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Ana Cristina De Medeiros x Banco Bradesco S/A

ID: 330074225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082646-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANGÉLICA CRISTINA TOLENTINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082646-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082646-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Cristina de Medeiros (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GOLPE BANCÁRIO. AUTORA QUE, APÓS RECEBER E ACESSAR O LINK PARA TROCA DE PONTOS POR BRINDE SUPOSTAMENTE DO BANCO BRADESCO S/A, FEZ A TROCA E RECEBEU O BRINDE ENTREGUE POR UM MOTOBOY, MAS POSTERIORMENTE, PERCEBEU A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, DE EMPRÉSTIMOS E DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX POR MEIO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. FRAUDE APERFEIÇOADA PELO DESCUIDO DA CORRENTISTA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angélica Cristina Tolentino Santos (OAB: 413810/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Maria De Lourdes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 293826502

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085459-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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RAFAEL SANTOS ROSA

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DESPACHO Nº 1085459-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1085459-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Lourdes da Silva - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Trata-se de ação com pedido de revisão de contrato julgado improcedente pela r. sentença de fls. 227/235. À autora foi carreado o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.Inconformada, recorreu a autora. Postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Com efeito. No caso, a autora solicitou o benefício da justiça gratuita em primeiro grau e seu pedido foi indeferido (fls. 44). Consequentemente, foi determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, devidamente quitadas (fls. 49/55).Agora, em sede recursal, requereu novamente a gratuidade, sem apresentar qualquer documentação a comprovar a alegada hipossuficiência financeira e principalmente a alteração de sua situação econômica no curso da lide. Desde já ressalto não militar em seu favor presunção de pobreza, pois domiciliada no estado de Minas Gerais optou por ingressar com sua demanda na cidade de São Paulo. A sua conduta é de todo incompatível com a gratuidade pretendida, assim, deverá esclarecer. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino à autora que traga aos autos as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular e quaisquer outros documentos que demonstrem alteração da situação econômico-financeira entre a data do recolhimento das custas iniciais e aquela de interposição da apelação, resultando na impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais. Prazo para cumprimento: 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Edineia Rodrigues Da Conceição e outros x Jla Soluções Financeiras e outros

ID: 313155557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009411-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA RODRIGUES DA CONCEIçãO LUIS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JLA SOLUçõES FINANCEIRAS MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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SIVONE BATISTA DA SILVA

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MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO

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Processo 1009411-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Alves da Silva - - Edineia Rodrigues da Conceição - Multimarcas Administradora de… Processo 1009411-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Alves da Silva - - Edineia Rodrigues da Conceição - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - - JLA Soluções Financeiras - Diante do exposto, em relação ao co-autor LUIS ALVES DA SILVA, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTO O FEITO em relação ao mesmo, nos termos do artigo e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por EDINEIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E JLA SOLUÇÕES FINANCEIRAS a ação para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como para condenar as requeridas na restituição à autora dos valores efetivamente quitados em até 30 dias após o encerramento do grupo, ou, de forma alternativa, a partir do momento em que a sua cota inativa for contemplada, devendo ser observado que a quantia sofrerá os abatimentos referentes à taxa de administração, além de ser corrigida monetariamente nos termos dos artigos 24, §1º e 30, da Lei nº 11.795/2008 e da Súmula 35, do C.STJ, acrescida, ainda, de juros mora de 1% ao mês, a partir do primeiro dia subsequente ao esgotamento trintídio do encerramento do grupo ou do primeiro dia subsequente à contemplação da cota inativa do requerente. Afasto os demais pedidos. Em consequência, julgo o feito extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência parcial, as custas e despesas processuais deverão ser igualmente rateadas entre os litigantes. Arcarão as requeridas solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios da autora, que fixo em 10% do valor da condenação (podendo o valor ser rateado entre elas), enquanto a requerente arcará com os honorários do patrono das partes rés, que fixo em 10% da parte que sucumbiu do pedido (10% do valor pleiteado pelos danos morais), observando-se em relação à parte autora a cláusula de suspensão da exigibilidade, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. P.I. - ADV: SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP)

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Processo nº 1024155-10.2024.8.26.0002

ID: 316347496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024155-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALTER SANTANA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY RODRIGUES CARNEIRO

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Processo 1024155-10.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Walter Santana Domingues - Vistos. 1. Anoto que a realização de pesquisa da existência de bens, via SREI, não depe… Processo 1024155-10.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Walter Santana Domingues - Vistos. 1. Anoto que a realização de pesquisa da existência de bens, via SREI, não depende de intervenção judicial, já que a prestação deste serviço está disponível a particulares. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial via SREI. Exequente recorre alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SREI. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SREI que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117668-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Dito isto, INDEFIRO o pedido. 2. Para a realização da(s) pesquisa(s) SNIPER, providencie o exequente/autor o recolhimento da(s) taxa(s) respectiva(s), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1), no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: SHIRLEY RODRIGUES CARNEIRO (OAB 432477/SP)

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D. A. D. J. x I. M. V. De J.

ID: 314736536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040257-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. A. D. J.

Polo Passivo:

I. M. V. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE BRUNA MARTINS DA SILVA

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BIANCA BORLONI DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040257-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040257-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. A. de J. - Apelada: I. M. V. de J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AJUIZAMENTO PELO ALIMENTANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 29% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 29% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO/TRABALHO INFORMAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - MENOR SEM DOENÇA GRAVE A CARACTERIZAR NECESSIDADES ESPECIAIS - GENITORA TAMBÉM TEM OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA - O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É DE AMBOS OS GENITORES - PERCENTUAL DE 29% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É SUFICIENTE QUANDO SE TRATA DE UM ÚNICO FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS - MANTIDO, CONTUDO, O PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA MENORIDADE - ALIMENTANTE NÃO EXIBIU EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PATERNIDADE RESPONSÁVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 29% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PARA ARBITRAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Borloni de Jesus (OAB: 434198/SP) - Daniele Bruna Martins da Silva (OAB: 510379/SP) - 4º andar

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Renata Novais Rospi Araujo x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 319832334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019547-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA NOVAIS ROSPI ARAUJO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CÍNTIA DUARTE DE MACÊDO ROSPI

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Processo 0019547-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1071394-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Renata Novais Rospi Araujo - Amil Assistência Médica Inte… Processo 0019547-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1071394-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Renata Novais Rospi Araujo - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Trata-se se cumprimento de sentença que visa também à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Intime-se. - ADV: CÍNTIA DUARTE DE MACÊDO ROSPI (OAB 252780/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Roukoz Rizkallah Kanaan x Arivaldo Jose Pires

ID: 276539325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012806-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROUKOZ RIZKALLAH KANAAN

Polo Passivo:

ARIVALDO JOSE PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARLENE INACIO DOS SANTOS VIANA

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RAQUEL INACIO DOS SANTOS

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PEDRO ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012806-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012806-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Roukoz Rizkallah Kanaan e outros - Apdo/Apte: Arivaldo Jose Pires e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Recursos de apelação e adesivo não providos. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO DE IMÓVEL PELOS RÉUS AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PRETENDEM A REFORMA DA R. SENTENÇA, EXPONDO QUE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE "EVENTUS DAMNI"E, ALÉM DO MAIS, RECAI SOBRE O IMÓVEL DOADO A IMPENHORABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. PREVISÃO NO ART. 158 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. "EVENTUS DAMNI". PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS CREDORES CARACTERIZADOS PELA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS APTOS A GARANTIREM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DOAÇÃO INEFICAZ. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO CIVIL E À BOA-FÉ OBJETIVA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES QUE PRETENDEM A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AOS RÉUS. MANTIDA A GRATUIDADE DEFERIDA AOS RÉUS, À MÍNGUA DE PROVAS DE QUE NÃO ESTEJAM ELES EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Alves da Silva (OAB: 220207/SP) - Raquel Inacio dos Santos (OAB: 313374/SP) - Marlene Inacio dos Santos Viana (OAB: 254936/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 319987050

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085459-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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RAFAEL SANTOS ROSA

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DESPACHO Nº 1085459-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1085459-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Lourdes da Silva - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Trata-se de ação com pedido de revisão de contrato, julgado improcedente pela r. sentença de fls. 227/235, cujo relatório se adota, proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em tempo, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.. Inconformada, recorreu a autora (fls. 238/251), requerendo a reforma da r. sentença. Em juízo de admissibilidade do recurso, foi constatada a ausência do preparo recursal, tendo em vista o pedido de concessão da justiça gratuita, sendo concedido prazo de cinco dias para que a apelante juntasse aos autos, documentos que demonstrassem sua hipossuficiência financeira (fls. 274/275). Todavia a apelante permaneceu inerte (fls. 277). É o relatório. A apelante foi devidamente intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de deserção. Contudo, apesar da expressa intimação, não houve a juntada de qualquer documento, nem a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nem tampouco recurso contra tal decisão. Dessa forma, o presente recurso é deserto. Em razão do não conhecimento do recurso de apelação e, tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil, notadamente no §11 do artigo 85, os honorários advocatícios fixados, ficam majorados para 11% do valor atualizado da causa, observados os critérios do §2º do sobredito artigo, mormente o trabalho realizado pelo profissional e o tempo decorrido desde o ajuizamento. Desta feita, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como observada a flagrante deserção, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Intimem-se e arquivem-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Juan Carlos Beltran, x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 317426544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081482-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS BELTRAN,

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A REDE D'OR SãO LUIZ S/A - UNIDADE MORUMBI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081482-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081482-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juan Carlos Beltran, - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Rede D'or São Luiz S/A - Unidade Morumbi - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À AMIL, CONDENANDO-A A CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO DO AUTOR, E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À REDE D'OR, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA REDE D'OR SÃO LUIZ S/A COMO PARTE NO FEITO E SUA RESPONSABILIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS E NEGATIVA DE ATENDIMENTO; (II) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NAS DECLARAÇÕES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DO PREPARO RECURSAL, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11 DO CPC.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA EM CASO DE RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 89940/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar

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Eva Veridiana Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 277594165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1110776-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVA VERIDIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP) Processo 1110776-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eva Veridiana da Silva - Re… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP) Processo 1110776-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eva Veridiana da Silva - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Por todo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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