Processo nº 1501690-47.2024.8.26.0002
ID: 333919789
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1501690-47.2024.8.26.0002
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501690-47.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1507169-06.2024.8.26.0007) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.A.C. - M.J.S.A.C. - Vistos. Petição de páginas 1.117 a 1.120: Trata-se de exceção de incompetência do Juízo protocolada de maneira apar…
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