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L. R. F. x N. D. I. S. S. A.

ID: 314601582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029989-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. R. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029989-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.R.F. - N.D.I.S.S. - O ônus probatório deve ser invertido, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ten… Processo 1029989-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.R.F. - N.D.I.S.S. - O ônus probatório deve ser invertido, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e sua evidente hipossuficiência técnica e econômica em comparação com a requerida, que tem o ônus, portanto, de comprovar que o método indicado pelo médico da autora não tem superioridade em relação aos métodos convencionais, tanto em abstrato quanto em concreto para o caso individualizado da autora. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL para elucidação do ponto 1.2. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Nomeio perita a Sra. RENATA ALVES PACHOTA CHAVES DA SILVA, previamente cadastrada neste juízo, que deverá ser intimada via e-mail, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual. Em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a perícia foi requerida pela parte requerida, ficará ela incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais. Feita a antecipação, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. No mais, é desnecessário o parecer NAT-JUS na situação dos autos, considerando que a perícia a ser realizada envolve diretamente o exame da questão, em contato específico com o quadro de saúde da Requerente. De tal forma, a prova pericial é mais contundente em comparação com o parecer a ser fornecido pelo NAT-JUS, de forma que indefiro o pedido. Sem prejuízo, esclareço ainda que o Provimento nº 85, de 14/08/2019, do CNJ facultou aos magistrados com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde a solicitação de apoio técnico ao NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) de seu Estado, de forma que tal solicitação não é obrigatória e nem mesmo o eventual resultado das notas técnicas emitidas são vinculativos. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES (OAB 129103/RJ)

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Daniel Lagoa Rodrigues De Almeida e outros x Clínica Premium Care S/A e outros

ID: 276738465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020289-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LAGOA RODRIGUES DE ALMEIDA ESPóLIO DE HIRAM RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR MARIA MARTA BRITTO LAGOA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLíNICA PREMIUM CARE S/A NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIANE VIRGINIA DE BARROS DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

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KAROLINE DANIELLE KLINGELHOEFER

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Karoline Danielle Klingelhoefer (OAB 324032/SP), Mariane Virginia de Barros da Motta Peixoto Giordani (OAB 344064… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Karoline Danielle Klingelhoefer (OAB 324032/SP), Mariane Virginia de Barros da Motta Peixoto Giordani (OAB 344064/SP), Cláudio Maia Costa Ferreira (OAB 433088/SP) Processo 1020289-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Lagoa Rodrigues de Almeida, Espólio de Hiram Rodrigues de Almeida Junior, Maria Marta Britto Lagoa de Almeida - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A, Clínica Premium Care S/A - Vistos. Fls. 752/757 (embargos de declaração dos autores) e 758/764 (embargos de declaração da Clínica Premium Care): Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:" I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o" Não é o caso dos autos. A sentença vem devida e suficientemente fundamentada na apreciação do que bastava ao julgamento, de forma que estes embargos, em verdade, pretendem nada além da reapreciação da matéria e das provas, à luz da intelecção que delas fazem as embargantes, descolando-se por completo de quaisquer hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. As provas produzidas foram todas analisadas, traduzindo-se os embargos ora em análise clara e imprópria exteriorização do inconformismo. Das conclusões a que cheguei ao analisar o conjunto probatório podem até discordar os embargantes, mas aí a via recursal adequada é outra. Destaco aos autores, ademais, que supondo que algo têm a informar a Conselho Regional de Medicina, podem fazê-lo diretamente, independentemente de intervenção do juízo, de modo que jamais poderia haver omissão sobre matéria que sequer deveria ser tratada na sentença. Por fim, o presquestionamento não constitui hipótese legal de cabimento dos embargos de declaração, e tecnicamente sequer tem sentido em falar em prequestionamento para alcançar instância ordinária, como o é a instância de apelação, recurso que por natureza tem como característica a devolutividade plena. Mas mesmo quando se pretende o prequestionamento pela via dos embargos declaratórios, para se chegar aos tribunais superiores, observa o insigne desembargador Toledo Silva, nos embargos de declaração nº 4.630-5/4, que: Inexiste omissão no acórdão, que examinou todas as questões suscitadas no recurso, não havendo necessidade de fazer referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela embargante." Por fim, "Não cabe aos componentes da C. Câmara Julgadora, em sede de embargos de declaração, responder questionário da parte e muito menos explicitar sua posição pessoal acerca da aplicação correta, ou não, de determinado dispositivo de lei" (Embargos de Declaração nº 525.347-1/0, 1ª Câmara, Rel. Juiz Renato Sartorelli). Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração. Int.

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Franco, Leutewiler, Henriques Sociedade De Advogados x Pivetta Servicos Agricolas Ltda Me

ID: 311372675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1177138-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO, LEUTEWILER, HENRIQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PIVETTA SERVICOS AGRICOLAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RICARDO CASTRO BRITO

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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Processo 1177138-25.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Franco, Leutewiler, Henriques Sociedade de Advogados - Pivetta Servicos Agricolas Ltda Me … Processo 1177138-25.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Franco, Leutewiler, Henriques Sociedade de Advogados - Pivetta Servicos Agricolas Ltda Me - Vistos. I) Fls. 237/240: Determino a busca de declarações de renda, dos exercícios fiscais de 2021 e 2022, pelo sistema Infojud, do alvo identificado acima. As custas já foram recolhidas quando da pesquisa anterior, uma vez que a presente pesquisa é uma complementação daquela, tendo em vista que havia sido requerido que a pesquisa abarcasse os últimos três exercícios e esta foi realizada apenas em relação ao ano fiscal de 2023. II) Quanto a pesquisa Renajud, esclareço ao exequente que tal já foi realizada e o resultado encontra-se juntado às fls. 232 (resultado infrutífero). III) Indefiro o pleito de busca no sistema BACEN-CCS. Com efeito, a consulta não possui nenhuma utilidade prática ao credor tendo em vista que o sistema se presta ao registro de clientes e correntistas de instituições financeiras, não dispondo de dados de valor, movimentação financeira ou saldo de contas ou aplicações (disponível em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Fpre%2Fportalcidadao%2Fcadsis%2Fccs.asp%3Fidpai%3Djudiciario acessado em 09/04/2019). E mais. O referido sistema é destinado ao combate à crimes financeiros e lesão ao erário em investigações estatais e não para consultas patrimoniais em favor de entes privados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) "VOTO Nº 27972 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2251850-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS - medida que se mostra inapropriada e desproporcional - sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) Intimem-se. - ADV: RICARDO CASTRO BRITO (OAB 98232/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP)

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Processo nº 1160939-25.2023.8.26.0100

ID: 291561433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1160939-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GERALDO NUNES TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GERALDO NUNES TOLENTINO

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Processo 1160939-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tiago Geraldo Nunes Tolentino - Vistos. 1. Providencie a serventia a expedição da c… Processo 1160939-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tiago Geraldo Nunes Tolentino - Vistos. 1. Providencie a serventia a expedição da carta determinada as fls. 182, item 04, custas as fls. 217. 2. Fls. 202/205. Indefiro o pedido de inclusão via SerasaJud e SCPC, vez que a parte EXEQUENTE não necessita da intervenção deste Juízo para a inscrição de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, mormente quando já dispõe de título extrajudicial para tanto. 3. Quanto ao pedido de pesquisa via ARISP, a parte exequente não é beneficiária da justiça gratuita. Assim, a consulta, mediante pagamento, pode ser realizada pela própria interessada no site https://ridigital.org.br/. 4. Indefiro o pedido de penhora de salários/remuneração do executado com fundamento no CPC 833, inciso IV. 5. Em razão dos novos elementos trazidos quanto a executada, defiro o bloqueio via Sisbajud, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 23.705,42. Providencie a exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas para a realização da medida na modalidade teimosinha, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. Com a juntada das custas, providencia a serventia o necessário. 6. Caso insuficiente ou infrutífera a constrição via SisbaJud, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (circulação) de veículos via RenaJud, a constrição via CNIB, as pesquisas via sistemas InfoJud, Arisp, SNIPER e CENSEC. 6.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, contados da intimação do resultado do Sisbajud, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 6.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes aos executados , até o limite do seu débito de R$ 23.705,42 (atualizado até maio/2025 - fls 219/221). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 7. Após, cumpridas todas as determinações previstas no item 5, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no item 6. 8. Decorrido o prazo previsto no item 7, certifique a serventia: 8.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 6; 8.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 8.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 9. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: TIAGO GERALDO NUNES TOLENTINO (OAB 410049/SP)

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Processo nº 0008935-80.2024.8.26.0004

ID: 302514003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008935-80.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS BELA VISTA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMI ABRAO HELOU

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JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA

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Processo 0008935-80.2024.8.26.0004 (processo principal 1117774-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Laticínios Bela Vista S.a - Vistos. Fls. 41/43: 1. Diligencie-se através do s… Processo 0008935-80.2024.8.26.0004 (processo principal 1117774-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Laticínios Bela Vista S.a - Vistos. Fls. 41/43: 1. Diligencie-se através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome da(s) pessoa(s) acima descrita(s), caso positiva defiro o bloqueio de transferência. 2. Indefiro a expedição de ofícios às instituições financeiras digitais ("fintechs"), uma vez que o resultado pretendido pode ser obtido por meio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pretendida expedição de ofício a bancos digitais ('fintechs') a fim de requisitar informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do executado - indeferimento - sistema Bacenjud 2.0 que também abrange pesquisas em relação a instituições financeiras que operam somente em meio eletrônico (virtual) - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147226-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020)".3. Indefiro a expedição de ofício pretendida. A eficácia da pesquisa é incerta, sendo insuficiente para garantir a satisfação do crédito, uma vez que referente a operações pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para a Receita Federal para obtenção de "Dossiê Integrado" - Irresignação da exequente -Pesquisa que se mostra ineficaz para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afi- gura necessária à luz da ineficácia da medida- Precedentes deste E. Tribunal - - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076702-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)."4. Defiro pesquisa via SNIPER em nome da(s) pessoa(s) acima descrita(s). 5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o recursos especiais nº 1.955.539 e 1.955.574, ambos de relatoria do Ministro Marco Buzzi, ao rito dos repetitivos, para para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", com determinação de suspensão das ações. No caso, portanto, fica suspensa análise deste pedido até julgamento do referido recurso - Tema nº 1137. 6. Indefiro, posto que a consulta ao SREI independe do concurso do Juízo, devendo ser realizada diretamente pelo interessado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. (...) Expedição de ofício à Secretaria de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte. Indeferimento mantido. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005228-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020)". Já para consultar a existência de imóveis em nome da executada, a parte poderá acessar o site da Arisp: www.arisp.com.Br.7. Expeça-se certidão de protesto, conforme requerido. Int. - ADV: SAMI ABRAO HELOU (OAB 114132/SP), JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA (OAB 55800/GO)

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Rubem Ferreira Cruz x I.C De Oliveira Moura Construções e outros

ID: 306869553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080695-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBEM FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

I.C DE OLIVEIRA MOURA CONSTRUçõES NELSON ALBERTO CARMONA

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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NELSON ALBERTO CARMONA

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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Processo 1080695-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rubem Ferreira Cruz - I.c de Oliveira Moura Construções - Nelson Alberto Carmona - Vistos. Inicialmente, e… Processo 1080695-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rubem Ferreira Cruz - I.c de Oliveira Moura Construções - Nelson Alberto Carmona - Vistos. Inicialmente, esclareço que os autos nº 1057608-27.2023.8.26.0100 se trata de pedido de falência em face da recuperanda, cuja recuperação judicial, na realidade, tramita sob o nº 1091875-25.2023.8.26.0100. 1. Isto posto, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP)

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Processo nº 0007027-25.2023.8.26.0100

ID: 306791019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007027-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0007027-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1101250-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. O pró-labore equipa… Processo 0007027-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1101250-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. O pró-labore equipara-se às verbas de natureza remuneratória. Veja: Execução. Decisão recorrida que determinou restrição de circulação quanto a veículos penhorados e mantidos sob a posse do executado. Descabimento. Desproporcionalidade e excessiva onerosidade da providência, sem contrapartida para o exequente. Decisão que não apontou qualquer justificativa para a medida, eventualmente relacionada à preservação dos bens, utilizando-a como mera forma de pressão sobre o executado. Inteligência do art. 805 do CPC. Decisão reformada nessa parte. Penhora de valores pagos pela sociedade a título de pro labore ao ora agravante. Inadmissibilidade. Equiparam-se as referidas verbas aos valores de natureza remuneratória, por interpretação extensiva do art. 833, IV, do CPC/15. Penhora levantada. Agravo de instrumento do executado provido, por maioria de votos, contra o voto do Relator sorteado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016448-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 11/08/2017) - ressaltei. A jurisprudência do STJ passou a admitir a flexibilização da regra de impenhorabilidade de salário/vencimentos/remuneração/pró-labore, mesmo nas execuções de dívidas não alimentares, quando, no caso concreto, o bloqueio parcial não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família; com a qual este Juízo concorda. Vide a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) - ressaltei. Sendo assim, antes de se deferir a penhora e seu percentual, o exequente deverá requerer diligências para se aferir o valor recebido a título de pró-labore. Após encontrado o valor, será oportunizado, ao executado, a comprovação dos seus demais rendimentos líquidos e de eventual cônjuge/companheiro(a), bem como os gastos corriqueiros com sua subsistência e de sua família. Intime(m)-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Wesley Fernando Ribeiro Barbosa x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 309748852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085208-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDO RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1085208-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wesley Fernando Ribeiro Barbosa - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialment… Processo 1085208-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wesley Fernando Ribeiro Barbosa - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, providencie a z. Serventia a correção da dependência para os autos nº 1091875-25.2023.8.26.0100 conforme consta da inicial. No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) inicial da reclamação trabalhista; (ii) sentença; (iii) eventual Acórdão; (iv) cálculos; (v) decisão de homologação dos cálculos; (vi) certidão de trânsito em julgado; (vii) certidão de habilitação de crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 460395/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Maria Lucitânia Pereira De Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293273684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023991-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCITâNIA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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Processo 0023991-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1131451-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Lucitânia Pereira de Lima - Fundo de Inves… Processo 0023991-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1131451-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Lucitânia Pereira de Lima - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1. Trata-se de execução provisória de sentença a ser promovida nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, observando-se, especialmente, o quanto disposto no inciso IV do referido dispositivo legal, ou seja, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou possam resultar em grave dano ao executado dependem de prévia caução a ser arbitrada pelo Juízo, no momento oportuno. 2. Assim, intime-se a parte executada Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, na pessoa do patrono constituído nos autos, consoante o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 3. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento), dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e custas finais, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 4. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 6 Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 7. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Luiz Angelo Panareli Junior x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 277388801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030717-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANGELO PANARELI JUNIOR

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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JULIANO DE SOUZA POMPEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030717-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030717-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Angelo Panareli Junior e outro - Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E DEFINITIVO DE BAGAGENS. DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VOOS INTERNACIONAIS. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO PORTO-NÁPOLES, COM CONEXÃO EM MADRI, E TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS TEMPORARIAMENTE NO TRECHO DE IDA, SENDO OBRIGADOS A ADQUIRIR ITENS BÁSICOS PARA A PERMANÊNCIA NA ITÁLIA. NO TRECHO DE RETORNO, TIVERAM UMA DAS BAGAGENS EXTRAVIADA, SEM QUE HOUVESSE A RESTITUIÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS E (II) NA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONVENÇÃO DE MONTREAL LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA REQUERIDA, É DEVIDA A COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA.OS AUTORES COMPROVARAM DESPESAS DE €457,77 EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS, EM 14.07.2023, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO MATERIAL. NÃO SUBSISTE, TODAVIA, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS APÓS A DEVOLUÇÃO DAS BAGAGENS. AUTORES QUE NÃO DEMONSTRARAM QUE A BAGAGEM EXTRAVIADA EM DEFINITIVO CONTINHA OS BENS ADQUIRIDOS EM 16.07.2023, INEXISTINDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS GASTOS REALIZADOS PELOS AUTORES.VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO MORAL QUE SE COADUNA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS VIVIDAS PELOS AUTORES, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EQUIVALENTE A 314,98 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVENÇÃO DE MONTREAL LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER COMPROVADA E RELACIONADA DIRETAMENTE COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 178; CPC, ART. 85, §2º; CONVENÇÃO DE MONTREAL, ARTS. 19, 22, “2”, E 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 636331, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 25.05.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122333-25.2023.8.26.0100, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015740-45.2023.8.26.0011, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano de Souza Pompeo (OAB: 162301/SP) - Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - 3º andar

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