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Gilberto Maria Rossetti x Nathaly De Quadros Glashan

ID: 315442031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023710-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARIA ROSSETTI

Polo Passivo:

NATHALY DE QUADROS GLASHAN

Intimação

Advogados:

JOSE MAURO MARQUES

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GILBERTO MARIA ROSSETTI

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ANTONIO ALFREDO GLASHAN

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Processo 0023710-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1004166-23.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Gilberto Maria Rossetti - Nathaly de Quadros Glashan - Vis… Processo 0023710-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1004166-23.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Gilberto Maria Rossetti - Nathaly de Quadros Glashan - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Anoto a existência dos incidentes 0023706-69.2024 e 0023709-24.2024 instaurados para cumprimento de diferentes partes da mesma sentença. A decisão de fls. 326/329 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Fls. 334/342: Irresignada, a Executada opôs embargos de declaração. Alega, em síntese, haver excesso de execução, má-fé do advogado exequente. Requer a condenação do Exequente ao pagamento do valor incorreto cobrado a título de honorários, a pagamento de multa por litigância de má-fé e compensação das verbas requeridas com os honorários de sucumbência. Fl. 349: Embargos rejeitados. Fls. 356/366: Opostos novos embargos de declaração. A Executada defende a tese de ausência de fundamentação. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste à Embargante. Em primeiro lugar, ressalte-se que a tese de litigância de má-fé já foi derrubada às fls. 326/329. O ordenamento jurídico trabalha com a presunção de boa-fé. Alegando que a parte contrária atua com má-fé de forma contrária aos deveres impostos a todos os participantes do processo, cabe à Embargante o ônus da prova. Entretanto, não o fez, o que levou este juízo a rejeitar anteriormente a tese. Inexiste fundamento legal para que o valor cobrado a maior seja devolvido à Embargante nos termos pretendidos. Isso porque a penalidade no incidente de cumprimento de sentença, é o pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor cobrado em excesso (fl. 326). Dessa forma, não há crédito com o qual se possa compensar os honorários advocatícios ora exigidos, que deverão ser pagos pela Embargante na forma e prazo da lei. Aponto que os embargos de declaração têm hipótese de cabimento limitada ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fora destes casos, deve a parte manifestar sua irresignação pelo recurso adequado. Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com a decisão embargada. Para reformá-la, porém, deve o interessado utilizar o recurso adequado. É assente, ainda, que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207; EDcl no AgRg no REsp 896.487/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010). Ante o exposto, REJEITO os embargos. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento apresentando planilha de cálculo atualizada. Advirta-se a Executada de que a oposição de novos embargos meramente protelatórios poderá incorrer em multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Int. - ADV: GILBERTO MARIA ROSSETTI (OAB 164630/SP), GILBERTO MARIA ROSSETTI (OAB 164630/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), ANTONIO ALFREDO GLASHAN (OAB 171177/SP)

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Eduardo De Azevedo Cardoso x Roseni Azevedo Martins Da Silva

ID: 325208823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0039327-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

ROSENI AZEVEDO MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEI FERNANDES DO NASCIMENTO

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PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE

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MARCIA DOS SANTOS

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GABRIELA ARAÚJO DA NÓBREGA

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Processo 0039327-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1043633-09.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Eduardo de Azevedo Cardoso - Roseni Azevedo Martins da Silva… Processo 0039327-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1043633-09.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Eduardo de Azevedo Cardoso - Roseni Azevedo Martins da Silva - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIELA ARAÚJO DA NÓBREGA (OAB 462701/SP), WESLEI FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 453713/SP), PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE (OAB 240930/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)

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Fernanda De Vincenzo Leme x Delta Air Lines Inc.

ID: 328505819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089546-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE VINCENZO LEME

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089546-09.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089546-09.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda de Vincenzo Leme (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Delta Air Lines Inc. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL PROPOSTA DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, RESULTANDO EM ATRASO SUPERIOR A 48 HORAS E PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AFERIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO E (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INCLUINDO O TRECHO AÉREO NÃO UTILIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO SENDO APLICÁVEIS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. 4. O CANCELAMENTO DO VOO, A FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA, E PRINCIPALMENTE A PERDA DA OPORTUNIDADE PROFISSIONAL OCASIONADA PELO CANCELAMENTO E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA, JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A SUBSTITUIÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO POR RODOVIÁRIO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO PELO TRECHO NÃO UTILIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS, INCLUINDO O TRECHO AÉREO NÃO UTILIZADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 22; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 734, 737, 884; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 418875-RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042697-03.2024.8.26.0576, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 25/04/2025.STJ, RESP 599.538/MA, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, J. 04.03.2004.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000659-17.2024.8.26.0142, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, J. 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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Processo nº 1100798-09.2024.8.26.0002

ID: 308932153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100798-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROBERTA DE MATTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE PAULA NOGUEIRA

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Processo 1100798-09.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Claudia Roberta de Mattos Martins - Vistos. Tendo em vista que é do autor o ônus de qualificar o réu e nist… Processo 1100798-09.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Claudia Roberta de Mattos Martins - Vistos. Tendo em vista que é do autor o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro o pedido de páginas 69-70 e concedo à exequente o prazo de 15 dias para fornecer o endereço da executada, sob pena de extinção do processo. Ademais, a expedição de ofícios tendentes à localização do réu pode ser deduzida perante o juízo cível, cujo procedimento é mais amplo e até mesmo admite a citação por edital, após o prévio esgotamento das diligências para localização da parte a ser citada. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Int. - ADV: LUCIANA DE PAULA NOGUEIRA (OAB 453311/SP)

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Sampa Burger Comercio De Alimentos Ltda x Banco Itaucard S.A

ID: 319815917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079264-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMPA BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1079264-09.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Sampa Burger Comercio de Alimentos Ltda - Banco Itaucard S.A - Fls. 680-683 - O vídeo com a int… Processo 1079264-09.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Sampa Burger Comercio de Alimentos Ltda - Banco Itaucard S.A - Fls. 680-683 - O vídeo com a inteira gravação da AIJ foi acostado aos autos às fls. 679, no dia seguinte a realização da audiência. Por meio dele é possível que as partes tenham (novamente) acesso à fundamentação da sentença. Destaco que as partes estiveram presentes quando da prolação da sentença e no ato tomaram ciência de seu teor e de seus fundamentos. Os juizados especiais cíveis são pautados em princípios como os da celeridade, simplicidade, com os quais não se compatibiliza a transcrição de atos praticados em audiência. Ademais, o princípio da oralidade chancela a prática de prolação de sentença oral. O dispositivo mencionado (art. 44 da Lei n. 9.099/95) diz respeito a transcrição dos julgamentos em Turmas Recursais, não pelo juízo singular. Exigir que uma sentença proferida pelo magistrado ao vivo, diante das partes, seja transcrita, é um desprestígio ao ato praticado, seria conceder maior valor a um escrito do que a própria elaboração da sentença pelo próprio magistrado em audiência. Nem mesmo no âmbito do processo penal (em que a liberdade de uma pessoa está em voga) é necessária a transcrição das sentenças e decisões prolatadas oralmente. É o que prevê o art. 45, §2º, do CPP. Neste sentido: [...] 2. O Tribunal de origem entendeu que a ausência de degravação completa da sentença configura nulidade absoluta, por violação ao princípio da publicidade e ao art. 388 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). 5. No caso, a sentença oral foi gravada por meio de recurso audiovisual, sendo transcritas na ata de audiência a parte dispositiva e a dosimetria. Ademais, não houve qualquer demonstração da ocorrência de prejuízo para a defesa pela ausência da formalidade indicada, afastando-se a tese de nulidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso especial provido para reconhecer a validade da sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses trazidas na apelação interposta pela defesa. (REsp n. 2.009.368/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025) Por essas razões, rejeito o pedido do autor. Considero o dia 03/07 (dia da disponibilização da gravação) como o prazo inicial para eventual interposição de recurso, o qual está em aberto até 18/07. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO (OAB 281804/SP)

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Erica Mendes Dos Santos Brito x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328396239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031107-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MENDES DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1031107-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erica Mendes dos Santos Brito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 96/98: não se verific… Processo 1031107-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erica Mendes dos Santos Brito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 96/98: não se verifica, no caso, o alegado descumprimento da tutela deferida. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza meramente informativa, destinado à supervisão do risco de crédito e acessível exclusivamente a instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de inadimplência de caráter público, como SPC ou Serasa. Portanto, não produz os efeitos próprios de uma negativação, tampouco viola a ordem judicial que visava impedir a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos. Confira-se em sentido semelhante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR) e de indenização por danos morais. O autor busca reforma da sentença para que a anotação em seu nome seja retirada do SCR, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e multa diária em caso de descumprimento. II.Questão em Discussão: (i) a legitimidade da manutenção das anotações no SCR após a quitação das dívidas e (ii) a necessidade de notificação prévia do devedor para a validade da inscrição dos débitos no SCR. III.Razões de Decidir: (i) O SCR é um sistema de informações de crédito que não possui caráter restritivo, mas sim informativo, destinado a supervisionar o risco de crédito. A manutenção das anotações no SCR é legítima, mesmo após a quitação das dívidas, pois o sistema reflete o histórico creditício. (ii) A ausência de notificação prévia não constitui ato ilícito, uma vez que o sistema é sigiloso e acessível apenas a instituições financeiras. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A manutenção de anotações no SCR após a quitação de dívidas é legítima. 2. A ausência de notificação prévia para inclusão de informações no SCR não configura ato ilícito. 3. Não há dano moral pela permanência de informações no SCR. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 16º e 11; art. 98, § 3º; Resolução 3.658/2008 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1037554-09.2024.8.26.0002, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1007145-23.2022.8.26.0066, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2023. Além disso, a inclusão ou manutenção de dados no SCR, por si só, não configura descumprimento de ordem judicial, razão pela qual não há falar em imposição de sanções, exclusão compulsória das informações ou obrigação de renovar contrato de seguro com base nesse fundamento. No mais, o caso é de julgamento antecipado do mérito, considerando-se a prova documental já acostada aos autos. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção de outras provas. Publique-se. Regularizados, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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Processo nº 1110013-09.2024.8.26.0002

ID: 328593376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110013-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1110013-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a … Processo 1110013-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a inicial foi indeferida pela falta de emenda e de recolhimento de custas. Ocorre que nesse caso, de acordo com melhor entendimento do E. STJ, não há que se falar em inscrição na dívida ativa, eis que a ausência do recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AVENTADA PELA PARTE DEMANDADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA, APÓS A INTIMAÇÃO A ESSE PROPÓSITO. APLICAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC/2015), INCLUSIVE PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais e, em caso negativo, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (...) 2.2 O não recolhimento das custas iniciais, após a intimação do autor para essa finalidade, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC/2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para o réu. 2.3 O autor da demanda não terá contra si a inscrição em dívida ativa do valor das custas iniciais - afinal não houve a prestação de nenhum serviço judiciário (...). Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1842356 MT 2019/0173866-1, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que extinguiu o processo, determinou o cancelamento da distribuição e condenou o autor ao pagamento das custas, para evitar a inscrição em dívida ativa - Pretensão de afastamento da condenação. ADMISSIBILIDADE: Deve ser afastada a determinação de pagamento das custas do processo extinto, exatamente em razão do não recolhimento das custas de ingresso, que somente acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. O recolhimento deverá ser comprovado na hipótese de propositura de nova ação (art. 486, §§ 1º e 2º do CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1096509-64.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Não há necessidade, portanto, de recolhimento de custas finais pela parte autora. Arquivem-se os autos, desde logo. Int. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Chrystiano Borges Barcellos e outros x Igor De Souza

ID: 316215879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036584-45.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS FASTTUR TURISMO E CAMBIO EIRELI - ME

Polo Passivo:

IGOR DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CAMILLA RELVA RESTELLI

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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DESPACHO Nº 1036584-45.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036584-45.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fasttur Turismo e Cambio Eireli - Me - Apelante: Chrystiano Borges Barcellos - Apelado: Igor de Souza - Interessado: André Vinicius Livrieri (Assistência Judiciária) - Interessado: Éros Restelli - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que os corréus apelantes deixaram de recolher a taxa de preparo da apelação interposta, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, conforme o art. 99, § 7º, do CPC (fls. 1.001/1.008). No entanto, para apreciação do referido pedido este relator determinou que os apelantes, no prazo de dez dias, apresentassem cópia do último balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício, balancetes mensais, demonstrativos de faturamento mensal, extratos recentes de contas bancárias, faturas de cartão de crédito, cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil e cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, ou comprovassem o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 1.147/1.149). É o relatório. Com efeito, o direito constitucional à gratuidade pode ser postulado por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de carência. No caso, o corréu Chrystiano, declara ser contador e corretor e alega estar dependendo da ajuda financeira de amigos para sua sobrevivência, não ter condições de fazer frente às custas e despesas processuais e que não exerce atividades, visto que seu escritório está fechado em razão da pandemia da COVID-19. Embora seja verdade que não foi declarado nenhum rendimento nas últimas declarações de imposto de renda (fls. 1.045/1.065), fato é que o referido corréu se declarou proprietário de empresa, corretor e administrador de imóveis, mas sequer consta da declaração qual a sua empresa. E não é crível que o corréu Chrystiano ou sua empresa ainda não exerça nenhuma atividade em razão da pandemia da COVID-19, visto que já se passaram mais de quatro anos desde sua ocorrência. Ademais, os extratos bancários de fls. 1.041/1.044 e 1.159/1.184, que não registram nenhuma movimentação financeira, não fazem prova da atual situação financeira da pessoa física apelante, visto que os registros de fls. 1.155/1.158 comprovam a existência de diversas outras contas bancárias de sua titularidade, cujos extratos não vieram. Cumpre salientar que o extrato de fls. 1.185 também não é prova da dificuldade financeira do apelante, visto que somente consta dele dois lançamentos, de recebimento de valores e sua transferência para uma terceira empresa, inexistindo nos autos qualquer registro acerca da suposta ajuda financeira de seus amigos ou de suas despesas básicas. Outrossim, melhor sorte não resta à pessoa jurídica apelante. Como é cediço, em relação às pessoas jurídicas, aplica-se a Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A corré Fasttur, além de não ter apresentado nenhuma das demonstrações contábeis solicitadas, se limitou a alegar que suas contas bancárias foram encerradas unilateralmente pelas instituições financeiras com quem mantinha relação. E a única justificativa dada pela falta de apresentação da documentação solicitada foi que não foram feitos os balancetes em razão de o sócio Alexandre não ter entregado a documentação necessária (fls. 1.153). Ora, se os últimos extratos apresentados (fls. 1.066/1.067) registram considerável movimentação financeira, ainda que os apelantes aleguem estarem sendo demandados em mais de 250 ações, não se vislumbra a impossibilidade arcar com os encargos processuais. Dessa forma, não se confirma a presença dos requisitos pertinentes para concessão da benesse da gratuidade processual a nenhum dos apelantes. No mais, é importante frisar que, recentemente, em caso similar envolvendo os apelantes, esta E. Câmara indeferiu o benefício ora pleiteado. Veja-se: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso dos corréus Fasttur, Chrystiano e Alexandre. Apelos dos requeridos Fasttur e Chrystiano. Indeferida a gratuidade processual. Não recolhimento das custas recursais no prazo fixado. Deserção configurada. Não conhecimento dos recursos, com determinação. Apelo do corréu Alexandre. Citação via postal válida. Legitimidade passiva confirmada. Responsabilidade solidária. Precedentes. Apelos dos réus Fasttur e Chrystiano não conhecidos, com determinação. Apelo do corréu Alexandre não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004050-79.2020.8.26.0704; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (original sem grifos). Destarte, indefiro a gratuidade processual aos corréus apelantes, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Sueli Maia Calil (OAB: 344348/SP) - Taisa Caroline Brito Leao (OAB: 357473/SP) - Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos (OAB: 317431/SP) - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20886/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Camilla Relva Restelli (OAB: 278901/SP) - 5º andar

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Processo nº 0016535-27.2025.8.26.0002

ID: 303724249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016535-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0016535-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1089158-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. … Processo 0016535-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1089158-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento de R$ 39.040,94, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para os endereços de citação (fls. 50/51 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Providencie o exequente o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1). Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação. Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 0003534-09.2024.8.26.0002

ID: 308812948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003534-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN RENATE BOCK DO NASCIMENTO GUNTHER BOCK DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO

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RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR

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Processo 0003534-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1053699-19.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Evelyn Renate Bock do Nascimento - - Gunther Bock do Nascimento … Processo 0003534-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1053699-19.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Evelyn Renate Bock do Nascimento - - Gunther Bock do Nascimento - Vistos. 1 - Ante a certidão de fls. 79, expeça-se MLE do valor bloqueado às fls. 62 em favor da parte exequente (formulário acostado junto à petição datada de 31/01/2025). 2 - Da análise do extrato de fls. 66/67,verifica-se que no Renavam do veículo Honda CG 125 FAN KS, de placa EQR0807, pertencente à executada, constam restrições de roubo/furto e alienação fiduciária - apesar de as mesmas não terem sido identificadasno sistema Renajud. Em razão disso, considerando que a determinação de penhora online nestes autos limitou-se a bens livres de ônus (fls. 40), indefiro o pedido de penhora do veículo em questão. 3 - Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 224.910,57, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Maria Ednair Bezerra Freitas CPF/CNPJ: 128.726.238-41 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO também pesquisa por meio do sistema INFOJUD das Declarações de Operação Imobiliárias (DOI), dando-se ciência à parte exequente. Acerca do tema confira-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de busca de bens por meio do Sistema INFOJUD. Declarações de Rendas relativas aos três últimos exercícios, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR). Medidas úteis ao processo. Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio. Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139423-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO (OAB 273425/SP), RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO (OAB 273425/SP)

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