prejuízo material suportado pelo autor. Desta forma, mantenho a sentença tal como proferida. 3. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR (OAB 232273/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1043439-04.2024.8.26.0002

ID: 330376615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043439-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HIKARI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

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GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1043439-04.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hikari Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1- Fls.177/180: Recebo os embargos de decl… Processo 1043439-04.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hikari Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1- Fls.177/180: Recebo os embargos de declaração opostos pelos exequente e lhe dou provimento para, à vista da cláusula sexta e seu parágrafo único do Contrato Social da administradora AZUMI, reconhecer demonstrado os poderes de representação da adminstradora AZUMI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA por João Carlos Nogueira Neto. O feito deve, pois, prosseguir. 2- Trata-se de execução de saldo devedor das CCB nº 15361539 (fls. 95/102) e CCB nº 17845748 (fls. 107/114), créditos transferidos por endosso ao Fundo exequente, conforme fls. 136/142 e fls. 143/147, respectivamente. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (CPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP), GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 443998/SP)

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Moohaus Comercio Varejista De Alimentos Ltda x Ribeiro E Rocha Comércio De Máquinas Eireli Epp

ID: 332330980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042566-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOOHAUS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RIBEIRO E ROCHA COMéRCIO DE MáQUINAS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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FELIPE PALHARES GUERRA SILVA

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DANILO MARINS ROCHA

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Processo 1042566-04.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1004163-98.2024.8.26.0152) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moohaus Comercio Varejista de Alimentos… Processo 1042566-04.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1004163-98.2024.8.26.0152) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moohaus Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Ribeiro e Rocha Comércio de Máquinas Eireli Epp - Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora a rescisão do contrato de compra e venda de uma máquina modelo Artlab 15/45 Supreme com refrigeração a ar, com a consequente restituição dos valores pagos e retirada do maquinário defeituoso de seu estabelecimento, além da fixação de danos morais, em razão da existência de problemas técnicos e ausência de resolução amigável entre as partes. Foi indeferida a tutela de urgência. A requerida, por sua vez, alega que a autora demonstrava hesitação, mesmo antes da entrega do equipamento, que foi instalado em abril de 2024; que ofertou suporte integral, que não foi aceito pela parte autora, que não permitiu a realização de avaliação técnica no maquinário. Nega a existência de danos morais e pleiteia a aplicação do pacta sunt servanda. Não vislumbro nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se o equipamento fornecido pela ré apresenta defeitos técnicos que o tornam inapto ao fim contratado, especialmente quanto à capacidade de atingir temperatura adequada e à eficiência operacional; b) se houve descumprimento contratual por parte da ré, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos; c) se houve dano moral indenizável, levando-se em consideração que a parte autora é pessoa jurídica; d) se houve cooperação e boa-fé contratual entre as partes na tentativa de resolução dos alegados problemas técnicos. Levando-se em consideração que o equipamento se encontra nas dependências do estabelecimento comercial da autora, expeça-se carta precatória para realização da prova pericial, cujos honorários periciais deverão ser fixados pelo juízo deprecado e adiantados pela parte autora, no prazo que o juízo fixar. Por ora, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, uma vez que não demonstrada sua hipossuficiência técnica nem preenchidos os requisitos legais previstos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de eventual reapreciação após o resultado da perícia. As partes poderão, no prazo comum de 15 dias, ofertar quesitos e indicar assistentes técnicos. Após, será apreciada a necessidade, ou não, de produção de prova testemunhal. Intime-se. - ADV: MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), DANILO MARINS ROCHA (OAB 377611/SP), FELIPE PALHARES GUERRA SILVA (OAB 84632/MG)

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Ana Paula De Godoy Moreira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 297727441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072830-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE GODOY MOREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THAIS BRITO SOUZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1072830-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula de Godoy Moreira - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Recebo a petição de… Processo 1072830-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula de Godoy Moreira - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Recebo a petição de folhas 56/58 e documentos de folhas 59/62 como emenda à inicial, visto que pleiteada antes da citação da ré. Dou a requerida como citada, porque habilitou-se nos autos, e após, contestou os pedidos. A reativação do plano foi realizada, conforme determinada na decisão que concedeu à autora a antecipação de tutela. Todavia, reiteradamente, vem a autora informar o seu descumprimento através de reiterados pedidos de liminar/antecipação de tutela. O descumprimento é acerca da disponibilização dos boletos para efetivo pagamento pela autora. Urgência não há. Saliento que a autora deve requerer o cumprimento da obrigação de fazer em sede de cumprimento provisório de obrigação de fazer, no devido incidente de cumprimento de sentença. Por fim, devolvo o prazo à requerida para aditar sua contestação, complementando sua defesa em vista da emenda à inicial ora acolhida. Int. - Vistos. Mantenho as determinações de fls. 162/163. Ademais, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação. Por fim, intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse em realizar o pagamento das mensalidades do plano de saúde por meio de depósito judicial, de modo a assegurar a continuidade do serviço enquanto se discute o cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. - Vistos. Verifico que a parte autora está efetuando o pagamento das mensalidades em juízo, demonstrando boa-fé e cumprimento de suas obrigações financeiras. Assim, compete à requerida assegurar a continuidade do plano de saúde contratado, cuja suspensão injustificada configura não apenas descumprimento contratual, mas também violação à ordem judicial anteriormente proferida. Determino que a requerida comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que o plano de saúde da autora está plenamente ativo. Em caso de descumprimento, fica majorada a multa diária para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade da situação e a necessidade de garantir a efetividade da decisão judicial. Reitero que a desobediência à ordem judicial pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do CPC, além de ensejar outras sanções cabíveis. Intime-se com urgência. - Oficie-se ao MP informando o descumprimento da medida liminar, para que, conforme a sua elevada convicção, instaure o que de direito. A majoração da multa será tratada no incidente de cumprimento provisório. Int. - ADV: THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0034542-04.2024.8.26.0002

ID: 316841334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0034542-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. DE T.

Intimação

Processo 0034542-04.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.T. - réu revel - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da r. sentença … Processo 0034542-04.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.T. - réu revel - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da r. sentença de fls. 46/49. A parte embargante alega, em suma, a existência de obscuridade no dispositivo do julgado, pois não ficou claro se o valor fixado para a hipótese de desemprego serviria como piso mínimo para a pensão na hipótese de vínculo empregatício (fls. 57/58). O réu é revel. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos (fls. 62/63). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, e, no mérito, acolho-os. Assiste razão à parte embargante. A r. sentença fixou os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos para a hipótese de emprego e em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. A ausência de estipulação de um piso para a hipótese de vínculo formal gera a obscuridade apontada, pois pode resultar na inconsistência de o alimentante pagar valor inferior justamente quando dispõe de maior capacidade econômica. Com o intuito de sanar tal obscuridade, impõe-se o devido esclarecimento da parte dispositiva da sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para que a parte dispositiva da sentença de fls. 46/49 passe a ter a seguinte redação: "(...) ACOLHO o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar mensalmente à(s) autora(s), mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente da representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), devendo ser observado, em qualquer hipótese, o piso mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, valor este que também deverá ser observado pelo réu em caso de situação de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 1046042-50.2024.8.26.0002

ID: 319766084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046042-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046042-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito… Processo 1046042-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Citado para pagamento do débito (fls. 103), o executado opôs embargos à execução (autos nº 1084761-04.2024.8.26.0002), os quais não foram recebidos com efeito suspensivo. Para satisfação de seu crédito, requer o exequente o deferimento de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Carlos Abdo Muanis Valor atualizado: R$ 2.105.939,89 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1046042-50.2024.8.26.0002

ID: 319766191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046042-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046042-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito… Processo 1046042-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Citado para pagamento do débito (fls. 103), o executado opôs embargos à execução (autos nº 1084761-04.2024.8.26.0002), os quais não foram recebidos com efeito suspensivo. Para satisfação de seu crédito, requer o exequente o deferimento de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Carlos Abdo Muanis Valor atualizado: R$ 2.105.939,89 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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